{"id":5528,"date":"2024-01-04T06:14:45","date_gmt":"2024-01-04T09:14:45","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/incentivo-a-mediacao-e-a-conciliacao-via-desconto-na-taxa-judiciaria\/"},"modified":"2024-01-04T06:14:45","modified_gmt":"2024-01-04T09:14:45","slug":"incentivo-a-mediacao-e-a-conciliacao-via-desconto-na-taxa-judiciaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/04\/incentivo-a-mediacao-e-a-conciliacao-via-desconto-na-taxa-judiciaria\/","title":{"rendered":"Incentivo \u00e0 media\u00e7\u00e3o e \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o via desconto na taxa judici\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Dentre os 27 Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds, dois deles s\u00e3o pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacifica\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios via concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o por meio de desconto substancial no valor da taxa judici\u00e1ria a ser recolhida quando da distribui\u00e7\u00e3o de processo judicial. N\u00e3o h\u00e1 melhor incentivo e indicativo de pol\u00edtica p\u00fablica assertiva para o jurisdicionado do que um desconto que afete o bolso do contribuinte. Os m\u00e9todos extrajudiciais e adequados de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos s\u00e3o os melhores e mais eficazes meios de pacifica\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A concilia\u00e7\u00e3o e a media\u00e7\u00e3o s\u00e3o m\u00e9todos de autocomposi\u00e7\u00e3o entre as partes litigantes. Na media\u00e7\u00e3o, o mediador facilita o di\u00e1logo entre as partes em rela\u00e7\u00e3o as quais h\u00e1, como regra, v\u00ednculo pr\u00e9vio e prolongado, dele surgindo o conflito e s\u00e3o as partes que apresentam as solu\u00e7\u00f5es. J\u00e1, na concilia\u00e7\u00e3o, h\u00e1 participa\u00e7\u00e3o mais efetiva do conciliador que pode sugerir solu\u00e7\u00f5es \u00e0s partes, em rela\u00e7\u00e3o as quais n\u00e3o havia v\u00ednculo pr\u00e9vio at\u00e9 o surgimento do conflito.<\/p>\n

Conforme o estudo \u201cdiagn\u00f3sticos das custas processuais praticadas nos tribunais\u201d, divulgado no dia 5 de maio de 2023 pelo \u201cdepartamento de pesquisas judici\u00e1rias\u201d do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ<\/a>), a depender do uso ou tentativa de media\u00e7\u00e3o ou de concilia\u00e7\u00e3o, no caso do Rio de Janeiro, o valor da taxa judici\u00e1ria poder\u00e1 ser de 2% sobre o valor da causa, ao inv\u00e9s de 3% e, no caso do Acre, o valor da taxa judici\u00e1ria poder\u00e1 ser de 1,5% sobre o valor da causa, ao inv\u00e9s de 3%.<\/p>\n

A taxa judici\u00e1ria serve de contrapresta\u00e7\u00e3o \u00e0 atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os da justi\u00e7a e representa o item de maior impacto no c\u00e1lculo das custas processuais\/judiciais<\/p>\n

De acordo com o item X do \u201cmanual de orienta\u00e7\u00e3o ao usu\u00e1rio\u201d presente na portaria CGJ 1.946\/2022 da Corregedoria Geral da Justi\u00e7a do TJRJ<\/a>:<\/p>\n

\u201cTaxa Judici\u00e1ria calculada, em regra, \u00e0 raz\u00e3o de 3% sobre o valor do pedido, com a m\u00ednima de R$ 389,96 e a m\u00e1xima de R$ 73.659,30, observando-se, ainda, os itens IV e V desta Portaria e os artigos 112 a 146 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual do Estado do Rio de Janeiro. Ainda no \u00e2mbito da regra geral, o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 118 do referido C\u00f3digo estabelece que o valor da taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 de 2% (dois por cento) nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composi\u00e7\u00e3o, do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n

Al\u00e9m do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos e Cidadania do pr\u00f3prio TJRJ, existem 15 c\u00e2maras que possuem servi\u00e7os de media\u00e7\u00e3o cadastradas junto ao tribunal, dentre elas grandes c\u00e2maras de abrang\u00eancia nacional, como a C\u00e2mara de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem Especializada (Cames), o Centro Brasileiro de Media\u00e7\u00e3o e Arbitragem (CBMA) e a C\u00e2mara da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas.<\/p>\n

No caso do Rio, a taxa judici\u00e1ria encontra-se regulamentada pelo C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Estadual (Decreto-Lei 5\/1975), e, o artigo 118, caput e par\u00e1grafo \u00fanico estabelecem que:<\/p>\n

\u201cA taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 calculada \u00e0 raz\u00e3o de 3% sobre o valor do pedido, ainda que este seja diverso do valor da causa fixado para fins processuais.<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico: O valor da taxa judici\u00e1ria ser\u00e1 de 2% nas causas em que a parte comprovar documentalmente ter se valido, previamente ao ajuizamento da demanda, para tentativa de composi\u00e7\u00e3o, do Centro Judici\u00e1rio de Solu\u00e7\u00e3o Consensual de Conflitos e Cidadania ou de plataformas de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos oficialmente reconhecidas pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro\u201d.<\/p>\n

J\u00e1 no caso do \u201cmanual de orienta\u00e7\u00e3o\u201d relativo \u00e0 \u201catualiza\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas e contagem de custas\u201d do Tribunal de Justi\u00e7a do Acre (TJAC<\/a>):<\/p>\n

\u201ca) O recolhimento relativo a Primeira Parcela da Taxa Judici\u00e1ria, constitu\u00eddo de 1,5% sobre o valor da causa, por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo distribui\u00e7\u00e3o, antes do despacho inicial;<\/p>\n

b) O Recolhimento relativo a Segunda Parcela da Taxa Judici\u00e1ria, constitu\u00eddo de 1,5% sobre o valor da causa, adiado para at\u00e9 cinco dias ap\u00f3s a primeira audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou de media\u00e7\u00e3o, caso n\u00e3o celebrado acordo. Na hip\u00f3tese de haver acordo, as partes ficam desobrigadas do pagamento do pagamento do montante adiado. Caso, na primeira audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o ou media\u00e7\u00e3o, as partes transijam parcialmente sobre o objeto do processo, a parcela descrita na al\u00ednea \u201cb\u201d do inciso I do caput do art. 9\u00ba da Lei 1.422\/2001, ser\u00e1 recolhida sobre o valor da causa remanescente;<\/p>\n

c) O recolhimento em que haja expressa manifesta\u00e7\u00e3o na inicial a respeito da inexist\u00eancia de interesse de transigir, e nos processos cujo objeto n\u00e3o admita transa\u00e7\u00e3o ou cujo procedimento n\u00e3o preveja audi\u00eancia de concilia\u00e7\u00e3o, o demandante recolher\u00e1, por ocasi\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o ou, n\u00e3o havendo distribui\u00e7\u00e3o, antes do despacho inicial, as parcelas descritas nas al\u00edneas \u201ca\u201d e \u201cb\u201d do inciso I do caput do art. 9\u00ba da Lei 1.422\/2001 sobre o valor dado a causa, totalizando 3%\u201d.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio que os demais tribunais sigam com brevidade tais exemplos, pois, do contr\u00e1rio, a desjudicializa\u00e7\u00e3o continuar\u00e1 a ser tratada simplesmente mediante falas ret\u00f3ricas e pouco efetivada em volume e consist\u00eancia.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Dentre os 27 Tribunais de Justi\u00e7a do pa\u00eds, dois deles s\u00e3o pioneiros e de vanguarda no sentido de fomentar a pacifica\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios via concilia\u00e7\u00e3o e media\u00e7\u00e3o por meio de desconto substancial no valor da taxa judici\u00e1ria a ser recolhida quando da distribui\u00e7\u00e3o de processo judicial. N\u00e3o h\u00e1 melhor incentivo e indicativo de pol\u00edtica p\u00fablica […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5528"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5528"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5528\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5528"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5528"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5528"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}