{"id":5712,"date":"2024-01-31T15:48:32","date_gmt":"2024-01-31T18:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/caso-ramagem-legislativo-pode-avocar-apreciacao-de-cautelares-diversas-da-prisao\/"},"modified":"2024-01-31T15:48:32","modified_gmt":"2024-01-31T18:48:32","slug":"caso-ramagem-legislativo-pode-avocar-apreciacao-de-cautelares-diversas-da-prisao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/caso-ramagem-legislativo-pode-avocar-apreciacao-de-cautelares-diversas-da-prisao\/","title":{"rendered":"Caso Ramagem: Legislativo pode avocar aprecia\u00e7\u00e3o de cautelares diversas da pris\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Por mais que a coluna passada<\/a> tenha reiterado o prop\u00f3sito desta Defensor Legis, o texto de hoje pede um disclaimer<\/em> adicional para registrar que aqui n\u00e3o se fazem cr\u00edticas a pessoas, n\u00e3o se emite ju\u00edzo depreciativo a qualquer institui\u00e7\u00e3o, tampouco se manifestam opini\u00f5es pol\u00edtico-partid\u00e1rias, nem se nega a autoridade de quaisquer decis\u00f5es judiciais. As considera\u00e7\u00f5es que v\u00eam na sequ\u00eancia s\u00e3o de ordem t\u00e9cnica e \u00e0 luz da pr\u00f3pria jurisprud\u00eancia do STF.<\/p>\n

*<\/p>\n

Foi amplamente noticiada<\/a> a busca e apreens\u00e3o que teve por objeto a resid\u00eancia e o gabinete parlamentar do deputado federal Alexandre Ramagem<\/a> (PL-RJ) no \u00faltimo dia 25. A determina\u00e7\u00e3o foi feita no \u00e2mbito da Pet 12.027, cujos autos correm em sigilo, mas foram disponibilizados a decis\u00e3o e o parecer da PGR no site do STF<\/a>.<\/p>\n

Considerando que essas provid\u00eancias que atingem o universo parlamentar s\u00e3o um interesse antigo da coluna<\/a>, conv\u00e9m aproveitar o texto de hoje para inventariar alguns dos velhos e novos problemas na mat\u00e9ria, tal como feito nos casos Chico Rodrigues<\/a>, Eduardo Cunha<\/a>, Renato Freitas<\/a> e Rog\u00e9rio Marinho<\/a>.<\/p>\n

Da leitura da decis\u00e3o<\/a>, \u00e9 poss\u00edvel perceber que os fatos investigados envolvendo o parlamentar dizem respeito a per\u00edodo anterior ao seu mandato. Nesse caso, a rigor, em aplica\u00e7\u00e3o ao entendimento do pr\u00f3prio STF por ocasi\u00e3o do julgamento da AP 937-QO<\/a>, o foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o n\u00e3o seria aplic\u00e1vel ao parlamentar, que deveria ser julgado pela primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n

Como sabido, nos termos literais do art. 53, \u00a7 1\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 35\/2001, os deputados e senadores, desde a expedi\u00e7\u00e3o do diploma, ser\u00e3o submetidos a julgamento perante o STF.<\/p>\n

Entretanto, reinterpretando a extens\u00e3o dessa disposi\u00e7\u00e3o constitucional na AP 937-QO, a Corte aprovou as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de fun\u00e7\u00e3o aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exerc\u00edcio do cargo e relacionados \u00e0s fun\u00e7\u00f5es desempenhadas; e (ii) Ap\u00f3s o final da instru\u00e7\u00e3o processual, com a publica\u00e7\u00e3o do despacho de intima\u00e7\u00e3o para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, a compet\u00eancia para processar e julgar a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o ser\u00e1 mais afetada em raz\u00e3o de o agente p\u00fablico vir a ocupar cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo.<\/p>\n

O entendimento gerou diversas incoer\u00eancias, algumas comentadas em texto passado a respeito do caso do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro<\/a> (PL-RJ), e em parte j\u00e1 resolvidas pelo STF, como no caso dos mandatos cruzados<\/a>. Como explicado, o objetivo da Corte foi combater o chamado \u201celevador processual\u201d, isto \u00e9, o indesej\u00e1vel sobe e desce \u00e0 primeira inst\u00e2ncia, acarretando a prescri\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais envolvendo parlamentares que mudaram de cargo.<\/p>\n

N\u00e3o \u00e9 o caso de reiterar os coment\u00e1rios j\u00e1 feitos<\/a> \u00e0 \u201creinterpreta\u00e7\u00e3o constitucional\u201d consubstanciada na decis\u00e3o da AP 937-QO. Basta registar que, concorde-se ou n\u00e3o com a tese, \u00e0 luz dela, o STF deixou de ser o foro competente para investiga\u00e7\u00f5es contra parlamentares por fatos anteriores \u00e0 sua diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ocorre que j\u00e1 h\u00e1 algum tempo o pr\u00f3prio STF vem descumprindo esse seu precedente. Isso aconteceu, por exemplo, nos casos do senador Sergio Moro<\/a> (Uni\u00e3o-PR) em tramita\u00e7\u00e3o na Pet 11.199, e no rec\u00e9m-instalado inqu\u00e9rito<\/a> por for\u00e7a da Pet 11.450.<\/p>\n

O fato \u00e9 que o entendimento da AP 937-QO se tornou insustent\u00e1vel, pelos tantos remendos e flexibiliza\u00e7\u00f5es. Ent\u00e3o, o correto seria a Corte rediscutir o assunto, porque pior do que o cumprimento de uma regra ruim \u00e9 que n\u00e3o haja regra alguma. N\u00e3o pode haver casu\u00edsmo em compet\u00eancia criminal, porque envolve a garantia do juiz natural prevista no art. 5\u00ba, inciso LIII, da CF.<\/p>\n

Voltando para a decis\u00e3o da Pet 12.027<\/a> em comento, a partir da p\u00e1gina 33, restou explicado que a Pol\u00edcia Federal requereu diversas medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, com fundamento no art. 319 do CPP, incluindo a suspens\u00e3o do exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o parlamentar em rela\u00e7\u00e3o ao deputado Ramagem.<\/p>\n

O parecer da PGR<\/a> foi contr\u00e1rio \u00e0 ado\u00e7\u00e3o da provid\u00eancia. E a decis\u00e3o tampouco vislumbrou atual necessidade e adequa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de rean\u00e1lise se o investigado utilizar suas fun\u00e7\u00f5es para interferir na produ\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas cautelares efetivamente determinadas, a decis\u00e3o chegou a proibir os demais investigados de se ausentarem, sem autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo, do Distrito Federal, mas textualmente excepcionou dessa provid\u00eancia o parlamentar (p\u00e1gina 37). Como sabido, \u00e9 inerente ao parlamentar a necessidade de deslocar-se \u00e0s bases de seu Estado de origem. Qualquer limita\u00e7\u00e3o nesse tr\u00e2nsito impossibilita o pleno e regular exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p>\n

Por outro lado, \u00e0s p\u00e1ginas 34 e 38 da decis\u00e3o, foi determinado que, em rela\u00e7\u00e3o aos requerimentos que o deputado Alexandre Ramagem tenha enviado na qualidade de membro da Comiss\u00e3o Mista de Controle das Atividades de Intelig\u00eancia (CCAI)<\/a>, as eventuais respostas dos \u00f3rg\u00e3os destinat\u00e1rios dever\u00e3o ser submetidas ao ministro relator do STF, em face do sigilo das investiga\u00e7\u00f5es. Ainda determinou-se que sejam oficiadas a PGR, Pol\u00edcia Federal, CGU e Abin para garantir o atendimento dessa ordem.<\/p>\n

Essa determina\u00e7\u00e3o em espec\u00edfico representa uma medida cautelar inominada no processo penal, cuja juridicidade \u00e9 question\u00e1vel (aqui<\/a>, por exemplo, j\u00e1 se defendeu sua impossibilidade). E o mais grave est\u00e1 em que, na pr\u00e1tica, a provid\u00eancia determina uma \u201cintercepta\u00e7\u00e3o\u201d de informa\u00e7\u00f5es sigilosas, cujas guarda e sigilo pertencem exclusivamente ao Poder Legislativo, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o de controle externo da atividade de intelig\u00eancia<\/a>.<\/p>\n

Ao que parece, a provid\u00eancia foi adotada precisamente para n\u00e3o retirar o deputado da condi\u00e7\u00e3o de membro da CCAI, o que caracterizaria uma indiscut\u00edvel interfer\u00eancia no pleno e regular exerc\u00edcio do seu mandato parlamentar. Inclusive, esse tamb\u00e9m parece ter sido o motivo para n\u00e3o inclu\u00ed-lo na proibi\u00e7\u00e3o de ausentar-se do Distrito Federal, sem autoriza\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n

Nessas situa\u00e7\u00f5es (de imposi\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o que, direta ou indiretamente, interferem no pleno e regular exerc\u00edcio do mandato parlamentar), os autos da decis\u00e3o judicial precisam ser remetidos dentro de 24 horas \u00e0 Casa Legislativa respectiva, nos termos do art. 53, \u00a7 2\u00ba, in fine<\/em>, da CF, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a pris\u00e3o. Ao menos, isso \u00e9 o que restou decidido pelo pr\u00f3prio STF na ADI n\u00ba 5.526<\/a>.<\/p>\n

Pois bem. Ocorre que, mesmo sem retirar o parlamentar da CCAI, a determina\u00e7\u00e3o no sentido de que as respostas aos requerimentos de informa\u00e7\u00e3o assinados pelo deputado investigado sejam submetidas ao relator do STF implica viola\u00e7\u00e3o da prerrogativa parlamentar quanto ao sigilo da fonte. Mesmo que os autos judiciais corram em sigilo. Explica-se.<\/p>\n

Nos termos do art. 53, \u00a7 6\u00ba, da CF, com reda\u00e7\u00e3o dada pela EC 35\/2001, os deputados e senadores n\u00e3o ser\u00e3o obrigados a testemunhar sobre informa\u00e7\u00f5es recebidas ou prestadas em raz\u00e3o do exerc\u00edcio do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Pelo referido dispositivo, os congressistas n\u00e3o podem ser intimados pela autoridade judicial para prestar testemunho, nem conduzidos \u201cdebaixo de vara\u201d, mas apenas convidados, com a prerrogativa de serem inquiridos em local, dia e hora previamente ajustados entre eles e o juiz (art. 221 do CPP). Essa garantia alcan\u00e7a o testemunho sobre quaisquer fatos ou informa\u00e7\u00f5es de que o congressista tem conhecimento em fun\u00e7\u00e3o de sua condi\u00e7\u00e3o de parlamentar. Tem raz\u00e3o de ser na pr\u00f3pria separa\u00e7\u00e3o de poderes (art. 2\u00ba da CF).<\/p>\n

Aqui cabe um par\u00eantese. Essa mesma garantia do sigilo da fonte tamb\u00e9m pode estar sendo comprometida com a busca e apreens\u00e3o do aparelho celular<\/a> do parlamentar. Id\u00eantico coment\u00e1rio \u00e9 cab\u00edvel tamb\u00e9m em rela\u00e7\u00e3o ao caso do deputado Carlos Jordy<\/a> (PL-RJ) (Pet 11.986<\/a>), noticiado aqui<\/a>.<\/p>\n

\u00c9 sabido que as prerrogativas do Estatuto dos Congressistas s\u00e3o do cargo, e n\u00e3o da pessoa que o ocupa, n\u00e3o podendo servir como escudo para a pr\u00e1tica de il\u00edcitos. Ocorre que o abuso das prerrogativas, incluindo o sigilo da fonte, \u00e9 mat\u00e9ria a ser examinada pelo pr\u00f3prio Poder Legislativo (art. 55, \u00a7 1\u00ba, da CF). \u00c9 nessa institui\u00e7\u00e3o que o parlamentar deve ser julgado, pelos pr\u00f3prio pares.<\/p>\n

Voltando para a determina\u00e7\u00e3o judicial em comento sobre os documentos a serem destinados \u00e0 CCAI, tem-se que a medida esvazia o sigilo da fonte parlamentar: independentemente de sua convoca\u00e7\u00e3o ou testemunho pessoal, a autoridade judicial j\u00e1 tomar\u00e1 conhecimento de todas as fontes e informa\u00e7\u00f5es sigilosas em resposta aos requerimentos formulados no \u00e2mbito da CCAI.<\/p>\n

Outro ponto importante: conforme a Resolu\u00e7\u00e3o 2\/2013 do Congresso Nacional<\/a>, que disciplina a atua\u00e7\u00e3o da CCAI, a compet\u00eancia para enviar pedidos escritos de informa\u00e7\u00e3o<\/a> \u00e9 colegiada da pr\u00f3pria comiss\u00e3o (arts. 4\u00ba e 10) e precisa seguir o rito do art. 50, \u00a7 2\u00ba, da CF, isto \u00e9, passar pela Mesa da C\u00e2mara ou do Senado. Assim, os pedidos n\u00e3o s\u00e3o uma iniciativa individual do parlamentar membro da comiss\u00e3o. Al\u00e9m da CCAI, a Mesa tamb\u00e9m precisar\u00e1 ter concordado com o pedido. Dito mais enfaticamente, a decis\u00e3o interfere na atribui\u00e7\u00e3o da CCAI como um todo e tamb\u00e9m no mandato parlamentar de todos os demais deputados federais e senadores que a comp\u00f5em.<\/p>\n

Por tudo isso, a medida cautelar determinada na decis\u00e3o<\/a> em comento (p\u00e1ginas 34 e 38) precisaria ser apreciada pela Casa Legislativa a que pertence o parlamentar, no caso, a C\u00e2mara dos Deputados, em conson\u00e2ncia com o decidido na ADI 5.526 j\u00e1 mencionada.<\/p>\n

Ocorre que os autos ainda n\u00e3o foram remetidos pelo STF \u00e0 Casa Baixa. Da\u00ed a pergunta que d\u00e1 t\u00edtulo \u00e0 coluna de hoje: se o tribunal n\u00e3o envia os autos, pode o Poder Legislativo avocar a aprecia\u00e7\u00e3o das cautelares diversas da pris\u00e3o?<\/p>\n

Tal avoca\u00e7\u00e3o n\u00e3o conta com previs\u00e3o constitucional expressa. O texto do art. 53, \u00a7 2\u00ba, da CF se limita a prever o prazo de 24 horas para envio dos autos, sem fixar consequ\u00eancias. Atente-se que tal prazo constitucional \u00e9 dirigido ao tribunal, n\u00e3o para a pr\u00f3pria Casa Legislativa tomar sua decis\u00e3o. Inclusive, em 2017, no caso A\u00e9cio Neves<\/a> (PSDB-MG) o Senado demorou 21 dias para apreciar as cautelares diversas que influ\u00edam no mandato (o senador estava afastado). As cautelares tinham sido aplicadas no dia 26 de setembro e foram rejeitadas somente no dia 17 de outubro.<\/p>\n

Precisamente porque a decis\u00e3o legislativa referida no art. 53, \u00a7 2\u00ba, in fine<\/em>, da CF pode ocorrer a qualquer tempo, reputa-se poss\u00edvel a avoca\u00e7\u00e3o por parte do presidente da Casa Legislativa, com fundamento na teoria dos poderes impl\u00edcitos: como a Constitui\u00e7\u00e3o conferiu \u00e0 Casa Legislativa o poder de dar a palavra final sobre a pris\u00e3o (e, pela ADI 5.526, tamb\u00e9m sobre as cautelares diversas), conferiu, implicitamente, os meios de a\u00e7\u00e3o necess\u00e1rios \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dessa compet\u00eancia.<\/p>\n

A doutrina dos inherent powers<\/em> para a consecu\u00e7\u00e3o da miss\u00e3o constitucional j\u00e1 foi reconhecida a diferentes \u00f3rg\u00e3os, a exemplo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, TCU, CNJ ou Defensoria P\u00fablica, e conta com o aval da jurisprud\u00eancia do pr\u00f3prio STF (RE 593.727, MS 35.506, MS 38.055, AgR ADI 6.875). Ent\u00e3o, seria natural reconhecer tais poderes impl\u00edcitos \u00e0s Casas Legislativas.<\/p>\n

O Regimento Interno da C\u00e2mara dos Deputados (RICD)<\/a>, art. 17, inciso VI, al\u00ednea g<\/em>, prev\u00ea que compete ao presidente zelar pelo prest\u00edgio da C\u00e2mara e pelo respeito \u00e0s prerrogativas constitucionais de seus membros, em todo o territ\u00f3rio nacional. Com isso, tem-se fundamento jur\u00eddico para uma eventual avoca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Dado o car\u00e1ter misto da comiss\u00e3o, formada por deputados e senadores, seria poss\u00edvel defender que at\u00e9 mesmo o presidente do Congresso Nacional teria compet\u00eancia para faz\u00ea-lo, com base no art. 48, inciso II, do Regimento Interno do Senado Federal (RISF)<\/a>, aplic\u00e1vel por for\u00e7a do art. 151 do Regimento Comum do Congresso Nacional (RCCN)<\/a>.<\/p>\n

O dispositivo referido regimental atribui ao presidente o dever de velar pelo respeito \u00e0s prerrogativas do Senado e \u00e0s imunidades dos Senadores tamb\u00e9m afetados, enquanto membros da CCAI, dada a natureza colegiada dos requerimentos formulados, e cujas respostas doravante ser\u00e3o previamente submetidas ao STF.<\/p>\n

Entretanto, saindo da abstra\u00e7\u00e3o do Direito e ingressando no mundo real da pol\u00edtica, sem a certeza de votos necess\u00e1rios para derrubar uma medida cautelar, \u00e9 pouco prov\u00e1vel que parlamentares e partidos fa\u00e7am press\u00e3o nesse sentido ou que o presidente da Casa Legislativa assuma o desgaste pol\u00edtico de uma avoca\u00e7\u00e3o dessa natureza junto ao STF.<\/p>\n

Mas o perigo disso tudo \u00e9 o Poder Legislativo ir se apequenando \u00e0 medida que suas prerrogativas v\u00e3o sendo paulatinamente diminu\u00eddas por decis\u00e3o judicial, abalando o equil\u00edbrio e a harmonia entre os poderes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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