{"id":5671,"date":"2024-01-23T22:47:15","date_gmt":"2024-01-24T01:47:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/23\/receita-federal-rejeita-creditos-de-pis-cofins-por-gastos-com-lgpd\/"},"modified":"2024-01-23T22:47:15","modified_gmt":"2024-01-24T01:47:15","slug":"receita-federal-rejeita-creditos-de-pis-cofins-por-gastos-com-lgpd","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/23\/receita-federal-rejeita-creditos-de-pis-cofins-por-gastos-com-lgpd\/","title":{"rendered":"Receita Federal rejeita cr\u00e9ditos de PIS\/Cofins por gastos com LGPD"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.709\/2018<\/a>\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da \u00e1rea financeira. O entendimento consta na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 307<\/a>, publicada no dia 14 de dezembro.<\/p>\n

O entendimento da Receita \u00e9 de que tais gastos n\u00e3o est\u00e3o relacionados ao processo de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em quest\u00e3o, constituindo-se, assim, em despesas, e n\u00e3o em insumos.<\/p>\n

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Na Solu\u00e7\u00e3o de Consulta Cosit 307, a Receita destaca que a LGPD n\u00e3o \u00e9 uma norma direcionada especificamente ao sistema financeiro, \u201cporquanto seu objetivo \u00e9 regular a forma pela qual os dados s\u00e3o utilizados nos mais diversos setores da sociedade\u201d.<\/p>\n

O texto foi feito em resposta ao questionamento de uma empresa da \u00e1rea financeira, que oferta servi\u00e7os de pagamento por meio de plataforma digital acess\u00edvel por site ou aplicativos dispon\u00edveis para telefones celulares.<\/p>\n

A Receita diz ainda que as despesas com a implementa\u00e7\u00e3o da lei n\u00e3o n\u00e3o se amoldam ao conceito de insumo definido pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ<\/a>) no julgamento do REsp 1.221.170, uma vez que n\u00e3o s\u00e3o essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade da empresa.<\/p>\n

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No REsp 1.221.170 o STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos, os crit\u00e9rios que definem o que pode ser considerado insumo para PIS e Cofins. Naquela oportunidade, a Corte pacificou o conceito de insumo, que deve ser aferido \u00e0 luz dos crit\u00e9rios da essencialidade e da relev\u00e2ncia; considerando-se a imprescindibilidade ou a import\u00e2ncia de determinado item \u2013 bem ou servi\u00e7o \u2013 para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica desempenhada pelo contribuinte.<\/p>\n

As solu\u00e7\u00f5es de consulta Cosit possuem efeito vinculante no \u00e2mbito da Receita Federal, ou seja, s\u00e3o de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria por agentes do \u00f3rg\u00e3o, como fiscais. Com exce\u00e7\u00e3o da empresa que fez a consulta, outros contribuintes n\u00e3o est\u00e3o vinculados \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de consulta, por\u00e9m o texto expressa a forma de pensamento da Receita em rela\u00e7\u00e3o ao tema.<\/p>\n

\u00c9 a primeira vez que a Receita se manifesta, por meio de solu\u00e7\u00e3o de consulta, sobre a tomada de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins<\/a> sobre gastos com a LGPD. H\u00e1, ainda, algumas\u00a0decis\u00f5es judiciais sobre o tema<\/a>, por\u00e9m sem posi\u00e7\u00f5es dos tribunais superiores.<\/p>\n

David Gon\u00e7alves de Andrade Silva, s\u00f3cio da Andrade Silva Advogados, discorda da solu\u00e7\u00e3o de consulta, e afirma que a discuss\u00e3o\u00a0tem origem na \u201cfalsa n\u00e3o cumulatividade do PIS e da Cofins\u201d.<\/p>\n

\u201cIsso visto que o elenco enorme de limita\u00e7\u00f5es ao aproveitamento de cr\u00e9ditos, como no caso dos gastos para implementa\u00e7\u00e3o da LGPD, servem mesmo para desdizer o princ\u00edpio que deveria ser o natural, em qualquer sistema n\u00e3o cumulativo. Ou seja, tudo o que \u00e9 gasto, custo, despesa ou investimento, independentemente de estar ligado ao n\u00e3o, diretamente, ao produto fabricado, comercializado ou ao servi\u00e7o prestado, deveria, sim, gerar direito ao cr\u00e9dito\u201d, destaca o advogado.<\/p>\n

Paulo Henrique Gomes de Oliveira, tributarista do Ferrareze e Freitas advogados, tamb\u00e9m discorda da solu\u00e7\u00e3o de consulta. Para o advogado, a Receita Federal se equivocou ao se manifestar no sentido de n\u00e3o ser uma norma direcionada ao setor financeiro, pois tais empresas precisam preservar os dados dos seus clientes.<\/p>\n

\u201cPortanto, ineg\u00e1vel dizer que as despesas para cumprimento das normas de LGPD por tais empresas s\u00e3o fundamentais, obedecendo-se, assim, ao posicionamento do STJ que conferiu direito a cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre despesas essenciais e relevantes dessa natureza\u201d, diz. \u201cCertamente, esse tema ainda continuar\u00e1 a ser palco de discuss\u00f5es no Judici\u00e1rio para que as empresas possam garantir o direito ao uso dos cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre despesas para a implementa\u00e7\u00e3o da LGPD.\u201d<\/p>\n

J\u00e1 Let\u00edcia Sugahara, advogada tributarista no Mannrich e Vasconcelos Advogados, aponta que apesar de ser uma manifesta\u00e7\u00e3o in\u00e9dita da Receita Federal em rela\u00e7\u00e3o ao tema, seu posicionamento est\u00e1 em linha com o entendimento adotado pelo \u00f3rg\u00e3o para outros gastos decorrentes de imposi\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

\u201cMuito embora represente uma manifesta\u00e7\u00e3o desfavor\u00e1vel, entendemos que os contribuintes t\u00eam fundamentos jur\u00eddicos e f\u00e1ticos s\u00f3lidos para suportar o aproveitamento de cr\u00e9dito de PIS e Cofins sobre referidos gastos, especialmente em raz\u00e3o de estarem sujeitos \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o de penalidades caso deixem de aplicar a LGPD \u00e0 totalidade de suas atividades\u201d, ressalta.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Receita Federal se manifestou contra o aproveitamento de cr\u00e9ditos de PIS e Cofins sobre gastos com a implementa\u00e7\u00e3o da Lei 13.709\/2018\u00a0(Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, ou LGPD) no caso de uma empresa da \u00e1rea financeira. O entendimento consta na\u00a0Solu\u00e7\u00e3o de Consulta da Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Tributa\u00e7\u00e3o (Cosit) n\u00ba 307, publicada no dia 14 de […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5671"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5671"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5671\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5671"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5671"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5671"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}