{"id":5538,"date":"2024-01-04T06:14:46","date_gmt":"2024-01-04T09:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/itcmd-social-uma-proposta\/"},"modified":"2024-01-04T06:14:46","modified_gmt":"2024-01-04T09:14:46","slug":"itcmd-social-uma-proposta","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/itcmd-social-uma-proposta\/","title":{"rendered":"ITCMD Social: uma proposta"},"content":{"rendered":"

A transmiss\u00e3o intergeracional de patrim\u00f4nio, do ponto de vista econ\u00f4mico, \u00e9 uma das manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza mais \u00f3bvias a serem escolhidas para a tributa\u00e7\u00e3o. Um relat\u00f3rio da OCDE de maio de 2021 destaca como argumentos favor\u00e1veis a este tipo de tributa\u00e7\u00e3o o aumento da igualdade de oportunidades, fortalecimento da equidade horizontal e vertical, redu\u00e7\u00e3o da desigualdade de riqueza, preven\u00e7\u00e3o do aumento da riqueza din\u00e1stica, aumento da oferta de trabalho e poupan\u00e7a dos herdeiros, entre outros.<\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as, no entanto, \u00e9 refutada pela maioria da popula\u00e7\u00e3o em todo o mundo. Uma sondagem do YouGov (Reino Unido), por exemplo, concluiu que apenas 20% dos brit\u00e2nicos consideram esse um tipo justo de tributa\u00e7\u00e3o. Considerando os altos limites de isen\u00e7\u00e3o no Reino Unido, podemos concluir que o imposto \u00e9 mal visto at\u00e9 por pessoas que jamais receberiam patrim\u00f4nio suficiente para qualific\u00e1-los como contribuintes. Trata-se de um imposto direto, muito mais vis\u00edvel que um imposto sobre consumo ou IR retido na fonte, por exemplo.<\/span><\/p>\n

Inscreva-se no canal de not\u00edcias tribut\u00e1rias do\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0no WhatsApp e fique por dentro das principais discuss\u00f5es tribut\u00e1rias!<\/a><\/h3>\n

A avers\u00e3o social a este tipo de tributa\u00e7\u00e3o impede, ou pelo menos dificulta sobremaneira, que o ITCMD se apresente com um desenho normativo mais socialmente justo ou como uma alternativa \u00e0 (parte da) tributa\u00e7\u00e3o sobre o consumo que, por ser essencialmente regressiva, onera mais pesadamente os mais pobres.<\/span><\/p>\n

A Emenda Constitucional 132<\/a> (reforma tribut\u00e1ria<\/a>) corrigiu tr\u00eas pontos possibilitando a melhoria do desenho normativo deste imposto:<\/span><\/p>\n

Estabelecimento de elemento de conex\u00e3o definidor da titularidade ativa do imposto incidente nas transmiss\u00f5es quando o doador tem domic\u00edlio no exterior ou quando o de cujus era residente, possu\u00eda bens ou teve o invent\u00e1rio processado no exterior (artigo 16 da ADCT);<\/span>
\nAmplia\u00e7\u00e3o da imunidade para institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social (inc. VII do \u00a7 1\u00b0 do artigo 155 da CF);
\nObrigatoriedade de estabelecimento de progressividade em raz\u00e3o do quinh\u00e3o, legado ou doa\u00e7\u00e3o (Inc. VI do \u00a7 1\u00b0 do artigo 155 da CF).<\/p>\n

O primeiro ponto \u00e9 uma quest\u00e3o de justi\u00e7a fiscal. O texto original da Constitui\u00e7\u00e3o reclamava uma lei complementar que n\u00e3o veio, mesmo j\u00e1 tendo passado mais de tr\u00eas d\u00e9cadas da sua promulga\u00e7\u00e3o. O resultado era uma porta aberta para planejamentos tribut\u00e1rios para os mais ricos, que podiam se mudar, mesmo temporariamente, para outros pa\u00edses, e fazer doa\u00e7\u00f5es aos filhos sem pagar o imposto, possibilidade invi\u00e1vel para aqueles com menores patrim\u00f4nios.<\/span><\/p>\n

O segundo corrige um erro crasso no desenho normativo \u00f3timo do ITCMD. Se o objetivo do imposto \u00e9 tributar a transmiss\u00e3o intergeracional de patrim\u00f4nio e buscar efeitos extrafiscais, principalmente a distribui\u00e7\u00e3o de riqueza, n\u00e3o faz sentido tributar as doa\u00e7\u00f5es a entidades do terceiro setor, que n\u00e3o s\u00e3o, em ess\u00eancia, transmiss\u00f5es intergeracionais, e cujas recebedoras j\u00e1 promovem, intrinsicamente, a distribui\u00e7\u00e3o de riqueza, na medida em que prestam servi\u00e7os relevantes \u00e0 sociedade, sobretudo \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, atendendo a demandas a que o Estado nem sempre consegue atender. <\/span><\/p>\n

A tributa\u00e7\u00e3o desse tipo de transmiss\u00e3o, em verdade, constitui-se um desservi\u00e7o \u00e0 sociedade uma vez que desincentiva as doa\u00e7\u00f5es a estas entidades, dificultando sua subsist\u00eancia, o que exige, por sua vez, que o Estado seja cada vez maior para resolver problemas que a sociedade civil poderia resolver sozinha por meio de suas organiza\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Os recados que alguns estados passam \u00e0 sociedade por meio da tributa\u00e7\u00e3o, inclusive, s\u00e3o contradit\u00f3rios. O estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, enquanto tributa as transmiss\u00f5es \u00e0s entidades do terceiro setor, exceto institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social (imunidade) e entidades cujos objetivos sociais sejam vinculados \u00e0 promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, da cultura ou \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente (isen\u00e7\u00e3o) e doa\u00e7\u00f5es abaixo de 2.500 UFESPs por ano, por outro lado, permite que elas recebam a destina\u00e7\u00e3o de parte dos valores do Programa Nota Fiscal Paulista.<\/span><\/p>\n

Conhe\u00e7a o\u00a0JOTA<\/span><\/span>\u00a0PRO Tributos,\u00a0nossa\u00a0plataforma de monitoramento tribut\u00e1rio para empresas e escrit\u00f3rios, que traz decis\u00f5es e movimenta\u00e7\u00f5es do Carf, STJ e STF<\/a><\/h3>\n

Sobre o programa Nota Fiscal Paulista, inclusive, fazemos a cr\u00edtica de que ele n\u00e3o cobra que seja feita uma presta\u00e7\u00e3o de contas pela entidade diretamente ao contribuinte respons\u00e1vel pelo pagamento do imposto constante da Nota Fiscal, tampouco incentiva o contribuinte a participar mais ativamente das entidades como colaborador permanente. Este programa, no entanto, deve ser descontinuado, com o fim do ICMS, j\u00e1 decretado pela EC 132.<\/span><\/p>\n

O terceiro ponto, em que pese visar o atendimento ao princ\u00edpio da capacidade contributiva conta com a justa preocupa\u00e7\u00e3o dos contribuintes, nos estados onde a progressividade ainda n\u00e3o foi implementada, de que sua implanta\u00e7\u00e3o venha acompanhada de aumento da carga tribut\u00e1ria para alimentar o er\u00e1rio p\u00fablico, sempre faminto.<\/span><\/p>\n

S\u00e3o Paulo, e alguns outros estados, precisar\u00e3o promover a altera\u00e7\u00e3o de suas leis e, diante desse cen\u00e1rio, viemos aqui fazer uma proposta: o ITCMD Social.<\/span><\/p>\n

Proposta:<\/span><\/p>\n

N\u00e3o incid\u00eancia: fazer constar na lei estadual a n\u00e3o incid\u00eancia para transmiss\u00f5es realizadas a institui\u00e7\u00f5es sem fins lucrativos com finalidade de relev\u00e2ncia p\u00fablica e social, eliminando de vez a tributa\u00e7\u00e3o incidente sobre tais transmiss\u00f5es.<\/span>
\nDestina\u00e7\u00e3o de parte do imposto: tomando como paradigma as doa\u00e7\u00f5es feitas aos Fundos Municipais da Crian\u00e7a e do Adolescente, que podem ser abatidas do valor do imposto de renda a pagar, permitir que o donat\u00e1rio, herdeiro ou legat\u00e1rio doe parte do valor recebido a entidades previamente cadastradas junto ao estado, e que atendam \u00e0s exig\u00eancias impostas na legisla\u00e7\u00e3o, abatendo at\u00e9 o limite de 10% do valor de ITCMD a pagar.<\/span><\/p>\n

Operacionaliza\u00e7\u00e3o: <\/span><\/p>\n

Para as entidades: as entidades fariam cadastro junto a Secretaria da Fazenda, demonstrando cumprir os requisitos necess\u00e1rios e se comprometendo com o atendimento das exig\u00eancias da legisla\u00e7\u00e3o, sobretudo com rela\u00e7\u00e3o ao atendimento \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de contas dos valores destinados;<\/span>
\nPara os contribuintes: a Secretaria da Fazenda faria constar na declara\u00e7\u00e3o de ITCMD, a op\u00e7\u00e3o para o contribuinte destinar parte da heran\u00e7a ou doa\u00e7\u00e3o recebida (em valor), dedut\u00edvel do ITCMD a pagar, escolhendo a entidade em uma lista dividida, por exemplo, por munic\u00edpio ou tipo de servi\u00e7o prestado;<\/span>
\nPara o estado: ao final do m\u00eas, faria a apura\u00e7\u00e3o dos valores a serem destinados a cada uma das entidades, uma vez verificado o recolhimento pelo contribuinte, e faria a entrega dos valores diretamente na conta corrente da entidade;<\/span><\/p>\n

Exig\u00eancias e a\u00e7\u00f5es complementares:<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m da habitual exig\u00eancia de manuten\u00e7\u00e3o de escritura\u00e7\u00e3o de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatid\u00e3o (artigo 14 do CTN) poderia (a nosso ver, deveria) ser exigido das entidades e do estado, a\u00e7\u00f5es do tipo:<\/span><\/p>\n

Garantia de escolha ao contribuinte: cria\u00e7\u00e3o, pelo estado, de site com apresenta\u00e7\u00e3o dos trabalhos de cada uma das entidades habilitadas (as entidades seriam respons\u00e1veis por alimentar o website), permitindo que o contribuinte conhe\u00e7a previamente o trabalho executado por cada uma das entidades interessadas em receber sua doa\u00e7\u00e3o;<\/span>
\nFeedback: envio de correspond\u00eancia ao doador com agradecimento em nome da entidade, demonstrando como foi gasto o dinheiro destinado pelos contribuintes;<\/span>
\nConvite \u00e0 participa\u00e7\u00e3o permanente: junto com a correspond\u00eancia de feedback, a entidade enviaria convite para que o contribuinte se torne um parceiro permanente, disponibilizando, inclusive, uma forma f\u00e1cil para operacionalizar essa participa\u00e7\u00e3o permanente (como, por exemplo, um QR Code remetendo para um lan\u00e7amento peri\u00f3dico em cart\u00e3o de cr\u00e9dito);<\/span>
\nPresta\u00e7\u00e3o de contas do estado \u00e0 sociedade: divulga\u00e7\u00e3o de listas de entidades beneficiadas com os valores recebidos e cria\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos institucionais para divulga\u00e7\u00e3o do trabalho das entidades, possibilitado pela destina\u00e7\u00e3o do imposto (incentivo fiscal), com ampla divulga\u00e7\u00e3o pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o do governo;<\/span>
\nEduca\u00e7\u00e3o fiscal: envolvimento da equipe de educa\u00e7\u00e3o fiscal estadual na realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de divulga\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fonte de custeio: <\/span><\/p>\n

cria\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 8% (ou amplia\u00e7\u00e3o, nos estados onde j\u00e1 existe tal al\u00edquota) a incidir sobre uma faixa dos maiores valores de quinh\u00f5es, legados e doa\u00e7\u00f5es anuais que seja o estritamente necess\u00e1rio para arrecadar os 10% que seriam destinados \u00e0s entidades por meio do ITCMD Social;<\/span>
\ncria\u00e7\u00e3o, para os contribuintes em geral, de um limite m\u00e1ximo (vital\u00edcio) de doa\u00e7\u00f5es anuais isentas ou sujeitas \u00e0 menor faixa de al\u00edquotas, impedindo que um patrim\u00f4nio grande possa ser dividido em diversas doa\u00e7\u00f5es anuais menores, sujeitas \u00e0 isen\u00e7\u00e3o ou al\u00edquota menor.<\/span><\/p>\n

Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Fiscaliza\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n

a entidade se habilitaria junto \u00e0 Secretaria da Fazenda estadual e seria inserida em rela\u00e7\u00e3o p\u00fablica de entidades beneficiadas;<\/span>
\nos sistemas declarat\u00f3rios de ITCMD dos estados seriam alimentados com esta rela\u00e7\u00e3o de entidades beneficiadas de forma que quando uma heran\u00e7a, legado ou doa\u00e7\u00e3o tiver uma das entidades cadastradas como benefici\u00e1ria, o sistema emitiria automaticamente uma certid\u00e3o atestando a condi\u00e7\u00e3o de n\u00e3o incid\u00eancia do imposto;<\/span>
\ntodas as transmiss\u00f5es feitas \u00e0s entidades devem ser declaradas permitindo que o estado acompanhe os recebimentos de transmiss\u00f5es n\u00e3o tributadas. O cumprimento desta e de outras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, inclusive, deve ser condi\u00e7\u00e3o para a frui\u00e7\u00e3o da n\u00e3o incid\u00eancia;<\/span>
\na administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria efetuaria a fiscaliza\u00e7\u00e3o das entidades e quando constatada qualquer irregularidade que prejudique a condi\u00e7\u00e3o de entidade n\u00e3o tributada ou apta a receber a destina\u00e7\u00e3o de parte do imposto, a entidade seria imediatamente suspensa da rela\u00e7\u00e3o de entidades beneficiadas e o valor do imposto destinado ou que seria incidente na transmiss\u00e3o seria lan\u00e7ado contra a entidade e\/ou os respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o do ITCMD Social, tal como proposto, garantiria a um s\u00f3 tempo:<\/span><\/p>\n

o atendimento aos ditames constitucionais, introduzidos pela EC 132 (reforma tribut\u00e1ria);<\/span>
\na implanta\u00e7\u00e3o da progressividade sem aumento do estado, uma vez que todo o valor arrecadado com a al\u00edquota adicional de 8% seria integralmente revertido para entidades do terceiro setor;<\/span>
\no financiamento das entidades que perder\u00e3o os valores hoje destinados pelo Programa Nota Fiscal Paulista (para o estado de S\u00e3o Paulo);<\/span>
\na elimina\u00e7\u00e3o de desincentivo que existe hoje \u00e0s transmiss\u00f5es \u00e0s entidades, em virtude da tributa\u00e7\u00e3o;<\/span>
\na cria\u00e7\u00e3o de incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular no financiamento de entidades da sociedade civil organizada que prestem servi\u00e7os relevantes aos cidad\u00e3os;<\/span>
\na redu\u00e7\u00e3o da rejei\u00e7\u00e3o social \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre heran\u00e7as, que \u00e9 o imposto economicamente mais justo de titularidade ativa dos estados. <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A transmiss\u00e3o intergeracional de patrim\u00f4nio, do ponto de vista econ\u00f4mico, \u00e9 uma das manifesta\u00e7\u00f5es de riqueza mais \u00f3bvias a serem escolhidas para a tributa\u00e7\u00e3o. Um relat\u00f3rio da OCDE de maio de 2021 destaca como argumentos favor\u00e1veis a este tipo de tributa\u00e7\u00e3o o aumento da igualdade de oportunidades, fortalecimento da equidade horizontal e vertical, redu\u00e7\u00e3o da […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5538"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5538"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5538\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5538"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5538"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5538"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}