{"id":5630,"date":"2024-01-18T09:33:12","date_gmt":"2024-01-18T12:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/desafios-legais-enfrentados-pela-mp-1-202-2023-na-busca-da-estabilidade-fiscal\/"},"modified":"2024-01-18T09:33:12","modified_gmt":"2024-01-18T12:33:12","slug":"desafios-legais-enfrentados-pela-mp-1-202-2023-na-busca-da-estabilidade-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/desafios-legais-enfrentados-pela-mp-1-202-2023-na-busca-da-estabilidade-fiscal\/","title":{"rendered":"Desafios legais enfrentados pela MP 1.202\/2023 na busca da estabilidade fiscal"},"content":{"rendered":"

Visando alinhar as expectativas do Governo Federal<\/a> e a redu\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit nas contas p\u00fablicas para o ano, a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba. 1.202\/2023<\/a> traz a revoga\u00e7\u00e3o parcial dos benef\u00edcios fiscais concedidos pelo PERSE, a (re)onera\u00e7\u00e3o gradual e parcial da folha de pagamento pelas contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias patronais e a limita\u00e7\u00e3o da compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/span><\/span><\/p>\n

Tido como o ponto central do PERSE, o benef\u00edcio do art. 4\u00ba a Lei n\u00ba 14.148\/2021 previa para zero a redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota na Contribui\u00e7\u00e3o de PIS\/Pasep, COFINS, CSLL e IRPJ at\u00e9 2027 aos setores afetados. As condi\u00e7\u00f5es de frui\u00e7\u00e3o desse benef\u00edcio estavam definidas de maneira literal nos par\u00e1grafos 1\u00ba, 4\u00ba e 5\u00ba do art. 4\u00ba da Lei n\u00ba. 14.148\/2021, destinando-o \u00e0s pessoas jur\u00eddicas do setor de eventos sob condi\u00e7\u00e3o onerosa, limitado aos resultados e receitas provenientes diretamente das opera\u00e7\u00f5es relacionadas a tal setor pelo prazo de 60 meses.<\/span><\/span><\/p>\n

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Com a revoga\u00e7\u00e3o, os tributos teoricamente retomar\u00e3o suas al\u00edquotas padr\u00e3o a partir de 1\u00ba de janeiro de 2025 para o IRPJ e 1\u00ba de abril de 2024 para as demais contribui\u00e7\u00f5es em respeito \u00e0s anterioridades anual e nonagesimal. Nesse contexto, nos parece que a revoga\u00e7\u00e3o promovida pela MP n\u00ba. 1.202\/2023 padece de problemas de legitimidade e legalidade, principalmente considerando o art. 178 do CTN, as S\u00famulas do STF e os entendimentos sedimentados pelo STJ.<\/span><\/span><\/p>\n

O art. 178 do CTN visa a prote\u00e7\u00e3o do direito onerosamente adquirido pelo contribuinte \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o (isen\u00e7\u00e3o) tribut\u00e1ria concedida por prazo certo e em fun\u00e7\u00e3o de determinadas condi\u00e7\u00f5es. \u00c0 vista disso, n\u00e3o poderiam os benef\u00edcios fiscais isentivos (ou de al\u00edquota zero) serem livremente dispostos pelo Poder P\u00fablico em atos infralegais, devendo respeitar as previs\u00f5es previamente dispostas em lei em sentido estrito.<\/span><\/span><\/p>\n

Ainda que resida algum debate jur\u00eddico-tribut\u00e1rio entre a isen\u00e7\u00e3o e a atribui\u00e7\u00e3o da al\u00edquota zero, uma vez que ambos produzem id\u00eanticos efeitos, a inexist\u00eancia de tributos a recolher e a desonera\u00e7\u00e3o concedida por meio de qualquer um deles deve receber a mesma prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica, como amplamente estabelecido pelos tribunais p\u00e1trios.<\/span><\/span><\/p>\n

A S\u00famula 544 do STF e os julgados do STJ, como o REsp 1.987.675, garantem a n\u00e3o supress\u00e3o das isen\u00e7\u00f5es\/atribui\u00e7\u00f5es de al\u00edquotas zero em que o contribuinte teve que arcar com algum \u00f4nus, obriga\u00e7\u00e3o ou encargo, bem como teve que cumprir\/preencher determinado requisito de fato e\/ou de direito para fazer jus ao benef\u00edcio. Ainda que super\u00e1ssemos essa ilegalidade, remanesce questionamento quanto \u00e0 capacidade da MP de revogar leis ordin\u00e1rias ou complementares, instrumentos legislativos distintos no ordenamento jur\u00eddico brasileiro.<\/span><\/span><\/p>\n

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Enquanto as medidas provis\u00f3rias s\u00e3o atos normativos editados pelo Presidente da Rep\u00fablica, com for\u00e7a de lei, em situa\u00e7\u00f5es de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, e que precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional em at\u00e9 120 dias, as leis ordin\u00e1rias s\u00e3o propostas pelos membros do Congresso e seguem o processo legislativo ordin\u00e1rio, passando por vota\u00e7\u00f5es nas duas Casas sem prazo de vig\u00eancia.<\/span><\/span><\/p>\n

Nestes termos, a coer\u00eancia e a uniformidade na express\u00e3o formal dos atos jur\u00eddicos, conforme o princ\u00edpio do paralelismo das formas, desempenham um papel crucial no sistema legal, sendo vital que a linguagem utilizada para celebrar um ato seja a mesma ao revog\u00e1-lo, modific\u00e1-lo ou afet\u00e1-lo. Esse princ\u00edpio n\u00e3o apenas garante a seguran\u00e7a e a previsibilidade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas entre fisco e contribuinte, como tamb\u00e9m contribui para a estabilidade do ordenamento. Permitir que a MP 1.202\/2023 revogue os artigos de leis ordin\u00e1rias mencionadas, seria equivalente a afirmar, de forma simplificada, que as Medidas Provis\u00f3rias e as Leis Ordin\u00e1rias\/Complementares ocupam a mesma prateleira no sistema jur\u00eddico.<\/span><\/span><\/p>\n

Questiona-se, ainda, a presen\u00e7a dos requisitos de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia para a edi\u00e7\u00e3o dessa MP, mais ainda num contexto de recesso nas casas legislativas. Poderia a press\u00e3o por um atendimento de meta fiscal, por um incremento de receita, ser considerado como uma urg\u00eancia em isolado quando o governo n\u00e3o demonstra, por outro lado, qualquer medida que resulte em corte significativo nas despesas p\u00fablicas?<\/span><\/span><\/p>\n

Ao que parece, a MP foi uma estrat\u00e9gia encontrada pelo governo para reverter, ainda que parcialmente, a derrota anterior no Congresso, restringindo o alcance do PERSE, limitando o direito do contribuinte \u00e0s compensa\u00e7\u00f5es e (re)onerando a sua folha de pagamento por ato unilateralmente expedido.<\/span><\/span><\/p>\n

Dessa forma, s\u00e3o contornados a custo elevado direitos e garantias fundamentais do contribuinte, como o direito adquirido, a seguran\u00e7a jur\u00eddica, a boa-f\u00e9 e a lealdade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, al\u00e9m da prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a leg\u00edtima do contribuinte, em contram\u00e3o \u00e0 recent\u00edssima Emenda Constitucional n\u00ba. 132\/2023 que preconiza a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da justi\u00e7a tribut\u00e1ria no Sistema Tribut\u00e1rio Nacional.<\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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