CVM<\/a> tenha adotado normas especiais, aprovadas em consulta p\u00fablica realizada em novembro pelo Comit\u00ea de Pronunciamentos Cont\u00e1beis, para facilitar o cumprimento das normas cont\u00e1beis e o fechamento das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais encerradas em dezembro de 2023.<\/p>\nNota-se que as obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o foram formuladas de modo principiol\u00f3gico com vistas ao atendimento do objetivo da divulga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o de fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00fateis aos usu\u00e1rios das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras sobre a exposi\u00e7\u00e3o da entidade aos tributos do Pilar 2.<\/p>\n
Essas mudan\u00e7as foram engendradas pelo IASB e AASB, em discuss\u00f5es e trabalhos preparat\u00f3rios realizados entre os meses de novembro\/2022 at\u00e9 maio\/2023, resultando em propostas de altera\u00e7\u00f5es no IAS 12 que foram posteriormente adotadas por pa\u00edses que utilizam o padr\u00e3o IFRS para as suas Demonstra\u00e7\u00f5es Consolidadas. Durante as discuss\u00f5es no IASB, foram emitidos, at\u00e9 o presente momento, uma minuta expositiva (Exposure Draft), cinco Pap\u00e9is de Agenda (Agenda Papers 12, 12A, 12B, 12C e 12D) e o relat\u00f3rio de base para as conclus\u00f5es do IAS 12. Refer\u00eancias a tais materiais s\u00e3o feitas aqui com siglas ED, AP e BC.<\/p>\n
A Resolu\u00e7\u00e3o CVM 197\/2023 essencialmente insere no CPC 32: (i) uma isen\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria para o reconhecimento e divulga\u00e7\u00e3o de IR diferido em rela\u00e7\u00e3o aos tributos do Pilar Dois, e (ii) uma obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a exposi\u00e7\u00e3o da entidade aos tributos do Pilar Dois.<\/p>\n
Esta obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o de dados foi formulada de modo a equilibrar os benef\u00edcios da divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es precisas com os custos elevados da sua prepara\u00e7\u00e3o (BC108). Assim, nota-se que as obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o foram estabelecidas de modo principiol\u00f3gico com vistas ao atendimento do objetivo da divulga\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o de fornecer informa\u00e7\u00f5es \u00fateis aos usu\u00e1rios das demonstra\u00e7\u00f5es financeiras sobre a exposi\u00e7\u00e3o da entidade aos tributos do Pilar 2 (AP12B, itens 27 e 42-44).<\/p>\n
As obriga\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o foram desenhadas sem exig\u00eancias espec\u00edficas de conte\u00fado e apresentam uma estrutura alternativa:<\/p>\n
i. Entidades que j\u00e1 estejam num est\u00e1gio avan\u00e7ado de an\u00e1lise e possuam informa\u00e7\u00f5es conhecidas ou razoavelmente estim\u00e1veis sobre a sua exposi\u00e7\u00e3o aos tributos do Pilar Dois, devem divulgar informa\u00e7\u00f5es qualitativas e quantitativas nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras (Res. CVM 197\/2023, item 88D, primeira parte);
\nii. Entidades que n\u00e3o tenham ainda informa\u00e7\u00f5es conhecidas ou razoavelmente estim\u00e1veis sobre a sua exposi\u00e7\u00e3o devem apenas se limitar a divulgar uma declara\u00e7\u00e3o nesse sentido e informa\u00e7\u00f5es sobre o progresso da avalia\u00e7\u00e3o da sua exposi\u00e7\u00e3o aos tributos do Pilar Dois (Res. CVM n\u00ba 197\/2023, item 88D, parte final).<\/p>\n
Segundo o item 98M, rec\u00e9m-introduzido ao CPC 32 pela Resolu\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 197\/2023, a entidade dever\u00e1:<\/p>\n
a) Aplicar os itens 4A e 88A imediatamente ap\u00f3s a emiss\u00e3o dessas altera\u00e7\u00f5es e retrospectivamente, de acordo com o CPC 23; e
\nb) aplicar os itens 88B e 88D para per\u00edodos de reporte anuais iniciados em, ou ap\u00f3s, 1\u00ba de janeiro de 2023. A entidade n\u00e3o precisa divulgar as informa\u00e7\u00f5es exigidas por esses itens para qualquer per\u00edodo intermedi\u00e1rio que termine em ou antes de 31 de dezembro de 2023.<\/p>\n
Tanto as obriga\u00e7\u00f5es descritas no item \u201ca\u201d quanto no \u201cb\u201d supra se aplicam \u00e0s demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais encerradas na data-base de 31 de dezembro de 2023. Desta forma, as companhias brasileiras devem atentar para as obriga\u00e7\u00f5es contidas nos itens 4A e 88A a 88D do CPC 32.<\/p>\n
Destaca-se, com rela\u00e7\u00e3o ao item 88B, que, segundo esclarecem as bases para conclus\u00e3o, esta obriga\u00e7\u00e3o de divulga\u00e7\u00e3o segregada da despesa (receita) de IR corrente relacionado ao Pilar 2 somente ser\u00e1 exigida a partir de per\u00edodos em que a legisla\u00e7\u00e3o de Pilar Dois estiver vigente em pa\u00edses nos quais a entidade opera (BC114). Portanto, esta exig\u00eancia n\u00e3o \u00e9, na pr\u00e1tica, aplic\u00e1vel para as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras anuais encerradas em 31\/12\/2023, pois nenhum pa\u00eds implementou concretamente tributos do Pilar Dois exig\u00edveis em rela\u00e7\u00e3o a fatos ocorridos em 2023.<\/p>\n
A divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre este item 88B deve apenas passar a ocorrer nas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras trimestrais publicadas a partir de 2024. Quanto \u00e0s demais obriga\u00e7\u00f5es, cabe a cada companhia avaliar o seu est\u00e1gio de evolu\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o de impactos do Pilar 2 e a confiabilidade das informa\u00e7\u00f5es e estimativas j\u00e1 dispon\u00edveis a fim de definir a profundidade das informa\u00e7\u00f5es a serem divulgadas nas suas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ser\u00e1 apenas neste ano de 2024 que o Brasil possivelmente venha a modificar a sua legisla\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de novos impostos de renda voltados \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o do imposto m\u00ednimo global, nos moldes propostos pelo projeto \u201cPilar 2\u201d da OCDE. N\u00e3o obstante, a ado\u00e7\u00e3o desses novos tributos em outros pa\u00edses j\u00e1 vem afetando empresas brasileiras, […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5675"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5675"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5675\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5675"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5675"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5675"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}