A data da assinatura da Conven\u00e7\u00e3o da Organiza\u00e7\u00f5es das Na\u00e7\u00f5es Unidas contra a Corrup\u00e7\u00e3o (UNCAC, na sigla em ingl\u00eas) deu origem \u00e0 comemora\u00e7\u00e3o anual do Dia Internacional contra a Corrup\u00e7\u00e3o, em 9 de dezembro. Este ano, representa, ainda, um importante marco na hist\u00f3ria da conven\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que ela completa 20 anos. Oportunidade, portanto, para refletir sobre o seu papel na luta contra a corrup\u00e7\u00e3o e, especialmente, sobre o seu potencial (ainda) n\u00e3o realizado na promo\u00e7\u00e3o da transpar\u00eancia e da integridade no financiamento de partidos pol\u00edticos e candidaturas.<\/p>\n
O Brasil foi um dos primeiros signat\u00e1rios da UNCAC e a ratificou por meio do Decreto 5.687, de 2006<\/a>. Este tratado internacional parece, hoje, prever algumas medidas \u00f3bvias, como a necessidade de que Estados criminalizem atos de corrup\u00e7\u00e3o e lavagem de dinheiro. N\u00e3o era este o cen\u00e1rio em 2003, quando foi celebrado. Hoje, contando com 190 pa\u00edses signat\u00e1rios, a UNCAC n\u00e3o s\u00f3 consiste em uma norma de aplica\u00e7\u00e3o universal, que possibilita a coopera\u00e7\u00e3o e promove a assist\u00eancia t\u00e9cnica entre Estados, mas tamb\u00e9m estrutura o principal f\u00f3rum de discuss\u00e3o oficial para o avan\u00e7o de pol\u00edticas e pr\u00e1ticas anticorrup\u00e7\u00e3o no mundo.<\/p>\n A UNCAC, no entanto, n\u00e3o realizou sua promessa em rela\u00e7\u00e3o a um tema central para o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o: o financiamento da pol\u00edtica. A conven\u00e7\u00e3o recomenda, em seu art. 7.3, que os Estados-membros adotem medidas legislativas e administrativas apropriadas para aumentar a transpar\u00eancia relativa ao financiamento de candidaturas a cargos p\u00fablicos eletivos e de partidos pol\u00edticos.<\/p>\n No entanto, os documentos que instruem pa\u00edses sobre a sua implementa\u00e7\u00e3o \u2013 o Guia Legislativo<\/a> e o Guia T\u00e9cnico<\/a> produzidos pelo UNODC \u2013 n\u00e3o oferecem informa\u00e7\u00f5es mais detalhadas sobre as medidas que poderiam (e deveriam) ser adotadas para que os Estados signat\u00e1rios avancem na promo\u00e7\u00e3o da integridade e transpar\u00eancia no financiamento pol\u00edtico. A falta de detalhamento sobre quais medidas efetivamente deveriam ser adotadas prejudica a capacidade de o mecanismo de revis\u00e3o da implementa\u00e7\u00e3o da UNCAC apontar defici\u00eancias nas legisla\u00e7\u00f5es nacionais e recomenda\u00e7\u00f5es para supri-las.<\/p>\n