{"id":5584,"date":"2024-01-15T03:21:01","date_gmt":"2024-01-15T06:21:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/"},"modified":"2024-01-15T03:21:01","modified_gmt":"2024-01-15T06:21:01","slug":"decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/15\/decoro-parlamentar-e-caso-janones-analise-critica\/","title":{"rendered":"Decoro parlamentar e caso Janones: an\u00e1lise cr\u00edtica"},"content":{"rendered":"

\u201cNada impede tanto ser natural como o desejo de parec\u00ea-lo<\/em>\u201d[1]<\/a> \u00e9 uma m\u00e1xima do Duque de La Rochefoucauld que ecoa entre os ouvintes dos \u00e1udios de Andr\u00e9 Janones (Avante-MG), em particular quando o parlamentar, ap\u00f3s descrever a expectativa do repasse de dinheiro de seus assessores, diz que \u201cn\u00e3o considera isso uma corrup\u00e7\u00e3o\u201d (sic<\/em>). A abertura de inqu\u00e9rito pelos crimes de associa\u00e7\u00e3o criminosa, peculato e concuss\u00e3o, por decis\u00e3o do ministro Luiz Fux[2]<\/a>, j\u00e1 demonstra que os fatos n\u00e3o s\u00e3o banais como o deputado federal presumia.<\/p>\n

Paralelamente, houve a representa\u00e7\u00e3o feita pelo PL por quebra de decoro parlamentar ao Conselho de \u00c9tica e Decoro Parlamentar.[3]<\/a> Na pe\u00e7a, o Partido Liberal cita julgado do TSE[4]<\/a> para demonstrar a reprovabilidade do superfaturamento da remunera\u00e7\u00e3o individual de assessores para apropria\u00e7\u00e3o, o que se identificou a partir da fala do deputado quando disse que conversaria com algumas pessoas \u201cque v\u00e3o receber um pouco de sal\u00e1rio a mais\u201d. Pela suposta \u201crachadinha\u201d, o PL pede a cassa\u00e7\u00e3o do mandado parlamentar com fundamento nos art. 3\u00ba, inciso II e IV, art. 4\u00ba, incisos I, II e VI, e art. 5\u00ba, incisos II e VII, todos do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n

Assim, qual o risco que o deputado corre de ter a perda extraordin\u00e1ria do seu mandato decretada pela Casa? Tal cen\u00e1rio coloca o conceito de decoro parlamentar e o hist\u00f3rico de cassa\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara no centro do debate jur\u00eddico.<\/p>\n

Se nos ampararmos apenas no \u00a7 1\u00ba do art. 55 da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, esbarramos nas express\u00f5es conhecidas de cunho generalista. O C\u00f3digo de \u00c9tica, por sua vez, elenca os atos incompat\u00edveis com o decoro[5]<\/a>, pun\u00edveis com perda do mandato, e os atos atentat\u00f3rios contra o decoro[6]<\/a>, pass\u00edveis de censura verbal ou escrita, suspens\u00e3o de prerrogativas regimentais e suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do exerc\u00edcio do mandato. Considerando o pedido, analisamos as hip\u00f3teses do art. 4\u00ba do c\u00f3digo listadas pelo PL na REP 29\/2023.<\/p>\n

Sobre essas, apenas a do inciso II \u00e9 razoavelmente precisa, por materializar o recebimento de benef\u00edcio pelo parlamentar. A express\u00e3o \u201ca qualquer t\u00edtulo\u201d indica que pouco importa se houve disp\u00eandio pessoal para obter a vantagem indevida. Tamb\u00e9m pun\u00edvel na modalidade tentada, mesmo que a reda\u00e7\u00e3o abra espa\u00e7o para discuss\u00e3o quanto ao resultado.[7]<\/a> Logo, a configura\u00e7\u00e3o de quaisquer das condutas dos arts. 312 e 316 do C\u00f3digo Penal j\u00e1 pode atrair a san\u00e7\u00e3o disciplinar.<\/p>\n

Como a an\u00e1lise do C\u00f3digo de \u00c9tica n\u00e3o reduz satisfatoriamente a amplitude do texto constitucional, a avalia\u00e7\u00e3o sobre a conduta incompat\u00edvel fica para delibera\u00e7\u00e3o no Conselho de \u00c9tica. E \u00e9 porque o conceito de decoro parlamentar \u00e9 necessariamente impreciso, por sua configura\u00e7\u00e3o moral-pol\u00edtica, que fica atra\u00edda essa posi\u00e7\u00e3o ativa do Conselho, pois \u00e9 necess\u00e1rio aferir se a conduta ofende a dignidade e honorabilidade do Legislativo.[8]<\/a> Por isso, uma forma de avaliar os riscos que o deputado corre de perder o seu mandato \u00e9 investigar as cassa\u00e7\u00f5es decretadas ap\u00f3s a vota\u00e7\u00e3o do plen\u00e1rio da C\u00e2mara a partir do hist\u00f3rico do conselho.[9]<\/a><\/p>\n

A p\u00e1gina disponibiliza representa\u00e7\u00f5es apresentadas ao conselho de 2002 a 2023. Exceto pelos anos de 2005 e 2006, quando o \u00f3rg\u00e3o apreciava casos relacionados ao mensal\u00e3o e \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o Sanguessuga, respectivamente, o \u00edndice anual das \u00faltimas duas d\u00e9cadas foi relativamente baixo, tendo come\u00e7ado a escalada a partir de 2019.<\/p>\n

De l\u00e1 para c\u00e1, identificamos oito casos conclu\u00eddos com a perda extraordin\u00e1ria de mandato: Andr\u00e9 Luiz (sem partido-RJ), em 2004; Roberto Jefferson (PTB-RJ), Jos\u00e9 Dirceu (PT-SP) e Pedro Corr\u00eaa (PP-PE), em 2005; Natan Donadon (PMDB-RO), em 2013; Andr\u00e9 Vargas (PT-PR), em 2014; Eduardo Cunha (PMDB-RJ), em 2015; e Flordelis (PSD-RJ), em 2021. Lembramos que Daniel Silveira (PTB-RJ) teve a perda do mandato decretada por for\u00e7a de decis\u00e3o do plen\u00e1rio do STF na AP 1.044\/DF, com base no art. 55, incisos III e VI, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, n\u00e3o sendo pertinente \u00e0 an\u00e1lise.<\/p>\n

Neste escopo, a cassa\u00e7\u00e3o por quebra do decoro parlamentar se deu por acusa\u00e7\u00f5es variadas, abrangendo desde a acusa\u00e7\u00e3o sem provas de participa\u00e7\u00e3o no mensal\u00e3o, caso de Roberto Jefferson, a acusa\u00e7\u00f5es de homic\u00eddio, que justificou a perda do mandato de Flordelis. Pr\u00f3ximo ao caso de Janones \u00e9 o de Natan Donadon que, apesar de n\u00e3o ser implicado em \u201crachadinhas\u201d, perdeu o mandato por acusa\u00e7\u00f5es dos crimes de peculato e associa\u00e7\u00e3o criminosa \u2013 ambas imputa\u00e7\u00f5es que pesam contra Janones.<\/p>\n

A semelhan\u00e7a com o caso do senador Fl\u00e1vio Bolsonaro (PL-RJ) \u00e9 o que mais tem chamado aten\u00e7\u00e3o do p\u00fablico. Sobre ele, ainda em 2020, o N\u00facleo de Assessoramento e Estudos T\u00e9cnicos concluiu pela impossibilidade jur\u00eddica da representa\u00e7\u00e3o ante o n\u00e3o atendimento do requisito previsto no art. 14, \u00a7 1\u00ba, inciso III, do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar do Senado Federal, que veda o processamento contra atos praticados em per\u00edodo anterior ao mandato.[10]<\/a> Em que pese o C\u00f3digo de \u00c9tica da C\u00e2mara n\u00e3o replicar a previs\u00e3o, a doutrina identifica, mesmo diante de diverg\u00eancias de posi\u00e7\u00e3o dentro da Casa, a considera\u00e7\u00e3o do mesmo crit\u00e9rio de exame preliminar.[11]<\/a><\/p>\n

As apura\u00e7\u00f5es complicam o caso, uma vez que os fatos parecem ter ocorrido no dia 5 de fevereiro de 2019, ou seja, logo ap\u00f3s a posse dos deputados eleitos para a 56\u00aa legislatura (2019-2023), trazendo contemporaneidade ao caso. E como o material divulgado parece vir dos ex-assessores do parlamentar, que n\u00e3o negou a veracidade dos \u00e1udios, demonstrar a rela\u00e7\u00e3o temporal-causal entre o ato praticado e a investidura no mandato eletivo n\u00e3o ser\u00e1 tarefa dif\u00edcil no inqu\u00e9rito. \u201cEm mat\u00e9ria de governo, c\u00famplices s\u00e3o necess\u00e1rios; sem eles a obra n\u00e3o seria conclu\u00edda<\/em>\u201d[12]<\/a>, diria Napole\u00e3o.<\/p>\n

Tese quanto ao princ\u00edpio da unidade legislativa tamb\u00e9m n\u00e3o afasta a possibilidade da perda extraordin\u00e1ria do mandato[13]<\/a>, pois, mesmo tomando a manifesta\u00e7\u00e3o popular nas urnas como obst\u00e1culo ao processo, os fatos s\u00f3 vieram a conhecimento p\u00fablico v\u00e1rios meses ap\u00f3s o in\u00edcio da 57\u00aa legislatura (2023-2027) \u2013 isto \u00e9, os eleitores n\u00e3o tinham subs\u00eddios para se manifestar quanto \u00e0 reprovabilidade da conduta. O pr\u00f3prio STF entende que o referido princ\u00edpio n\u00e3o veda o seguimento de processos de cassa\u00e7\u00e3o.[14]<\/a><\/p>\n

Tudo indica que as normas e os precedentes est\u00e3o contra Janones; sua esperan\u00e7a \u00e9 apostar em como a composi\u00e7\u00e3o atual da C\u00e2mara entender\u00e1 a elasticidade do decoro parlamentar. Aqui entra a avalia\u00e7\u00e3o moral-pol\u00edtica inerente ao ju\u00edzo que os parlamentares fazem de seus pares em situa\u00e7\u00f5es como essa. N\u00e3o que eventual decis\u00e3o de cassa\u00e7\u00e3o n\u00e3o possa sofrer controle de legalidade pelo STF[15]<\/a>, mas o ponto \u00e9 que o conte\u00fado jur\u00eddico do decoro parlamentar \u00e9 determinado por fatores morais e pol\u00edticos, tornando-o vari\u00e1vel no tempo, no espa\u00e7o e at\u00e9 pela composi\u00e7\u00e3o da Casa. Caber\u00e1 a Janones se conformar com a perda do mandato, ou buscar se aproximar de seus pares com intuito de reverter o resultado desfavor\u00e1vel \u2013 como tentou Eduardo Cunha, em 2015.<\/p>\n

O contexto pol\u00edtico \u00e9 fator de tamanha relev\u00e2ncia que h\u00e1 not\u00edcia de um grande acordo entre governo e a oposi\u00e7\u00e3o para arquivar nada menos que 22 processos perante o Conselho de \u00c9tica.[16]<\/a> Com mais essa \u201cjanela\u201d fechada, o caso Janones poderia representar mais um desgaste para a base governista e oportunidades para a oposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Casos como esse nos levam \u00e0 reflex\u00e3o sobre a necessidade de se estabelecer um novo regime de cuidados exig\u00edveis entre os pr\u00f3prios parlamentares \u2013 haja vista que Janones n\u00e3o poder\u00e1 argumentar, por \u00f3bvio, pelo desconhecimento da lei.[17]<\/a> Fala-se muito em compliance partid\u00e1rio, mas a integridade individual parece estar restrita \u00e0s bravatas da corrida eleitoral, servindo apenas como meio ret\u00f3rico de captura de votos. \u00c9 tempo de se exigir um modelo de compliance aplic\u00e1vel aos pr\u00f3prios parlamentares, individualmente.<\/p>\n

Os pr\u00f3ximos dias revelar\u00e3o se o alerta de La Rochefoucauld chegou aos ouvidos de Janones: at\u00e9 agora, n\u00e3o deu certo apelar \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de fake news sobre fatos absolutamente not\u00f3rios e confessos. E nada mais antinatural do que tratar como natural o que n\u00e3o \u00e9.<\/p>\n

[1]<\/a> LA ROCHEFOUCAULD, Fran\u00e7ois de. Reflex\u00f5es ou senten\u00e7as e m\u00e1ximas morais<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Penguin Classics Companhia das Letras, 2014, p. 66.<\/p>\n

[2]<\/a> Autos do Inq. 4.949\/DF. Acompanhamento em: https:\/\/portal.stf.jus.br\/processos\/detalhe.asp?incidente=6807054<\/a><\/p>\n

[3]<\/a> Que pode ser conferida na p\u00e1gina de acompanhamento da REP 29\/2023 em: https:\/\/www.camara.leg.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=2410600<\/a><\/p>\n

[4]<\/a> Recurso Especial Eleitoral 060023582\/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Ac\u00f3rd\u00e3o de 19.8.2021, DJe 14.9.2021. (NUP 0600235-82.2020.6.26.0001)<\/p>\n

[5]<\/a> Ver o rol do art. 4\u00ba do CEDP.<\/p>\n

[6]<\/a> Ver o rol do art. 5\u00ba do CEDP.<\/p>\n

[7]<\/a> Interessante notar que alguns corpos legislativos subnacionais tentaram resolver qualquer d\u00favida quanto \u00e0 incid\u00eancia da san\u00e7\u00e3o ao ampliar a reda\u00e7\u00e3o do CEDP para \u201cperceber ou tentar perceber\u201d. Ver o exemplo do C\u00f3digo de \u00c9tica e Decoro Parlamentar da C\u00e2mara Municipal de Castanhal\/PA, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 005\/2018. Dispon\u00edvel em: https:\/\/camaradecastanhal.pa.gov.br\/wp-content\/uploads\/2018\/06\/Resolu%C3%A7%C3%A3o-005-2018-de-14-de-mar%C3%A7o-de-2018.pdf<\/a> Acesso em 13.12.2023.<\/p>\n

[8]<\/a> SOARES, Alessandro de Oliveira. Processo de cassa\u00e7\u00e3o do mandato parlamentar por quebra de decoro<\/strong>. S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2014, pp. 57-66.<\/p>\n

[9]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www2.camara.leg.br\/a-camara\/estruturaadm\/eticaedecoro\/processos.html<\/a> Acesso em 13.12.2023.<\/p>\n

[10]<\/a> O Parecer n. 445\/2020 \u2013 NASSET\/ADVOSF est\u00e1 dispon\u00edvel em: https:\/\/legis.senado.leg.br\/sdleg-getter\/documento?dm=8873332&ts=1686603004261&disposition=inline<\/a> Acesso em 13.12.2023.<\/p>\n

[11]<\/a> De um lado, h\u00e1 o posicionamento de que a conduta deve ser contempor\u00e2nea ao mandato legislativo, conforme entendimentos firmados pelo Min. Celso de Mello, no MS 24.458 MC\/DF, e pelo ent\u00e3o Deputado Federal Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, na Consulta n. 001\/2007. De outro, h\u00e1 o posicionamento do Deputado Federal Carlos Sampaio, firmado no Parecer n. 01\/2011, quando entendeu que o CEDP extrapola seus limites por estabelecer um crit\u00e9rio n\u00e3o previsto pelo texto constitucional. Sobre isso, ver: SOARES, op. cit<\/em>., pp. 137-164.<\/p>\n

[12]<\/a> BONAPARTE, Napole\u00e3o. Manual do l\u00edder<\/strong>: aforismos escolhidos e prefaciados por Jules Bertaut. Porto Alegre: L&PM, 2011, p. 49.<\/p>\n

[13]<\/a> SOARES, op. cit<\/em>., pp. 145-151.<\/p>\n

[14]<\/a> MS 24.458 MC\/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 21.2.2003; MS 23.388-5\/DF, Rel. Min. N\u00e9ri da Silveira, DJ 20.4.2001.<\/p>\n

[15]<\/a> Cf. SOARES, op. cit<\/em>., pp. 199-206.<\/p>\n

[16]<\/a> Dispon\u00edvel em: https:\/\/www.correiobraziliense.com.br\/politica\/2023\/12\/6776039-conselho-de-etica-encerra-ano-com-acordao-entre-pt-e-pl-para-salvar-mandatos.html<\/p>\n

[17]<\/a> Conforme as previs\u00f5es do art. 3\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito brasileiro e do art. 21 do C\u00f3digo Penal.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

\u201cNada impede tanto ser natural como o desejo de parec\u00ea-lo\u201d[1] \u00e9 uma m\u00e1xima do Duque de La Rochefoucauld que ecoa entre os ouvintes dos \u00e1udios de Andr\u00e9 Janones (Avante-MG), em particular quando o parlamentar, ap\u00f3s descrever a expectativa do repasse de dinheiro de seus assessores, diz que \u201cn\u00e3o considera isso uma corrup\u00e7\u00e3o\u201d (sic). A abertura […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5584"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5584"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5584\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}