{"id":5702,"date":"2024-01-31T15:48:32","date_gmt":"2024-01-31T18:48:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/anpd-aplica-sancoes-a-secretaria-de-educacao-do-df-por-infracoes-a-lgpd\/"},"modified":"2024-01-31T15:48:32","modified_gmt":"2024-01-31T18:48:32","slug":"anpd-aplica-sancoes-a-secretaria-de-educacao-do-df-por-infracoes-a-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/31\/anpd-aplica-sancoes-a-secretaria-de-educacao-do-df-por-infracoes-a-lgpd\/","title":{"rendered":"ANPD aplica san\u00e7\u00f5es \u00e0 secretaria de educa\u00e7\u00e3o do DF por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 LGPD"},"content":{"rendered":"

A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD<\/a>) imp\u00f4s quatro san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (DF) por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD<\/a>).<\/p>\n

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No despacho decis\u00f3rio publicado nesta quarta-feira (31\/1) no Di\u00e1rio Oficial, a ANPD imp\u00f4s san\u00e7\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o aos artigos 37, 38 e 48 da LGPD, bem como por infra\u00e7\u00e3o ao artigo 5\u00ba do regulamento de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANPD. As san\u00e7\u00f5es s\u00e3o advert\u00eancias e n\u00e3o imp\u00f5em medida corretiva \u00e0 secretaria.<\/p>\n

O artigo 48 determina que o controlador de dados deve comunicar tanto \u00e0 autoridade nacional quanto aos titulares dos dados a ocorr\u00eancia de incidentes de seguran\u00e7a que possam acarretar risco ou dano relevante aos titulares.<\/p>\n

J\u00e1 os artigos 37 e 38 determinam que o controlador deve manter o registro das opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados que realiza e conferem \u00e0 ANPD o poder de determinar que o controlador elabore um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais.<\/p>\n

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O artigo 5\u00ba do regulamento de processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, por sua vez, imp\u00f5e ao fiscalizado o dever de \u201cfornecer c\u00f3pia de documentos f\u00edsicos ou digitais, dados e informa\u00e7\u00f5es relevantes para a avalia\u00e7\u00e3o das atividades de tratamento de dados pessoais, no prazo, local, formato e demais condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pela ANPD\u201d.<\/p>\n

Para Felipe Palhares, s\u00f3cio de prote\u00e7\u00e3o de dados do BMA Advogados, as san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia contra a secretaria revelam falhas graves na conformidade com a LGPD.<\/p>\n

Segundo o advogado, ainda que a lei n\u00e3o permita a imposi\u00e7\u00e3o de multa a \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, as san\u00e7\u00f5es administrativas n\u00e3o devem ser ignoradas. \u201c[Elas] podem gerar a responsabiliza\u00e7\u00e3o futura do gestor p\u00fablico por eventual ato de improbidade administrativa, al\u00e9m da imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es disciplinares aos servidores p\u00fablicos federais, estaduais ou municipais\u201d, diz Palhares.<\/p>\n

Entenda o caso<\/h3>\n

O incidente com a secretaria de educa\u00e7\u00e3o do DF foi julgado no processo administrativo 00261.001192\/2022-14<\/a> da ANPD. No caso, a autoridade verificou que a secretaria estava expondo indevidamente dados cadastrais e de sa\u00fade de cerca de 3.000 candidatos cadastrados no Programa Educa\u00e7\u00e3o Precoce. O problema foi originado devido a uma falha de seguran\u00e7a no formul\u00e1rio de inscri\u00e7\u00e3o do programa.<\/p>\n

Ap\u00f3s ser oficiada pela ANPD, a secretaria de educa\u00e7\u00e3o do DF informou ter adotado provid\u00eancias para corrigir o problema. Os fiscalizadores da autoridade confirmaram que a secretaria adotou as medidas, mas consideraram que elas foram insuficientes para afastar a possibilidade de um novo incidente de seguran\u00e7a. Por isso, determinaram que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico comunicasse o incidente de seguran\u00e7a formalmente \u00e0 ANPD e aos titulares dos dados.<\/p>\n

A secretaria formalizou a ocorr\u00eancia \u00e0 ANPD, mas disse n\u00e3o ter informado os titulares por entender que n\u00e3o havia certeza de que os dados teriam sido de fato publicados. A secretaria decidiu tratar o incidente como uma quest\u00e3o interna para \u201cevitar um p\u00e2nico exagerado\u201d.<\/p>\n

O processo foi encaminhado para a Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tecnologia e Pesquisa da ANPD, que avaliou que o incidente de seguran\u00e7a era grave e que as medidas de seguran\u00e7a tomadas pela secretaria eram insuficientes.<\/p>\n

A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o, ent\u00e3o, reiterou a determina\u00e7\u00e3o de que a secretaria informasse os titulares dos dados sob pena de descumprimento do artigo 48 da LGPD. Tamb\u00e9m solicitou que a secretaria elaborasse um relat\u00f3rio de impacto \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados da atividade afetada pelo incidente e apresentasse o seu registro de opera\u00e7\u00f5es de tratamento de dados.<\/p>\n

Segundo o relat\u00f3rio, a secretaria n\u00e3o comprovou o cumprimento das determina\u00e7\u00f5es dentro do prazo estipulado pela ANPD e n\u00e3o se manifestou mais no processo, mesmo havendo comprova\u00e7\u00e3o do recebimento das determina\u00e7\u00f5es.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Fiscaliza\u00e7\u00e3o (CGF) da Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) imp\u00f4s quatro san\u00e7\u00f5es de advert\u00eancia \u00e0 Secretaria de Estado de Educa\u00e7\u00e3o do Distrito Federal (DF) por infra\u00e7\u00f5es \u00e0 Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD). Inscreva-se no canal de not\u00edcias do\u00a0JOTA\u00a0no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es do pa\u00eds! […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5702"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5702"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5702\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5702"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5702"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5702"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}