{"id":5481,"date":"2024-01-01T03:32:50","date_gmt":"2024-01-01T06:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/os-detalhes-da-mp-que-limita-compensacao-tributaria-e-reonera-a-folha\/"},"modified":"2024-01-01T03:32:50","modified_gmt":"2024-01-01T06:32:50","slug":"os-detalhes-da-mp-que-limita-compensacao-tributaria-e-reonera-a-folha","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/os-detalhes-da-mp-que-limita-compensacao-tributaria-e-reonera-a-folha\/","title":{"rendered":"Os detalhes da MP que limita compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e reonera a folha"},"content":{"rendered":"

O governo federal<\/a> publicou nesta sexta-feira (29\/12) a Medida Provis\u00f3ria (MP 1.202\/23<\/a>) que limita a compensa\u00e7\u00e3o de valores reconhecidos em decis\u00f5es judiciais, reonera gradualmente a folha de pagamentos<\/a> e altera os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Leia aqui<\/a> o texto na \u00edntegra.
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Advogados ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> avaliam que <\/span>a medida provis\u00f3ria dever\u00e1 ser judicializada, sobretudo no que diz respeito ao limite \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o, uma vez que restringe o uso de cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. Quanto \u00e0 reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, eles questionam se h\u00e1 urg\u00eancia e relev\u00e2ncia que justifiquem a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria logo ap\u00f3s o Congresso Nacional ter prorrogado a desonera\u00e7\u00e3o at\u00e9 2027 por meio da Lei 14.784\/2023.<\/span><\/p>\n

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Para as regras que limitam a compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, a medida provis\u00f3ria produz efeitos imediatamente. Quanto \u00e0 reonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos, as mudan\u00e7as produzem efeitos a partir de 1\u00ba de abril de 2024. Esse prazo atende, na pr\u00e1tica, \u00e0 necessidade de observ\u00e2ncia da anterioridade nonagesimal \u2014 exigida para as contribui\u00e7\u00f5es sociais. Quanto ao Perse, no caso das CSLL, do PIS e da Cofins, a produ\u00e7\u00e3o de efeitos \u00e9 a partir de 1\u00ba de abril. Em rela\u00e7\u00e3o ao IRPJ, de 1\u00ba de janeiro de 2025.\u00a0<\/span><\/p>\n

Politicamente, o prazo \u00e9 importante para que o governo fa\u00e7a a negocia\u00e7\u00e3o com o Congresso, evitando o discurso de que a MP atropela a decis\u00e3o do Poder Legislativo, que aprovou a extens\u00e3o da desonera\u00e7\u00e3o e, ap\u00f3s o veto do presidente Lula, reverteu o veto.<\/span><\/p>\n

Limite \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

A MP 1.202\/23 limita a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos reconhecidos em decis\u00f5es judiciais de valores a partir de R$ 10 milh\u00f5es. <\/span>O texto estabelece um piso mensal para a compensa\u00e7\u00e3o de 1\/60 avos, ou seja, de 20% ao ano, mas n\u00e3o define o teto. Em entrevista na quinta-feira (28\/12), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse que o limite anual poderia ser de 30% do montante, mas esse patamar ainda depender\u00e1 de regulamenta\u00e7\u00e3o pela Receita Federal. De acordo com a MP, o limite ser\u00e1 graduado em fun\u00e7\u00e3o do valor total do cr\u00e9dito. Ou seja, quanto maior o cr\u00e9dito, maior o limite.<\/span><\/p>\n

Advogados ouvidos pelo <\/span>JOTA<\/span> avaliam que essa restri\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser judicializada. Tributaristas afirmam que a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 autorizada pelo Judici\u00e1rio justamente porque a Uni\u00e3o recebeu valores de empresas e pessoas f\u00edsicas que n\u00e3o eram devidos. Al\u00e9m do processo judicial em si, que pode se arrastar por d\u00e9cadas at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado (quando n\u00e3o cabem mais recursos), os contribuintes v\u00e3o ter de esperar para poder usar todos os valores para quitar seus d\u00e9bitos junto \u00e0 Uni\u00e3o. Segundo o artigo 4\u00ba, par\u00e1grafo segundo, da medida provis\u00f3ria, a primeira declara\u00e7\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser apresentada no prazo de at\u00e9 cinco anos, contado da data do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o ou da homologa\u00e7\u00e3o da desist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo judicial.<\/span><\/p>\n

Pedro Teixeira de Siqueira Neto, s\u00f3cio do Bichara Advogados, afirma que, com o piso de 1\/60 avos mensais (ou 20% ao ano), na pr\u00e1tica, o contribuinte ter\u00e1 10 anos para compensar os valores \u2014 considerando o prazo de cinco anos para apresentar a declara\u00e7\u00e3o mais cinco anos para se chegar aos 100% dos cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente. Para o tributarista, esse prazo tamb\u00e9m pode ser judicializado, uma vez que \u00e9 poss\u00edvel que alguns contribuintes n\u00e3o tenham d\u00e9bitos suficientes para utilizar todo o cr\u00e9dito ao longo desse per\u00edodo. Essa discuss\u00e3o foi comum no uso dos cr\u00e9ditos envolvendo a \u201ctese do s\u00e9culo\u201d (Tema 69) \u2014 por meio da qual o Supremo Tribunal Federal (STF) excluiu o ICMS da base de c\u00e1lculo do PIS e da Cofins. Siqueira avalia ainda que a limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o em si pode ser judicializada, uma vez que o governo est\u00e1 restringindo a utiliza\u00e7\u00e3o de um cr\u00e9dito reconhecido judicialmente.<\/span><\/p>\n

\u201cO cr\u00e9dito \u00e9 fruto de uma tributa\u00e7\u00e3o indevida e, agora, o governo limita a utiliza\u00e7\u00e3o desses valores. \u00c9 o calote do calote e, certamente, haver\u00e1 judicializa\u00e7\u00e3o\u201d, disse.<\/span><\/p>\n

Caroline Bruhn, s\u00f3cia do Bastos Tigre Advogados, afirma que a restri\u00e7\u00e3o pode significar \u201cum cerceamento a um direito judicialmente garantido, o que poder ser pass\u00edvel de questionamento na esfera judicial\u201d.\u00a0<\/span><\/p>\n

J\u00e1 o tributarista Guilherme Yamahaki, s\u00f3cio do Schneider Pugliese, observa que a medida provis\u00f3ria n\u00e3o trouxe qualquer restri\u00e7\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o das novas regras a cr\u00e9ditos de decis\u00f5es j\u00e1 transitadas em julgado, o que pode gerar questionamentos no Judici\u00e1rio. Yamahaki observa que, para as a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da institui\u00e7\u00e3o do limite e que est\u00e3o tramitando, tamb\u00e9m pode haver judicializa\u00e7\u00e3o, uma vez que o STJ tem decis\u00f5es que entendem que o pedido de compensa\u00e7\u00e3o deve ser apreciado \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o vigente \u00e0 \u00e9poca do ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos<\/h3>\n

No caso da desonera\u00e7\u00e3o, a MP 1.202\/23 revoga a partir de 1\u00ba abril a Lei 14.784\/23, por meio da qual o Congresso Nacional prorrogou at\u00e9 2027 a desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamentos para 17 setores da economia. Por meio dessa desonera\u00e7\u00e3o, as empresas poderiam substituir a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 20% sobre a folha de pagamentos por al\u00edquota que varia de 1% a 4,5% sobre a receita bruta.<\/span><\/p>\n

Em substitui\u00e7\u00e3o a essa sistem\u00e1tica, <\/span>a MP 1.202\/23 prop\u00f5e um novo modelo de desonera\u00e7\u00e3o sobre a folha de pagamentos tamb\u00e9m a partir de 1\u00ba de abril de 2024. O texto divide em dois grupos as atividades com direito ao benef\u00edcio. O primeiro inclui 17 atividades, listadas pelo CNAE, entre elas de transporte e atividades de r\u00e1dio e televis\u00e3o aberta. O segundo abrange 25 atividades, por exemplo fabrica\u00e7\u00e3o de artefatos de couro; constru\u00e7\u00e3o de rodovias e ferrovias; e edi\u00e7\u00e3o de livros, jornais e revistas. No primeiro, em vez de pagar a al\u00edquota cheia de 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, as empresas come\u00e7am pagando uma al\u00edquota de 10% em 2024 e que vai at\u00e9 17,5% em 2027 para, ent\u00e3o, voltar ao patamar de 20% em 2028. No segundo grupo, a al\u00edquota come\u00e7a em 15% em 2024 e chega at\u00e9 18,75% em 2027, tamb\u00e9m retornando ao patamar de 20% em 2028.<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, o texto define que <\/span>essas al\u00edquotas reduzidas ser\u00e3o aplicadas somente sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do segurado at\u00e9 o valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Dessa forma, no que passar de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, vale a al\u00edquota cheia de 20% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. A medida provis\u00f3ria exige ainda uma contrapartida das empresas para que elas tenham direito \u00e0 desonera\u00e7\u00e3o. Elas dever\u00e3o se comprometer a manter a quantidade de empregados igual ou superior \u00e0 verificada em 1\u00ba de janeiro de cada ano. Em caso de descumprimento, a empresa perde o benef\u00edcio de redu\u00e7\u00e3o da al\u00edquota.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para o advogado Pedro Siqueira, uma vez que o Congresso Nacional aprovou lei prorrogando a desonera\u00e7\u00e3o nos moldes anterior at\u00e9 2027, e que agora foi revogada, os contribuintes podem judicializar a MP 1.202\/23 sob o argumento de que n\u00e3o havia urg\u00eancia ou relev\u00e2ncia que justificasse a edi\u00e7\u00e3o de uma medida provis\u00f3ria sobre o tema.<\/span><\/p>\n

Perse<\/h3>\n

A MP 1.202\/23 tamb\u00e9m encerra os benef\u00edcios do Perse antes do prazo previsto. Institu\u00eddo no in\u00edcio da pandemia da Covid-19, por meio da Lei 14.148\/2021, o Perse reduziu a zero as al\u00edquotas desses tributos para empresas do setor de eventos. O benef\u00edcio estava previsto para terminar em 2027. Pela medida provis\u00f3ria, a partir de 1\u00ba de abril de 2024, as empresas voltam a pagar a CSLL, o PIS e a Cofins. A partir de 1\u00aa de janeiro de 2025, \u00e9 retomada a cobran\u00e7a do IRPJ. Com isso, em todos os casos, a MP respeita a observ\u00e2ncia das anterioridades. No caso das contribui\u00e7\u00f5es, a anterioridade nonagesimal. No caso do IRPJ, a anual.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O governo federal publicou nesta sexta-feira (29\/12) a Medida Provis\u00f3ria (MP 1.202\/23) que limita a compensa\u00e7\u00e3o de valores reconhecidos em decis\u00f5es judiciais, reonera gradualmente a folha de pagamentos e altera os benef\u00edcios do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). Leia aqui o texto na \u00edntegra. Advogados ouvidos pelo JOTA avaliam que a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5481"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5481"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5481\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5481"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5481"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5481"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}