{"id":5557,"date":"2024-01-09T18:59:24","date_gmt":"2024-01-09T21:59:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/09\/prefeito-do-recife-sanciona-leis-relacionadas-ao-licenciamento-ambiental\/"},"modified":"2024-01-09T18:59:24","modified_gmt":"2024-01-09T21:59:24","slug":"prefeito-do-recife-sanciona-leis-relacionadas-ao-licenciamento-ambiental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/09\/prefeito-do-recife-sanciona-leis-relacionadas-ao-licenciamento-ambiental\/","title":{"rendered":"Prefeito do Recife sanciona leis relacionadas ao licenciamento ambiental"},"content":{"rendered":"

O prefeito do Recife, Jo\u00e3o Campos (PSB), sancionou a <\/span>Lei Municipal 19.176, de 29 de dezembro de 2023<\/span><\/a>. A normativa altera a Lei Municipal 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a ado\u00e7\u00e3o de procedimento simplificado e autodeclarat\u00f3rio para o licenciamento urban\u00edstico e ambiental. De acordo com a nova lei, poder\u00e1 ser estabelecido procedimento simplificado para apresenta\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de projetos de edifica\u00e7\u00f5es com \u00e1rea igual ou menor que 400 metros quadrados que possuam at\u00e9 dois pavimentos.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m na capital pernambucana, a <\/span>Lei Municipal 19.177 de 29 de dezembro de 2023<\/span><\/a> estabelece as normas e procedimentos para aplica\u00e7\u00e3o do Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a (EIV) no Recife, em cumprimento \u00e0 Lei Complementar 2, de 23 de abril de 2021, que instituiu o Plano Diretor do Munic\u00edpio do Recife.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a <\/span>Lei Municipal 19.179 de 29 de dezembro de 2023<\/span><\/a> estabeleceu medidas para unifica\u00e7\u00e3o e racionaliza\u00e7\u00e3o dos processos de licenciamento no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal e criou o Comit\u00ea de Licenciamento Unificado, com objetivo de unificar procedimentos e otimizar as a\u00e7\u00f5es do setor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Sa\u00fade no Maranh\u00e3o<\/h3>\n

O governador do Maranh\u00e3o, Carlos Brand\u00e3o (PSB), sancionou, nos \u00faltimos dias, duas leis com foco na \u00e1rea da sa\u00fade. A <\/span>Lei 12.183, de 27 de dezembro de 2023<\/span><\/a>, disp\u00f5e sobre a Pol\u00edtica Estadual de Cannabis para fins terap\u00eauticos, medicinais, veterin\u00e1rios, cient\u00edficos e industriais, para garantir o fornecimento gratuito e acesso a medicamentos e produtos \u00e0 base de Cannabis para tratamento de doen\u00e7as, s\u00edndromes e transtornos de sa\u00fade, nas unidades de sa\u00fade p\u00fablica estadual e privada conveniada ao Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), no \u00e2mbito do Estado. E a <\/span>Lei 12.188, de 27 de dezembro de 2023<\/span><\/a>, disp\u00f5e sobre as diretrizes para a implanta\u00e7\u00e3o de medidas de informa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0 gestante e \u00e0 parturiente contra a viol\u00eancia obst\u00e9trica, bem como o direito de op\u00e7\u00e3o pelo tipo de parto.\u00a0<\/span><\/p>\n

Reativa <\/span>BH<\/h3>\n

O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman (PSD), sancionou a <\/span>Lei 11.646, de 29 de dezembro de 2023.<\/span><\/a><\/p>\n

O texto altera a Lei 10.082\/11, que estabelece regras para o parcelamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios, fiscais e de pre\u00e7os p\u00fablicos; altera o caput do \u00a7 2\u00ba do art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 7.640\/99; cria o Conselho Administrativo de Recursos Tribut\u00e1rios do Munic\u00edpio; estabelece o regime para acordo direto com credores de precat\u00f3rios, e d\u00e1 outras provid\u00eancias. A medida reedita o Programa Reativa BH, que vigorou em 2021. A lei foi regulamentada pelo<\/span> Decreto 18.594 de 29 de dezembro de 2023<\/span><\/a>, publicado na mesma edi\u00e7\u00e3o do Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Podem aderir ao Reativa BH os devedores de tributos, tarifas, multas administrativas e penalidades aplicadas pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, que somam cerca de R$ 8,5 bilh\u00f5es da D\u00edvida Ativa da capital. A ades\u00e3o ao programa deve ser feita at\u00e9 27 de mar\u00e7o de 2024. A prefeitura espera renegociar R$ 600 milh\u00f5es.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O prefeito do Recife, Jo\u00e3o Campos (PSB), sancionou a Lei Municipal 19.176, de 29 de dezembro de 2023. A normativa altera a Lei Municipal 16.292 de 29 de janeiro de 1997 para permitir a ado\u00e7\u00e3o de procedimento simplificado e autodeclarat\u00f3rio para o licenciamento urban\u00edstico e ambiental. De acordo com a nova lei, poder\u00e1 ser estabelecido […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5557"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5557"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5557\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5557"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5557"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5557"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}