{"id":5421,"date":"2023-12-20T00:35:01","date_gmt":"2023-12-20T03:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/apos-sancao-es-recua-e-decide-manter-aliquota-do-icms-em-17\/"},"modified":"2023-12-20T00:35:01","modified_gmt":"2023-12-20T03:35:01","slug":"apos-sancao-es-recua-e-decide-manter-aliquota-do-icms-em-17","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/apos-sancao-es-recua-e-decide-manter-aliquota-do-icms-em-17\/","title":{"rendered":"Ap\u00f3s san\u00e7\u00e3o, ES recua e decide manter al\u00edquota do ICMS em 17%"},"content":{"rendered":"

O governador do Esp\u00edrito Santo, Renato Casagrande (PSB), anunciou nesta ter\u00e7a-feira (19) que vai revogar a\u00a0lei<\/a> que aumentou a al\u00edquota modal do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) de 17% para 19,5%. Para isso, ser\u00e1 necess\u00e1rio o envio de um novo projeto de lei \u00e0 Assembleia Legislativa. De iniciativa do pr\u00f3prio Poder Executivo, a normativa foi sancionada no dia 7 de dezembro e produziria efeitos a partir de 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n

\u201cA C\u00e2mara dos Deputados aprovou a Reforma Tribut\u00e1ria no dia 15 de dezembro e retirou o artigo que previa que a receita futura dos estados seria a m\u00e9dia da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS de 2024 a 2028. Essa medida eliminou o risco de perdermos receita a partir de 2033. Isso nos possibilitou tomar a decis\u00e3o, em conjunto com a Assembleia Legislativa, de revogar o aumento de ICMS e manter nossa al\u00edquota em 17%, a menor do Sudeste\u201d, justificou Casagrande em post na rede social X (antigo Twitter).<\/p>\n

Agora, o governo estadual vai enviar \u00e0 Assembleia um projeto para revogar a lei que aumentou o imposto. Presidente da Casa, o deputado Marcelo Santos (Podemos) informou na rede social que o texto ser\u00e1 votado nesta sexta-feira (22), em sess\u00e3o virtual e extraordin\u00e1ria, em hor\u00e1rio a ser definido.<\/p>\n

Se o projeto for aprovado, o tributo se manter\u00e1 em 17% no ano que vem. A al\u00edquota modal de ICMS \u00e9 a que incide sobre as opera\u00e7\u00f5es em geral e representa um teto para a tributa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os essenciais, como energia el\u00e9trica e telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Este \u00e9 o primeiro caso no ano de um estado que recua da medida ap\u00f3s sancion\u00e1-la. At\u00e9 o momento, outros dez estados sancionaram leis para elevar a al\u00edquota modal a partir de 2024. Durante essas movimenta\u00e7\u00f5es, os poss\u00edveis impactos arrecadat\u00f3rios por conta das mudan\u00e7as da reforma tribut\u00e1ria apareceriam como uma das principais justificativas para o aumento.<\/p>\n

O caso mais recente aconteceu nesta segunda-feira (18), quando o governador do Paran\u00e1, Ratinho J\u00fanior (PSD), sancionou a lei\u00a0<\/a>que aumenta a al\u00edquota modal de 19% para 19,5%. Em 2022, o estado j\u00e1 havia aprovado um aumento do tributo, que saltou de 18% para 19%. O novo valor passa a ser praticado em 1\u00ba de abril de 2024.<\/p>\n

Com isso, chega a dez o n\u00famero de estados que j\u00e1 aprovaram e sancionaram a eleva\u00e7\u00e3o da al\u00edquota neste ano. Os outros nove s\u00e3o: Bahia, Cear\u00e1, Distrito Federal, Goi\u00e1s, Maranh\u00e3o, Para\u00edba, Pernambuco, Rond\u00f4nia e Sergipe.<\/p>\n

Al\u00e9m do Paran\u00e1, outros dois estados aumentaram a al\u00edquota pelo segundo ano consecutivo. Na Bahia, em 11 de novembro deste ano, o governo atualizou a modal de 19% para 20,5%, v\u00e1lida a partir de 7 de fevereiro de 2024. Em dezembro de 2022, o estado j\u00e1 havia aumentado a al\u00edquota modal de 18% para 19%, percentual em vigor desde mar\u00e7o deste ano.<\/p>\n

E, no Maranh\u00e3o, o governador Carlos Brand\u00e3o (PSB) sancionou o aumento de 20% para 22%, a partir de 21 de fevereiro de 2024. No ano anterior, o Poder Executivo j\u00e1 havia elevado o imposto, de 18% para 20%.<\/p>\n

Na reta final de 2022, 12 estados \u2013 incluindo Bahia, Maranh\u00e3o e Paran\u00e1 \u2013 aumentaram o ICMS modal. Na ocasi\u00e3o, o objetivo era recuperar receitas perdidas pelos estados em decorr\u00eancia das Leis Complementares 192\/22 e 194\/22, que institu\u00edram o modelo monof\u00e1sico para a tributa\u00e7\u00e3o dos combust\u00edveis e definiram os bens e servi\u00e7os que devem ser considerados essenciais, respectivamente. Foram eles: Acre, Alagoas, Amazonas, Bahia, Maranh\u00e3o, Par\u00e1, Paran\u00e1, Piau\u00ed, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.<\/p>\n

CPI do Pix na Alesp<\/h3>\n

A Assembleia Legislativa do Estado de S\u00e3o Paulo (Alesp) publicou o <\/span>relat\u00f3rio final<\/span><\/a> da Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) que investigou golpes com Pix e clonagens de cart\u00f5es de cr\u00e9dito. Os trabalhos foram encerrados no dia 5 de dezembro, mas o relat\u00f3rio s\u00f3 foi disponibilizado na semana passada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os encaminhamentos, a CPI recomendou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal a abertura de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do Banco Central, para que \u201capure-se a conduta e condu\u00e7\u00e3o das tecnologias implementadas desde o in\u00edcio do sistema Pix\u201d. Tamb\u00e9m sugeriu \u00e0 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Empresas de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e Servi\u00e7os (Abecs) que oriente as empresas associadas para que criem mecanismos de contesta\u00e7\u00e3o de compra mais simplificados, partindo da premissa de boa-f\u00e9 do consumidor.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a comiss\u00e3o sugeriu ao governador Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos) a cria\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas para aumentar a identifica\u00e7\u00e3o de fraudes, bem como a regula\u00e7\u00e3o do sistema de geolocaliza\u00e7\u00e3o para quem estiver sendo v\u00edtima de qualquer crime relacionado ao Pix.\u00a0<\/span><\/p>\n

O relat\u00f3rio, do deputado Altair Moraes (Republicanos), apresenta ainda o Projeto de Decreto Legislativo 42\/2023, que disp\u00f5e sobre a obrigatoriedade dos bancos e institui\u00e7\u00f5es financeiras adotarem uma senha de p\u00e2nico, bem como sistemas de geolocaliza\u00e7\u00e3o em aplicativos para dispositivos m\u00f3veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Pol\u00edtica de incentivo ao consumo de etanol<\/h3>\n

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou, em 2\u00ba turno, o<\/span> PL 1159\/2023<\/span><\/a>, que cria a Pol\u00edtica Estadual de Incentivo ao Consumo de Etanol. De autoria do deputado Raul Bel\u00e9m (Cidadania), a proposi\u00e7\u00e3o segue para san\u00e7\u00e3o ou veto do governador Romeu Zema (Novo).\u00a0<\/span><\/p>\n

Entre os objetivos da pol\u00edtica, destacam-se: incentivar o consumo de combust\u00edvel sustent\u00e1vel, limpo e renov\u00e1vel; promover o agroneg\u00f3cio e o combust\u00edvel proveniente da cana-de-a\u00e7\u00facar; fortalecer o setor sucroenerg\u00e9tico e os produtores rurais; promover a\u00e7\u00f5es para a baixa emiss\u00e3o de carbono na agropecu\u00e1ria; e apoiar a cria\u00e7\u00e3o de microdestilarias de base associativista como forma de incentivar o consumo de etanol pelos agricultores associados.\u00a0<\/span><\/p>\n

Viol\u00eancia obst\u00e9trica<\/h3>\n

O prefeito de Guarulhos, Gustavo Henric Costa, o Guti (PSD), sancionou a <\/span>Lei 8.220\/2023,<\/span><\/a> que institui o Canal de Den\u00fancia de Viol\u00eancia Obst\u00e9trica. O texto define viol\u00eancia obst\u00e9trica como qualquer ato, seja verbal ou f\u00edsico, que ofenda mulheres gestantes, durante o trabalho de parto, no p\u00f3s-parto ou em situa\u00e7\u00e3o de abortamento, praticado por m\u00e9dicos, equipe hospitalar, familiares ou acompanhantes.\u00a0<\/span><\/p>\n

O canal ter\u00e1 a fun\u00e7\u00e3o de receber, formalizar e encaminhar as den\u00fancias aos \u00f3rg\u00e3os competentes. Para isso, a denunciante dever\u00e1 fornecer detalhes sobre o local, pessoas envolvidas, descrever minuciosamente os eventos e indicar poss\u00edveis testemunhas, mantendo-se em sigilo a sua identidade.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

O Poder Executivo ainda precisa viabilizar os meios para implementa\u00e7\u00e3o do canal de den\u00fancia, que poder\u00e1 ser realizado atrav\u00e9s de um n\u00famero de telefone, aplicativo de celular, link na p\u00e1gina oficial da Prefeitura de Guarulhos ou qualquer outro m\u00e9todo.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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