{"id":5425,"date":"2023-12-20T00:35:02","date_gmt":"2023-12-20T03:35:02","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/stf-decide-que-implementacao-do-piso-da-enfermagem-deve-ser-regionalizada-a-celetistas\/"},"modified":"2023-12-20T00:35:02","modified_gmt":"2023-12-20T03:35:02","slug":"stf-decide-que-implementacao-do-piso-da-enfermagem-deve-ser-regionalizada-a-celetistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/stf-decide-que-implementacao-do-piso-da-enfermagem-deve-ser-regionalizada-a-celetistas\/","title":{"rendered":"STF decide que implementa\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem deve ser regionalizada a celetistas"},"content":{"rendered":"

Com seis votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, nesta segunda-feira (18\/12), estabelecer que a implementa\u00e7\u00e3o do piso da enfermagem para os profissionais celetistas em geral deve ocorrer de forma regionalizada, por meio de negocia\u00e7\u00e3o coletiva. Se as conversas n\u00e3o tiverem sucesso, caber\u00e1 diss\u00eddio coletivo. O JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade tinha antecipado que esta era a tend\u00eancia aos assinantes corporativos<\/a>.<\/p>\n

Prevalece, assim, o voto divergente do ministro Dias Toffoli<\/a>, que modifica a decis\u00e3o anterior da Corte. Antes, a determina\u00e7\u00e3o do Supremo n\u00e3o previa a regionaliza\u00e7\u00e3o e fixava que, sem acordo, deveria imperar o valor previsto na Lei 14.434\/2022, que instituiu o piso nacional da enfermagem.<\/p>\n

Com not\u00edcias direto da ANVISA e da ANS, o JOTA<\/span> PRO Sa\u00fade entrega previsibilidade e transpar\u00eancia para empresas. Conhe\u00e7a!<\/a><\/h3>\n

O ministro afirmou que, se a consequ\u00eancia para a aus\u00eancia de uma solu\u00e7\u00e3o consensual \u00e9 a aplica\u00e7\u00e3o da lei aprovada pelo Congresso, \u201cn\u00e3o h\u00e1 como se falar em negocia\u00e7\u00e3o efetiva entre as partes, de modo que n\u00e3o \u00e9 suficiente fixar-se a negocia\u00e7\u00e3o coletiva como um dos aspectos procedimentais para se alcan\u00e7ar o consenso\u201d.<\/p>\n

Toffoli acolheu o argumento da autora da ADI 7.222, na qual a mat\u00e9ria \u00e9 tratada: a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional de Sa\u00fade, Hospitais e Estabelecimentos e Servi\u00e7os (CNSa\u00fade). A entidade alegou que uma s\u00e9rie, \u201csen\u00e3o a grande maioria\u201d, dos sindicatos tem se negado a investir em uma negocia\u00e7\u00e3o coletiva substantiva.<\/p>\n

O ministro resgatou seu voto do \u00faltimo julgamento sobre o piso da enfermagem. Naquela sess\u00e3o, o ministro j\u00e1 havia votado pela implementa\u00e7\u00e3o por negocia\u00e7\u00e3o coletiva e de forma regionalizada. Tamb\u00e9m j\u00e1 previa a solu\u00e7\u00e3o por diss\u00eddio coletivo. O que mudou foi o placar.<\/p>\n

Na ocasi\u00e3o, eram tr\u00eas as correntes. A de Toffoli; a de Edson Fachin<\/a>, contra a possibilidade de a negocia\u00e7\u00e3o coletiva se sobrepor \u00e0 vontade do legislador; e a do relator, Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, e de Gilmar Mendes<\/a>, pela negocia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via no prazo de 60 dias sem regionaliza\u00e7\u00e3o. Nesta ordem, o placar tinha fico em 4x2x4. Pelo voto m\u00e9dio, ficou a proposta Barroso-Mendes, que fizeram um in\u00e9dito voto-conjunto.<\/p>\n

O decano do Supremo mudou de lado nesta segunda-feira. Afirmou que, embora n\u00e3o seja poss\u00edvel cravar que os sindicatos est\u00e3o desincentivados a negociar, \u201cde fato, a pr\u00e1tica tem mostrado que a institui\u00e7\u00e3o de prazo n\u00e3o muito extenso ap\u00f3s o qual incidiria integralmente a Lei 14.434\/2022 tem funcionado como desest\u00edmulo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Mendes seguiu o posicionamento de Toffoli e entendeu ser adequada a via do diss\u00eddio coletivo se a negocia\u00e7\u00e3o se mostrar frustrada, cabendo \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho decidir o conflito considerando as caracter\u00edsticas de cada caso. Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Luiz Fux e Nunes Marques seguiram esta mesma linha.<\/p>\n

Lu\u00eds Roberto Barroso agora ficou vencido no julgamento. Em seu voto, prop\u00f4s pequenas altera\u00e7\u00f5es \u00e0 decis\u00e3o do STF, reduzir a carga hor\u00e1ria considerada par\u00e2metro de 44 horas semanais para 40 horas semanais e esclarecer que o pagamento proporcional \u00e0 jornada, caso fa\u00e7am menos de 40 horas, vale para todos os profissionais. O principal do ac\u00f3rd\u00e3o se mantinha.<\/p>\n

Barroso foi acompanhado por C\u00e1rmen L\u00facia, Edson Fachin e Andr\u00e9 Mendon\u00e7a.<\/p>\n

O julgamento em plen\u00e1rio virtual foi finalizado \u00e0s 23h59 desta segunda-feira.<\/p>\n

O que estava sendo decidido pelo STF no julgamento do piso da enfermagem<\/h3>\n

Foram pautados sete recursos contra a decis\u00e3o, com diversos pedidos, como para que o piso seja pago\u00a0independentemente da carga hor\u00e1ria<\/a>\u00a0e o Supremo registre o n\u00e3o referendo do trecho que diz respeito aos profissionais celetistas e \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n

Em ac\u00f3rd\u00e3o publicado em 25 de agosto, o\u00a0STF\u00a0definiu que, em 60 dias<\/strong><\/a>, patr\u00f5es e funcion\u00e1rios do setor privado devem realizar negocia\u00e7\u00e3o coletiva para a implementa\u00e7\u00e3o do piso salarial para a iniciativa privada. Se n\u00e3o houver acordo, prevalece o valor legal do piso da enfermagem \u2013 R$ 4.750 para os profissionais de enfermagem; R$ 3.325 para os t\u00e9cnicos de enfermagem e R$ 2.375 para auxiliares e parteiras.<\/p>\n

Quanto aos entes p\u00fablicos, o piso deve ser pago a servidores da Uni\u00e3o, dos estados, dos munic\u00edpios e de entidades que atendam 60% de pacientes do Sistema \u00danico de Sa\u00fade \u2013 no caso destes tr\u00eas \u00faltimos, o pagamento est\u00e1 condicionado a repasses da Uni\u00e3o.<\/p>\n

A insufici\u00eancia da \u201cassist\u00eancia financeira complementar\u201d instaura o dever da Uni\u00e3o de providenciar cr\u00e9dito suplementar. N\u00e3o sendo tomada tal provid\u00eancia, n\u00e3o ser\u00e1 exig\u00edvel o pagamento por parte dos entes.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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