{"id":5545,"date":"2024-01-04T06:14:46","date_gmt":"2024-01-04T09:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/mexico-declara-a-corte-idh-que-regiao-vive-emergencia-por-disponibilidade-de-armas\/"},"modified":"2024-01-04T06:14:46","modified_gmt":"2024-01-04T09:14:46","slug":"mexico-declara-a-corte-idh-que-regiao-vive-emergencia-por-disponibilidade-de-armas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/mexico-declara-a-corte-idh-que-regiao-vive-emergencia-por-disponibilidade-de-armas\/","title":{"rendered":"M\u00e9xico declara \u00e0 Corte IDH que regi\u00e3o vive \u2018emerg\u00eancia\u2019 por disponibilidade de armas"},"content":{"rendered":"

O governo do M\u00e9xico declarou \u00e0 Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) que a ampla disponibilidade e o tr\u00e1fico il\u00edcito de armas de fogo criam \u201cuma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia\u201d compartilhada por v\u00e1rios pa\u00edses da regi\u00e3o. E solicitou que o Tribunal se pronuncie sobre as atividades das empresas privadas de armamento e seus efeitos nos direitos humanos, em uma a\u00e7\u00e3o que poderia salvar \u201cmilhares de vidas por ano\u201d no continente.<\/span><\/p>\n

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O tema foi tratado em audi\u00eancia no final de novembro do \u00faltimo ano, na sede da Corte, na Costa Rica, ocasi\u00e3o em que o Estado mexicano apresentou uma solicita\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o consultiva ao Tribunal sobre as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es da ind\u00fastria armamentista privada e dos Estados em rela\u00e7\u00e3o a viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Cerca de 200 mil armas s\u00e3o traficadas ilegalmente por ano ao M\u00e9xico, afirmou a ministra das Rela\u00e7\u00f5es Exteriores do pa\u00eds, Alicia B\u00e1rcena Ibarra.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA regi\u00e3o tem sofrido de maneira particular as consequ\u00eancias da viol\u00eancia armada. A prolifera\u00e7\u00e3o de armas de fogo em m\u00e3os de civis s\u00f3 pode ser entendida em virtude de um tr\u00e1fico transfronteiri\u00e7o, sem regula\u00e7\u00e3o, e que tem consequ\u00eancias na seguran\u00e7a p\u00fablica que se traduzem em viola\u00e7\u00f5es do direito humano \u00e0 vida e \u00e0 integridade pessoal, entre outros. H\u00e1 ampla evid\u00eancia de como a disponibilidade de armas influencia no aumento da viol\u00eancia\u201d, destacou.\u00a0<\/span><\/p>\n

A disponibilidade de armas adquiridas ilegalmente, refor\u00e7ou a ministra, \u00e9 muito maior e tem incid\u00eancia direta na pr\u00e1tica de crimes violentos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEmpresas que fabricam e distribuem armas no continente fazem isso sem pr\u00e1ticas que assegurem sua rastreabilidade ou que evitem de alguma forma o desvio a outros propriet\u00e1rios. Ignoram essa informa\u00e7\u00e3o e se abst\u00e9m de tomar medidas para prevenir que os produtos que fabricam e distribuem terminem nas m\u00e3os de grupos criminosos\u201d, disse ela \u00e0 Corte, em interven\u00e7\u00e3o por v\u00eddeo.\u00a0<\/span><\/p>\n

A ministra ressaltou ainda o impacto da viol\u00eancia armada sobre grupos vulner\u00e1veis como mulheres, crian\u00e7as, jovens e a popula\u00e7\u00e3o LGBTQIAP+.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO Estado mexicano sustenta que essa realidade deve ser considerada pela Corte Interamericana para que, com um enfoque de universalidade e interseccionalidade, analise as lament\u00e1veis consequ\u00eancias da viol\u00eancia armada no gozo dos direitos humanos nos Estados americanos. Estamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia compartilhada por v\u00e1rios pa\u00edses da regi\u00e3o que deve ser atendida e enfocada no papel dos atores privados em potencializar as poss\u00edveis viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos\u201d, afirmou Alicia B\u00e1rcena Ibarra. Ela requereu ainda uma posi\u00e7\u00e3o do Tribunal sobre a responsabilidade das empresas privadas de armamento, o impacto dessa viol\u00eancia nos Estados e sua obriga\u00e7\u00e3o de regular essas atividades.\u00a0<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m participaram da audi\u00eancia representantes de outros Estados da regi\u00e3o, al\u00e9m de integrantes de organismos internacionais, ONGs, institui\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil.\u00a0<\/span><\/p>\n

O representante do Estado da Bol\u00edvia, Jaime Mauricio Quiroga Carvajal, afirmou que o pa\u00eds concorda com a preocupa\u00e7\u00e3o do M\u00e9xico pela situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade ocasionada pela viol\u00eancia com as armas de fogo e a responsabilidade das empresas privadas de armas \u201cpelo risco de vulnerar, em especial, o direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade pessoal\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO aumento do com\u00e9rcio il\u00edcito de armas est\u00e1 afetando diretamente os direitos humanos. N\u00e3o s\u00f3 o direito \u00e0 vida e \u00e0 integridade pessoal, mas tamb\u00e9m o gozo de direitos econ\u00f4micos, sociais e culturais de popula\u00e7\u00f5es em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade\u201d, afirmou \u00e0 Corte.\u00a0<\/span><\/p>\n

O representante da Col\u00f4mbia, Alejandro Botero Valencia, disse que o pa\u00eds \u00e9 um dos com maior n\u00famero de armas confiscadas na regi\u00e3o. Segundo ele, das 18.338 armas apreendidas pela Pol\u00edcia Nacional em 2021, cerca de 85% tinham sido fabricadas em outros pa\u00edses.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cO desvio e as transfer\u00eancias ilegais e n\u00e3o reguladas de armas t\u00eam consequ\u00eancias negativas para os direitos humanos, especialmente para pa\u00edses em situa\u00e7\u00e3o de conflito. Essas atividades contribuem significativamente para a prolifera\u00e7\u00e3o de armas de fogo, o que aumenta o risco de que sejam adquiridas por atores ilegais e que sejam utilizadas para cometer viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos. A prolifera\u00e7\u00e3o de armas de fogo desempenhou um papel significativo no aumento da viol\u00eancia, especialmente nos casos de homic\u00eddios. E sua presen\u00e7a costuma ser fundamental em atividades delitivas organizadas e contribuem na intensifica\u00e7\u00e3o de conflitos armados e de atos de terrorismo\u201d, afirmou.<\/span><\/p>\n

Embate com os Estados Unidos<\/p>\n

Representantes dos Estados Unidos, por\u00e9m, discordaram que o tema deva ser discutido na Corte IDH, como solicitada pelo M\u00e9xico. Assessora jur\u00eddica dos EUA, Sarah Hunter reconheceu \u201co potencial destruidor das armas\u201d e que h\u00e1 muito trabalho ainda por fazer no combate aos efeitos nocivos das armas de fogo. Mas disse que os EUA t\u00eam empreendido \u201ca\u00e7\u00f5es sem precedentes\u201d para regular esse com\u00e9rcio e acusou o M\u00e9xico de apresentar um caso controverso disfar\u00e7ado de solicita\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o consultiva.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo ela, os tratados vigentes n\u00e3o preveem que a Corte IDH penalize a conduta de atores privados, como a ind\u00fastria armamentista. E afirmou que um Estado n\u00e3o pode utilizar uma solicita\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o consultiva ao Tribunal para obrigar a uma revis\u00e3o de leis internas de outro. Os representantes dos EUA declararam que o Estado mexicano busca utilizar a Corte de maneira indevida \u201cpara se posicionar melhor em lit\u00edgios nos Estados Unidos\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

A Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), por sua vez, considerou que os Estados devem apresentar medidas para prevenir a\u00e7\u00f5es indevidas da ind\u00fastria armamentista e t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de regular e fiscalizar com alto rigor as atividades dessas empresas.<\/span><\/p>\n

Ainda segundo representantes da CIDH, os Estados precisam oferecer recursos efetivos para que as v\u00edtimas possam denunciar e obter justi\u00e7a, al\u00e9m de eliminar as travas processuais que resultam em impunidade das empresas de armas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Por parte da sociedade civil, Gerardo \u00c1lvarez, pesquisador da organiza\u00e7\u00e3o \u201cM\u00e9xico unido contra a delinqu\u00eancia\u201d, afirmou que as armas de fogo s\u00e3o fator determinante para viol\u00eancia e inseguran\u00e7a no M\u00e9xico. Ele citou estat\u00edsticas oficiais de 2022 que apontaram a ocorr\u00eancia de 33.387 homic\u00eddios no pa\u00eds \u2013 o que representa uma taxa de 26 assassinatos a cada cem mil habitantes. Sete em cada dez homic\u00eddios, acrescentou, foram cometidos mediante disparo de arma de fogo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cEm 2022, 65,5% das armas apreendidas no M\u00e9xico vinham dos EUA. Em 18% dos casos, foi imposs\u00edvel determinar seu pa\u00eds de origem\u201d, informou ele \u00e0 Corte.\u00a0<\/span><\/p>\n

At\u00e9 2017, havia quase 17 milh\u00f5es de armas de fogo em m\u00e3os de civis, disse o pesquisador.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O brasileiro Caio Martinez Petit de Oliveira, do Centro Universit\u00e1rio Antonio Eufrasio de Toledo, sobrinho de desaparecidos pol\u00edticos e v\u00edtima indireta no caso Gomes Lund e outros Vs Brasil, tamb\u00e9m apoiou a demanda mexicana na audi\u00eancia p\u00fablica: \u201carmas de fogo s\u00e3o instrumentos que por sua natureza t\u00eam a capacidade de atuar como objeto violador de Direitos humanos. Ao se tratar de armamentos, vale o princ\u00edpio da cautela. \u00c9 evidente que empresas armamentistas se beneficiam do caos. Basta analisar o atual paradigma global e o quanto empresas b\u00e9licas t\u00eam lucrado com as guerras, como em Israel e na Ucr\u00e2nia\u201d.<\/p>\n

\u2018Efeitos jur\u00eddicos ineg\u00e1veis\u2019<\/p>\n

Em interven\u00e7\u00e3o no segundo dia de audi\u00eancia, Maria Fernanda Berr\u00fa Torres, do Instituto Peruano de Direito Comparado, considerou \u201cleg\u00edtima\u201d a solicita\u00e7\u00e3o de opini\u00e3o consultiva do M\u00e9xico e pediu a cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de prote\u00e7\u00e3o judicial a favor das v\u00edtimas. Ela afirmou que a prolifera\u00e7\u00e3o de armas de fogo est\u00e1 ligada a um n\u00famero \u201csem precedentes\u201d de sequestros, assaltos e extors\u00f5es nos \u00faltimos anos no Peru.<\/span><\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de um marco legal harmonizado em n\u00edvel mundial permite enfoques heterog\u00eaneos por parte de empresas em diferentes regi\u00f5es, o que dificulta uma coer\u00eancia de esfor\u00e7os para atacar os desafios globais\u201d, disse ela, acrescentando que h\u00e1 um enfoque de g\u00eanero no tr\u00e1fico il\u00edcito de armas, pois as consequ\u00eancias dessa atividade facilitam \u201ca perpetra\u00e7\u00e3o de abusos contra as mulheres\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

O desafio se repete em outros pa\u00edses da regi\u00e3o, como o Equador, onde o pesquisador e professor de Direito da Pontif\u00edcia Universidade Cat\u00f3lica Efr\u00e9n Guerrero Salgado disse que cifras atuais d\u00e3o conta de 7.060 assassinatos at\u00e9 ent\u00e3o em 2023, por viol\u00eancia do crime organizado e viol\u00eancia de g\u00eanero. Destes, 88% s\u00e3o por uso de armas de fogo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo ele, a opini\u00e3o consultiva solicitada pelo Estado mexicano \u201ctem efeitos jur\u00eddicos ineg\u00e1veis\u201d e deve ser tratada pela Corte a partir de uma abordagem regional, que vai al\u00e9m de uma quest\u00e3o bilateral M\u00e9xico-EUA.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cSe n\u00e3o criarmos um elemento desta forma e a comunidade jur\u00eddica e este Tribunal n\u00e3o tiverem em conta esse papel, as opini\u00f5es consultivas acabar\u00e3o virando elementos puramente aned\u00f3ticos dentro do sistema internacional\u201d, frisou.<\/span><\/p>\n

O representante do Estado mexicano, Alejandro Celorio Alc\u00e1ntara, disse que, pela capacidade de provocar danos, ferir e matar, a comercializa\u00e7\u00e3o de armas de fogo deveria ser cercada de mais cuidado e aten\u00e7\u00e3o refor\u00e7ada para que as empresas privadas de armas possam avaliar os riscos e mitig\u00e1-los para evitar que os produtos vulnerem os direitos humanos das pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n

Ele ressaltou que a problem\u00e1tica apresentada pela ampla disponibilidade de armas de fogo e seu tr\u00e1fico il\u00edcito n\u00e3o \u00e9 exclusiva do M\u00e9xico e dos EUA, mas um fen\u00f4meno que afeta toda a regi\u00e3o. Em 2017, citou, foram cometidos 173 mil homic\u00eddios em toda a Am\u00e9rica, sendo 130 mil deles por armas de fogo.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cA orienta\u00e7\u00e3o proporcionada por essa Corte poderia salvar milhares de vidas por ano em nossa regi\u00e3o\u201d, disse.\u00a0<\/span><\/p>\n

Celorio Alc\u00e1ntara esclareceu que as duas demandas civis por neglig\u00eancia apresentadas pelo governo mexicano em cortes dos EUA contra fabricantes de armas daquele pa\u00eds foram mencionadas na audi\u00eancia como refer\u00eancia, e que o M\u00e9xico n\u00e3o busca manifesta\u00e7\u00e3o da Corte sobre esses casos espec\u00edficos.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cPela relev\u00e2ncia da presen\u00e7a de armas de fogo na regi\u00e3o e pela urg\u00eancia de abordar sua ampla disponibilidade e tr\u00e1fico il\u00edcito por diferentes \u00e2ngulos \u00e9 que o Estado do M\u00e9xico recorre a esta Corte\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

O representante mexicano disse que hoje h\u00e1 persegui\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o do cliente final, por um lado, e refor\u00e7o das obriga\u00e7\u00f5es dos Estados, por outro, para impedir que essas armas sejam traficadas a outros pa\u00edses.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cNo entanto, \u00e9 necess\u00e1ria a regulamenta\u00e7\u00e3o do elo perdido: as empresas de armamento que exercem atividades comerciais de forma negligente\u201d, afirmou.\u00a0<\/span><\/p>\n

Segundo o representante mexicano, a viol\u00eancia armada impacta n\u00e3o s\u00f3 meninas, meninos e popula\u00e7\u00f5es vulner\u00e1veis como facilita o cometimento de outros delitos, como tr\u00e1fico de drogas e tr\u00e1fico de pessoas.\u00a0<\/span><\/p>\n

\u201cAs empresas privadas de armas conhecem o risco de que seus produtos sejam usados para vulnerar os direitos humanos e n\u00e3o fazem nada para preveni-lo nem evitar\u201d, afirmou Alejandro Celorio Alc\u00e1ntara.\u00a0<\/span><\/p>\n

O juiz Ricardo C. P\u00e9rez Manrique (Uruguai) encerrou a sess\u00e3o agradecendo a presen\u00e7a dos representantes dos Estados, da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos e das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil. Foi sua \u00faltima audi\u00eancia como presidente da Corte. Desde 1\u00ba de janeiro de 2024, a ju\u00edza Nancy Hern\u00e1ndez L\u00f3pez (Costa Rica) \u00e9 a nova presidente do Tribunal e o juiz Rodrigo Mudrovitsch (Brasil), vice-presidente.\u00a0<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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