{"id":5539,"date":"2024-01-04T06:14:46","date_gmt":"2024-01-04T09:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/reforma-tributaria-e-o-mercado-financeiro-e-de-capitais-impactos-e-incertezas\/"},"modified":"2024-01-04T06:14:46","modified_gmt":"2024-01-04T09:14:46","slug":"reforma-tributaria-e-o-mercado-financeiro-e-de-capitais-impactos-e-incertezas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/reforma-tributaria-e-o-mercado-financeiro-e-de-capitais-impactos-e-incertezas\/","title":{"rendered":"Reforma tribut\u00e1ria e o mercado financeiro e de capitais: impactos e incertezas"},"content":{"rendered":"

A PEC 45\/2019<\/a>, que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, substitui o ICMS\/IPI\/ISS\/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS), de titularidade conjunta dos estados e munic\u00edpios, e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de titularidade da Uni\u00e3o, foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e seguiu para promulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria visa simplificar o sistema tribut\u00e1rio atual, criando um regime de creditamento amplo e de tributa\u00e7\u00e3o no \u201cdestino\u201d, buscando com isso reduzir os custos de conformidade e o elevado contencioso tribut\u00e1rio.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Na esfera dos servi\u00e7os financeiros, as aten\u00e7\u00f5es se voltam para a substitui\u00e7\u00e3o do ISS\/PIS\/Cofins j\u00e1 que essas atividades atualmente n\u00e3o se sujeitam ao ICMS\/IPI.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O detalhamento do novo sistema ser\u00e1 trazido por lei complementar, sendo natural que os efeitos pr\u00e1ticos e financeiros da reforma ainda tenham algum grau de incerteza. Contudo, j\u00e1 \u00e9 poss\u00edvel tra\u00e7ar pontos que podem causar impactos relevantes para esses contribuintes.<\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Principais altera\u00e7\u00f5es e incertezas identificadas<\/span><\/span><\/span><\/h3>\n

Cria\u00e7\u00e3o de regime espec\u00edfico para servi\u00e7os financeiros<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A reforma estabelece um regime de creditamento amplo, incidente sobre o montante cobrado em todas as opera\u00e7\u00f5es nas quais o contribuinte seja adquirente de bem (material ou imaterial) ou servi\u00e7o, excetuados aqueles considerados de uso ou consumo pessoal, definidos em LC, e aqueles vedados na pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A reforma prev\u00ea a institui\u00e7\u00e3o de regime espec\u00edfico de tributa\u00e7\u00e3o para os servi\u00e7os financeiros (art. 156-A, \u00a7 6\u00ba, II), a ser estabelecido via LC, com possibilidade de mudan\u00e7as nas al\u00edquotas, regras de creditamento (incluindo a n\u00e3o aplicabilidade) e hip\u00f3teses de tributa\u00e7\u00e3o com base na receita ou faturamento (art. 156-A, \u00a7 6\u00ba, a e b).<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A reforma define servi\u00e7os financeiros, para fins de enquadramento no regime espec\u00edfico, como:<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

a) opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, c\u00e2mbio, seguro, resseguro, cons\u00f3rcio, arrendamento mercantil, faturiza\u00e7\u00e3o, securitiza\u00e7\u00e3o, previd\u00eancia privada, capitaliza\u00e7\u00e3o, arranjos de pagamento, opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, inclusive negocia\u00e7\u00e3o e corretagem, e outras que impliquem capta\u00e7\u00e3o, repasse, intermedia\u00e7\u00e3o, gest\u00e3o ou administra\u00e7\u00e3o de recursos; e<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

b) outros servi\u00e7os prestados por entidades administradoras de mercados organizados, infraestruturas de mercado e deposit\u00e1rias centrais, e por institui\u00e7\u00f5es autorizadas a funcionarem pelo Banco Central do Brasil (BCB), na forma de lei complementar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Aqui, h\u00e1 uma importante mudan\u00e7a: a defini\u00e7\u00e3o do regime tribut\u00e1rio aplic\u00e1vel passa a ser baseada em crit\u00e9rio objetivo (o que \u00e9 prestado), e n\u00e3o mais em crit\u00e9rio subjetivo (quem presta), como ocorria para determina\u00e7\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o do regime de PIS\/Cofins\u00a0das institui\u00e7\u00f5es financeiras e equiparadas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Atualmente, h\u00e1 no mercado financeiro e de capitais participantes obrigados ao regime cumulativo (ex., bancos e seguradoras) e outros tipicamente sujeitos ao regime n\u00e3o cumulativo (ex., credenciadoras, institui\u00e7\u00f5es de pagamento, gestores de recursos), por vezes desempenhando atividades similares, gerando uma assimetria de tributa\u00e7\u00e3o que deve ser parcialmente solucionada com a reforma.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A assimetria n\u00e3o ser\u00e1 integralmente solucionada porque apenas os bancos estar\u00e3o sujeitos a um regime h\u00edbrido, onde servi\u00e7os remunerados por tarifas reguladas ser\u00e3o sujeitos ao regime geral, enquanto suas demais atividades estar\u00e3o sujeitas ao regime espec\u00edfico.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ainda ser\u00e1 necess\u00e1rio esclarecer o regime aplic\u00e1vel paras as novas entidades reguladas pelo Banco Central que n\u00e3o atingiram os limites regulat\u00f3rios m\u00ednimos para solicita\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento (ex., institui\u00e7\u00f5es de pagamento com volumes transacionados inferiores a R$ 500 milh\u00f5es).<\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/p>\n

Poss\u00edvel majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria sobre opera\u00e7\u00f5es de seguros e extin\u00e7\u00e3o do IOF-Seguros<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

As seguradoras foram equiparadas a institui\u00e7\u00f5es financeiras para fins de aplica\u00e7\u00e3o do regime espec\u00edfico, sendo tributadas pelo IBS\/CBS. A depender da al\u00edquota a ser estabelecida, \u00e9 poss\u00edvel que vejamos uma majora\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria incidente sobre as opera\u00e7\u00f5es de seguros, especialmente porque as receitas decorrentes de pr\u00eamios de seguro n\u00e3o eram alcan\u00e7adas por tributos municipais. Em contrapartida, e como forma de atenuar o impacto da poss\u00edvel majora\u00e7\u00e3o de tributos na forma\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os, a reforma alterou o texto do art. 153, V da CF, extinguindo o IOF-Seguros.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o tributa\u00e7\u00e3o de determinadas receitas financeiras sob o regime espec\u00edfico<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Embora a defini\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os financeiros na reforma seja ampla, compreendendo diversos servi\u00e7os prestados no mercado financeiro e de capitais, n\u00e3o nos parece que alcance toda e qualquer receita financeira.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Isso porque, a despeito da previs\u00e3o de sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito e \u00e0s opera\u00e7\u00f5es com t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, h\u00e1 diversas hip\u00f3teses em que as receitas financeiras n\u00e3o derivam direta ou indiretamente de qualquer servi\u00e7o prestado por esses contribuintes, a exemplo das aplica\u00e7\u00f5es de recursos do caixa pr\u00f3prio, da atualiza\u00e7\u00e3o de dep\u00f3sitos judiciais e varia\u00e7\u00f5es cambiais.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Apesar disso, o art. 156-A, \u00a7 8\u00ba, da reforma disp\u00f5e que LC pode estabelecer o conceito de opera\u00e7\u00f5es com servi\u00e7os, \u201cadmitida essa defini\u00e7\u00e3o para qualquer opera\u00e7\u00e3o que n\u00e3o seja classificada como opera\u00e7\u00e3o com bens\u201d, abrindo uma brecha para que a LC, ignorando o art. 110 do CTN, defina como servi\u00e7o algo que claramente n\u00e3o o \u00e9, potencialmente alcan\u00e7ando algumas das receitas que citamos anteriormente.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Poss\u00edvel responsabiliza\u00e7\u00e3o dos intermedi\u00e1rios de pagamento<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O CTN, ao tratar das hip\u00f3teses de responsabiliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria (art. 128), exigia uma conex\u00e3o direta com a realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador, o que exclu\u00eda, ao nosso ver, aqueles contribuintes relacionados diretamente com a transa\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o propriamente com a realiza\u00e7\u00e3o do fato gerador \u2013 como classicamente ocorre com os bancos, credenciadoras, agentes de c\u00e2mbio, entre outros, que atuam exclusivamente no pagamento da transa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Nesse ponto, a reforma apresenta uma novidade preocupante e que vai em linha com movimentos anteriores dos estados (ex. Conv\u00eanio ICMS 106\/2017). Isso pois o introduzido art. 156-A, \u00a7 3\u00ba, abre a possibilidade de defini\u00e7\u00e3o, como sujeito passivo, da pessoa que concorrer para o pagamento da opera\u00e7\u00e3o, ainda que residente ou domiciliada no exterior. \u00a0<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Poss\u00edvel necessidade de emiss\u00e3o de documentos fiscais para fins de creditamento<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Em vista do atual conceito de insumos de PIS\/Cofins, \u00e9 incomum que os contribuintes visem se creditar de tarifas banc\u00e1rias ou comiss\u00f5es. Logo, n\u00e3o h\u00e1 maiores preju\u00edzos na institui\u00e7\u00e3o, por parte dos munic\u00edpios, de regimes especiais dispensando a emiss\u00e3o de Notas Fiscais de Servi\u00e7os.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Com a institui\u00e7\u00e3o de um regime de creditamento amplo e, especialmente, com a determina\u00e7\u00e3o de que os servi\u00e7os prestados pelas institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias remunerados por tarifas ou comiss\u00f5es estar\u00e3o sujeitos ao regime geral, salvo limita\u00e7\u00e3o posterior, n\u00e3o h\u00e1 justificativas para o n\u00e3o creditamento dessas despesas pelos contribuintes, o que pode for\u00e7ar as institui\u00e7\u00f5es financeiras a emitir documento fiscal em que conste o valor do IBS\/CBS.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Tributa\u00e7\u00e3o pelo destino da opera\u00e7\u00e3o<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A reforma determina, como regra geral, a tributa\u00e7\u00e3o pelo destino da opera\u00e7\u00e3o. Trata-se, portanto, de uma mudan\u00e7a sens\u00edvel em rela\u00e7\u00e3o ao que \u00e9 fixado pela LC 116\/2003. Embora a regra geral seja pelo destino da opera\u00e7\u00e3o, a LC dever\u00e1 estabelecer os crit\u00e9rios para a defini\u00e7\u00e3o do ente de destino da opera\u00e7\u00e3o, podendo ser este, inclusive, o local da presta\u00e7\u00e3o ou da disponibiliza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Visando superar poss\u00edveis complexidades operacionais para o recolhimento descentralizado do IBS, vimos que o inciso II do art. 156-B da PEC atribuiu compet\u00eancia de arrecada\u00e7\u00e3o ao Conselho Federativo do IBS, ente criado nos termos da lei complementar e gerido conjuntamente por Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

N\u00e3o eleva\u00e7\u00e3o do custo de cr\u00e9dito<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O inciso II do art. 10 da reforma orienta que o regime espec\u00edfico aplic\u00e1vel aos servi\u00e7os financeiros n\u00e3o deve elevar o custo de opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito por um per\u00edodo de cinco anos contados da entrada em vigor da reforma, autorizando a institui\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e de base de c\u00e1lculo diversas para atingir esse prop\u00f3sito.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

A base comparativa<\/span><\/span><\/span>\u00a0<\/span><\/span><\/span>utilizada ser\u00e1 a tributa\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os da data de sua promulga\u00e7\u00e3o, atingindo, principalmente, prestadores de servi\u00e7os financeiros de cr\u00e9dito, como bancos, sociedades de cr\u00e9dito direto e sociedades de cr\u00e9dito, financiamento e investimento.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

S<\/span>um\u00e1rio<\/span><\/span><\/span><\/h3>\n

Os aspectos particulares que caracterizam o mercado financeiro e de capitais atraem a necessidade de um regime de tributa\u00e7\u00e3o espec\u00edfico, refletidos na cria\u00e7\u00e3o de um regime diferenciado que ser\u00e1 discutido oportunamente em lei complementar e que dever\u00e1 conter elementos para reduzir as complexidades operacionais de um recolhimento do IBS no destino com atua\u00e7\u00e3o do Conselho Federativo, bem como prever a forma de neutraliza\u00e7\u00e3o de eventual encarecimento do custo de cr\u00e9dito por raz\u00f5es tribut\u00e1rias.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Por fim, ainda que pendente LC e normas complementares, ser\u00e1 importante antecipar as discuss\u00f5es t\u00e9cnicas, especialmente nas defini\u00e7\u00f5es das hip\u00f3teses de incid\u00eancia do regime diferenciado aplic\u00e1vel para servi\u00e7os financeiros.<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A PEC 45\/2019, que, entre outras altera\u00e7\u00f5es, substitui o ICMS\/IPI\/ISS\/PIS e Cofins pelo Imposto de Bens e Servi\u00e7os (IBS), de titularidade conjunta dos estados e munic\u00edpios, e pela Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), de titularidade da Uni\u00e3o, foi aprovada na C\u00e2mara dos Deputados e seguiu para promulga\u00e7\u00e3o. A reforma tribut\u00e1ria visa simplificar o sistema […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5539"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5539"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5539\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5539"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5539"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5539"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}