{"id":5569,"date":"2024-01-09T18:59:25","date_gmt":"2024-01-09T21:59:25","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/09\/tjsc-derruba-liminar-que-impedia-governador-de-nomear-o-filho-para-a-casa-civil\/"},"modified":"2024-01-09T18:59:25","modified_gmt":"2024-01-09T21:59:25","slug":"tjsc-derruba-liminar-que-impedia-governador-de-nomear-o-filho-para-a-casa-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/09\/tjsc-derruba-liminar-que-impedia-governador-de-nomear-o-filho-para-a-casa-civil\/","title":{"rendered":"TJSC derruba liminar que impedia governador de nomear o filho para a Casa Civil"},"content":{"rendered":"

O filho do governador Jorginho Mello<\/a>, de Santa Catarina<\/a>, poder\u00e1 tomar posse como secret\u00e1rio da Casa Civil do estado ap\u00f3s decis\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJSC<\/a>) derrubar a liminar que impedia a sua nomea\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o atende a um agravo interno apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE<\/a>) nesta segunda-feira (8\/1).<\/p>\n

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No despacho, o desembargador Gilberto Gomes de Oliveira escreveu que a decis\u00e3o anterior<\/a>, proferida pelo desembargador substituto Jo\u00e3o Marcos Buch na \u00faltima quinta-feira (4\/1), \u201cn\u00e3o se adequa \u00e0 atual jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal\u201d.<\/p>\n

Segundo Gomes, o entendimento majorit\u00e1rio e atual do STF<\/a> \u00e9 o de afastar a aplica\u00e7\u00e3o da S\u00famula Vinculante 13 do Tribuna<\/a>l em cargos de natureza pol\u00edtica. As \u00fanicas ressalvas s\u00e3o em casos de falta de razoabilidade, seja por aus\u00eancia de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica ou por inidoneidade moral do indicado.<\/p>\n

A s\u00famula vinculante 13 prev\u00ea que \u201cA nomea\u00e7\u00e3o de c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas, viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal.\u201d<\/p>\n

Para o desembargador, \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer d\u00favida\u201d de que se est\u00e1 diante de um cargo p\u00fablico de natureza pol\u00edtica e que Filipe Mello possui \u201cnot\u00f3ria qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica\u201d para assumir a secretaria. Ele tamb\u00e9m afirma que n\u00e3o h\u00e1 ind\u00edcios de poss\u00edvel inidoneidade moral do filho do governador que possam impossibilitar a sua nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cAo que parece, n\u00e3o h\u00e1 nenhum impeditivo que possa inviabilizar a nomea\u00e7\u00e3o ora impugnada, motivo pelo qual ausente raz\u00f5es para a manuten\u00e7\u00e3o do comando agravado\u201d, escreveu Gomes de Oliveira.<\/p>\n

M\u00e1rcio Vicari, procurador-geral do Estado, afirmou por meio de nota que a decis\u00e3o do TJSC assegurou \u201ca prerrogativa constitucionalmente garantida ao governador do estado para preencher os cargos pol\u00edticos com nomes de sua escolha, devidamente qualificados \u2014 como \u00e9 o caso do advogado Filipe Mello \u2014 para atuarem em favor das pol\u00edticas p\u00fablicas\u201d.<\/p>\n

O caso da nomea\u00e7\u00e3o foi levado \u00e0 Justi\u00e7a pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSol<\/a>) na semana passada, ap\u00f3s o governo de Santa Catarina confirmar que Mello nomearia seu filho para a secretaria da Casa Civil.<\/p>\n

O partido, ent\u00e3o, apresentou o Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo 5000082-63.2024.8.24.0000, justificado pela \u201camea\u00e7a de les\u00e3o a direito coletivo\u201d.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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