{"id":5488,"date":"2024-01-01T03:32:51","date_gmt":"2024-01-01T06:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/juiz-autoriza-farmacia-de-manipulacao-a-fabricar-produtos-a-base-de-cannabis\/"},"modified":"2024-01-01T03:32:51","modified_gmt":"2024-01-01T06:32:51","slug":"juiz-autoriza-farmacia-de-manipulacao-a-fabricar-produtos-a-base-de-cannabis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/juiz-autoriza-farmacia-de-manipulacao-a-fabricar-produtos-a-base-de-cannabis\/","title":{"rendered":"Juiz autoriza farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o a fabricar produtos \u00e0 base de cannabis"},"content":{"rendered":"

O juiz Peter de Paula Pires, da 5\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto, autorizou a farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o Homeocenter a fabricar produtos derivados vegetais ou fitof\u00e1rmacos manipulados, e industrializados, que sejam \u00e0 base de cannabis sativa. Na decis\u00e3o, assinada em 14 de dezembro, o magistrado estabeleceu que a condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que os produtos tenham a comercializa\u00e7\u00e3o autorizada pela Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria<\/a> (Anvisa).<\/p>\n

A Homeocenter buscou autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da Justi\u00e7a para barrar eventuais puni\u00e7\u00f5es pelo munic\u00edpio de Ribeir\u00e3o Preto ou da Anvisa. Na a\u00e7\u00e3o, a farm\u00e1cia questiona dispositivos da RDC n\u00ba 327, da ag\u00eancia, que vedam a manipula\u00e7\u00e3o de f\u00f3rmulas contendo derivados ou fitof\u00e1rmacos \u00e0 base da planta e estabelecem que esses produtos s\u00f3 podem ser comercializados em farm\u00e1cias sem manipula\u00e7\u00e3o ou drogarias, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de prescri\u00e7\u00e3o m\u00e9dica.<\/p>\n

A farm\u00e1cia argumenta que, ao mesmo tempo que a Anvisa autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos, a ag\u00eancia pro\u00edbe que eles sejam fabricados no pa\u00eds. Al\u00e9m disso, aponta que a importa\u00e7\u00e3o dos produtos \u00e0 base da planta s\u00f3 \u00e9 autorizada para pessoas f\u00edsicas.<\/p>\n

Na a\u00e7\u00e3o, a Anvisa defendeu a improced\u00eancia do pedido e argumentou pela necessidade de boas pr\u00e1ticas na fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos, que somente poderiam ser atendidas por empresas farmac\u00eauticas.<\/p>\n

Na decis\u00e3o, o juiz pontuou a exist\u00eancia de jurisprud\u00eancia no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> (STJ) sobre a autoriza\u00e7\u00e3o para a importa\u00e7\u00e3o de sementes e o plantio de cannabis para fins medicinais. Tamb\u00e9m afirmou que h\u00e1, ao menos, um caso em que uma empresa brasileira foi autorizada a fabricar um produto \u00e0 base de cannabis.<\/p>\n

Para o magistrado, a autoriza\u00e7\u00e3o jurisprudencial para que pessoas f\u00edsicas<\/span> obtenham os produtos de forma artesanal torna incompat\u00edvel impedir a farm\u00e1cia, \u201ccom longa expertise na fabrica\u00e7\u00e3o de medicamentos, de fabrica-los de forma profissional, mediante a orienta\u00e7\u00e3o de t\u00e9cnicos habilitados e registrados que j\u00e1 atuam em seu laborat\u00f3rio\u201d. O juiz acrescenta que <\/span>n\u00e3o \u00e9 justificada a reserva de mercado para produtores internacionais na comercializa\u00e7\u00e3o dos produtos em territ\u00f3rio nacional.<\/p>\n

\u201cNesse contexto, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel impedir a autora, uma farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o que atua h\u00e1 v\u00e1rios anos no mercado nacional de forma regular (h\u00e1 farta documenta\u00e7\u00e3o juntada aos autos nesse sentido) de fabricar em seus laborat\u00f3rios produtos derivados da cannabis cuja comercializa\u00e7\u00e3o j\u00e1 tenha sido autorizada pela Anvisa, que a todo tempo poder\u00e1 e dever\u00e1 realizar a fiscaliza\u00e7\u00e3o desse processo produtivo\u201d, afirmou o juiz na decis\u00e3o.<\/p>\n

Mesmo com uma primeira vit\u00f3ria na Justi\u00e7a, a farm\u00e1cia de manipula\u00e7\u00e3o ainda precisar\u00e1 esperar, pois o juiz respons\u00e1vel determinou que a decis\u00e3o s\u00f3 deve entrar em vigor ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da a\u00e7\u00e3o, ou seja, quando n\u00e3o houver mais possibilidade de recurso. A a\u00e7\u00e3o tramita com o n\u00famero 5003779-74.2023.4.03.6102 na 5\u00aa Vara Federal de Ribeir\u00e3o Preto.<\/p>\n

Com informa\u00e7\u00f5es da Ag\u00eancia Brasil<\/em><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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