{"id":5632,"date":"2024-01-18T09:33:12","date_gmt":"2024-01-18T12:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/concurso-nacional-unificado-mpf-quer-cotas-para-pessoas-trans-em-disputa-para-auditor-do-trabalho\/"},"modified":"2024-01-18T09:33:12","modified_gmt":"2024-01-18T12:33:12","slug":"concurso-nacional-unificado-mpf-quer-cotas-para-pessoas-trans-em-disputa-para-auditor-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/concurso-nacional-unificado-mpf-quer-cotas-para-pessoas-trans-em-disputa-para-auditor-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Concurso Nacional Unificado: MPF quer cotas para pessoas trans em disputa para auditor do trabalho"},"content":{"rendered":"

O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal<\/a> (MPF) recomendou a retifica\u00e7\u00e3o do edital do Concurso Nacional Unificado <\/a>para incluir a reserva de 2% das vagas para pessoas transexuais na sele\u00e7\u00e3o para o cargo de auditor fiscal do trabalho. O Concurso Nacional Unificado prev\u00ea apenas cotas para pessoas negras (20%), pessoas com defici\u00eancia (5%) e, no caso espec\u00edfico do concurso da Funai, 30% para ind\u00edgenas.<\/p>\n

O MPF sustenta, no entanto, que houve, em julho de 2023, promessa de a\u00e7\u00e3o afirmativa tamb\u00e9m para pessoas trans, mas n\u00e3o se confirmou no edital, publicado no dia 10 de janeiro<\/a>.<\/p>\n

Segundo a recomenda\u00e7\u00e3o do MPF, a n\u00e3o inclus\u00e3o das cotas para pessoas trans implica em contradi\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o a declara\u00e7\u00f5es anteriores de autoridades federais. Em junho de 2023, o presidente Lula<\/a> afirmou que 2% das vagas do <\/span>pr\u00f3ximo edital para o cargo de auditor fiscal do trabalho seriam reservadas <\/span>para pessoas trans. Posteriormente, no mesmo m\u00eas, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho<\/a>, confirmou a reserva de 2% das 900 vagas para o certame.<\/span><\/p>\n

Segundo o MPF, houve quebra da confian\u00e7a depositada pela popula\u00e7\u00e3o nas declara\u00e7\u00f5es gera consequ\u00eancias jur\u00eddicas para o Estado. O \u00f3rg\u00e3o defende que a veda\u00e7\u00e3o de comportamentos contradit\u00f3rios alcan\u00e7a a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e que ela tamb\u00e9m se sujeita \u00e0s limita\u00e7\u00f5es criadas em raz\u00e3o da sua pr\u00f3pria atua\u00e7\u00e3o, por meio da pr\u00e1tica de condutas que devem ser cumpridas.<\/p>\n

No documento, os procuradores regionais dos Direitos do Cidad\u00e3o, Martha Figueiredo e Lucas Costa Almeida Dias, ressaltaram que a \u201cimplementa\u00e7\u00e3o de cotas para grupos sociais submetidos a quadros de viol\u00eancia e discrimina\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica possui respaldo no ordenamento jur\u00eddico-constitucional brasileiro e n\u00e3o possui como requisito de validade a pr\u00e9via cria\u00e7\u00e3o por meio de lei espec\u00edfica\u201d.<\/p>\n

Os procuradores citam, no documento, o entendimento do Supremo Tribunal Federal<\/a> (STF) na ADPF 186<\/a>, que reconheceu a constitucionalidade de atos administrativos da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) que estabeleceram cotas \u00e9tnico-raciais. Ainda, mencionam outros \u00f3rg\u00e3os que j\u00e1 implementaram as cotas para pessoas trans, por meio de atos pr\u00f3prios, como a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo, o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho e o Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o.<\/p>\n

Em nota t\u00e9cnica, publicada nesta quarta-feira (17\/1), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidad\u00e3o (PFDC), \u00f3rg\u00e3o do MPF, defendeu a ado\u00e7\u00e3o e cotas para pessoas transg\u00eanero em universidades e concursos p\u00fablicos. Para a PFDC, a medida \u00e9 necess\u00e1ria para reduzir as desigualdades enfrentadas pela popula\u00e7\u00e3o trans no acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e ao mercado de trabalho.<\/p>\n

A recomenda\u00e7\u00e3o foi encaminhada pelo MPF \u00e0 Comiss\u00e3o de Governan\u00e7a e ao Comit\u00ea Consultivo, comit\u00eas respons\u00e1veis pela governan\u00e7a do CNU. Foi fixado um prazo de 72 horas para que os comit\u00eas informem se acatar\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o, tendo em vista o in\u00edcio das inscri\u00e7\u00f5es para o certame na pr\u00f3xima sexta-feira (19\/1).<\/p>\n

Ministra da Gest\u00e3o diz que segue a lei<\/h3>\n

Questionada sobre a possibilidade de ampliar as cotas do Concurso Nacional Unificado tamb\u00e9m para as pessoas transexuais, em entrevista na manh\u00e3 desta quarta-feira (17\/1) ao programa \u201cBom dia, ministra\u201d, da EBC, a ministra da Gest\u00e3o e da Inova\u00e7\u00e3o<\/a>, Esther Dweck<\/a>, explicou que esse segmento n\u00e3o est\u00e1 contemplado na atual legisla\u00e7\u00e3o e, por isso, ficou de fora.<\/p>\n

Em entrevista \u00e0 newsletter Por Dentro da M\u00e1quina<\/a>, do JOTA<\/span><\/strong>, o subconsultor-Geral da Uni\u00e3o de Gest\u00e3o P\u00fablica, Ivan Santos Nunes, alertou, em dezembro, que o tema de cotas poderia ser um dos principais focos de judicializa\u00e7\u00e3o do certame.<\/p>\n

\u201cA gente est\u00e1 adotando as cotas que hoje est\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s outras cotas, a gente est\u00e1 pensando nelas, tentando estruturar. A gente tem discutido no Congresso um novo PL de Cotas no servi\u00e7o p\u00fablico, onde a gente pensa em ampliar para outros grupos minorizados, pessoas com dificuldades para entrar no mercado de trabalho. Por\u00e9m, nesse concurso, a gente t\u00e1 pensando nas cotas que est\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o\u201d, afirmou a ministra Esther Dweck.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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