{"id":5655,"date":"2024-01-12T17:58:06","date_gmt":"2024-01-12T20:58:06","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/12\/descumprimento-da-reserva-de-cota-de-aprendizagem-condena-bb-a-danos-morais-coletivos-2\/"},"modified":"2024-01-12T17:58:06","modified_gmt":"2024-01-12T20:58:06","slug":"descumprimento-da-reserva-de-cota-de-aprendizagem-condena-bb-a-danos-morais-coletivos-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/12\/descumprimento-da-reserva-de-cota-de-aprendizagem-condena-bb-a-danos-morais-coletivos-2\/","title":{"rendered":"Descumprimento da reserva de cota de aprendizagem condena BB a danos morais coletivos"},"content":{"rendered":"

Descumprimento da reserva de cota de aprendizagem condena BB a danos morais coletivos<\/span><\/p>\n

<\/a>\n<\/div>\n

anasiqueira<\/span><\/span>
\nSex, 12\/01\/2024 – 14:58<\/span><\/p>\n

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Descumprimento da reserva de cota de aprendizagem condena BB a danos morais coletivos<\/div>\n<\/div>\n
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Conte\u00fado da Not\u00edcia<\/div>\n
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A 11\u00aa C\u00e2mara do Tribunal Regional do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o condenou o Banco do Brasil a pagar R$ 500 mil \u00a0a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais coletivos pelo n\u00e3o cumprimento da reserva legal da cota de aprendizagem prevista pelo art. 429, caput, da CLT e pelo artigo 51 do Decreto 9.579\/2018. A a\u00e7\u00e3o tramitou em primeira inst\u00e2ncia no Juizado Especial da Inf\u00e2ncia e Adolesc\u00eancia (Jeia) de Presidente Prudente, movida pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho da 15\u00aa Regi\u00e3o.\u00a0<\/p>\n

#ParaTodosVerem: aprendiz com caneta na m\u00e3o em mesa de trabalho<\/em><\/p>\n

A relatora do ac\u00f3rd\u00e3o, ju\u00edza convocada \u00a0Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues, acolheu os pedidos do MPT e determinou tamb\u00e9m que a institui\u00e7\u00e3o financeira \u201cempregue e matricule, no prazo de 90 dias, nos cursos dos Servi\u00e7os Nacionais de Aprendizagem n\u00famero de aprendizes equivalente a 5%, no m\u00ednimo, e 15%, no m\u00e1ximo, dos trabalhadores cujas fun\u00e7\u00f5es demandem forma\u00e7\u00e3o profissional existentes em cada um de seus estabelecimentos\u201d situados em 36 munic\u00edpios abarcados pelo Jeia de Presidente Prudente.<\/p>\n

Como forma de efetivar o cumprimento da senten\u00e7a, a relatora do ac\u00f3rd\u00e3o manteve tamb\u00e9m \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira a imposi\u00e7\u00e3o de astreintes (multas di\u00e1rias) no valor de R$ 20 mil por cada aprendiz n\u00e3o contratado, renov\u00e1vel a cada m\u00eas, tudo com fundamento nos artigos 84, \u00a7 4\u00b0, do CDC, c\/c os artigos 497 e 536, \u00a7 1\u00ba, do CPC, a serem revertidas diretamente ao Fundo Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente de Presidente Prudente, que \u00e9 vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente.\u00a0<\/p>\n

O ac\u00f3rd\u00e3o diz ainda que \u201cem rela\u00e7\u00e3o ao valor fixado pela senten\u00e7a, trata-se de quantia proporcional \u00e0 capacidade financeira do r\u00e9u, haja vista se tratar de institui\u00e7\u00e3o financeira cujo capital social \u00e9 de R$ 1.821.081.678,62\u201d, e salientou que \u201capesar de a inten\u00e7\u00e3o n\u00e3o ser cobr\u00e1-las, as multas devem ser fixadas em valores (ainda que elevados) suficientes o bastante para fazer com que, atrav\u00e9s delas, a r\u00e9 cumpra as obriga\u00e7\u00f5es impostas\u201d, al\u00e9m de que \u201ca manuten\u00e7\u00e3o da multa revela maneira eficaz de assegurar a implementa\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o da relatoria foi aprovada por unanimidade, e contou ainda com a juntada de voto convergente do desembargador Jo\u00e3o Batista Martins C\u00e9sar, que elencou justificativas, fundamentadas no arcabou\u00e7o legislativo nacional, harmonizadas com a mais moderna doutrina de prote\u00e7\u00e3o \u201cintegral e absolutamente priorit\u00e1ria da crian\u00e7a e do adolescente\u201d, que estabelece \u201cum novo paradigma de tratamento a ser destinado ao ser humano que se encontra na peculiar condi\u00e7\u00e3o de pessoa em desenvolvimento\u201d, adotada pela Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos da Crian\u00e7a.<\/p>\n

De acordo com o desembargador, \u00a0\u201ca aprendizagem \u00e9 um instrumento de ganho triplo\u201d, em que o aprendiz \u201cganha ao manter um contrato de trabalho com profissionaliza\u00e7\u00e3o (livrando-o do trabalho precoce, irregular); continua frequentando a escola (imposi\u00e7\u00e3o da lei da aprendizagem); tem uma jornada reduzida; e obter\u00e1 desenvoltura para continuar no mundo do trabalho\u201d. Mas tamb\u00e9m a empresa \u201cganha com a oportunidade para formar um profissional com o perfil, caracter\u00edsticas, valores e miss\u00e3o por ela definidos\u201d al\u00e9m de praticar a \u201ca\u00e7\u00e3o de responsabilidade social e promover a cidadania (artigo 5\u00ba, XXIII, e 170, III, CR88) e a solidariedade social (artigo 3\u00ba). Por fim, ganha tamb\u00e9m a sociedade, que \u201cse beneficia com a diminui\u00e7\u00e3o da evas\u00e3o escolar; a qualifica\u00e7\u00e3o da m\u00e3o de obra; as oportunidades para os adolescentes em maior vulnerabilidade social; a redu\u00e7\u00e3o\/reincid\u00eancia em ato infracional; e o aquecimento da economia, j\u00e1 que o adolescente \u00e9 um importante consumidor e a aprendizagem permite fomento ao consumo ao gerar maior renda para esses cidad\u00e3os\u201d.<\/p>\n

Nesse sentido, o voto convergente do desembargador tamb\u00e9m salientou o papel da Justi\u00e7a do Trabalho e do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho, que t\u00eam juntos \u201cempreendido esfor\u00e7os para a erradica\u00e7\u00e3o do trabalho infantil e a aprendizagem \u00e9 um instrumento importante para se atingir esse prop\u00f3sito\u201d. (Processo \u00a00010146-14.2022.5.15.0026)<\/p>\n<\/div><\/div>\n

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Unidade Respons\u00e1vel:<\/div>\n
Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/div>\n<\/div>\n
Sex, 12\/01\/2024 – 14:58<\/div>\n

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