{"id":5490,"date":"2024-01-01T03:32:51","date_gmt":"2024-01-01T06:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/receita-e-pgfn-lancam-edital-de-transacao-voltado-a-teses-sobre-lucros-no-exterior\/"},"modified":"2024-01-01T03:32:51","modified_gmt":"2024-01-01T06:32:51","slug":"receita-e-pgfn-lancam-edital-de-transacao-voltado-a-teses-sobre-lucros-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/receita-e-pgfn-lancam-edital-de-transacao-voltado-a-teses-sobre-lucros-no-exterior\/","title":{"rendered":"Receita e PGFN lan\u00e7am edital de transa\u00e7\u00e3o voltado a teses sobre lucros no exterior"},"content":{"rendered":"

A Receita Federal<\/a> e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN<\/a>) lan\u00e7aram um edital<\/a> de transa\u00e7\u00e3o para negociar teses relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros no exterior. O edital foi publicado no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta quinta-feira (28\/12) e \u00e9 o primeiro do programa \u201cTransa\u00e7\u00e3o 2.0\u201d. Os contribuintes poder\u00e3o aderir \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o a partir de 2 de janeiro at\u00e9 as 19h de 28 de mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

A transa\u00e7\u00e3o \u00e9 voltada ao contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica, ou seja, de grande impacto econ\u00f4mico. O edital prev\u00ea a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos de IRPJ e CSLL de pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil sobre o lucro da empresa investidora domiciliada no Brasil auferido por meio da sua investida no exterior, previsto no artigo 74 da MP 2.158-35\/2001 e nos artigos 77 a 81 da Lei 12.973\/2014. A negocia\u00e7\u00e3o abrange outras teses sobre a tem\u00e1tica, por exemplo a consolida\u00e7\u00e3o dos resultados das investidoras no balan\u00e7o das controladas, o aproveitamento do tributo pago no exterior, o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, a taxa de c\u00e2mbio aplic\u00e1vel aos lucros auferidos no exterior e a caracteriza\u00e7\u00e3o de hip\u00f3tese de disponibiliza\u00e7\u00e3o da renda.<\/p>\n

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Quando o governo abriu consulta p\u00fablica para o lan\u00e7amento do edital, a Receita Federal informou que h\u00e1 no \u00f3rg\u00e3o aproximadamente 150 processos que versam sobre essa tese, somando um estoque de R$ 54 bilh\u00f5es em discuss\u00e3o. H\u00e1 outros 50 na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), com valor entre R$ 14 bilh\u00f5es e R$ 15 bilh\u00f5es. A Receita Federal, no entanto, n\u00e3o divulgou uma estimativa de arrecada\u00e7\u00e3o para 2024 especificamente com essa tese. O governo prev\u00ea arrecadar R$ 12 bilh\u00f5es em 2024 com o conjunto de editais de transa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que ser\u00e3o lan\u00e7ados at\u00e9 o ano que vem.<\/p>\n

Parcelamento e redu\u00e7\u00e3o nos valores<\/h3>\n

O pagamento dos d\u00e9bitos inclu\u00eddos poder\u00e1 ser efetuado com entrada no valor m\u00ednimo de 6% do valor total do d\u00e9bito ou da inscri\u00e7\u00e3o eleg\u00edvel \u00e0 transa\u00e7\u00e3o. O restante poder\u00e1 ser parcelado em at\u00e9: I) seis meses, com redu\u00e7\u00e3o de 65% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; II) 18 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 50% do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos; ou III) 30 meses, com redu\u00e7\u00e3o de 35% (trinta e cinco por cento) do valor do montante principal, da multa, dos juros e dos demais encargos.<\/p>\n

A entrada poder\u00e1 ser paga em at\u00e9: a) tr\u00eas parcelas, para os requerimentos de ades\u00f5es realizados em janeiro de 2024; b) duas parcelas, para os requerimentos de ades\u00f5es realizados em fevereiro de 2024; c) uma parcela, para os requerimentos de ades\u00f5es realizados em mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

Governo ouvir\u00e1 contribuintes sobre pr\u00f3ximas teses<\/h3>\n

A procuradora-geral adjunta da Fazenda Nacional, Lana Borges, disse ao JOTA<\/span> que as teses relacionadas aos lucros no exterior j\u00e1 vinham sendo estudadas pela PGFN e pela Receita Federal e havia uma demanda das empresas para a negocia\u00e7\u00e3o desses d\u00e9bitos. Ela adiantou que os \u00f3rg\u00e3os publicar\u00e3o nos pr\u00f3ximos dias um formul\u00e1rio para que contribuintes, juristas e sociedade civil sugiram temas para os pr\u00f3ximos editais. Al\u00e9m disso, segundo Borges, o governo vem estudando a negocia\u00e7\u00e3o de teses relacionadas ao PIS e \u00e0 Cofins, conforme o JOTA<\/span> mostrou em relat\u00f3rio enviado aos assinantes em 25 de setembro. O governo pretende negociar os d\u00e9bitos relativos a essas contribui\u00e7\u00f5es sobretudo diante da aprova\u00e7\u00e3o da reforma tribut\u00e1ria, que vai extinguir esses tributos.<\/p>\n

\u201cA inten\u00e7\u00e3o da PGFN \u00e9 ouvir a comunidade jur\u00eddica e a sociedade civil sobre as teses que consideram relevantes. O formul\u00e1rio j\u00e1 est\u00e1 pronto e vamos divulgar nos pr\u00f3ximos dias\u201d, disse Borges.<\/p>\n

A procuradora-geral adjunta da Fazenda Nacional ressaltou ainda que este \u00e9 o primeiro edital ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o da Lei 14.689\/23, decorrente do PL do Carf, que abriu condi\u00e7\u00f5es mais vantajosas para a negocia\u00e7\u00e3o do contencioso tribut\u00e1rio de relevante e disseminada controv\u00e9rsia jur\u00eddica. \u201cA nova lei representa uma grande revolu\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o referente \u00e0 transa\u00e7\u00e3o desse contencioso\u201d, afirmou Borges.<\/p>\n

Jurisprud\u00eancia no Carf e no STJ<\/h3>\n

Hoje, embora a jurisprud\u00eancia no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) relacionada \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior seja contr\u00e1ria aos contribuintes, no Judici\u00e1rio ela tem se consolidado a favor, ou seja, para afastar a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em 5 de outubro, o Carf, por exemplo, manteve a cobran\u00e7a de IRPJ e CSLL no valor de R$ 6,5 bilh\u00f5es sobre lucros de controlada da Petrobras na Holanda, pa\u00eds com o qual o Brasil tem um tratado de bitributa\u00e7\u00e3o. No Judici\u00e1rio, o grande precedente sobre o tema \u00e9 o REsp 1325709, julgado pela 1\u00aa Turma do STJ em 2014. Neste caso, que envolveu a Vale, o resultado foi favor\u00e1vel ao contribuinte ao determinar que os lucros auferidos por empresas controladas sediadas na B\u00e9lgica, Dinamarca e Luxemburgo sejam tributados apenas nos seus territ\u00f3rios.<\/p>\n

Para advogados, o contribuinte precisa avaliar o seu caso espec\u00edfico para saber se vale a pena aderir ou n\u00e3o \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o. Diogo de Andrade Figueiredo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Schneider, Pugliese, afirma que a grande discuss\u00e3o no caso dos lucros das controladas auferido no exterior \u00e9 se o artigo 7\u00ba dos acordos de bitributa\u00e7\u00e3o impediria a tributa\u00e7\u00e3o, pelo Brasil, de lucros n\u00e3o distribu\u00eddos. \u201cO entendimento que tem prevalecido no Judici\u00e1rio \u00e9 de que, salvo se o acordo de bitributa\u00e7\u00e3o expressamente autorizar a aplica\u00e7\u00e3o de regras CFC [regras das controladas no exterior], caso dos novos acordos celebrados pelo Brasil, os lucros auferidos por controladas estrangeiras somente poder\u00e1 ser tributado quando de sua distribui\u00e7\u00e3o\u201d, disse Figueiredo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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