{"id":5430,"date":"2023-12-20T00:35:02","date_gmt":"2023-12-20T03:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/o-fair-share-na-coreia-do-sul\/"},"modified":"2023-12-20T00:35:02","modified_gmt":"2023-12-20T03:35:02","slug":"o-fair-share-na-coreia-do-sul","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/o-fair-share-na-coreia-do-sul\/","title":{"rendered":"O fair share na Coreia do Sul"},"content":{"rendered":"

Em mar\u00e7o deste ano, a Anatel<\/a> publicou a Tomada de Subs\u00eddio n\u00ba 13, sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de deveres dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, em especial, sobre a necessidade de se estabelecer regras espec\u00edficas para os grandes usu\u00e1rios, i.e., aqueles classificados como servi\u00e7os de valor adicionado nos termos do artigo 61 da LGT[1]<\/a>.<\/p>\n

Isso trouxe para o cen\u00e1rio nacional o debate sobre o chamado fair share<\/em>, que visa incluir as grandes empresas de tecnologia no custeio da infraestrutura que viabiliza o fluxo de dados por elas gerado. Trata-se de garantir que todos aqueles que se beneficiam das redes contribuam de forma proporcional para sua manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o, como forma de promover sua sustentabilidade e o reequil\u00edbrio do ecossistema digital.<\/p>\n

Tal debate, contudo, tamb\u00e9m vem sendo travado para al\u00e9m do Brasil, tanto na Uni\u00e3o Europeia, com a consulta p\u00fablica sobre o futuro das telecomunica\u00e7\u00f5es lan\u00e7ada em fevereiro[2]<\/a>, quanto nos Estados Unidos, com o Funding Affortable Internet with Reliable Contributions Act[3]<\/a> (FAIR Contributions Act).<\/p>\n

Mas \u00e9 o cen\u00e1rio da Coreia do Sul, pot\u00eancia globalmente reconhecida quando se trata de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o[4]<\/a>, que mais chama aten\u00e7\u00e3o, sobretudo em raz\u00e3o dos recentes desenvolvimentos acerca do pagamento de taxas de uso de rede, disputados na via judicial, com o caso SK Broadband v. Netflix. A disputa envolveu, de um lado, a gigante do streaming <\/em>e, do outro, uma das maiores provedoras de acesso \u00e0 internet do pa\u00eds e subsidi\u00e1ria da principal operadora de telefonia m\u00f3vel (SK Telecom), inserindo-se em um contexto de sucessivas explos\u00f5es de tr\u00e1fego de dados no pa\u00eds \u2013 um salto de 24 vezes entre 2018 e 2021[5]<\/a> \u2013, especialmente devido \u00e0 popularidade da s\u00e9rie Squid Game <\/em>(Round 6, no Brasil) e \u00e0 pandemia da Covid-19.<\/p>\n

O in\u00edcio da disputa remonta a, pelo menos, o final de 2018, quando a SK Broadband solicitou \u00e0 Netflix o pagamento de taxas de uso da rede devido ao exponencial aumento do tr\u00e1fego por ela gerado, o que teria demandado altos investimentos em expans\u00e3o da capacidade da infraestrutura para manter a qualidade de alta defini\u00e7\u00e3o. Ap\u00f3s a recusa, a SKB apresentou, em novembro de 2019, um pedido \u00e0 Comiss\u00e3o de Comunica\u00e7\u00f5es da Coreia (KCC) para que interviesse nas negocia\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Contudo, o processo foi suspenso pouco depois, em abril de 2020, quando a Netflix iniciou um lit\u00edgio judicial contra a ISP, buscando um julgamento que declarasse n\u00e3o haver obriga\u00e7\u00e3o de negociar quaisquer pagamentos pelo uso da rede, j\u00e1 que o servi\u00e7o oferecido pela SKB seria apenas de \u201centrega\u201d (e n\u00e3o de \u201cacesso\u201d) e, portanto, deveria observar o princ\u00edpio da neutralidade de rede, o que impediria quaisquer cobran\u00e7as para sua realiza\u00e7\u00e3o. De outro lado, a SKB defendeu que o servi\u00e7o por ela oferecido consistia em uma rede dedicada exclusivamente ao tr\u00e1fego da Netflix, que deveria, por isso, suportar parte dos custos at\u00e9 ent\u00e3o unicamente suportado pelos assinantes, sob pena de lucrar injustamente ao utilizar, de forma gratuita, servi\u00e7os de alto valor econ\u00f4mico[6]<\/a>.<\/p>\n

Na primeira fase do lit\u00edgio, o Tribunal Distrital Central de Seul arquivou o caso, reconhecendo, em decis\u00e3o de 25 de junho de 2021, que cabia \u00e0 SKB algum tipo de compensa\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os prestados \u00e0 Netflix, devendo o montante ser definido via negocia\u00e7\u00f5es diretas entre as empresas. Em seguida, a Netflix recorreu da decis\u00e3o ao Supremo Tribunal de Seul, que se prop\u00f4s, durante uma das diversas audi\u00eancias realizadas \u2013 em desfavor da Netflix \u2013 a discutir[7]<\/a> um m\u00e9todo de defini\u00e7\u00e3o das taxas de uso da rede que levasse em considera\u00e7\u00e3o os custos totais da infraestrutura e a medida de tr\u00e1fego do respectivo provedor de conte\u00fado[8]<\/a>. Isso porque, de acordo com o governo sul-coreano, a Netflix consome 7,2% da capacidade total de rede do pa\u00eds[9]<\/a>.<\/p>\n

Ap\u00f3s tr\u00eas anos de intensas discuss\u00f5es, as empresas anunciaram, em setembro de 2023, uma parceria estrat\u00e9gica[10]<\/a> que p\u00f4s fim ao lit\u00edgio sobre recupera\u00e7\u00e3o de custos. De acordo com breve nota publicada, a parceria tem como objetivo fornecer aos usu\u00e1rios experiencias melhores e mais convenientes atrav\u00e9s de produtos combinados. Sem mais detalhes sobre o acordo, presume-se que, no futuro, usu\u00e1rios poder\u00e3o adquirir os servi\u00e7os da Netflix por meio da sua assinatura de banda larga, em uma esp\u00e9cie de cross-selling<\/em>, como forma de garantir que os custos reclamados pela SKB sejam cobertos. De todo modo, a parceria n\u00e3o encerra a discuss\u00e3o mais ampla sobre justa contribui\u00e7\u00e3o, que n\u00e3o se limita a essas empresas em espec\u00edfico e nem mesmo a unicamente empresas de streaming<\/em>, mas envolve tamb\u00e9m outras grandes plataformas e motores de busca.<\/p>\n

Para al\u00e9m da import\u00e2ncia geral do caso, alguns aspectos devem ser especialmente destacados. Em primeiro lugar, para o Tribunal sul-coreano, de forma semelhante ao mercado de cart\u00f5es de cr\u00e9dito, as provedoras de acesso \u00e0 internet funcionam em uma estrutura bilateral, composta pelos usu\u00e1rios de um lado e pelas provedoras de conte\u00fado do outro, e podem se envolver em transa\u00e7\u00f5es business-to-business<\/em>[11]<\/a>.<\/p>\n

Tal reconhecimento constitui uma resposta a argumentos de que o fair share <\/em>constituiria uma cobran\u00e7a dupla, considerando que os ISPs j\u00e1 recebem taxas fixas dos usu\u00e1rios finais. Na verdade, as demandas para que as big techs <\/em>contribuam visam reequilibrar o quadro atual, permitindo que os custos sejam distribu\u00eddos de forma mais justa, reduzindo a press\u00e3o sobre o usu\u00e1rio final. Ou seja, trata-se de corrigir o desequil\u00edbrio no funcionamento destes mercados que, sob o modelo atual, s\u00f3 podem auferir valor de um dos lados.<\/p>\n

Em segundo lugar, ao contr\u00e1rio do que pretendeu a Netflix e ao contr\u00e1rio do que vem sendo defendido pelas grandes empresas de tecnologia, o Tribunal Distrital de Seul esclareceu que a neutralidade de rede \u00e9 uma regra que pro\u00edbe o bloqueio e o estrangulamento dos usu\u00e1rios finais, sendo completamente irrelevante ao lit\u00edgio em quest\u00e3o, que envolvia duas empresas e suas transa\u00e7\u00f5es comerciais[12]<\/a>.<\/p>\n

Nesse aspecto, \u00e9 fundamental se distinguir a rela\u00e7\u00e3o existente entre ISPs e CAPs (content and application providers<\/em>) daquela entre ISPs e usu\u00e1rios finais. Assim, s\u00e3o poss\u00edveis diferentes arranjos e modelos de neg\u00f3cios no primeiro caso sem que sejam afetadas as garantias da neutralidade de rede aos consumidores. Como visto no pr\u00f3prio SK Broadband v. Netflix, durante todos os anos de lit\u00edgio, n\u00e3o houve nenhuma degrada\u00e7\u00e3o da experi\u00eancia do usu\u00e1rio final, visto que a SKB continuou, a despeito do andamento das discuss\u00f5es e apesar de a Coreia n\u00e3o adotar regras r\u00edgidas nesse sentido, a expandir a capacidade da infraestrutura de rede[13]<\/a>. \u00c9 necess\u00e1rio compreender, portanto, como o princ\u00edpio tem sido distorcido e utilizado como uma forma de manuten\u00e7\u00e3o do status quo<\/em>[14]<\/a>, evitando a devida inclus\u00e3o das CAPs no custeio da infraestrutura e, por consequ\u00eancia, trazendo riscos \u00e0 sustentabilidade do ecossistema digital.<\/p>\n

O caso SK Broadband v. Netflix \u00e9 considerado um verdadeiro benchmarking <\/em>no tema do fair share<\/em>. Al\u00e9m de ter trazido a primeira decis\u00e3o no mundo que reconhece a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de taxas pelo uso da rede[15]<\/a>, o caso impulsionou desdobramentos na via legislativa, com a Lei de Estabiliza\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os, consagrada no artigo 22-7 da Lei de Neg\u00f3cios de Telecomunica\u00e7\u00f5es da Coreia do Sul. A lei exige que os cinco maiores provedores de conte\u00fado do pa\u00eds (Google, Netflix, Meta, Naver e Kakao, que, juntos, s\u00e3o respons\u00e1veis por mais de 40% do tr\u00e1fego sul-coreano) se envolvam em negocia\u00e7\u00f5es com os provedores de banda larga para fins de recupera\u00e7\u00e3o de custos[16]<\/a>. Apesar de n\u00e3o estabelecer penalidades por n\u00e3o cumprimento, a legisla\u00e7\u00e3o traz salvaguardas para interven\u00e7\u00e3o da autoridade concorrencial do pa\u00eds e, ainda, regras de transpar\u00eancia contratual, sendo, tamb\u00e9m, a primeira experi\u00eancia internacional nesse sentido.<\/p>\n

Nas \u00faltimas semanas, contudo, a Twitch, servi\u00e7o de streaming ao vivo, anunciou que encerraria suas atividades na Coreia do Sul a partir de 27 de fevereiro de 2024, dadas as perdas significativas que tem enfrentado devido aos altos custos operacionais relacionados \u00e0s taxas de rede, que seriam dez vezes mais caras do que em outros pa\u00edses. O epis\u00f3dio deve ser levado em considera\u00e7\u00e3o, especialmente em um contexto em que o fair share <\/em>come\u00e7a a ser discutido no Brasil.<\/p>\n

Nesse sentido, ressaltam-se dois aspectos: o primeiro \u00e9 a necessidade de uma defini\u00e7\u00e3o e uma delimita\u00e7\u00e3o adequada de quem seriam as CAPs obrigadas a negociar com as operadoras de telecomunica\u00e7\u00e3o. O objetivo das propostas n\u00e3o deve ser incluir todas as provedoras de conte\u00fado, mas apenas aquelas cujo tr\u00e1fego cria necessidade de investimento adicional em capacidade das redes, ou seja, apenas os grandes players<\/em> \u2013 assim como tem sido o foco das recentes regula\u00e7\u00f5es europeias, como o Digital Services Act e o Digital Markets Act. Dessa forma, seria poss\u00edvel garantir a sustentabilidade da infraestrutura e, ao mesmo tempo, proteger a inova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

O segundo aspecto diz respeito ao tamanho do mercado brasileiro, um dos maiores consumidores de conte\u00fado e aplica\u00e7\u00f5es online do mundo. Segundo recente levantamento da Comscore, os brasileiros constituem o terceiro maior p\u00fablico de redes sociais do mundo[17]<\/a>, colocando-o em uma posi\u00e7\u00e3o privilegiada nas negocia\u00e7\u00f5es com as big techs<\/em>.<\/p>\n

Nesse sentido, vale apontar que o Canad\u00e1, em novembro deste ano, chegou a um acordo com a Google para remunera\u00e7\u00e3o dos ve\u00edculos jornal\u00edsticos do pa\u00eds nos termos do Online News Act, de maneira semelhante ao que ocorreu na Austr\u00e1lia. Apesar de inicialmente questionar a aprova\u00e7\u00e3o da lei, amea\u00e7ando remover as not\u00edcias dos resultados de pesquisa no pa\u00eds, os \u00faltimos desdobramentos relevam ser poss\u00edvel tratar dos diversos desequil\u00edbrios existentes no ecossistema digital \u2013 seja em rela\u00e7\u00e3o ao jornalismo, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s telecomunica\u00e7\u00f5es \u2013 a partir da introdu\u00e7\u00e3o de mecanismos regulat\u00f3rios adequados. Portanto, uma eventual regula\u00e7\u00e3o do tema no Brasil deve, para al\u00e9m de se atentar \u00e0s peculiaridades do contexto nacional, observar e apreender com erros e acertos de experi\u00eancias externas, como \u00e9 o caso da Coreia do Sul e do Canad\u00e1.<\/p>\n

[1]<\/a> Art. 61. Servi\u00e7o de valor adicionado \u00e9 a atividade que acrescenta, a um servi\u00e7o de telecomunica\u00e7\u00f5es que lhe d\u00e1 suporte e com o qual n\u00e3o se confunde, novas utilidades relacionadas ao acesso, armazenamento, apresenta\u00e7\u00e3o, movimenta\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

[2]<\/a> Comiss\u00e3o Europeia, O futuro do setor das comunica\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas e das suas infraestruturas, 2023, dispon\u00edvel em: https:\/\/digital-strategy.ec.europa.eu\/pt\/consultations\/future-electronic-communications-sector-and-its-infrastructure<\/a> (acesso em 21.11.2023).<\/p>\n

[3]<\/a> FAIR Contributions Act, 2021, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.congress.gov\/bill\/117th-congress\/senate-bill\/2427<\/a> (acesso em 21.11.2023).<\/p>\n

[4]<\/a> ITU, How the Republic of Korea became a world ICT leader? 2020, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.itu.int\/hub\/2020\/05\/how-the-republic-of-korea-became-a-world-ict-leader\/<\/a><\/p>\n

[5]<\/a> Lee, Joyce. S.Korea broadband firm sues Netflix after traffic surge from \u2018Squid Game\u2019, Reuters, 2021, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.reuters.com\/business\/media-telecom\/skorea-broadband-firm-sues-netflix-after-traffic-surge-squid-game-2021-10-01\/<\/a><\/p>\n

[6]<\/a> So-Yeon, Yoo, To pay or not to pay \u2015 Netflix, SK enter phase two of legal battle, Korea JoongAng Daily, 2022, dispon\u00edvel em: https:\/\/koreajoongangdaily.joins.com\/2022\/03\/26\/business\/tech\/Netflix-SK-Broadband-lawsuit\/20220326070006217.html<\/a><\/p>\n

[7]<\/a> A discuss\u00e3o ocorreu com participa\u00e7\u00e3o de uma ag\u00eancia de avalia\u00e7\u00e3o do Korea Electronics and Telecommunications Research Institute (ETRI) e do Information Communication Policy Institute (KISDI).<\/p>\n

[8]<\/a> Strand Consult, Fair Share: South Korean court orders network usage fee methodology for intractable Netflix. Broadband cost recovery update, 2023, dispon\u00edvel em: https:\/\/strandconsult.dk\/fair-share-south-korean-court-orders-network-usage-fee-methodology-for-intractable-netflix-broadband-cost-recovery-update\/<\/a><\/p>\n

[9]<\/a> Layton, Roslyn, Should 23 Million South Koreans Pay More For Broadband When Only 5 Million View Netflix? Forbes, 2022, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.forbes.com\/sites\/roslynlayton\/2022\/02\/23\/should-23-million-south-koreans-pay-more-for-broadband-when-only-5-million-view-netflix\/<\/a><\/p>\n

[10]<\/a> Cf. https:\/\/about.netflix.com\/ko\/news\/sk-telecom-sk-broadband-and-netflix-establish-strategic-partnership-to<\/a><\/p>\n

[11]<\/a> Strand Consult, Fair Share: South Korean court orders network usage fee methodology for intractable Netflix. Broadband cost recovery update, 2023.<\/p>\n

[12]<\/a> Layton, Roslyn, Should 23 Million South Koreans Pay More For Broadband When Only 5 Million View Netflix? Forbes, 2022. https:\/\/www.forbes.com\/sites\/roslynlayton\/2022\/02\/23\/should-23-million-south-koreans-pay-more-for-broadband-when-only-5-million-view-netflix\/<\/a><\/p>\n

[13]<\/a> Ibid.<\/p>\n

[14]<\/a> Layton, Roslyn, How Big Tech Uses Net Neutrality To Subvert Competition, ProMarket, 2023, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.promarket.org\/2023\/05\/18\/how-big-tech-uses-net-neutrality-to-subvert-competition\/<\/a><\/p>\n

[15]<\/a> Ji-hyoung, Son, SK-Netflix battle over network usage fee resumes at high court, The Korea Herald, 2022, dispon\u00edvel em: https:\/\/www.koreaherald.com\/view.php?ud=20220317000693<\/a><\/p>\n

[16]<\/a> Strand Consult, Fair Share: South Korean court orders network usage fee methodology for intractable Netflix. Broadband cost recovery update, 2023.<\/p>\n

[17]<\/a> Pacete, Luiz Gustavo, Brasil \u00e9 o terceiro maior consumidor de redes sociais em todo o mundo, Forbes, 2023, dispon\u00edvel em: https:\/\/forbes.com.br\/forbes-tech\/2023\/03\/brasil-e-o-terceiro-pais-que-mais-consome-redes-sociais-em-todo-o-mundo\/<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em mar\u00e7o deste ano, a Anatel publicou a Tomada de Subs\u00eddio n\u00ba 13, sobre a regulamenta\u00e7\u00e3o de deveres dos usu\u00e1rios de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es e, em especial, sobre a necessidade de se estabelecer regras espec\u00edficas para os grandes usu\u00e1rios, i.e., aqueles classificados como servi\u00e7os de valor adicionado nos termos do artigo 61 da LGT[1]. Isso […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5430"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5430"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5430\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5430"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5430"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5430"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}