{"id":5602,"date":"2024-01-15T03:21:02","date_gmt":"2024-01-15T06:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/tributacao-federal-das-subvencoes-estaduais-enfraquece-economia-dos-estados\/"},"modified":"2024-01-15T03:21:02","modified_gmt":"2024-01-15T06:21:02","slug":"tributacao-federal-das-subvencoes-estaduais-enfraquece-economia-dos-estados","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/tributacao-federal-das-subvencoes-estaduais-enfraquece-economia-dos-estados\/","title":{"rendered":"Tributa\u00e7\u00e3o federal das subven\u00e7\u00f5es estaduais enfraquece economia dos estados"},"content":{"rendered":"

A reforma tribut\u00e1ria<\/a> aprovada pelo Congresso e promulgada no final de 2023 altera a tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo no Brasil e, sem entrarmos na discuss\u00e3o quanto aos seus excessos e equ\u00edvocos, sem d\u00favida trar\u00e1 grandes altera\u00e7\u00f5es no cotidiano de todos n\u00f3s. Contudo, nada vai mudar para os consumidores antes de 2026, quando as novas regras come\u00e7am a valer.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por outro lado, pouco tem se discutido sobre as altera\u00e7\u00f5es fiscais que j\u00e1 entram em vigor agora em 2024, algumas das quais com poder de causar grandes estragos. Uma mudan\u00e7a relevante trazida pela Lei 14.789\/2023<\/a>, publicada em 29\/12\/2023, p\u00f5e fim \u00e0 isen\u00e7\u00e3o sobre a subven\u00e7\u00e3o para investimentos e incentivos fiscais, podendo afetar gravemente as economias estaduais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A subven\u00e7\u00e3o \u00e9 um tipo de subs\u00eddio dado pelo governo, por meio de um benef\u00edcio tribut\u00e1rio, como est\u00edmulo \u00e0 instala\u00e7\u00e3o, amplia\u00e7\u00e3o ou manuten\u00e7\u00e3o de empreendimentos em determinados locais. Isso acontece muito comumente (mas n\u00e3o exclusivamente) com o ICMS, em praticamente todos os estados, nas mais diversas \u00e1reas de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As subven\u00e7\u00f5es para investimento exigem uma contrapartida do contribuinte \u2013 como instalar ou aumentar uma f\u00e1brica, abrir determinado n\u00famero de postos de trabalho etc. J\u00e1 as subven\u00e7\u00f5es para custeio n\u00e3o requerem uma contrapartida do contribuinte; s\u00e3o benef\u00edcios concedidos para a manuten\u00e7\u00e3o dos empreendimentos e aumento de sua competitividade.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em 2014, a Lei 12.973 definiu a n\u00e3o incid\u00eancia do IRPJ e da CSLL sobre os valores das subven\u00e7\u00f5es para investimento, desde que estas fossem registradas em conta de reserva de lucros e n\u00e3o distribu\u00eddas aos s\u00f3cios. As Leis 10.637\/2002 e 10.833\/2003 tamb\u00e9m estabeleciam a desonera\u00e7\u00e3o de PIS e Cofins sobre as subven\u00e7\u00f5es para investimento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mais recentemente, ap\u00f3s muitas discuss\u00f5es entre contribuintes e Receita Federal acerca das isen\u00e7\u00f5es mencionadas, especialmente quanto \u00e0 aplicabilidade destas sobre as subven\u00e7\u00f5es para custeio, a Lei Complementar 160\/2017 equiparou todos os benef\u00edcios fiscais de ICMS a uma subven\u00e7\u00e3o para investimento, para fins de exclus\u00e3o dos respectivos valores das bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, mantendo a determina\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o dos valores em reserva de lucros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Veja-se que a isen\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 uma mera liberalidade da legisla\u00e7\u00e3o. \u00c9 condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o dos recursos subvencionados sob titularidade da empresa, em reserva de lucros. Ou seja, os recursos devem ser mantidos na empresa e utilizados na opera\u00e7\u00e3o, incrementando o neg\u00f3cio. Se distribu\u00eddos aos s\u00f3cios, devem ser tributados.\u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), instado a se manifestar sobre o tema, afirmou inclusive que as subven\u00e7\u00f5es oferecidas por meio de cr\u00e9dito presumido de ICMS n\u00e3o deveriam compor as bases de c\u00e1lculo do IRPJ e da CSLL, independentemente de qualquer requisito, sob pena de ferir o princ\u00edpio constitucional do pacto f<\/span><\/span><\/span>ederativo. Como reconhecido pela corte, a Uni\u00e3o n\u00e3o poderia onerar, pelos tributos federais IRPJ e CSLL, rendimentos oriundos de benef\u00edcios do tributo estadual ICMS, concedidos pelos estados no \u00e2mbito de suas pr\u00f3prias pol\u00edticas fiscais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Agora, sob o pretexto de corrigir eventuais interpreta\u00e7\u00f5es distorcidas, o governo federal simplesmente revogou expressamente todas as disposi\u00e7\u00f5es legais que tratavam da isen\u00e7\u00e3o e pretende exigir IRPJ, CSLL, PIS e Cofins sobre estas receitas, indistintamente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em lugar da isen\u00e7\u00e3o, as empresas benefici\u00e1rias de subven\u00e7\u00e3o para investimentos, apenas estas, ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito junto \u00e0 Receita Federal, de 25% do valor da subven\u00e7\u00e3o, que poder\u00e1 ser usado para pagar tributos federais ou ressarcido em dinheiro. E mesmo esse cr\u00e9dito, para sua concess\u00e3o e utiliza\u00e7\u00e3o, requer o cumprimento de diversas formalidades.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a lei imp\u00f5e \u00e0s ind\u00fastrias geradoras de empregos e de desenvolvimento regional um aumento significativo da carga tribut\u00e1ria.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isso, na medida em que as subven\u00e7\u00f5es, nas suas mais variadas formas, fortalecem o setor produtivo, geram um ambiente prop\u00edcio para o crescimento dos neg\u00f3cios e contribuem para a diversifica\u00e7\u00e3o, especializa\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das economias estaduais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em Minas Gerais, por exemplo, segundo levantamento do pr\u00f3prio estado, ao final de 2022, 9.353 empresas possu\u00edam regimes especiais dentre os chamados TTSs (Tratamentos Tribut\u00e1rios Setoriais). Nestes regimes empresas de alguns setores espec\u00edficos obt\u00eam benef\u00edcios pr\u00e9-estabelecidos pelo estado, cumprindo apenas alguns requisitos como atua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea, sede no estado e regularidade fiscal.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O setor de minera\u00e7\u00e3o, respons\u00e1vel por aproximadamente 4% do PIB nacional e cerca de 1 milh\u00e3o de empregos, entre diretos e indiretos (informa\u00e7\u00f5es do Senado), \u00e9 praticamente todo benefici\u00e1rio de regimes especiais de tributa\u00e7\u00e3o estadual, em todo o pa\u00eds.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Assim, ao tributar subven\u00e7\u00f5es concedidas por outras unidades federativas, a Uni\u00e3o, al\u00e9m de transbordar sua compet\u00eancia, agredindo o pacto federativo, na medida em que tributa recursos transferidos aos contribuintes por outras pessoas pol\u00edticas de direito p\u00fablico, afeta sobremaneira as economias estaduais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Algumas empresas, com a nova incid\u00eancia, deixar\u00e3o de ser vi\u00e1veis, com risco de demiss\u00e3o maci\u00e7a de funcion\u00e1rios ou mesmo encerramento das atividades. J\u00e1 aquelas capazes de se sustentar, fatalmente ajustar\u00e3o seus pre\u00e7os, o que afeta tanto a competitividade do pa\u00eds em rela\u00e7\u00e3o aos demais, como tamb\u00e9m a economia interna.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

\u00c9 fato, com menos capital de giro, as empresas reduzem sua capacidade de opera\u00e7\u00e3o, de gera\u00e7\u00e3o de empregos e investimento. E com menos opera\u00e7\u00e3o, menos tributos s\u00e3o pagos, o que no final, pode gerar um efeito inverso daquele pretendido pelo governo federal. Neste ano de 2024, possivelmente, a Uni\u00e3o ter\u00e1 um incremento arrecadat\u00f3rio em raz\u00e3o da medida. Mas e nos seguintes?<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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