{"id":5478,"date":"2024-01-01T03:32:50","date_gmt":"2024-01-01T06:32:50","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/pela-ampliacao-do-marco-legal-das-stock-options\/"},"modified":"2024-01-01T03:32:50","modified_gmt":"2024-01-01T06:32:50","slug":"pela-ampliacao-do-marco-legal-das-stock-options","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2024\/01\/01\/pela-ampliacao-do-marco-legal-das-stock-options\/","title":{"rendered":"Pela amplia\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Stock Options"},"content":{"rendered":"

No final de agosto, a Comiss\u00e3o de Assuntos Econ\u00f4micos do Senado aprovou um marco legal (PL 2724\/2022<\/a>) para os \u201cplanos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es\u201d, popularmente conhecidos como stock options. Este projeto visa estabelecer diretrizes mais precisas esses planos, oferecendo defini\u00e7\u00f5es claras e regras espec\u00edficas para sua implementa\u00e7\u00e3o. Essa iniciativa \u00e9 um passo importante para proporcionar mais seguran\u00e7a jur\u00eddica, visto que hoje o assunto \u00e9 de intensa discuss\u00e3o entre contribuintes e o fisco, dado a aus\u00eancia de uma regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou mesmo de decis\u00f5es vinculantes dos tribunais superiores.<\/p>\n

O marco legal surge como cumprimento de uma promessa do senador Carlos Portinho (PL-RJ), que, \u00e0 \u00e9poca da vota\u00e7\u00e3o do Marco Legal das Startups (Lei Complementar 182\/2021), optou, com a concord\u00e2ncia de outros membros do Senado, por suprimir os dispositivos relacionados \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o das op\u00e7\u00f5es de compra de a\u00e7\u00f5es. A justificativa foi a necessidade de aprimorar as disposi\u00e7\u00f5es existentes e tratar do tema em um projeto de lei espec\u00edfico.<\/p>\n

Atualmente, a legisla\u00e7\u00e3o brasileira cont\u00e9m duas refer\u00eancias aos planos de op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es. A primeira e mais relevante est\u00e1 no \u00a73\u00ba do art. 168 da Lei das Sociedades An\u00f4nimas (Lei 6.404\/1976), que prev\u00ea a outorga de op\u00e7\u00f5es dentro do limite do capital autorizado. A segunda \u00e9 o art. 33 da Lei n\u00ba 12.973\/2014, que aborda o momento da dedutibilidade da \u201cremunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados por empregados ou similares\u201d quando realizada por meio de acordos com pagamento baseado em a\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

O projeto de lei traz avan\u00e7os significativos, especialmente quando comparado \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es do projeto de lei do Marco Legal das Startups<\/a>. O projeto prev\u00ea expressamente o car\u00e1ter mercantil dos planos outorgados na forma da lei, que a op\u00e7\u00e3o n\u00e3o se incorpora ao contrato de trabalho e n\u00e3o constitui base de incid\u00eancia de qualquer encargo trabalhista, previdenci\u00e1rio ou tributo. Al\u00e9m disso, o projeto j\u00e1 estabelece os elementos caracterizadores dos planos de op\u00e7\u00f5es, como a outorga, o Vesting (per\u00edodo m\u00ednimo de car\u00eancia) e o Pre\u00e7o de Exerc\u00edcio (valor pago pelo Benefici\u00e1rio \u00e0 Sociedade Emissora para o exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o de compra de a\u00e7\u00f5es).<\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o aos aspectos tribut\u00e1rios, o projeto de lei define que (i) eventual ganho auferido pelo benefici\u00e1rio estar\u00e1 sujeito \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o pelo Imposto de Renda no momento da venda das a\u00e7\u00f5es; e que (ii) tal ganho ser\u00e1 representado pela diferen\u00e7a positiva entre o valor de venda das a\u00e7\u00f5es e o custo incorrido com exerc\u00edcio da op\u00e7\u00e3o, sendo admitida a dedu\u00e7\u00e3o de eventual pr\u00eamio, custos incorridos necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Essa defini\u00e7\u00e3o clara e precisa pode contribuir significativamente para padronizar e regular os Planos de Op\u00e7\u00f5es no Brasil, fornecendo uma base s\u00f3lida para que empresas e colaboradores compreendam suas obriga\u00e7\u00f5es e direitos, bem como diminuindo significativamente o contencioso tribut\u00e1rio.<\/p>\n

No entanto, essa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 limitada e n\u00e3o consegue abranger toda a complexidade e diversidade dos planos de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es utilizados no Brasil, muitos compar\u00e1veis aos tipos existentes nos Estados Unidos, tais como, (i) as Phantom Shares, nas quais o benefici\u00e1rio o valor equivalente ao do valor da a\u00e7\u00e3o; (ii) os direitos de aprecia\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m conhecidas como Stock Appreciation Rights (SARs), nos quais o benefici\u00e1rio se aproveita da valoriza\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o das a\u00e7\u00f5es; e (iii) as a\u00e7\u00f5es restritas, que nos Estados Unidos se dividem entre as restricted stock units (RSU) e restricted stock awards (RSA), que possuem semelhan\u00e7as, mas tamb\u00e9m algumas diferen\u00e7as, inclusive fiscais nos Estados Unidos.<\/p>\n

Nos parece, inclusive pelo hist\u00f3rico do projeto, que o projeto de lei visou atender os planos de op\u00e7\u00f5es comumente utilizado no mercado, principalmente por startups (ainda que n\u00e3o fa\u00e7a men\u00e7\u00e3o a elas expressamente no seu parecer), dado, por exemplo, que o projeto considera como elemento caracterizador de um plano de op\u00e7\u00f5es, conforme mencionado, um vesting m\u00ednimo de 12 meses.<\/p>\n

Diferentes tipos de planos de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es t\u00eam caracter\u00edsticas espec\u00edficas que devem ser abordadas de forma adequada. Por exemplo, alguns planos poderiam oferecer tratamentos fiscais espec\u00edficos para os benefici\u00e1rios, por exemplo, recolhimento de impostos faseados conforme cada evento de vesting (algo aplicado aos RSA nos EUA), enquanto outros podem ter regras de aquisi\u00e7\u00e3o diferentes e per\u00edodos de car\u00eancia distintos. Portanto, considerando a inten\u00e7\u00e3o de estabelecer um marco legal sobre essa mat\u00e9ria, o projeto de lei precisa levar em considera\u00e7\u00e3o essas nuances e estabelecer regras claras para cada tipo de plano, ou, ainda, preferencialmente, optar por tratar dessas nuances e regras em um decreto regulamentador.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o dos planos de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m tem implica\u00e7\u00f5es importantes em termos de reten\u00e7\u00e3o de talentos, incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o nos lucros das empresas e promo\u00e7\u00e3o do empreendedorismo. Deste modo, a legisla\u00e7\u00e3o deve criar um ambiente favor\u00e1vel ao crescimento econ\u00f4mico, \u00e0 inova\u00e7\u00e3o e ao desenvolvimento empresarial.<\/p>\n

Em resumo, o PL 2724\/22 \u00e9 um passo importante para fornecer defini\u00e7\u00f5es claras e regras para as os Planos de Op\u00e7\u00f5es. No entanto, \u00e9 vital que a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m considere os diferentes tipos de planos de op\u00e7\u00f5es de a\u00e7\u00f5es utilizados no Brasil ou no exterior, a fim de evitar lit\u00edgios fiscais e fornecer uma seguran\u00e7a jur\u00eddica abrangente e justa, beneficiando empresas, funcion\u00e1rios e o ambiente de neg\u00f3cios como um todo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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