{"id":5415,"date":"2023-12-20T00:35:01","date_gmt":"2023-12-20T03:35:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/nunes-marques-abre-mesa-de-conciliacao-entre-governo-e-eletrobras\/"},"modified":"2023-12-20T00:35:01","modified_gmt":"2023-12-20T03:35:01","slug":"nunes-marques-abre-mesa-de-conciliacao-entre-governo-e-eletrobras","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/20\/nunes-marques-abre-mesa-de-conciliacao-entre-governo-e-eletrobras\/","title":{"rendered":"Nunes Marques abre mesa de concilia\u00e7\u00e3o entre governo e Eletrobras"},"content":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) Nunes Marques<\/a> abriu uma mesa de concilia\u00e7\u00e3o entre governo e Eletrobras. O prazo fixado para a concilia\u00e7\u00e3o foi de 90 dias, mas pode ser prorrogado. O JOTA<\/span> PRO Poder<\/a> tinha apontado esta tend\u00eancia para os assinantes corporativos.<\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada numa a\u00e7\u00e3o ajuizada pela AGU e pelo\u00a0presidente\u00a0Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) que requer que a Corte d\u00ea maior poder de voto \u00e0 Uni\u00e3o na Eletrobras, uma vez que ela \u00e9 a acionista majorit\u00e1ria. A Uni\u00e3o se insurge contra dispositivos da Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras (Lei 14.182\/2021<\/a>) que limitaram o poder de voto dos acionistas majorit\u00e1rios, fortalecendo, assim, os acionistas minorit\u00e1rios da empresa.<\/p>\n

O objetivo da a\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurar o direito da Uni\u00e3o de votar, como acionista da Eletrobras, de forma proporcional \u00e0 participa\u00e7\u00e3o que ela det\u00e9m no capital social da empresa. Mesmo ap\u00f3s a privatiza\u00e7\u00e3o, a Uni\u00e3o possui cerca de 43% das a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias da companhia \u2014 considerado o controle direto e outras formas de participa\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, pela Lei de Desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, a Uni\u00e3o teve seu poder de voto reduzido a menos de dez por cento do capital votante.<\/p>\n

A AGU pede que a Corte afaste, ainda de forma liminar, a regra que pro\u00edbe que acionista ou grupo de acionistas exer\u00e7am votos em n\u00famero superior a 10% da quantidade de a\u00e7\u00f5es em que se dividir o capital votante da empresa. Para a AGU, essa regra s\u00f3 seria aplic\u00e1vel \u00e0s a\u00e7\u00f5es adquiridas ap\u00f3s a desestatiza\u00e7\u00e3o da Eletrobras, o que excluiria a Uni\u00e3o. Dessa forma, para quem comprou a\u00e7\u00f5es depois da privatiza\u00e7\u00e3o, a regra da Lei da Desestatiza\u00e7\u00e3o continuaria v\u00e1lida.<\/p>\n

Ao decidir remeter o caso para a concilia\u00e7\u00e3o, Nunes Marques afirma que \u201co tema \u00e9 sens\u00edvel\u201d e que \u201cem primeiro passo e considerados os princ\u00edpios democr\u00e1tico e da presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das normas, cumpre a esta Corte preservar a vontade do legislador, por meio de m\u00e9todos interpretativos e t\u00e9cnicas decis\u00f3rias que harmonizam a manifesta\u00e7\u00e3o legislativa com o Texto Constitucional\u201d.<\/p>\n

\u201cOs tribunais constitucionais, quando instados a pronunciarem-se sobre quest\u00f5es de profundo dissenso e complexidade, a respeito das quais disp\u00f5em de relativa capacidade institucional, n\u00e3o det\u00eam o monop\u00f3lio das solu\u00e7\u00f5es. Cabe-lhes o papel de legislador negativo, atuando com cautela\u201d, afirma o ministro.<\/p>\n

Para Nunes Marques, eventual decis\u00e3o do Supremo \u201cpode acarretar impacto significativo n\u00e3o s\u00f3 \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da Eletrobras, mas tamb\u00e9m ao sistema el\u00e9trico nacional e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e0 pr\u00f3pria ordem econ\u00f4mica. \u00c0 luz da jurisprud\u00eancia desta Casa, a aplica\u00e7\u00e3o do direito p\u00fablico deve observar componente de \u00e9tica jur\u00eddica\u201d.<\/p>\n

Desta forma, na avalia\u00e7\u00e3o de Nunes Marques, a quest\u00e3o poder\u00e1 ser melhor equacionada pela via consensual, e \u201ca sociedade se beneficiar\u00e1 da solu\u00e7\u00e3o conciliat\u00f3ria relativamente ao formato e \u00e0s delimita\u00e7\u00f5es do modelo de governan\u00e7a
\ncorporativa da Eletrobras\u201d.<\/p>\n

A decis\u00e3o do ministro Nunes Marques permitir\u00e1 que a negocia\u00e7\u00e3o que come\u00e7ou a ser estudada nos bastidores avance. O governo gostaria de ocupar pelo menos quatro das nove cadeiras do conselho. Nunes Marques permite, com isso, uma sa\u00edda pol\u00edtica para a disputa.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques abriu uma mesa de concilia\u00e7\u00e3o entre governo e Eletrobras. O prazo fixado para a concilia\u00e7\u00e3o foi de 90 dias, mas pode ser prorrogado. O JOTA PRO Poder tinha apontado esta tend\u00eancia para os assinantes corporativos. A decis\u00e3o foi tomada numa a\u00e7\u00e3o ajuizada pela AGU e pelo\u00a0presidente\u00a0Luiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5415"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5415"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5415\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5415"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5415"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5415"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}