{"id":5631,"date":"2024-01-18T09:33:12","date_gmt":"2024-01-18T12:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/entidade-do-mp-estuda-legalidade-de-lei-que-transforma-cargos-efetivos-em-comissionados\/"},"modified":"2024-01-18T09:33:12","modified_gmt":"2024-01-18T12:33:12","slug":"entidade-do-mp-estuda-legalidade-de-lei-que-transforma-cargos-efetivos-em-comissionados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/entidade-do-mp-estuda-legalidade-de-lei-que-transforma-cargos-efetivos-em-comissionados\/","title":{"rendered":"Entidade do MP estuda legalidade de lei que transforma cargos efetivos em comissionados"},"content":{"rendered":"

A Federa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores dos Minist\u00e9rios P\u00fablicos Estaduais<\/a> (Fenamp) estuda detalhadamente o conte\u00fado da lei, sancionada na \u00faltima segunda-feira (15\/1) pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a>, que converte 360 cargos de analista e 200 cargos de t\u00e9cnico do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o (MPU) em 1.200 cargos em comiss\u00e3o e fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a no Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF)<\/a> e no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho (MPT<\/a>).<\/p>\n

A entidade analisa se o texto, levado ao Congresso pela Procuradoria-Geral da Uni\u00e3o (PGR<\/a>), fere o princ\u00edpio do concurso p\u00fablico e se afeta o julgamento das a\u00e7\u00f5es levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) contra o que chamam de \u201ccria\u00e7\u00e3o indiscriminada de cargos de confian\u00e7a\u201d no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados.<\/p>\n

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H\u00e1 uma s\u00e9rie de A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade que tramitam no STF e questionam a cria\u00e7\u00e3o de mais de quatro mil cargos em comiss\u00e3o nos MPEs em diferentes regi\u00f5es do pa\u00eds. As a\u00e7\u00f5es propostas pela Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Servidores do Minist\u00e9rio P\u00fablico (Ansemp), com o apoio da Fenamp, sustentam que h\u00e1 desrespeito ao princ\u00edpio da proporcionalidade e aus\u00eancia de razoabilidade.<\/p>\n

Na lei aprovada no Congresso e sancionada nesta semana, o presidente vetou um artigo que autorizava o procurador-geral da Rep\u00fablica a transformar cargos efetivos vagos em cargos em comiss\u00e3o sem a necessidade de nova lei, desde que n\u00e3o implicasse aumento de despesa. Ao justificar o veto, o governo afirmou que esse dispositivo violava o princ\u00edpio da reserva legal, j\u00e1 que a transforma\u00e7\u00e3o de cargos seria de compet\u00eancia exclusiva do Congresso.<\/p>\n

Lula vetou, igualmente, o trecho da lei que permitia aumentar o percentual das fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a e cargos comissionados, caso o aumento de despesa estivesse previsto na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO).<\/p>\n

Impasse prolongado<\/h3>\n

A dissemina\u00e7\u00e3o de cargos comissionados no Minist\u00e9rio P\u00fablico dos estados \u00e9 tema recorrente na rela\u00e7\u00e3o entre o comando das Procuradorias-Gerais de Justi\u00e7a e as entidades de servidores. As entidades identificaram que, em Santa Catarina, por exemplo, houve um salto de 1.300% na quantidade de cargos de confian\u00e7a entre 2012 e 2022, alcan\u00e7ando 1.205 naquele ano. O MPE catarinense contava, no segundo semestre de 2023, com 655 concursados.<\/p>\n

De acordo com a Fenamp, diferentes estados t\u00eam criado mecanismos para perpetuar o avan\u00e7o de cargos de confian\u00e7a em detrimento das vagas de servidores efetivos, com impacto sobre a\u00e7\u00f5es de inconstitucionalidade que j\u00e1 tramitam no STF.<\/p>\n

Sobre a transforma\u00e7\u00e3o de cargos efetivos em comissionados no \u00e2mbito do Minist\u00e9rio P\u00fablico da Uni\u00e3o, esse era um pleito do ex-procurador-geral da Rep\u00fablica, Augusto Aras. O relator na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a do Senado, Veneziano Vital do R\u00eago (MDB-PB), afirmou, ao emitir parecer favor\u00e1vel \u00e0 mat\u00e9ria, que a proposta permite \u201catender \u00e0s necessidades\u201d da PGR e confere ao procurador-geral compet\u00eancia para realizar altera\u00e7\u00f5es no quadro de pessoal, de forma a \u201cfortalecer a efici\u00eancia e a autonomia do MPU\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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