{"id":5597,"date":"2024-01-15T03:21:02","date_gmt":"2024-01-15T06:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/conamp-pede-que-stf-derrube-resolucao-sobre-fechamento-dos-hospitais-de-custodia\/"},"modified":"2024-01-15T03:21:02","modified_gmt":"2024-01-15T06:21:02","slug":"conamp-pede-que-stf-derrube-resolucao-sobre-fechamento-dos-hospitais-de-custodia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/conamp-pede-que-stf-derrube-resolucao-sobre-fechamento-dos-hospitais-de-custodia\/","title":{"rendered":"Conamp pede que STF derrube resolu\u00e7\u00e3o sobre fechamento dos hospitais de cust\u00f3dia"},"content":{"rendered":"

A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Membros do Minist\u00e9rio Publicou (Conamp<\/a>) encaminhou um pedido para que o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) determine a inconstitucionalidade de resolu\u00e7\u00e3o que prev\u00ea o fechamento dos hospitais de cust\u00f3dia e tratamento. A entidade afirma que a Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>) interfere a compet\u00eancia do Poder Legislativo e ofende a harmonia entre os Poderes. O relator da a\u00e7\u00e3o \u00e9 o ministro Luiz Edson Fachin<\/a>.<\/p>\n

Emitida em fevereiro, a Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023 do CNJ regulamenta a transi\u00e7\u00e3o e o fechamento dos manic\u00f4mios judici\u00e1rios. A normativa determina que todas as 30 unidades em funcionamento no Brasil fechem at\u00e9 maio de 2024. Al\u00e9m disso, est\u00e1 previsto o redirecionamento dos pacientes em medida de seguran\u00e7a para a Rede de Apoio Psicossocial (RAPS) do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n

Com not\u00edcias direto da ANVISA e da ANS, o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para grandes empresas do setor. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Por n\u00e3o ser o primeiro pedido contr\u00e1rio \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o, a A\u00e7\u00e3o Direita de Inconstitucionalidade (ADI) 7.566, ajuizada pela Conamp, ser\u00e1 julgada junto com a ADI 7.389, de autoria do partido Podemos. A Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), at\u00e9 ent\u00e3o chefiada por Augusto Aras, chegou a emitir um parecer favor\u00e1vel ao pedido do Podemos, entendendo que a resolu\u00e7\u00e3o do CNJ \u201cusurpou a compet\u00eancia legislativa dos entes federativos\u201d.<\/p>\n

De acordo com a Conamp, a norma ampliou os poderes normativos do CNJ e fere a compet\u00eancia de outros poderes. A extens\u00e3o do conte\u00fado normativo da resolu\u00e7\u00e3o, afirma a entidade, \u201cacabou por dispor sobre o funcionamento de servi\u00e7os que n\u00e3o s\u00e3o prestados pelo Poder Judici\u00e1rio, mas, sim, pelos Poderes Executivos estaduais e municipais\u201d.<\/p>\n

No pedido, a entidade faz refer\u00eancia ao posicionamento do Conselho Federal de Medicina (CFM) que afirma que o sistema p\u00fablico de Sa\u00fade n\u00e3o est\u00e1 preparado para receber todos os internos e que a medida trar\u00e1 aumento na viol\u00eancia. A Conamp tamb\u00e9m citou a nota do Conselho Regional de Medicina do Estado de S\u00e3o Paulo, destacando que a norma apresenta um \u201cpendor human\u00edstico\u201d, mas seu conte\u00fado \u00e9 \u201cimpratic\u00e1vel, alheio as realidades dos diversos Estados-membro da federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m de estipular datas para o fechamento dos manic\u00f4mios judici\u00e1rios, a Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2022 do CNJ reitera uma s\u00e9rie de normativas sobre a Lei da Reforma Psiqui\u00e1trica a partir da condena\u00e7\u00e3o do Brasil no Caso Ximenes Lopes pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em 2006.<\/p>\n

Em agosto, o debate em rela\u00e7\u00e3o ao fechamento dos hospitais de cust\u00f3dia chegou ao Congresso. A Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a da C\u00e2mara dos Deputados aprovou um Projeto de Decreto Legislativo que interrompe a Resolu\u00e7\u00e3o 487\/2023. De autoria do deputado Kim Kataguiri (Uni\u00e3o Brasil-SP), o texto precisar\u00e1 passar pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado.<\/p>\n

Segundo o parlamentar, \u201ca resolu\u00e7\u00e3o do CNJ extrapolou seu poder regulamentar invadindo a seara do Poder Legislativo ao inovar na ordem jur\u00eddica estabelecendo conceitos, princ\u00edpios, diretrizes, objetivos, que dever\u00e3o ser observados pelo Poder Judici\u00e1rio na execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica antimanicomial\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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