{"id":5416,"date":"2023-12-20T00:35:01","date_gmt":"2023-12-20T03:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/stf-permite-extincao-de-execucao-fiscal-de-pequeno-valor\/"},"modified":"2023-12-20T00:35:01","modified_gmt":"2023-12-20T03:35:01","slug":"stf-permite-extincao-de-execucao-fiscal-de-pequeno-valor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/stf-permite-extincao-de-execucao-fiscal-de-pequeno-valor\/","title":{"rendered":"STF permite extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de pequeno valor"},"content":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) decidiu, por 7\u00d73, pela possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia<\/a>, pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o d\u00e9bito e o custo do ente p\u00fablico para a cobran\u00e7a.<\/p>\n

Por\u00e9m, os ministros aprovaram uma tese segundo a qual o ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal ser\u00e1 poss\u00edvel desde que adotadas medidas pr\u00e9vias, como tentativa de concilia\u00e7\u00e3o, solu\u00e7\u00e3o administrativa ou protesto em cart\u00f3rio. A quest\u00e3o \u00e9 discutida, com repercuss\u00e3o geral, no RE 1.355.208 (Tema 1184).<\/p>\n

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Segundo o ministro Lu\u00eds Roberto Barroso<\/a>, presidente do STF, a decis\u00e3o vai auxiliar na redu\u00e7\u00e3o do estoque de execu\u00e7\u00f5es fiscais no Brasil. \u201cA execu\u00e7\u00e3o fiscal \u00e9 o maior gargalo da Justi\u00e7a brasileira. Essa decis\u00e3o vai permitir que possamos avan\u00e7ar de maneira significativa na redu\u00e7\u00e3o do estoque das execu\u00e7\u00f5es fiscais existentes no pa\u00eds\u201d, afirmou.<\/p>\n

O julgamento pela Suprema Corte em repercuss\u00e3o geral \u00e9 de observ\u00e2ncia obrigat\u00f3ria pelos tribunais em todo o pa\u00eds, al\u00e9m de vincular o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>).<\/p>\n

Caso concreto<\/h3>\n

O caso concreto envolve o munic\u00edpio de Pomerode (SC), que ajuizou uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal para cobrar R$ 528,41 a t\u00edtulo de ISS da empresa A.C.M.M Servi\u00e7os de Energia El\u00e9trica LTDA \u2013 EPP. A Justi\u00e7a Estadual, no entanto, extinguiu a a\u00e7\u00e3o por falta de interesse de agir.<\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Santa Catarina (TJSC<\/a>) considerou que, embora, em 2010, no Tema 109, o STF tenha analisado a quest\u00e3o e determinado que lei estadual n\u00e3o poderia ser utilizada para a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de munic\u00edpios, houve uma nova legisla\u00e7\u00e3o, a Lei 12.767\/12, que autorizou os entes federativos a protestar certid\u00f5es de d\u00edvida ativa (CDAs) como meio de cobrar seus cr\u00e9ditos. Desse modo, para o TJSC, o munic\u00edpio de Pomerode possu\u00eda alternativa menos onerosa para cobrar o cr\u00e9dito de ISS que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n

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No STF, a relatora negou provimento ao recurso do munic\u00edpio. A magistrada concordou que\u00a0a superveni\u00eancia da Lei 12.767\/12 \u00e9 um motivo para se revisar o definido pelo STF em 2010 no Tema 109. O voto foi acompanhado pela maioria.\u00a0Divergiram os ministros Gilmar Mendes e Dias Toffoli, que davam provimento ao recurso do munic\u00edpio, e Luiz Fux, que dava provimento parcial.<\/p>\n

A tese do STF sobre a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de pequeno valor<\/h3>\n

Julgado o m\u00e9rito, os magistrados, por unanimidade, aprovaram uma \u201ctese de consenso\u201d levada ao Plen\u00e1rio pela ministra C\u00e1rmen L\u00facia. Segundo a magistrada, houve acr\u00e9scimo de sugest\u00f5es \u00e0 sua proposta original.<\/p>\n

Prevaleceu o enunciado: \u201c1) \u00c9 leg\u00edtima a extin\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor, pela aus\u00eancia de interesse de agir, tendo em vista o princ\u00edpio constitucional da efici\u00eancia administrativa, respeitada a compet\u00eancia federada de cada ente. 2) O ajuizamento da execu\u00e7\u00e3o fiscal depender\u00e1 da pr\u00e9via ado\u00e7\u00e3o de uma das seguintes provid\u00eancias: a) tentativa de concilia\u00e7\u00e3o ou ado\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00e3o administrativa b) protesto de t\u00edtulo, salvo por motivo de efici\u00eancia administrativa, comprovando-se a inadequa\u00e7\u00e3o da medida 3) O tr\u00e2mite de a\u00e7\u00f5es de execu\u00e7\u00e3o fiscal n\u00e3o impede os entes federados de pedirem a suspens\u00e3o do processo para ado\u00e7\u00e3o das medidas previstas no item 2, devendo, neste caso, o juiz ser comunicado do prazo para as provid\u00eancias cab\u00edveis\u201d.<\/p>\n

O ministro Gilmar Mendes ainda interviu para propor uma nova altera\u00e7\u00e3o. O julgador queria que a tese ressalvasse que deveria ser respeitado o enunciado do Tema 109. Por\u00e9m, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia sugeriu, no lugar da refer\u00eancia expressa ao tema, a ressalva de que deve ser \u201crespeitada a compet\u00eancia federada de cada ente\u201d, o que acabou prevalecendo.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 7\u00d73, pela possibilidade de extin\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal de baixo valor por falta de interesse de agir. Prevaleceu o entendimento da relatora, a ministra C\u00e1rmen L\u00facia, pela observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da efici\u00eancia administrativa, ou seja, da proporcionalidade entre o d\u00e9bito e o custo do ente p\u00fablico para a […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5416"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5416"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5416\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5416"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5416"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5416"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}