{"id":5709,"date":"2024-01-31T15:48:32","date_gmt":"2024-01-31T18:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/a-indevida-revogacao-antecipada-do-perse\/"},"modified":"2024-01-31T15:48:32","modified_gmt":"2024-01-31T18:48:32","slug":"a-indevida-revogacao-antecipada-do-perse","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/a-indevida-revogacao-antecipada-do-perse\/","title":{"rendered":"A indevida revoga\u00e7\u00e3o antecipada do Perse"},"content":{"rendered":"

No apagar das luzes de 2023, foi publicada a MP 1202\/2023<\/a> no \u00e2mbito do pacote de medidas do governo federal para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria limitou a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais e reonerou a folha de sal\u00e1rios para diversos setores da economia mediante a retomada da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria (cota patronal) no lugar da contribui\u00e7\u00e3o substitutiva sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m dessas duas medidas de grande impacto para a previs\u00e3o arrecadat\u00f3ria do governo federal, a Medida Provis\u00f3ria revogou o benef\u00edcio fiscal ao setor de eventos criado pela Lei 14.148\/2021<\/a>. Referido item do pacote de medidas, a despeito de sua grande relev\u00e2ncia em raz\u00e3o do tamanho do setor de eventos, que \u00e9 respons\u00e1vel por mais de 2 milh\u00f5es de empregos diretos e indiretos e mais de R$ 200 bilh\u00f5es de faturamento anual, n\u00e3o tem recebido a mesma aten\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em linhas gerais, o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse<\/a>) foi criado pela Lei 14.148, de 3 de maio de 2021, com o objetivo de compensar os efeitos decorrentes das medidas de isolamento para combater a pandemia da Covid-19.\u00a0<\/span><\/p>\n

Dentre os instrumentos do programa, foi estabelecida a redu\u00e7\u00e3o a zero das al\u00edquotas do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins pelo prazo de cinco anos. A al\u00edquota zero estava prevista para valer entre o per\u00edodo de mar\u00e7o de 2022 a fevereiro de 2027.<\/span><\/p>\n

Com a publica\u00e7\u00e3o da medida provis\u00f3ria em quest\u00e3o, os setores econ\u00f4micos beneficiados pelo Perse dever\u00e3o retomar o recolhimento da CSLL, PIS e Cofins a partir de 1\u00ba de abril de 2024 e IRPJ a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

A revoga\u00e7\u00e3o prematura do benef\u00edcio fiscal dever\u00e1 criar contencioso judicial entre Fazenda Nacional e contribuintes, tendo em vista a viola\u00e7\u00e3o do artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>), segundo o qual n\u00e3o podem ser livremente revogados os benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e mediante certas condi\u00e7\u00f5es, tal como o Perse.<\/span><\/p>\n

O tema j\u00e1 foi apreciado em algumas oportunidades pelo Tribunal Regional Federal da 3\u00aa Regi\u00e3o (TRF3<\/a>) no \u00e2mbito do pr\u00f3prio Perse em raz\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei 14.492\/2023, fruto da convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 1.202\/2023.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, a Lei 14.148\/2021, instituidora do Perse, qualificava aproximadamente 80 setores econ\u00f4micos como do \u201csetor de eventos\u201d para fins de frui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero. Ap\u00f3s a edi\u00e7\u00e3o da Lei 14.492\/2023, o n\u00famero de setores econ\u00f4micos contemplados foi reduzido \u00e0 metade.<\/span><\/p>\n

A parcela dos contribuintes exclu\u00eddos de forma abrupta e antes do termo final do benef\u00edcio fiscal ingressou com medidas judiciais para requerer o direito \u00e0 frui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, pelo prazo de cinco anos originalmente estabelecido.<\/span><\/p>\n

O TRF3 em S\u00e3o Paulo j\u00e1 reconheceu em algumas oportunidades o direito desses contribuintes de n\u00e3o serem abruptamente exclu\u00eddos do benef\u00edcio do Perse com base no mencionado artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Referidos precedentes n\u00e3o s\u00e3o definitivos e aguardam julgamento de recursos interpostos pela Fazenda Nacional. O tema dever\u00e1 ser julgado de forma definitiva pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>).<\/span><\/p>\n

A prop\u00f3sito, o tema relativo \u00e0 revoga\u00e7\u00e3o prematura de benef\u00edcios fiscais concedidos por prazo certo e mediante certas condi\u00e7\u00f5es n\u00e3o \u00e9 mat\u00e9ria in\u00e9dita no Superior Tribunal de Justi\u00e7a. A Corte Superior j\u00e1 teve a oportunidade de apreciar o tema em diversas oportunidades.<\/span><\/p>\n

Um exemplo \u00e9 o julgamento emblem\u00e1tico da Lei 11.196\/2005, conhecida como Lei do Bem, que concedia benef\u00edcios fiscais com o objetivo de fomentar a inova\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica. A lei tinha previs\u00e3o de t\u00e9rmino em 31 de dezembro de 2018. Todavia, antes do t\u00e9rmino do programa, a Lei 13.241\/2015 revogou os benef\u00edcios fiscais.<\/span><\/p>\n

No julgamento do tema, a Corte Superior reconheceu que a revoga\u00e7\u00e3o prematura do benef\u00edcio fiscal criado pela Lei do Bem ofendia o apontado artigo 178 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/p>\n

Espera-se, assim, que a referida conclus\u00e3o tamb\u00e9m seja aplicada \u00e0 prematura revoga\u00e7\u00e3o integral do benef\u00edcio fiscal do Perse pela MP 1202.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

No apagar das luzes de 2023, foi publicada a MP 1202\/2023 no \u00e2mbito do pacote de medidas do governo federal para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o. A Medida Provis\u00f3ria limitou a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de cr\u00e9ditos decorrentes de a\u00e7\u00f5es judiciais e reonerou a folha de sal\u00e1rios para diversos setores da economia mediante a retomada da cobran\u00e7a de contribui\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5709"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5709"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5709\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5709"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5709"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5709"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}