{"id":5531,"date":"2024-01-04T06:14:45","date_gmt":"2024-01-04T09:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/novo-programa-de-autorregularizacao-de-dividas-tributarias\/"},"modified":"2024-01-04T06:14:45","modified_gmt":"2024-01-04T09:14:45","slug":"novo-programa-de-autorregularizacao-de-dividas-tributarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/novo-programa-de-autorregularizacao-de-dividas-tributarias\/","title":{"rendered":"Novo programa de autorregulariza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas tribut\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

Prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN<\/a>) como forma de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[1]<\/a>, a transa\u00e7\u00e3o fiscal requer, para a devida implementa\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de ve\u00edculo legislativo tratando da autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o da indisponibilidade e da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular[2]<\/a>. Disto, inicialmente a Lei 10.522\/2002 instituiu normas gerais para a cobran\u00e7a judicial e administrativa da d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, dos estados, do DF e dos munic\u00edpios, prevendo a possibilidade de celebra\u00e7\u00e3o de acordos de transa\u00e7\u00e3o ou de parcelamento entre o devedor e a Fazenda P\u00fablica.<\/p>\n

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Com o paradigma da Lei 13.988\/2020, a transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria cresceu em diversos Estados, bem como na Uni\u00e3o. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) disponibilizou desde ent\u00e3o transa\u00e7\u00f5es individual, por ades\u00e3o, conforme a capacidade de pagamento, al\u00e9m da recente encerrada Transa\u00e7\u00e3o de pequeno valor do Programa de Redu\u00e7\u00e3o de Litigiosidade Fiscal.<\/strong><\/p>\n

Em verdade,<\/strong> a\u00a0transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u00a0promove uma gest\u00e3o dial\u00f3gica da coisa p\u00fablica, fomenta a aproxima\u00e7\u00e3o entre o poder p\u00fablico e os contribuintes, bem como a arrecada\u00e7\u00e3o fiscal no Pa\u00eds, de suma\u00a0import\u00e2ncia\u00a0para a retomada fiscal em uma economia claramente fragilizada ap\u00f3s o per\u00edodo pand\u00eamico.<\/p>\n

Ainda em 2022, a Receita Federal do Brasil (RFB) regulamentou a\u00a0 transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do contencioso administrativo, ou seja, de d\u00e9bitos em disputa na esfera administrativa (inclusive de processos que tramitavam no CARF), sendo ainda mais abrangente do que a transa\u00e7\u00e3o da d\u00edvida ativa quanto \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e da base negativa da CSLL para abater o valor do d\u00e9bito ap\u00f3s os descontos, conforme portaria RFB 208\/2022<\/a>. Ademais, a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita\u00a0n\u00e3o trouxe as restri\u00e7\u00f5es da Portaria 6.941\/2022<\/a> PGFN<\/a>, que abrange a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos da d\u00edvida ativa. No entanto, deixou claro que a autoriza\u00e7\u00e3o para uso dos cr\u00e9ditos ficar\u00e1 a crit\u00e9rio exclusivo do fisco.<\/p>\n

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N\u00e3o obstante as cr\u00edticas feitas pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, acerca da compet\u00eancia da RFB para realizar esse tipo de transa\u00e7\u00e3o, o \u00f3rg\u00e3o continuou a utilizar instrumentos multiportas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos[3]<\/a>, reduzindo a litigiosidade, al\u00e9m, claro, de facilitar a arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Nesse \u00ednterim, a partir de sexta-feira, 5 de janeiro[4]<\/a>, at\u00e9 1\u00ba de abril, est\u00e1 aberto o prazo de ades\u00e3o ao programa Autorregulariza\u00e7\u00e3o Incentivada de Tributos, criada pela Lei 14.740\/2023, sancionada em novembro.<\/p>\n

Agora, os contribuintes com pend\u00eancias com o Fisco poder\u00e3o quitar as d\u00edvidas tribut\u00e1rias sem multa e juros. Ser\u00e1 permitido aos contribuintes, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, que reconhe\u00e7am a exist\u00eancia de d\u00e9bitos, paguem somente o valor principal e desistam de eventuais a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a em troca do perd\u00e3o dos juros e das multas de mora e de of\u00edcio e da n\u00e3o realiza\u00e7\u00e3o de autua\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n

A d\u00edvida consolidada pode ser quitada com desconto de 100% das multas e dos juros. O contribuinte pagar\u00e1 50% do d\u00e9bito como entrada e parcelar\u00e1 o restante em 48 meses. Quem n\u00e3o aderir \u00e0 autorregulariza\u00e7\u00e3o pagar\u00e1 multa de mora de 20% do valor da d\u00edvida[5]<\/a>. Contudo, somente d\u00e9bitos com a Receita Federal podem ser autorregularizados, isso porque o programa n\u00e3o abrange a d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o, quando a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional passa a cobrar o d\u00e9bito na Justi\u00e7a, amenizando os \u00e2nimos entre os \u00f3rg\u00e3os.<\/p>\n

Quase todos os tributos administrados pela Receita Federal est\u00e3o inclu\u00eddos na autorregulariza\u00e7\u00e3o incentivada, com exce\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do Simples Nacional. Todavia, ser\u00e1 poss\u00edvel abater cr\u00e9ditos de precat\u00f3rios, d\u00edvidas do governo com o contribuinte reconhecidas pela Justi\u00e7a em senten\u00e7a definitiva, tanto pr\u00f3prios como adquiridos de terceiros, a redu\u00e7\u00e3o das multas e dos juros tamb\u00e9m n\u00e3o ser\u00e1 computada na base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica, da CSLL, do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS<\/a>), do Programa de Forma\u00e7\u00e3o do Patrim\u00f4nio do Servidor P\u00fablico (Pasep<\/a>) e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins<\/a>) [6]<\/a>.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, uma faculdade para o contribuinte que torna-se obrigat\u00f3ria para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica[7]<\/a>, tem como objetivo a busca de solu\u00e7\u00f5es consensuais e cooperativas para as disputas fiscais, oferecendo benef\u00edcios tanto para a Fazenda P\u00fablica quanto para os contribuintes, permitindo a busca de solu\u00e7\u00f5es individualizadas, a redu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios, a economia de recursos e a preserva\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es entre as partes. De tal modo, o estabelecimento de um di\u00e1logo construtivo e a busca por solu\u00e7\u00f5es cooperativas al\u00e9m de ser vantajosos para as partes representa importante instrumento de redu\u00e7\u00e3o da macrolitig\u00e2ncia fiscal.<\/p>\n

___________________________________________________________________________________<\/p>\n

[1]<\/a> Lu\u00eds Eduardo Schoueri em adequada advert\u00eancia menciona que, a despeito do CTN utilizar a express\u00e3o \u2018extin\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio\u2019, em verdade tem-se que o cr\u00e9dito decorre da obriga\u00e7\u00e3o porque \u00e9 ela pr\u00f3pria \u00e9 ela pr\u00f3pria identificada, quantificada e exig\u00edvel.<\/em> (SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 723).<\/p>\n

[2]<\/a> COSTA, Regina Helena. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Comentado:<\/strong> em sua moldura constitucional. 3. ed.. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 390-391.<\/p>\n

[3]<\/a> https:\/\/agenciagov.ebc.com.br\/noticias\/202401\/comunicado-adesao-ao-programa-de-autorregularizacao-incentivada-se-iniciara-a-partir-da-proxima-sexta-feira<\/p>\n

[4]<\/a> COSTA, Regina Helena. C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional Comentado:<\/strong> em sua moldura constitucional. 3. ed.. rev. e atual. Rio de Janeiro: Forense, 2023, p. 390-391.<\/p>\n

[5]<\/a> Dados dispon\u00edveis em https:\/\/agenciabrasil.ebc.com.br\/economia\/noticia\/2024-01\/autorregularizacao-de-dividas-com-receita-federal-comeca-nesta-terca<\/p>\n

[6]<\/a> Lei 14.740\/2023, art. 3\u00ba \u00a7 2\u00ba Para efeito do disposto no inciso I do\u00a0caput<\/strong>\u00a0<\/em>deste artigo, admite-se a utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos de preju\u00edzo fiscal e base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) de titularidade do sujeito passivo, de pessoa jur\u00eddica controladora ou controlada, de forma direta ou indireta, ou de sociedades que sejam controladas direta ou indiretamente por uma mesma pessoa jur\u00eddica, apurados e declarados \u00e0 Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, independentemente do ramo de atividade.<\/p>\n

[7]<\/a> SCHOUERI, Lu\u00eds Eduardo. Direito Tribut\u00e1rio<\/em>. 11. ed. S\u00e3o Paulo: SaraivaJur, 2022, p. 737.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Prevista no art. 171 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) como forma de extin\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria[1], a transa\u00e7\u00e3o fiscal requer, para a devida implementa\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de ve\u00edculo legislativo tratando da autocomposi\u00e7\u00e3o de conflitos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, em raz\u00e3o da indisponibilidade e da supremacia do interesse p\u00fablico sobre o particular[2]. Disto, inicialmente a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5531"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5531"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5531\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5531"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5531"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5531"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}