{"id":5532,"date":"2024-01-04T06:14:46","date_gmt":"2024-01-04T09:14:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/incra-oficia-cvm-e-jucesp-para-evitar-transferencia-do-controle-da-eldorado-celulose\/"},"modified":"2024-01-04T06:14:46","modified_gmt":"2024-01-04T09:14:46","slug":"incra-oficia-cvm-e-jucesp-para-evitar-transferencia-do-controle-da-eldorado-celulose","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/incra-oficia-cvm-e-jucesp-para-evitar-transferencia-do-controle-da-eldorado-celulose\/","title":{"rendered":"Incra oficia CVM e Jucesp para evitar transfer\u00eancia do controle da Eldorado Celulose"},"content":{"rendered":"

O superintendente do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra<\/a>) no estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva, enviou of\u00edcios \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>) e \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) com o objetivo de evitar a formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do controle da Eldorado Brasil Celulose<\/a> para a empresa Paper Excellence, \u201cdiante da aus\u00eancia das autoriza\u00e7\u00f5es das inst\u00e2ncias competentes\u201d \u2014 no caso, o pr\u00f3prio Incra e o Congresso Nacional. Trata-se de um novo cap\u00edtulo na batalha entre Paper Excellence e J&F pelo controle da Eldorado Celulose.<\/p>\n

O fundamento dos of\u00edcios do Incra \u00e9 que a a CA Investment, subsidi\u00e1ria da Paper Excellence que comprou as a\u00e7\u00f5es da Eldorado Celulose, \u00e9 uma empresa com sede no Brasil, mas que tem como acionistas uma companhia holandesa e outra malaia. Trata-se, portanto, de uma empresa brasileira equiparada a estrangeira, de acordo com o Incra. E com a transfer\u00eancia do controle da Eldorado Celulose, que det\u00e9m 11 im\u00f3veis rurais com 14.486,8319 hectares no Mato Grosso do Sul, a empresa tamb\u00e9m passaria a ser considerada uma companhia equiparada a estrangeira.<\/p>\n

\u201cDiante da caracteriza\u00e7\u00e3o, era indispens\u00e1vel o pedido de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via para opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias quem (sic) repercutissem mesmo que indiretamente, compra e arrendamento de im\u00f3veis rurais, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente\u201d, afirmam em nota t\u00e9cnica os analistas do Incra Jo\u00e3o Batista Queiroz Eudociak e Paulo Roberto Lucca.<\/p>\n

Os analistas recomendaram que o Incra orientasse \u201ca empresa Eldorado Brasil Celulose S.A. e suas acionistas, nos termos do Cap. 11 do Manual de Orienta\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o e Arrendamento de Im\u00f3vel Rural por Estrangeiro, sobre a possibilidade de, em comum acordo entre o adquirente e o transmitente, cancelar a aquisi\u00e7\u00e3o e -ap\u00f3s \u2013 permanecendo o interesse, solicitar previamente ao INCRA e demais \u00f3rg\u00e3os competentes a autoriza\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 ser requerida pelo adquirente na forma prevista na Instru\u00e7\u00e3o Normativa n. 88 de , de 13 de dezembro de 2017 e no Manual de Orienta\u00e7\u00e3o para Aquisi\u00e7\u00e3o e Arrendamento de Im\u00f3vel Rural por Estrangeiro\u201d.<\/p>\n

Diante dos of\u00edcios e da nota t\u00e9cnica, a Eldorado Celulose afirmou em nota ao mercado que \u201co INCRA comunica a Eldorado e suas acionistas que como o Contrato violou as Leis n\u00ba 5.709\/1971 e 9.629\/1993, o Decreto n\u00ba 74.965\/1974 e a Instru\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 88\/2017 e \u00e9 nula de pleno direito, nos termos do art. 15 da Lei n\u00ba 5.709\/1971, tendo como solu\u00e7\u00e3o o desfazimento do neg\u00f3cio entabulado em 2017, e determina a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo e CVM\u201d. Trata-se de uma interpreta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que n\u00e3o h\u00e1 men\u00e7\u00e3o textual ao artigo 15 da Lei 5.709\/1971, nem \u00e0 palavra nulidade, nos documentos do Incra.<\/p>\n

A J&F, holding dos irm\u00e3os Batista, por sua vez, afirmou que tomou conhecimento da posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Incra, id\u00eantica \u00e0quelas j\u00e1 manifestadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o (AGU) e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF). \u201cEm raz\u00e3o da conclus\u00e3o t\u00e9cnica do Incra de que o contrato de venda da Eldorado n\u00e3o poderia ter sido firmado, e considerando que a AGU j\u00e1 afirmou em tr\u00eas pareceres que \u2018a consequ\u00eancia \u00e9 a nulidade de pleno direito\u2019, a J&F aguarda a concord\u00e2ncia da Paper Excellence para o desfazimento amig\u00e1vel e volunt\u00e1rio do neg\u00f3cio, como recomendado pela autarquia, com a devolu\u00e7\u00e3o do valor j\u00e1 pago, evitando assim preju\u00edzos ainda mais graves \u00e0s opera\u00e7\u00f5es da Eldorado\u201d.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o da Paper Excellence \u00e9 divergente. \u201cA Paper entende que o contrato de compra da Eldorado atende \u00e0s preocupa\u00e7\u00f5es do Incra, do MPF, bem como da pr\u00f3pria Justi\u00e7a, uma vez que a opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o compreende compra de terras rurais, mas sim de um investimento em um complexo industrial. A Paper adquiriu uma f\u00e1brica de celulose, em que a madeira \u00e9 insumo e n\u00e3o a atividade principal, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio, portanto, ter propriedades rurais ou arrendamentos de terras\u201d, afirma. A empresa diz confiar que as autoridades agir\u00e3o de modo a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica no Brasil, \u201cvisando ao respeito dos contratos e da Lei, sem criar uma situa\u00e7\u00e3o in\u00e9dita contr\u00e1ria aos investimentos no pa\u00eds\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a Paper Excellence afirmou que \u201cn\u00e3o h\u00e1 qualquer manifesta\u00e7\u00e3o da AGU, do MPF ou mesmo do INCRA declarando a nulidade do contrato de compra e venda de a\u00e7\u00f5es da Eldorado, at\u00e9 porque nenhum destes \u00f3rg\u00e3os sequer possui compet\u00eancia para tanto\u201d.<\/p>\n

Em outra frente da batalha jur\u00eddica, a J&F tenta anular na Justi\u00e7a uma decis\u00e3o arbitral da C\u00e2mara de Com\u00e9rcio Internacional (ICC) que havia reconhecido, por 3 votos a 0, o direito de a Paper Excellence assumir o controle da Eldorado. Na ocasi\u00e3o, o neg\u00f3cio de R$ 15 bilh\u00f5es n\u00e3o foi finalizado, j\u00e1 que a J&F n\u00e3o aceitou o resultado e acionou o Judici\u00e1rio.<\/p>\n

A 1\u00aa C\u00e2mara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de S\u00e3o Paulo (TJSP<\/a>) come\u00e7ou a julgar no ano passado. Dois desembargadores j\u00e1 votaram para negar o recurso da J&F contra uma decis\u00e3o que havia mantido a senten\u00e7a arbitral. Eles tamb\u00e9m voltaram para condenar a empresa a pagar uma multa de R$ 30 milh\u00f5es por litig\u00e2ncia de m\u00e1-f\u00e9<\/a>. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do desembargador Eduardo Azuma Nishi.<\/p>\n

O julgamento do recurso pode ser finalizado depois do voto de Nishi se ele acompanhar o relator. Caso o voto seja divergente, outros dois desembargadores ser\u00e3o convocados a se manifestar. O julgamento deve ser retomado j\u00e1 em janeiro.<\/p>\n

Em outro processo, em julho do ano passado, o desembargador Rog\u00e9rio Favreto, do Tribunal Regional Federal da 4\u00aa Regi\u00e3o (TRF4<\/a>), suspendeu os atos de transfer\u00eancia das a\u00e7\u00f5es da Eldorado Brasil Celulose e a aquisi\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis rurais no territ\u00f3rio brasileiro pelas empresas Eldorado Brasil Celulose S\/A, Paper Excellence BV, CA Investment Brazil S\/A, at\u00e9 que elas apresentassem autoriza\u00e7\u00f5es do Incra e do Congresso Nacional.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O superintendente do Instituto Nacional de Coloniza\u00e7\u00e3o e Reforma Agr\u00e1ria (Incra) no estado de Mato Grosso do Sul, Paulo Roberto da Silva, enviou of\u00edcios \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) e \u00e0 Junta Comercial do Estado de S\u00e3o Paulo (Jucesp) com o objetivo de evitar a formaliza\u00e7\u00e3o da transfer\u00eancia do controle da Eldorado Brasil Celulose […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5532"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5532"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5532\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5532"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5532"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5532"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}