{"id":5627,"date":"2024-01-18T09:33:12","date_gmt":"2024-01-18T12:33:12","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-valendo\/"},"modified":"2024-01-18T09:33:12","modified_gmt":"2024-01-18T12:33:12","slug":"nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-valendo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/18\/nova-lei-de-licitacoes-e-contratos-administrativos-valendo\/","title":{"rendered":"Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos: valendo!"},"content":{"rendered":"

De observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria desde o \u00faltimo dia 30 de dezembro, quando por for\u00e7a de seu dispositivo 193, II foram revogadas a Lei 8.666\/93, 10.520\/02 e os artigos 1\u00ba a 47-A da Lei 12.462 (RDC), a Lei 14.133\/21<\/a> \u2013 conhecida como nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/a> \u2013 enfim reina soberana enquanto veiculadora das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es e contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

N\u00e3o se olvide, contudo, que apesar de revogadas, as Leis 8.666\/93, 10.520\/02 e artigos 1\u00ba a 47-A do RDC ter\u00e3o ultratividade, conforme previsto na pr\u00f3pria Lei 14.133\/21 que, em seu artigo 191, conferiu faculdade \u00e0 administra\u00e7\u00e3o em optar por licitar ou contratar diretamente, de acordo com esta nova lei ou em conformidade com as leis supracitadas, at\u00e9 o prazo de revoga\u00e7\u00e3o destas e, determinou, nos casos de op\u00e7\u00e3o pelas leis anteriores, que os contratos respectivos ser\u00e3o regidos pelas regras nelas previstas durante toda a sua vig\u00eancia.<\/p>\n

Do mesmo modo, o artigo 190 da Lei 14.133\/21 preconiza que o \u201ccontrato cujo instrumento tenha sido assinado antes da entrada em vigor desta Lei continuar\u00e1 a ser regido de acordo com as regras previstas na legisla\u00e7\u00e3o revogada<\/em>\u201d.<\/p>\n

Assim, tanto as contrata\u00e7\u00f5es diretas autorizadas, quanto aquelas decorrentes de licita\u00e7\u00f5es publicadas at\u00e9 o dia 29\/12\/2023, nas quais restou expressamente consignada a op\u00e7\u00e3o pela aplica\u00e7\u00e3o das Leis 8.666\/93, 10.520\/02 ou 12.462\/11, ser\u00e3o regidas em toda sua vig\u00eancia por estes diplomas legais revogados, inclusive as eventuais altera\u00e7\u00f5es e prorroga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Est\u00e3o contempladas nessa ultratividade, ou seja, ser\u00e3o regidos em toda sua vig\u00eancia pelas normas que as fundamentaram, tamb\u00e9m as atas de registro de pre\u00e7os e contratos dela originados, conforme, a t\u00edtulo de exemplo, no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal, regulamenta o artigo 38 do Decreto 11.462\/23.<\/p>\n

Feito esse registro necess\u00e1rio da ultratividade da legisla\u00e7\u00e3o anterior que nos acompanhar\u00e1 ainda por um per\u00edodo, voltemos nosso foco \u2013 imbu\u00eddos do otimismo que nos toma o in\u00edcio do ano \u2013 para a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es que agora se faz obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Deixando as cr\u00edticas de lado, especialmente aquela concernente \u00e0 Lei 14.133\/21 ser mais extensa do que a j\u00e1 extensa Lei 8.666\/93 \u2013 o que frustrou as expectativas da maioria, sen\u00e3o de todos, que lidam com o tema, tendo o legislador justificado como necess\u00e1ria para conferir seguran\u00e7a jur\u00eddica aos temores que assolam os gestores p\u00fablicos \u2013 sigamos para as inova\u00e7\u00f5es trazidas. Imagino que, nesse ponto, voc\u00ea deve se questionar como bem fez o professor Rafael Rezende de Oliveira[1]<\/a>: a Lei 14.133\/21 \u00e9 um \u201cmuseu de novidades\u201d?<\/p>\n

De fato, o texto da lei \u00e9 resultado da incorpora\u00e7\u00e3o de regras da Lei 8.666\/93, da Lei do Preg\u00e3o, da Lei do RDC, de atos normativos federais e da jurisprud\u00eancia do TCU. Contudo, permita-me insistir que, a despeito dessa constata\u00e7\u00e3o h\u00e1, nela pr\u00f3pria, avan\u00e7os, como por exemplo, incorporar a invers\u00e3o de fases<\/em> do preg\u00e3o como regra e a forma eletr\u00f4nica<\/em> como preferencial (art. 17), a possibilidade de or\u00e7amento sigiloso<\/em> (art. 24) e do contrato de efici\u00eancia<\/em> (arts. 6\u00ba, LIII e 39) do RDC, a possibilidade de ado\u00e7\u00e3o do PMI, da matriz de riscos (art. 22) e dos meios alternativos de resolu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias (art. 151) \u00e0s contrata\u00e7\u00f5es em geral.<\/p>\n

Vale citar ainda a amplia\u00e7\u00e3o do formalismo moderado (arts. 12, III, IV e V, 59 e 64), a categoriza\u00e7\u00e3o do credenciamento<\/em> como um dos \u201cprocedimentos auxiliares\u201d (art. 78, I), juntamente com a pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o<\/em> e outros, a redu\u00e7\u00e3o da discricionariedade na aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es com a previs\u00e3o dos tipos legais de infra\u00e7\u00e3o \u00a0(arts. 155\/156), al\u00e9m dos avan\u00e7os na utiliza\u00e7\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas enquanto instrumento de efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais assegurados na Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e dos objetivos desta, como o desenvolvimento nacional sustent\u00e1vel<\/em> (arts. 3\u00ba, 170, VI, VII, VIII e IX e 225) \u2013 al\u00e7ado \u00e0 princ\u00edpio pela nova lei no seu artigo 5\u00ba e mantido como um dos objetivos das licita\u00e7\u00f5es pelo seu artigo 11.<\/p>\n

Tamb\u00e9m merecem men\u00e7\u00e3o a busca pela equidade de g\u00eanero, a inser\u00e7\u00e3o no mercado de trabalho por meio de contratos administrativos das mulheres v\u00edtimas de viol\u00e8ncia dom\u00e9stica e egressos do sistema prisional (art. 25, \u00a7 9\u00ba), das pessoas com defici\u00eancia, reabilitados e aprendizes (art. 116) e, tantas outras incorporadas ou ampliadas no novo diploma legal.<\/p>\n

Para al\u00e9m delas, h\u00e1 inova\u00e7\u00f5es como o pr\u00f3prio incentivo \u00e0 inova\u00e7\u00e3o trazido como um dos objetivos legais, a previs\u00e3o das startups<\/em> (art. 81, \u00a74\u00ba), performance bonds <\/em>(art. 102), dentre outras que podem ser exemplificadas dentro dos pilares nos quais se sustenta a nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) planejamento<\/em> do qual a Administra\u00e7\u00e3o nunca prescindiu mas, em regra, tem por cultura ignorar, assegurado como principio e como caracter\u00edstica da fase mais importante do processo, a preparat\u00f3ria, <\/em>\u00e0 qual \u2013 diferente da Lei 8.666\/93 \u2013 tratou a nova lei de forma sistematizada, conferindo-lhe maior destaque e na qual se insere o Estudo T\u00e9cnico Preliminar dentre outras ferramentas;
\nb) transpar\u00eancia<\/em> com a cria\u00e7\u00e3o do PNCP e da forma eletr\u00f4nica como regra;
\nc) governan\u00e7a<\/em> ao inovar com o princ\u00edpio da segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/em>, com a submiss\u00e3o das contrata\u00e7\u00f5es \u00e0 gest\u00e3o de riscos<\/em>, al\u00e9m de ampliar a ado\u00e7\u00e3o dos programas de integridade<\/em>, dentre outras previs\u00f5es;
\nd) sustentabilidade<\/em> ao vincular, expressamente, o \u201cciclo de vida do objeto\u201d<\/em> como um dos crit\u00e9rios para alcan\u00e7ar o objetivo de selecionar a proposta h\u00e1bil a gerar o resultado mais vantajoso, levando-o como como par\u00e2metro para elabora\u00e7\u00e3o do termo de refer\u00eancia e do menor disp\u00eandio, al\u00e9m de previs\u00f5es veiculadas nos artigos 5\u00ba, 6\u00ba, XVIII, h, <\/em>11, IV, 18, \u00a71\u00ba, inciso XII, 25, \u00a75\u00ba, inciso I e \u00a76\u00ba e 115, \u00a74\u00ba, 26, II, 34, \u00a71\u00ba, 42, III, 45, I a VII, 75, III, j <\/em>e XVII, 144, 147, II e III e 178 (337-O), tornando regra as licita\u00e7\u00f5es sustent\u00e1veis;
\ne) parceria com o setor privado <\/em>com a ado\u00e7\u00e3o do di\u00e1logo competitivo<\/em> como modalidade de licita\u00e7\u00e3o, com a faculdade do PMI (art. 81) e da contrata\u00e7\u00e3o integrada (art. 6\u00ba, XXXII), dentre outros instrumentos para lidar com a assimetria de informa\u00e7\u00f5es e evitar a sele\u00e7\u00e3o adversa.<\/p>\n

N\u00e3o s\u00e3o poucas, portanto, as inova\u00e7\u00f5es e incorpora\u00e7\u00f5es consolidadas na Lei 14.133\/21, considerando, ainda, tantas outras n\u00e3o mencionadas aqui. Sem adentrar no m\u00e9rito se s\u00e3o boas ou suficientes, neste momento em que a nova lei acaba de se tornar obrigat\u00f3ria para as futuras contrata\u00e7\u00f5es cabe aos que atuam nesse processo munir-se de instrumentos para, inspirados na oportunidade de renova\u00e7\u00e3o e (re)come\u00e7o de um novo ciclo, que a virada de ano confere, construir uma nova e melhor hist\u00f3ria no \u00e2mbito das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n

No intuito de colaborar com essa constru\u00e7\u00e3o, os membros da Comiss\u00e3o de Estudos sobre Licita\u00e7\u00f5es do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA) \u2013 al\u00e9m de promoverem debates, divulga\u00e7\u00e3o de novos julgados, leis e atos normativos, proposi\u00e7\u00f5es em consultas e audi\u00eancias p\u00fablicas \u2013 publicar\u00e3o periodicamente artigos acerca da tem\u00e1tica.<\/p>\n

*<\/p>\n

O artigo expressa a opini\u00e3o da autora, n\u00e3o representando necessariamente a opini\u00e3o da Comiss\u00e3o de Estudos sobre Licita\u00e7\u00f5es do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo, nem a opini\u00e3o institucional do IBDA.<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> A nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es: um museu de novidades?<\/em>. https:\/\/www.conjur.com.br\/2020-dez-23\/rafael-oliveira-lei-licitacoes-museu-novidades\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

De observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria desde o \u00faltimo dia 30 de dezembro, quando por for\u00e7a de seu dispositivo 193, II foram revogadas a Lei 8.666\/93, 10.520\/02 e os artigos 1\u00ba a 47-A da Lei 12.462 (RDC), a Lei 14.133\/21 \u2013 conhecida como nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es \u2013 enfim reina soberana enquanto veiculadora das normas gerais de licita\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5627"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5627"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5627\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5627"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5627"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5627"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}