{"id":5593,"date":"2024-01-15T03:21:02","date_gmt":"2024-01-15T06:21:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/stf-tribunais-de-contas-podem-condenar-prefeitos-e-governadores-administrativamente\/"},"modified":"2024-01-15T03:21:02","modified_gmt":"2024-01-15T06:21:02","slug":"stf-tribunais-de-contas-podem-condenar-prefeitos-e-governadores-administrativamente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/stf-tribunais-de-contas-podem-condenar-prefeitos-e-governadores-administrativamente\/","title":{"rendered":"STF: Tribunais de Contas podem condenar prefeitos e governadores administrativamente"},"content":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/stf\">STF<\/a>) decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas podem determinar condena\u00e7\u00f5es administrativas a governadores e prefeitos. A Corte avaliou a possibilidade de aplicar san\u00e7\u00f5es em casos de irregularidades no repasse de verbas nos conv\u00eanios entre estados e munic\u00edpios. A puni\u00e7\u00e3o n\u00e3o precisa ser julgada posteriormente ou aprovada pelo <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/luiz-fux\">Poder Legislativo<\/a>.<\/p>\n<p>Segundo o relator do caso, ministro <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/luiz-fux\">Luiz Fux<\/a>, o STF j\u00e1 reconheceu a autonomia dos Tribunais de Contas para impor san\u00e7\u00f5es, independentemente da aprova\u00e7\u00e3o posterior pela C\u00e2mara dos Vereadores. Al\u00e9m disso, ele afirmou que no julgamento do RE 848.826 (Tema 835), o Supremo se limitou a vedar a utiliza\u00e7\u00e3o do parecer do Tribunal de Contas como fundamento suficiente para rejei\u00e7\u00e3o das contas anuais dos prefeitos e do consequente reconhecimento de inelegibilidade.<\/p>\n<p>Para o ministro, a Constitui\u00e7\u00e3o determina a compet\u00eancia dos Tribunais de Contas para definir a responsabilidade das autoridades controladas, com a possibilidade de aplicar san\u00e7\u00f5es ao final do procedimento administrativo.<\/p>\n<p>O Agravo em Recurso Extraordin\u00e1rio (ARE) 1.436.197 foi movido pelo ex-prefeito do Munic\u00edpio de Alto Para\u00edso (RO), Charles Luis Pinheiro Gomes. Na a\u00e7\u00e3o, o autor pedia a nulidade da decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de d\u00e9bito e multa por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado com o governo estadual.<\/p>\n<p>Segundo o ex-prefeito, \u201c\u00e9 regra e orienta\u00e7\u00e3o do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral que todos os assuntos, quer com apura\u00e7\u00e3o isolada das contas ou n\u00e3o, sejam levados a julgamento com a Presta\u00e7\u00e3o de Contas do Exerc\u00edcio, para que sofram julgamento pelo \u00d3rg\u00e3o\u201d.<\/p>\n<p>Entretanto, para o ministro Fux, a jurisprud\u00eancia da Corte n\u00e3o confunde a an\u00e1lise ordin\u00e1ria das contas anuais com a autonomia dos Tribunais de Contas para impor d\u00e9bito e multa decorrente da constata\u00e7\u00e3o de irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio.<\/p>\n<p>Na origem, o ex-prefeito do Munic\u00edpio de Alto Para\u00edso (RO), Charles Luis Pinheiro Gomes, pediu a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do Tribunal de Contas do Estado de Rond\u00f4nia (TCE-RO) que o condenou ao pagamento de d\u00e9bito e multa por irregularidades na execu\u00e7\u00e3o de conv\u00eanio firmado com o governo estadual.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que os Tribunais de Contas podem determinar condena\u00e7\u00f5es administrativas a governadores e prefeitos. 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