{"id":5676,"date":"2024-01-23T22:47:16","date_gmt":"2024-01-24T01:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/23\/os-efeitos-da-tese-1125\/"},"modified":"2024-01-23T22:47:16","modified_gmt":"2024-01-24T01:47:16","slug":"os-efeitos-da-tese-1125","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/23\/os-efeitos-da-tese-1125\/","title":{"rendered":"Os efeitos da Tese 1125"},"content":{"rendered":"

Em 13 de dezembro de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou os REsp 1896678-RS e 1958265-SP e fixou a seguinte tese:<\/p>\n

\u201cO ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria progressiva\u201d.<\/p>\n

Essa decis\u00e3o foi proferida no sistema de recursos repetitivos e dever\u00e1 ser seguida pelos ju\u00edzes e Tribunais de todo pa\u00eds, nos termos do art. 927, III, do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n

N\u00e3o obstante, temos quatro pontos de alerta aos contribuintes que pretendem se beneficiar dessa decis\u00e3o.<\/p>\n

A primeira observa\u00e7\u00e3o<\/em> quanto aos efeitos dessa decis\u00e3o \u00e9 que ela se aplica apenas aos contribuintes SUBSTITU\u00cdDOS, que pagam o ICMS antecipadamente, em substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente ou progressiva.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 t\u00e9cnica de arrecada\u00e7\u00e3o que antecipa a incid\u00eancia do imposto (ICMS-ST<\/a>) de modo que a ind\u00fastria<\/strong> est\u00e1 obrigado a pagar o ICMS pr\u00f3prio e o ICMS-ST sobre a margem de valor agregado, cujo contribuinte \u00e9 o substitu\u00eddo, incluindo-o na nota fiscal.<\/p>\n

Na substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria o substituto (ind\u00fastria) deve pagar antecipadamente o imposto devido em sua opera\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e nas sucessivas, desobrigando os demais contribuintes do recolhimento. O substituto tribut\u00e1rio n\u00e3o arca com o encargo econ\u00f4mico do imposto, mas repassa-o no pre\u00e7o do produto.<\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 utilizada como medida de praticabilidade e para combater a sonega\u00e7\u00e3o fiscal em cadeias de distribui\u00e7\u00e3o de produtos muito pulverizadas.<\/p>\n

S\u00e3o contribuintes substitu\u00eddos<\/strong> s\u00e3o atacadistas ou distribuidores<\/strong> de material de constru\u00e7\u00e3o civil, sorvetes, produtos agr\u00edcolas, bebidas alco\u00f3licas, cerveja, refrigerantes, \u00e1gua, cosm\u00e9ticos, combust\u00edveis e lubrificantes, medicamentos, produtos eletr\u00f4nicos, autope\u00e7as, material de limpeza, produtos aliment\u00edcios, cosm\u00e9ticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal, artigos de papelaria, l\u00e2mpadas e materiais el\u00e9tricos.<\/p>\n

Por exemplo, uma \u00a0ind\u00fastria que produz materiais de limpeza localizada em S\u00e3o Paulo \u00e9 obrigada a recolher o ICMS devido em sua pr\u00f3pria opera\u00e7\u00e3o (ICMS-pr\u00f3prio) e o ICMS-ST, por todas as opera\u00e7\u00f5es posteriores, que \u00e9 calculado sobre uma base de c\u00e1lculo estimada (margem de valor agregado ou \u00edndice de valor agregado).<\/p>\n

O direito dos contribuintes de excluir<\/strong> o ICMS normal na base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins j\u00e1 foi pacificado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do c\u00e9lebre RE 574.706, Tema 69, \u00a0no qual o Plen\u00e1rio decidiu que o PIS e a Cofins n\u00e3o devem incidir sobre valores que n\u00e3o representam faturamento do contribuinte<\/p>\n

No entanto, para a Receita Federal o ICMS-ST deveria compor a base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins (Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 106\/2014, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 104\/2017, Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 99041\/2017).<\/p>\n

Por isso, foram necess\u00e1rias a\u00e7\u00f5es judiciais para afastar que os contribuintes substitu\u00eddos (atacadistas e distribuidores) pudessem excluir de suas bases de c\u00e1lculo o ICMS-ST pago antecipadamente e destacado nas notas-fiscais de entrada das mercadorias.<\/p>\n

A recente decis\u00e3o do STJ sobre o Tema 1.125, reconheceu que o ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo<\/strong> no regime de substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente<\/strong>.<\/p>\n

Os limites materiais do julgado est\u00e3o bem postos, de modo que a exclus\u00e3o do ICMS-ST se d\u00e1 para: (i) contribuinte substitu\u00eddo e (ii) sujeito \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para frente.<\/p>\n

A segunda observa\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e9 que a decis\u00e3o do STJ acima ainda n\u00e3o pode ser aplicada para permitir o pagamento do PIS e Cofins sem o ICMS-ST. Isto porque, o art. 19 da Lei 10.522\/2002, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei 12.844\/2003, pro\u00edbe a constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios de mat\u00e9rias decididas de modo desfavor\u00e1vel \u00e0 Fazenda Nacional, pelo STJ, em recursos repetitivos quando (a) n\u00e3o possam ser objeto de aprecia\u00e7\u00e3o pelo Supremo Tribunal Federal e (b) ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.<\/p>\n

Temos, assim, que aguardar o parecer da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional sobre a mat\u00e9ria. Antes disso os contribuintes que exclu\u00edrem o ICMS-ST do PIS\/Cofins poder\u00e3o ser cobrados da diferen\u00e7a dessas contribui\u00e7\u00f5es, com multa de 75%.<\/p>\n

A terceira observa\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e9 que o ac\u00f3rd\u00e3o ainda n\u00e3o foi publicado. S\u00e3o cab\u00edveis embargos de declara\u00e7\u00e3o, nos quais a Uni\u00e3o pode pleitear a concess\u00e3o de modula\u00e7\u00e3o de efeitos<\/strong>, limitando o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente recolhidos no passado.<\/p>\n

Pela regra do art. 168, I do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, os contribuintes que entraram com a\u00e7\u00e3o judicial podem recuperar os cr\u00e9ditos relativos aos cinco anos anteriores \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o. Mas, ainda \u00e9 poss\u00edvel que o Superior Tribunal de Justi\u00e7a estabele\u00e7a um marco temporal para recupera\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do passado.<\/p>\n

A \u00faltima observa\u00e7\u00e3o<\/em> \u00e9 que o m\u00e9todo mais eficaz \u00e9 a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais do artigo 74 da Lei 9.430\/96. e respectiva regulamenta\u00e7\u00e3o (IN 1.717\/17 e IN 1.810\/18). Todavia, o precedente do STJ aqui tratado ainda n\u00e3o \u00e9 suficiente para que o contribuinte efetue a compensa\u00e7\u00e3o administrativa, pois, nos termos do art. 74, \u00a712, II, \u2018d\u2019, ser\u00e1 considerada n\u00e3o declarada<\/em> a compensa\u00e7\u00e3o decorrente de decis\u00e3o judicial n\u00e3o<\/strong> transitada em julgado.<\/p>\n

A inconstitucionalidade de lei autoriza a compensa\u00e7\u00e3o administrativa quando: 1) declarada pelo Supremo em a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade ou a\u00e7\u00e3o declarat\u00f3ria de constitucionalidade; 2) a execu\u00e7\u00e3o da lei for suspensa pelo Senado; 3) tenha sido declarada por decis\u00e3o judicial transitada em julgado em favor do contribuinte ou 4) seja objeto de s\u00famula vinculante aprovada pelo STF (art. 74,\u00a0 \u00a712, \u2018f\u2019, da Lei 9.430\/96).<\/p>\n

Assim sendo, apesar da decis\u00e3o do STJ no Tema 1.125, os contribuintes que fizerem a compensa\u00e7\u00e3o sem amparo em uma decis\u00e3o judicial, ter\u00e3o sua compensa\u00e7\u00e3o considerada \u201cn\u00e3o declarada\u201d e estar\u00e3o sujeitos \u00e0 multa no percentual de 75% sobre o valor dos d\u00e9bitos.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, ser\u00e1 necess\u00e1rio apresentar defesa administrativa e recurso para o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), com boas chances de \u00eaxito, \u00e0 medida que o art. 99 do Regimento Interno do Carf aprovado pela Portaria 1.634\/2023 do Minist\u00e9rio da Fazenda determina que o Carf deve seguir as decis\u00f5es de m\u00e9rito transitadas em julgado do STJ, na sistem\u00e1tica de recursos repetitivos.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em 13 de dezembro de 2023, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a a Primeira Se\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a julgou os REsp 1896678-RS e 1958265-SP e fixou a seguinte tese: \u201cO ICMS-ST n\u00e3o comp\u00f5e a base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e \u00e0 Cofins devidos pelo contribuinte substitu\u00eddo no regime de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5676"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5676"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5676\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5676"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5676"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5676"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}