{"id":5586,"date":"2024-01-15T03:21:01","date_gmt":"2024-01-15T06:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/impactos-do-plp-125-22-nos-planejamentos-tributarios-agressivos\/"},"modified":"2024-01-15T03:21:01","modified_gmt":"2024-01-15T06:21:01","slug":"impactos-do-plp-125-22-nos-planejamentos-tributarios-agressivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/impactos-do-plp-125-22-nos-planejamentos-tributarios-agressivos\/","title":{"rendered":"Impactos do PLP 125\/22 nos planejamentos tribut\u00e1rios agressivos"},"content":{"rendered":"

Est\u00e1 em tr\u00e2mite no Senado o Projeto de Lei Complementar 125\/2022, que estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres dos contribuintes, e, dentre outras disposi\u00e7\u00f5es, traz normas com o intuito de desestimular a pr\u00e1tica de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos tidos por contr\u00e1rios \u00e0 lei, realizados atrav\u00e9s de planejamentos tribut\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

\u00c9 importante lembrarmos que o planejamento tribut\u00e1rio mediante a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria antes da ocorr\u00eancia do fato gerador \u00e9 l\u00edcito, sendo denominado <\/span>elis\u00e3o fiscal<\/span>. De outro lado, quando h\u00e1 a pr\u00e1tica de atos il\u00edcitos, tais como fraude, sonega\u00e7\u00e3o, simula\u00e7\u00e3o, concomitante ou posterior \u00e0 incid\u00eancia tribut\u00e1ria, visando esquivar-se ao pagamento de tributos de forma abusiva, temos a chamada <\/span>evas\u00e3o fiscal.<\/span><\/p>\n

Mas a dificuldade de se analisar os planejamentos tribut\u00e1rios encontra-se quando estamos no limbo entre a elis\u00e3o e a evas\u00e3o fiscal, isto \u00e9, quando trazemos \u00e0 baila a discuss\u00e3o quanto \u00e0 necessidade (ou n\u00e3o) de verifica\u00e7\u00e3o da presen\u00e7a do prop\u00f3sito negocial e da sua oponibilidade (ou n\u00e3o) ao fisco. Assim, quando o neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 realizado com aparente legalidade, mas a sua causa ou motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 artificial, com \u00fanico intuito de se obter vantagens econ\u00f4micas, temos o que alguns definem por <\/span>elus\u00e3o fiscal<\/span>, que seria uma terceira categoriza\u00e7\u00e3o de planejamento tribut\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

O citado PLP 125\/22<\/a>, visando combater os<\/span> planejamentos tribut\u00e1rios agressivos, realizados por meio de<\/span> evas\u00e3o ou elus\u00e3o fiscal,<\/span> disp\u00f5e que quando comprovado mediante processo administrativo definitivo, que o contribuinte praticou atos abusivos, este ser\u00e1 considerado <\/span>devedor contumaz.<\/span><\/p>\n

Dentre as pr\u00e1ticas tidas por abusivas pelo PLP 125\/22 registre-se a falsifica\u00e7\u00e3o de documentos, a simula\u00e7\u00e3o ou dissimula\u00e7\u00e3o de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos com intuito de promover fraudes, a constitui\u00e7\u00e3o de quadro societ\u00e1rio ou indica\u00e7\u00e3o de representa\u00e7\u00e3o legal por interposta pessoa e a realiza\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00f5es <\/span>societ\u00e1rias sem prop\u00f3sito negocial, com intuito de fraude ou com prop\u00f3sito de burlar a fiscaliza\u00e7\u00e3o ou afastar a cobran\u00e7a de d\u00e9bitos fiscais.<\/span><\/p>\n

As consequ\u00eancias de o contribuinte ser considerado <\/span>devedor contumaz<\/span>, caso o PLP 125 entre em vigor tal nesses termos, s\u00e3o bastante duras, ficando este impedido de gozar de benef\u00edcios fiscais federais, estaduais e municipais, de realizar o parcelamento de d\u00e9bitos, de ter a remiss\u00e3o ou anistia de d\u00edvidas, de utilizar-se de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal ou de base negativa da CSLL e, ainda, de propor recupera\u00e7\u00e3o judicial ou de nela prosseguir, motivando a convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia, com a baixa da sua inscri\u00e7\u00e3o no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica (CNPJ) de of\u00edcio, assim como dos terceiros benefici\u00e1rios.<\/span><\/p>\n

Ainda, em algumas hip\u00f3teses, a declara\u00e7\u00e3o do contribuinte como devedor contumaz poder\u00e1 se dar por <\/span>presun\u00e7\u00e3o<\/span>, como \u00e9 o caso, por exemplo, da utiliza\u00e7\u00e3o de pa\u00edses ou depend\u00eancias cuja legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o permita acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 composi\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria de pessoas jur\u00eddicas, a sua titularidade ou \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do benefici\u00e1rio efetivo de rendimentos atribu\u00eddos a n\u00e3o residentes.<\/span><\/p>\n

O PLP 125 prev\u00ea o contradit\u00f3rio atrav\u00e9s de um procedimento administrativo, mas disp\u00f5e que este depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o infralegal pelos \u00f3rg\u00e3os das Fazendas federal, estadual e municipal, podendo ser aplicado, subsidiariamente, o rito da Lei 9.430\/99 (no \u00e2mbito federal).<\/span><\/p>\n

Ainda, o projeto disp\u00f5e que as restri\u00e7\u00f5es impostas ao devedor contumaz e aos terceiros benefici\u00e1rios a ele relacionados cessar\u00e3o com o pagamento integral das d\u00edvidas, o que vem ao encontro do posicionamento atual do STF<\/a> de que o pagamento ou parcelamento das d\u00edvidas tribut\u00e1rias impede o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o penal. Todavia, isso deixa claro que o intuito prec\u00edpuo \u00e9 a arrecada\u00e7\u00e3o e n\u00e3o necessariamente a mudan\u00e7a de postura dos contribuintes que praticam planejamentos tribut\u00e1rios agressivos.<\/span><\/p>\n

Alguns tributaristas t\u00eam visto estes dispositivos com uma certa apreens\u00e3o. Primeiro pela aus\u00eancia de regramento claro quanto ao procedimento administrativo a ser adotado para a declara\u00e7\u00e3o do devedor como contumaz, o que ficar\u00e1 na depend\u00eancia lei ordin\u00e1ria futura. Em segundo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses configuradoras da elus\u00e3o fiscal, em especial quanto \u00e0 an\u00e1lise do prop\u00f3sito negocial e do abuso do direito e das formas nas opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias, pois estas s\u00e3o quest\u00f5es subjetivas e controvertidas, que deveriam ser melhor delineadas pelo nosso ordenamento jur\u00eddico, haja vista que as consequ\u00eancias s\u00e3o graves e, por vezes, determinantes para a manuten\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o da atividade empresarial.<\/span><\/p>\n

Recentemente, o <\/span>STF teve a oportunidade de analisar o tema, ao concluir o julgamento da ADI 2.446, na qual se questionava a validade da norma contida no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, ao permitir \u00e0s autoridades fiscais desconsiderar atos praticados com finalidade de <\/span>dissimular<\/span> a ocorr\u00eancia do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, entendendo a Corte pela constitucionalidade dessa norma.<\/span><\/p>\n

Todavia, o voto condutor da ministra relatora C\u00e1rmen L\u00facia, na citada ADI 2.446, tratou da norma sob o prisma de combate \u00e0 evas\u00e3o, deixando evidente que o pano de fundo de sua an\u00e1lise era a dicotomia entre elis\u00e3o e evas\u00e3o fiscal, n\u00e3o se aprofundando no debate atual quanto \u00e0s hip\u00f3teses da elus\u00e3o fiscal, ou seja, quanto \u00e0 oponibilidade ao fisco dos neg\u00f3cios jur\u00eddicos com intuito eminentemente econ\u00f4mico e da aus\u00eancia do prop\u00f3sito negocial.<\/span><\/p>\n

Parcela da doutrina defende que devido \u00e0 aus\u00eancia de previs\u00e3o expressa em lei contrariamente ao planejamento tribut\u00e1rio realizado com intuito exclusivamente econ\u00f4mico, este poderia ser opon\u00edvel ao fisco. Contudo, h\u00e1 quem defenda que o abuso das formas jur\u00eddicas \u00e9 inopon\u00edvel ao fisco, por comprometer o ordenamento jur\u00eddico como um todo.<\/span><\/p>\n

A corrente que defende que a aus\u00eancia de prop\u00f3sito negocial configuraria o planejamento como abusivo, e, portanto, il\u00edcito, se apoia no princ\u00edpio da capacidade contributiva e no dever fundamental de pagar tributos, com vistas aos aspectos morais, sociais e concorrenciais.<\/span><\/p>\n

No panorama internacional muito se discute sobre os planejamentos tribut\u00e1rios realizados de forma fraudulenta ou com intuito exclusivamente econ\u00f4mico e seus impactos na sociedade. Estima-se que, anualmente, os planejamentos tribut\u00e1rios agressivos realizados por multinacionais sejam respons\u00e1veis por uma perda tribut\u00e1ria de US$ 100 bilh\u00f5es a US$ 240 bilh\u00f5es<\/a>. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com base nestes estudos, os pa\u00edses do G20, em conjunto com a OCDE, criaram o Projeto BEPS (<\/span><\/span>Base Erosion Profit Shifting<\/span><\/span>) com intuito de combater a evas\u00e3o fiscal e os planejamentos tribut\u00e1rios agressivos realizados por meio de transfer\u00eancia artificial de lucros para pa\u00edses com baixa tributa\u00e7\u00e3o. Logo, tendo o Brasil interesse em integrar a OCDE, \u00e9 necess\u00e1ria sua adequa\u00e7\u00e3o ao panorama mundial para acolhimento das recomenda\u00e7\u00f5es expostas no \u00e2mbito do BEPS.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desta forma, \u00e9 patente a necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 116 do CTN, de modo a repelir a pr\u00e1tica de atos e neg\u00f3cios jur\u00eddicos abusivos, mas \u00e9 importante que o PLP 125\/22 seja claro quanto \u00e0s hip\u00f3teses de elus\u00e3o fiscal e sua oponibilidade ou n\u00e3o ao fisco, bem como quanto ao direito ao contradit\u00f3rio do contribuinte no processo de declara\u00e7\u00e3o de sua contum\u00e1cia, para que esta norma seja eficaz no combate aos planejamentos tribut\u00e1rios abusivos.<\/span><\/p>\n

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