{"id":5484,"date":"2024-01-01T03:32:51","date_gmt":"2024-01-01T06:32:51","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/a-pena-de-perdimento-e-o-duplo-grau-de-jurisdicao-resolvida-a-questao\/"},"modified":"2024-01-01T03:32:51","modified_gmt":"2024-01-01T06:32:51","slug":"a-pena-de-perdimento-e-o-duplo-grau-de-jurisdicao-resolvida-a-questao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/a-pena-de-perdimento-e-o-duplo-grau-de-jurisdicao-resolvida-a-questao\/","title":{"rendered":"A pena de perdimento e o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o: resolvida a quest\u00e3o?"},"content":{"rendered":"

Durante d\u00e9cadas, a incompatibilidade do rito de inst\u00e2ncia \u00fanica administrativa na discuss\u00e3o da aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento<\/a> foi objeto de incans\u00e1veis pleitos dos importadores, controv\u00e9rsias judiciais e ricas discuss\u00f5es entre os operadores do com\u00e9rcio exterior.<\/p>\n

A quest\u00e3o parecia caminhar para uma solu\u00e7\u00e3o quando, enfim, foi publicada, em 23 de agosto, a Lei 14.651\/2023<\/a> que introduziu o art. 27-D ao Decreto-Lei 1.455\/76, para prever que, em face da decis\u00e3o que confirma a aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento, passa a ser cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso \u00e0 segunda inst\u00e2ncia administrativa.<\/p>\n

Essa inova\u00e7\u00e3o legal buscou, ao menos em tese, atender \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do Acordo sobre a Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC) e da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR), tratados internacionais dos quais o Brasil \u00e9 signat\u00e1rio, e que determinam que os Estados e as organiza\u00e7\u00f5es internacionais devem assegurar aos administrados o direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o em face da aplica\u00e7\u00e3o da pena de perdimento e que o recurso seja apreciado por \u00f3rg\u00e3o superior e independente da administra\u00e7\u00e3o aduaneira.<\/p>\n

No entanto, a regulamenta\u00e7\u00e3o do rito administrativo e a cria\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel pelo julgamento do recurso, delegadas ao Minist\u00e9rio da Fazenda, subverteram toda a expectativa criada.<\/p>\n

A Portaria 1.005\/2023, publicada em 28 de agosto de 2023, criou, dentro da pr\u00f3pria estrutura da Receita Federal, o Centro de Julgamento de Penalidades Aduaneiras (CEJUL), e estabeleceu que a compet\u00eancia para julgar as impugna\u00e7\u00f5es e os recursos dos contribuintes autuados seria dos Auditores Fiscais que comporiam esse \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

O julgamento em primeira inst\u00e2ncia ser\u00e1 realizado, de forma monocr\u00e1tica, por Auditor Fiscal da Receita Federal integrante da Equipe Nacional de Julgamento (ENAJ), que comp\u00f5e o CEJUL.<\/p>\n

Em caso de improced\u00eancia da impugna\u00e7\u00e3o, a autoridade administrativa poder\u00e1, desde j\u00e1, determinar a destina\u00e7\u00e3o da mercadoria ou do ve\u00edculo, na forma do art. 29 do Decreto-Lei n\u00ba 1.455\/1976, mesmo que o interessado recorra \u00e0 segunda inst\u00e2ncia do CEJUL, pois, ao contr\u00e1rio do que disp\u00f5e o Decreto n\u00b0 70.235\/1975, a Portaria n\u00e3o prev\u00ea que o recurso interposto ter\u00e1 efeito suspensivo.<\/p>\n

O julgamento em segunda inst\u00e2ncia ser\u00e1 realizado por uma das C\u00e2maras Recursais do CEJUL, mediante decis\u00e3o colegiada de Auditores Fiscais. As decis\u00f5es dessas C\u00e2maras s\u00e3o definitivas, n\u00e3o sendo cab\u00edvel nenhum outro recurso.<\/p>\n

\u00c9 evidente que a adequa\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada n\u00e3o garantiu o crit\u00e9rio de independ\u00eancia exigido em sua Clausula 10.5[1]<\/a>. Na pr\u00e1tica, o recurso da parte ser\u00e1 apreciado pelos pares daquele que, inicialmente, fiscalizou a opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o e aplicou a pena de perdimento, deixando de ser assegurada a independ\u00eancia exigida. N\u00e3o h\u00e1, na regulamenta\u00e7\u00e3o do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, sequer uma tentativa de se aparentar independ\u00eancia<\/strong>.<\/p>\n

Ainda que o Acordo de Facilita\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio (AFC) preveja que o recurso administrativo assegurado ao contribuinte\/importador seja destinado \u201ca uma autoridade administrativa superior ou independente da autoridade ou reparti\u00e7\u00e3o que tenha emitido a decis\u00e3o\u201d, abrindo margem \u00e0 interpreta\u00e7\u00e3o que a cria\u00e7\u00e3o de uma inst\u00e2ncia superior seria suficiente, a Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada (CQR) \u00e9 taxativa quando prev\u00ea a necessidade deste \u00f3rg\u00e3o recursal ser \u201cindependente da administra\u00e7\u00e3o aduaneira\u201d. Desta forma, n\u00e3o h\u00e1 como o Brasil escolher cumprir apenas parcialmente os tratados dos quais \u00e9 signat\u00e1rio (no caso, cumprir o AFC e claramente descumprir o que determina a CQR).<\/p>\n

Na verdade, se o prop\u00f3sito era cumprir o que disp\u00f5e os tratados internacionais assinados pelo Brasil, n\u00e3o se justificava a cria\u00e7\u00e3o de outro \u00f3rg\u00e3o para julgamento de mat\u00e9ria aduaneira, quando j\u00e1 se tem o Carf que possui compet\u00eancia e estrutura normativa para julgar a mat\u00e9ria.<\/p>\n

A efetiva\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada vem resolver uma situa\u00e7\u00e3o teratol\u00f3gica existente no sistema processual tribut\u00e1rio brasileiro, no qual o administrado tinha acesso ao Carf para recorrer de decis\u00f5es proferidas em julgamentos de impugna\u00e7\u00f5es de autua\u00e7\u00f5es aduaneiras, inclusive a multa substitutiva da pena de perdimento<\/strong>, mas n\u00e3o da san\u00e7\u00e3o mais gravosa que representa a expropria\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n

Ou seja, a mais grave penalidade aduaneira era a \u00fanica que n\u00e3o era objeto de an\u00e1lise do mais qualificado e estruturado \u00f3rg\u00e3o de julgamento administrativo tribut\u00e1rio-aduaneiro, no qual contribuintes e autoridades tribut\u00e1rias-aduaneiras \u2013 no caso da Uni\u00e3o Federal, representada pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) \u2013 podem discutir, de forma ampla e p\u00fablica, os processos administrativos tribut\u00e1rios e aduaneiros federais<\/strong>.<\/p>\n

A estrutura e a normatividade \u2013 no caso o Carf, o Decreto 70.235\/76 e o Regimento Interno do Carf \u2013 j\u00e1 existem e s\u00e3o suficientes para garantir um processo administrativo p\u00fablico, especializado e compat\u00edvel com o devido processo legal, apto a julgar o tema da pena de perdimento da forma como a sua gravidade demanda.<\/p>\n

Embora a cria\u00e7\u00e3o do CEJUL seja recente e o \u00f3rg\u00e3o sequer tenha sido ainda estruturado, j\u00e1 chegou ao Judici\u00e1rio a discuss\u00e3o sobre o atendimento \u00e0 exig\u00eancia da sua independ\u00eancia e, via de consequ\u00eancia, a legalidade da sua cria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

No \u00faltimo dia 7 de novembro, o Tribunal Regional Federal da 6\u00aa Regi\u00e3o, por meio de decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida pelo desembargador federal Ricardo Machado Rabelo[2]<\/a>, assegurou a pretens\u00e3o de julgamento do recurso por \u00f3rg\u00e3o administrativo existente e que atende \u00e0s exig\u00eancias legais, no caso o Carf<\/strong>, reconhecendo que \u201cas Portarias 1.005\/2023 e 384\/2023, ao criarem o CEJUL, \u00f3rg\u00e3o da pr\u00f3pria Receita Federal do Brasil, composto somente por Auditores Fiscais (cuja fun\u00e7\u00e3o primordial \u00e9 de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e aplica\u00e7\u00e3o de penalidades), deixaram de observar o requisito da independ\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o aduaneira, conforme exigido pela legisla\u00e7\u00e3o que lhe d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Na mesma linha, liminar concedida[3]<\/a>, no dia 9 de novembro, pelo juiz federal Fabiano Verli da 5\u00aa Vara Federal da Se\u00e7\u00e3o Judici\u00e1ria de Minas Gerais que reconheceu que \u201ca reda\u00e7\u00e3o dos acordos internacionais internalizados n\u00e3o deixa d\u00favida sobre a qualifica\u00e7\u00e3o especial do \u00f3rg\u00e3o de revis\u00e3o de decis\u00f5es administrativas. Ele tem que ser isento na medida do poss\u00edvel, acima do dia a dia da linha de frente da fiscaliza\u00e7\u00e3o. E isso, claro, parte, em primeiro lugar, de sua composi\u00e7\u00e3o, que, claro n\u00e3o pode ser um mero espelhamento da inst\u00e2ncia inferior, a qual \u00e9, na verdade, algu\u00e9m n\u00e3o muito diferente do aplicador da san\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Cabe aos contribuintes, portanto, buscar junto ao Poder Judici\u00e1rio o seu direito de n\u00e3o terem o seu recurso julgado pelo CEJUL, que n\u00e3o atende ao crit\u00e9rio de independ\u00eancia exigido pela Conven\u00e7\u00e3o de Quioto Revisada, mas pelo Carf, \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio que possui estrutura e normatividade \u2013 Decreto 70.235\/72 e Regimento Interno \u2013 especializadas e compat\u00edveis com a tem\u00e1tica da pena de perdimento, da forma como a sua gravidade demanda.<\/p>\n

Por outro lado, espera-se que o Minist\u00e9rio da Fazenda reconhe\u00e7a o equ\u00edvoco na cria\u00e7\u00e3o do CEJUL e altere para o Carf a compet\u00eancia para o julgamento dos recursos interpostos em face das decis\u00f5es que confirmem a pena de perdimento, com a celeridade necess\u00e1ria. Inclusive, seria pertinente a cria\u00e7\u00e3o de uma Se\u00e7\u00e3o ou, ao menos, de C\u00e2maras especializadas no julgamento das mat\u00e9rias aduaneiras, tendo em vista a import\u00e2ncia e especialidade da tem\u00e1tica. Ou, no m\u00ednimo, o aperfei\u00e7oamento do rec\u00e9m-criado CEJUL, tornando-o parit\u00e1rio, e com uma estrutura condizente com a import\u00e2ncia da sua compet\u00eancia.<\/p>\n

[1]<\/a> 10.5. Norma<\/p>\n

Quando um recurso interposto perante as Administra\u00e7\u00f5es Aduaneiras seja indeferido, o requerente dever\u00e1 ter um direito de recurso para uma autoridade independente da administra\u00e7\u00e3o aduaneira<\/strong>.<\/p>\n

[2]<\/a> Agravo de Instrumento n\u00ba 1010435-07.2023.4.06.0000<\/p>\n

[3]<\/a> 1101286-41.2023.4.06.3800<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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