{"id":5560,"date":"2024-01-09T18:59:24","date_gmt":"2024-01-09T21:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/09\/a-promessa-da-prestacao-regionalizada-de-saneamento-basico\/"},"modified":"2024-01-09T18:59:24","modified_gmt":"2024-01-09T21:59:24","slug":"a-promessa-da-prestacao-regionalizada-de-saneamento-basico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/09\/a-promessa-da-prestacao-regionalizada-de-saneamento-basico\/","title":{"rendered":"A promessa da presta\u00e7\u00e3o regionalizada de saneamento b\u00e1sico"},"content":{"rendered":"

A atualiza\u00e7\u00e3o ao Marco Legal do Saneamento B\u00e1sico pela Lei 14.026 de 2020<\/a> trouxe consigo a promessa da presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico. A estrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada tornou-se, inclusive, requisito para a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e financiamentos por recursos da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A inten\u00e7\u00e3o principal seria combater o hist\u00f3rico problema de defici\u00eancia no acesso aos servi\u00e7os de esgotamento sanit\u00e1rio, os quais alcan\u00e7am apenas 51,2% do esgoto gerado, segundo \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o de 2021 do Sistema Nacional de Informa\u00e7\u00f5es do Saneamento.<\/p>\n

Tenha acesso ao\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Poder,\u00a0uma plataforma de monitoramento pol\u00edtico\u00a0com informa\u00e7\u00f5es de bastidores\u00a0que oferece\u00a0mais\u00a0transpar\u00eancia e previsibilidade para empresas.\u00a0Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

Com a presta\u00e7\u00e3o regionalizada, isto \u00e9, em mais de um Munic\u00edpio, \u00e9 poss\u00edvel a obten\u00e7\u00e3o de ganhos de escala, a viabiliza\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e financeira de projetos, e com isso, a necess\u00e1ria universaliza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n

A partir de ent\u00e3o, os Estados passaram a aprovar leis para cria\u00e7\u00e3o de algumas das modalidades para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada, seja para obten\u00e7\u00e3o de recursos, seja para evitar que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o<\/a> criasse impositivamente blocos de refer\u00eancia nos Estados.<\/p>\n

E, de fato, at\u00e9 o momento, constata-se que apenas os Estados do Acre e Tocantins n\u00e3o criaram leis de refer\u00eancia para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada, e no Estado de Minas Gerais e Rio de Janeiro foram institu\u00eddas solu\u00e7\u00f5es parciais. No primeiro foi criado um bloco de refer\u00eancia pelo Minist\u00e9rio do Desenvolvimento Regional com apenas 96 Munic\u00edpios e o segundo houve a cria\u00e7\u00e3o de quatro blocos abarcando 49 Munic\u00edpios.<\/p>\n

Por\u00e9m a problem\u00e1tica da presta\u00e7\u00e3o regionalizada \u00e9 muito mais complexa do que aparenta, e n\u00e3o pode ser resumida \u00e0 mera cria\u00e7\u00e3o de leis estaduais de estrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada, como consta no painel de regionaliza\u00e7\u00e3o do SNIS.<\/p>\n

A verdade \u00e9 que a Lei n\u00b0 14.026 de 2020 possu\u00ed um pecado original. Apesar do conceito legal estar atrelado \u00e0 efetiva presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico de forma regionalizada, os decretos federais que regulamentaram a lei (e foram sucessivos decretos alterados por press\u00f5es pol\u00edticas e econ\u00f4micas) exigiam t\u00e3o somente aspectos institucionais: a) a cria\u00e7\u00e3o mediante ato normativo da estrutura de presta\u00e7\u00e3o regionalizada (microrregi\u00f5es, unidades regionais, regi\u00e3o metropolitana, etc.); b) a ades\u00e3o pelos titulares dos servi\u00e7os \u00e0 estrutura de governan\u00e7a correspondente; c) a constitui\u00e7\u00e3o da entidade de governan\u00e7a federativa.<\/p>\n

Ou seja, para al\u00e9m da mera lei, \u00e9 preciso criar e operacionalizar uma entidade de governan\u00e7a federativa e que desta sejam gerados efetivos contratos de concess\u00e3o para a presta\u00e7\u00e3o regionalizada dos servi\u00e7os de saneamento b\u00e1sico.<\/p>\n

Quando o assunto \u00e9 presta\u00e7\u00e3o regionalizada, algumas perguntas fundamentais para a agenda de 2024:<\/p>\n

As entidades de governan\u00e7a ser\u00e3o efetivamente criadas e operacionalizadas?<\/strong><\/p>\n

A constitui\u00e7\u00e3o da entidade de governan\u00e7a \u00e9 fundamental para a sua operacionaliza\u00e7\u00e3o. Contudo, constata-se que apenas uma pequena parcela constituiu tais entidades, sendo a maioria por meio de regimentos internos provis\u00f3rios feitos pelo pr\u00f3prio governo estadual (e n\u00e3o pelos Munic\u00edpios que comp\u00f5em as entidades) como Paran\u00e1, Goi\u00e1s, Para\u00edba, Pernambuco e Rio Grande do Norte, tendo Bahia e Alagoas regimentos internos efetivamente aprovados. Veja-se que no caso de unidades regionais, h\u00e1 ainda a necessidade de ades\u00e3o dos Munic\u00edpios ao modelo.<\/p>\n

Os projetos de concess\u00e3o ser\u00e3o alinhados com as regionaliza\u00e7\u00f5es e com as estruturas de presta\u00e7\u00e3o regionalizada?<\/strong><\/p>\n

A presta\u00e7\u00e3o regionalizada s\u00f3 ser\u00e1 concretizada mediante projetos de concess\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos que estejam em conformidade com as divis\u00f5es territoriais organizadas nas leis de regionaliza\u00e7\u00e3o ou de acordo com planejamento estrat\u00e9gico dos Estados a fim de assegurar cobertura de 100% do territ\u00f3rio. Exemplo de sucesso \u00e9 o caso do Alagoas que licitou as concess\u00f5es para seus tr\u00eas blocos regionais.<\/p>\n

Qual ser\u00e1 o planejamento estrat\u00e9gico para garantir a universaliza\u00e7\u00e3o em todo territ\u00f3rio?<\/strong><\/p>\n

O decreto federal n\u00b0 11.599\/2023 apresenta uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es que dificultam ou ao menos desincentivam a presta\u00e7\u00e3o regionalizada. Assim, pelo seu art. 15 estariam dispensadas da exig\u00eancia de estrutura\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o regionalizada para aloca\u00e7\u00e3o de recursos as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a) a aloca\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos federais e aos financiamentos com recursos da Uni\u00e3o ou com recursos geridos ou operados por \u00f3rg\u00e3os ou entidades da Uni\u00e3o realizados at\u00e9 31 de dezembro de 2025;
\nb) munic\u00edpios com presta\u00e7\u00e3o delegada por meio de contratos de programa regulares em vigor, firmados anteriormente \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto, nos casos em que houve comprova\u00e7\u00e3o da capacidade econ\u00f4mico-financeira pelo respectivo prestador, nos termos do disposto em regulamento;
\nc) munic\u00edpios com presta\u00e7\u00e3o delegada por meio de contratos de concess\u00e3o ou de parcerias p\u00fablico-privadas precedidos de licita\u00e7\u00e3o, firmados anteriormente \u00e0 data de publica\u00e7\u00e3o deste Decreto ou cuja concess\u00e3o ou parceria p\u00fablico-privada j\u00e1 tenha sido licitada, ou submetida \u00e0 consulta p\u00fablica ou que seja objeto de estudos j\u00e1 contratados pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras federais<\/p>\n

Essas exce\u00e7\u00f5es devem ser objeto de planejamento estrat\u00e9gico por parte dos Estados, uma vez que Munic\u00edpios menos rent\u00e1veis do ponto de vista financeiro podem ter ficado de fora dos projetos de concess\u00f5es, contratos de concess\u00e3o e contratos de programa em opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse sentido, \u00e9 fundamental a cobran\u00e7a pelos \u00f3rg\u00e3os de controle para que os planos estaduais ou regionais de saneamento b\u00e1sico cumpram a Lei n\u00b0 11.445\/2007 que exige em seu conte\u00fado a inclus\u00e3o dos objetivos e metas de curto, m\u00e9dio e longo prazos para a universaliza\u00e7\u00e3o, com a inclus\u00e3o de programas, projetos e a\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para atingir tais objetivos e as metas.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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