A emiss\u00e3o de deb\u00eantures \u00e9 uma estrat\u00e9gia adotada por empresas em busca de recursos financeiros. Trata-se de t\u00edtulos de d\u00edvida introduzidos no mercado por sociedades an\u00f4nimas para capta\u00e7\u00e3o din\u00e2mica de fundos, de forma flex\u00edvel.<\/p>\n
Regulada pela Lei n\u00ba 6.404\/1976, tamb\u00e9m conhecida como \u201cLei das S.A.\u201d, a emiss\u00e3o de deb\u00eantures requer que a companhia atenda a certos requisitos. At\u00e9 o m\u00eas de outubro de 2023, esses requisitos, previstos no artigo 62 da Lei das S.A., compreendiam: (i) o registro do ato societ\u00e1rio que deliberava sobre a emiss\u00e3o de deb\u00eantures na junta comercial; (ii) o registro da escritura de emiss\u00e3o de deb\u00eantures na junta comercial; e (iii) a constitui\u00e7\u00e3o das garantias reais, se aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Entretanto, esse cen\u00e1rio sofreu mudan\u00e7a significativa com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.711\/2023, que revogou o inciso II do mencionado artigo 62, que previa a obrigatoriedade de registro da escritura da emiss\u00e3o de deb\u00eantures na junta comercial. Em uma primeira an\u00e1lise, essa mudan\u00e7a poderia levar \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o de que o registro da escritura n\u00e3o seria mais obrigat\u00f3rio. Contudo, \u00e9 importante observar que os par\u00e1grafos \u00a7\u00a7 5\u00ba e 6\u00ba do artigo 62 da Lei das S.A permaneceram inalterados pela Lei n\u00ba 14.711\/2023<\/a>.<\/p>\n Ao ler os par\u00e1grafos mencionados, fica claro que a forma de registro e divulga\u00e7\u00e3o do ato societ\u00e1rio que aprova a emiss\u00e3o de deb\u00eantures e a escritura de emiss\u00f5es de deb\u00eantures ser\u00e1 disciplinada pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM), no caso de companhias abertas, e pelo Poder Executivo federal, no caso de companhias fechadas.<\/p>\n