{"id":5433,"date":"2023-12-20T00:35:02","date_gmt":"2023-12-20T03:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/fim-de-disputa-pela-desoneracao-coroa-ano-de-incertezas-na-area-tributaria\/"},"modified":"2023-12-20T00:35:02","modified_gmt":"2023-12-20T03:35:02","slug":"fim-de-disputa-pela-desoneracao-coroa-ano-de-incertezas-na-area-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/fim-de-disputa-pela-desoneracao-coroa-ano-de-incertezas-na-area-tributaria\/","title":{"rendered":"Fim de disputa pela desonera\u00e7\u00e3o coroa ano de incertezas na \u00e1rea tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

O Brasil fecha o ano de 2023 parecendo uma m\u00e1quina de produzir improvisos, ao menos na \u00e1rea tribut\u00e1ria. H\u00e1 pelo menos quatro exemplos capazes de sustentar essa ideia, e eles exp\u00f5em a participa\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes nessa triste linha de produ\u00e7\u00e3o.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O primeiro envolve o Supremo Tribunal Federal (STF) e os governos estaduais. No final de novembro, a corte decidiu que os estados podem fazer a cobran\u00e7a do Difal do ICMS<\/a> a contar de 2022. A decis\u00e3o deu vit\u00f3ria aos governadores e contrariou o pedido de tr\u00eas entidades representantes de contribuintes, que esperavam que o recolhimento fosse validado apenas a partir de 2023.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O difal \u00e9 um sistema de divis\u00e3o do ICMS entre estados de origem e de destino de um produto. O problema \u00e9 que o difal foi criado sob bases jur\u00eddicas fr\u00e1geis, e tr\u00eas a\u00e7\u00f5es sustentavam que deveria respeitar as anterioridades nonagesimal e anual para come\u00e7ar a produzir efeitos. Como a lei de regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 de 5 de janeiro de 2022, est\u00e1 claro que o difal s\u00f3 deveria entrar em vigor em 2023.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O STF, por\u00e9m, entendeu que o \u00fanico prazo para recolhimento v\u00e1lido \u00e9 o de 90 dias ap\u00f3s a san\u00e7\u00e3o. Assim, uma conta de cerca de R$ 14 bilh\u00f5es caiu no colo do setor produtivo antes de o Natal chegar.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

O segundo exemplo envolve o STF e governo federal. O ano se encerra sem a corte terminar o julgamento a respeito da retroatividade dos efeitos da mudan\u00e7a de paradigma que promoveu a quebra da coisa julgada em mat\u00e9ria tribut\u00e1ria<\/a>. Em fevereiro, o plen\u00e1rio estabeleceu que n\u00e3o h\u00e1 mais senten\u00e7a definitiva em quest\u00f5es tribut\u00e1rias: um contribuinte que tenha obtido decis\u00e3o com tr\u00e2nsito em julgado sustando o recolhimento de um tributo perde automaticamente seu direito se, em algum momento posterior, o STF considerar o imposto constitucional. <\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desde l\u00e1, os ministros debatem quando a nova regra passa a valer. A maioria entende que a cobran\u00e7a ser\u00e1 retroativa. Ou seja, empresas antes autorizadas pela Justi\u00e7a a n\u00e3o pagar determinado imposto passam a dever valores supostamente acumulados por anos. A ala minorit\u00e1ria defende a modula\u00e7\u00e3o, com efeitos assegurados somente a partir de fevereiro. Um pedido de vista adiou a conclus\u00e3o do caso, prolongando incertezas para 2024.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Mesmo a maior mudan\u00e7a j\u00e1 promovida no sistema arrecadat\u00f3rio brasileiro, a reforma tribut\u00e1ria<\/a>, conseguiu produzir uma \u201csurpresa\u201d no fim do ano. \u00c9 o terceiro exemplo da m\u00e1quina de improvisos e envolve Congresso, governo federal, estados e Assembleias Legislativas.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Ap\u00f3s meses de debates e vota\u00e7\u00f5es no Congresso, governadores \u201cdescobriram\u201d que a forma de rateio do futuro Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), que substituir\u00e1 tributos estaduais e municipais, beneficia algumas unidades da federa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de terem al\u00edquotas maiores de ICMS. Em vez de trabalhar pela mudan\u00e7a da reforma no parlamento, em busca de um c\u00e1lculo mais justo e equilibrado, governadores se lan\u00e7aram em uma corrida para aumentar al\u00edquotas, atropelando a sociedade e o setor produtivo nos \u00faltimos dias do ano.<\/span><\/span><\/span>
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Para coroar a lista de gambiarras e remendos, \u00e9 preciso citar a novela da desonera\u00e7\u00e3o da folha de pagamento, uma pol\u00edtica importante para 17 setores que empregam muita m\u00e3o de obra. A desonera\u00e7\u00e3o passou a vigorar em 2012 com o objetivo de impulsionar segmentos com grande necessidade de contrata\u00e7\u00e3o. A regra permite \u00e0s empresas substitu\u00edrem a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por tributo que incide sobre a receita bruta. Isso reduz a carga sobre as companhias, incentiva a gera\u00e7\u00e3o de empregos e aquece a economia.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Desde l\u00e1, essa pol\u00edtica vem sendo renovada periodicamente sem um debate amplo a respeito de suas vantagens, extens\u00e3o ideal e regras definitivas. No in\u00edcio do ano, houve um ensaio de tratar a desonera\u00e7\u00e3o dentro da reforma tribut\u00e1ria, mas chega-se novamente ao per\u00edodo de festas sob afogadilho. Ao menos, a mais recente decis\u00e3o, que encerra essa queda de bra\u00e7o, \u00e9 positiva. O Congresso derrubou na \u00faltima quinta-feira (14) o veto presidencial \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o dessa pol\u00edtica, que seguir\u00e1 vigorando at\u00e9 2027.<\/span><\/span><\/span><\/p>\n

Curiosamente, em maio, escrevi um artigo<\/a> tratando desse tema. \u201cN\u00e3o ser\u00e1 surpresa se, na correria de fim de ano, a regra seja novamente renovada de forma prec\u00e1ria, como dois anos atr\u00e1s, prolongando a inseguran\u00e7a que afeta planos empresariais de expans\u00e3o\u201d, diz um trecho do texto. Como estamos em \u00e9poca de renovar esperan\u00e7as e expectativas, espero n\u00e3o precisar repetir essa mesma frase no final de 2027.<\/span><\/span><\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Brasil fecha o ano de 2023 parecendo uma m\u00e1quina de produzir improvisos, ao menos na \u00e1rea tribut\u00e1ria. H\u00e1 pelo menos quatro exemplos capazes de sustentar essa ideia, e eles exp\u00f5em a participa\u00e7\u00e3o dos Tr\u00eas Poderes nessa triste linha de produ\u00e7\u00e3o. O primeiro envolve o Supremo Tribunal Federal (STF) e os governos estaduais. No final […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5433"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5433"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5433\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5433"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5433"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}