{"id":5603,"date":"2024-01-15T03:21:02","date_gmt":"2024-01-15T06:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/o-parlamentarismo-as-avessas-no-brasil\/"},"modified":"2024-01-15T03:21:02","modified_gmt":"2024-01-15T06:21:02","slug":"o-parlamentarismo-as-avessas-no-brasil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/o-parlamentarismo-as-avessas-no-brasil\/","title":{"rendered":"O parlamentarismo \u00e0s avessas no Brasil"},"content":{"rendered":"

\u00c9 ineg\u00e1vel o crescente aumento do n\u00famero de Medidas Provis\u00f3rias<\/a> editadas para tratar de assuntos tribut\u00e1rios e previdenci\u00e1rios no Brasil. Nas \u00faltimas d\u00e9cadas, observou-se uma tend\u00eancia dos governos em recorrer a esse instrumento em detrimento da elabora\u00e7\u00e3o de leis atrav\u00e9s da capacidade legiferante de deputados e senadores. Ou seja, do regular tr\u00e2mite do processo legislativo, com delibera\u00e7\u00e3o e debate pr\u00e9vio de projetos de lei no Congresso Nacional.<\/p>\n

Mais do que isso, as MPs v\u00eam sendo editadas com teor contr\u00e1rio a posi\u00e7\u00f5es j\u00e1 definidas pelo Congresso, o que, no fim do dia, resulta em desdobramentos que afetam a harmonia entre os Poderes e a estabilidade no pa\u00eds. Um exemplo disso \u00e9 a MP 1202<\/a>, editada no \u00faltimo dia 29 de dezembro pelo presidente Lula, que revogou o regime da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB), mesmo ap\u00f3s o Congresso ter derrubado veto presidencial que pretendia extinguir a referida sistem\u00e1tica.<\/p>\n

N\u00e3o fosse suficiente a derrubada da leg\u00edtima op\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo em uma \u00fanica canetada, sobre a CPRB, a MP 1202 tamb\u00e9m passou a limitar o direito<\/a> de os contribuintes compensarem tributos com cr\u00e9ditos detidos contra a Fazenda Nacional, oriundos de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado. Nada mais absurdo.<\/p>\n

De forma deliberada, portanto, o Poder Executivo lan\u00e7a m\u00e3o das MPs como expediente para implementar agenda pr\u00f3pria, alterando pol\u00edticas tribut\u00e1rias h\u00e1 muito consolidadas com o \u00fanico e exclusivo fim de atingir metas \u00e0 revelia de decis\u00f5es que cabem, ou que ao menos deveriam caber, ao Legislativo.<\/p>\n

O Judici\u00e1rio desempenha papel crucial na an\u00e1lise da constitucionalidade das MPs, especialmente em quest\u00f5es fiscais. H\u00e1 precedentes que apontam a inobserv\u00e2ncia dos requisitos necess\u00e1rios \u00e0 edi\u00e7\u00e3o (relev\u00e2ncia e urg\u00eancia \u2013 art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988) para a anula\u00e7\u00e3o dos seus efeitos. No entanto, a efic\u00e1cia dessas decis\u00f5es judiciais e a capacidade de coibir abusos precisam ser examinadas de forma ainda mais cr\u00edtica.<\/p>\n

Como se sabe, as MPs substitu\u00edram os decretos-leis que, no texto constitucional anterior, possibilitavam aos presidentes militares editarem normas sem a anu\u00eancia do Congresso. Na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, o instrumento foi concebido como excepcional, destinado a situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, ao passo que a frequ\u00eancia e a forma com que tem sido utilizado, em mat\u00e9ria fiscal, levanta d\u00favidas sobre a legitimidade de sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para serem convertidas em lei, vale dizer, h\u00e1 rito espec\u00edfico: as MPs devem ser inicialmente avaliadas por comiss\u00e3o mista formada por senadores e deputados e, na sequ\u00eancia, pelos plen\u00e1rios da C\u00e2mara dos Deputados e do Senado. Quando h\u00e1 modifica\u00e7\u00f5es no texto original da MP, um projeto de lei de convers\u00e3o (PLV) \u00e9 submetido \u00e0 san\u00e7\u00e3o do presidente da Rep\u00fablica. Em caso de veto presidencial, total ou parcial, cabe ao Congresso (re)avaliar a mat\u00e9ria e, decidindo-se pela derrubada do veto, a parte vetada \u00e9 reintegrada \u00e0 lei j\u00e1 sancionada pelo chefe do Executivo.<\/p>\n

O prazo de vig\u00eancia das MPs \u00e9 de 60 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo. Se n\u00e3o forem votadas em at\u00e9 45 dias, surge o denominado \u201cregime de urg\u00eancia\u201d, ficando sobrestadas todas as demais delibera\u00e7\u00f5es at\u00e9 que se encerre a vota\u00e7\u00e3o. Logo, a atua\u00e7\u00e3o do Congresso \u00e9 passiva.<\/p>\n

De acordo com estudo de Fernando Lagares T\u00e1vora, do governo Castello Branco at\u00e9 o governo Sarney, antes da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, foram emitidos 2.481 decretos-lei. Da promulga\u00e7\u00e3o da Carta de 1988 at\u00e9 a Emenda Constitucional 32\/2001, foram 6.100 MPs. Durante o governo Fernando Henrique Cardoso, a m\u00e9dia chegou \u00e0 expressiva marca de 80,3 medidas provis\u00f3rias por m\u00eas, com destaque sobretudo para o n\u00famero de MPs reeditadas. Da promulga\u00e7\u00e3o da EC 32\/2001 at\u00e9 o dia 11 de setembro de 2022, foram editadas 1.136 MPs. Segundo o autor, sob qualquer par\u00e2metro o n\u00famero \u00e9 excessivo, e denota que h\u00e1 interven\u00e7\u00e3o do Poder Executivo na atua\u00e7\u00e3o do Parlamento.<\/p>\n

Nesse contexto, inevit\u00e1vel questionarmos se o Brasil n\u00e3o deveria discutir a necessidade de impor restri\u00e7\u00f5es adicionais ao uso do instrumento, j\u00e1 banalizado, em quest\u00f5es fiscais, com a busca por mecanismos que assegurem maior participa\u00e7\u00e3o do Legislativo nas decis\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/p>\n

S\u00e3o oportunas e atuais as pondera\u00e7\u00f5es de Bernardo Cabral, que atuou como relator da Assembleia Nacional Constituinte. Em entrevista \u00e0 TV Senado por ocasi\u00e3o da comemora\u00e7\u00e3o dos 30 anos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, ele lembrou que as MPs deveriam ter sido extirpadas do texto aprovado em 1988, o que n\u00e3o teria ocorrido por um \u201cerro\u201d.<\/p>\n

Conforme afirmou o ilustre ex-congressista, com o fim da ditadura militar os membros da Constituinte estavam divididos entre o sistema presidencialista e parlamentarista de governo, sendo certo que a op\u00e7\u00e3o pelo primeiro regime foi resultado de uma reviravolta na vota\u00e7\u00e3o, porque, durante a maior parte dos trabalhos, a Assembleia Nacional Constituinte parecia inclinada a abra\u00e7ar o parlamentarismo.<\/p>\n

Inobstante a op\u00e7\u00e3o parlamentarista tenha sido deixada de lado, fato \u00e9 que a previs\u00e3o sobre as Medidas Provis\u00f3rias se manteve no texto constitucional e, na pr\u00e1tica, o presidente da Rep\u00fablica possui amplos poderes. Como afirmou Bernardo Cabral, as MPs foram transformadas em \u201cmoeda de troca\u201d.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, portanto, h\u00e1 espa\u00e7o para afirmar que existe um parlamentarismo \u00e0s avessas no Brasil, pois \u00e9 frequente e inadequado o uso de Medidas Provis\u00f3rias para impor a vontade do Executivo. A defini\u00e7\u00e3o mais clara dos crit\u00e9rios de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia, e at\u00e9 mesmo a cria\u00e7\u00e3o de requisitos e mecanismos adicionais que fortale\u00e7am o papel do Congresso na revis\u00e3o e delibera\u00e7\u00e3o sobre as MPs, s\u00e3o cruciais para garantir a legitimidade do processo legislativo. Noutras palavras, \u00e9 poss\u00edvel propor medidas que visem mitigar os abusos.<\/p>\n

\u00c9 claro que este simples artigo n\u00e3o pretende esgotar o tema, notadamente definir quais seriam os subs\u00eddios aptos \u00e0 compreens\u00e3o dos limites desses instrumentos. De qualquer forma, urge o debate sobre a implementa\u00e7\u00e3o de medidas eficazes para coibir abusos em prol de uma a\u00e7\u00e3o conjunta do Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n

Em \u00faltima an\u00e1lise, o equil\u00edbrio entre os Poderes e a consolida\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas que respeitem os princ\u00edpios democr\u00e1ticos s\u00e3o essenciais para assegurar a estabilidade e a efic\u00e1cia do sistema tribut\u00e1rio brasileiro. A reflex\u00e3o ao que se pode chamar de parlamentarismo fiscal deve ser cont\u00ednua, envolvendo n\u00e3o apenas juristas e acad\u00eamicos, mas toda a sociedade, na busca por um sistema fiscal transparente, equitativo e alinhado com preceitos constitucionais.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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