{"id":5377,"date":"2023-12-14T01:04:54","date_gmt":"2023-12-14T04:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/o-que-flavio-dino-disse-em-sua-apresentacao-na-sabatina-no-senado\/"},"modified":"2023-12-14T01:04:54","modified_gmt":"2023-12-14T04:04:54","slug":"o-que-flavio-dino-disse-em-sua-apresentacao-na-sabatina-no-senado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/o-que-flavio-dino-disse-em-sua-apresentacao-na-sabatina-no-senado\/","title":{"rendered":"O que Fl\u00e1vio Dino disse em sua apresenta\u00e7\u00e3o na sabatina no Senado"},"content":{"rendered":"<p>Indicado para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (<a href=\"https:\/\/www.jota.info\/tudo-sobre\/stf\">STF<\/a>), o atual ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, <a href=\"https:\/\/www.jota.info\/legislativo\/ao-vivo-sabatina-do-ministro-flavio-dino-e-do-procurador-paulo-gonet-para-stf-e-pgr-13122023\">est\u00e1 sendo sabatinado nesta quarta-feira (13\/12) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal junto com o subprocurador Paulo Gonet (acompanhe ao vivo)<\/a> \u2014 indicado, por sua vez, para chefiar a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR). Leia abaixo, na \u00edntegra, a apresenta\u00e7\u00e3o de Dino durante sua sabatina.<\/p>\n<p>\u201cMinhas sauda\u00e7\u00f5es primeiras s\u00e3o para este Senado da Rep\u00fablica, aos colegas Senadores e Senadoras. \u00c9 um grande prazer estar aqui para esta finalidade nobre de ser sabatinado por esta Casa parlamentar.<\/p>\n<p>Sa\u00fado especialmente o eminente Presidente Davi Alcolumbre. Do mesmo modo, cumprimento os colegas do Poder Judici\u00e1rio, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria, Advocacia, funcion\u00e1rios do Poder Judici\u00e1rio, os colegas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, os Deputados Federais, as Deputadas Federais que aqui se encontram, todas as senhoras e os senhores que nos acompanham pela transmiss\u00e3o ao vivo.<\/p>\n<p>Eu aqui compare\u00e7o depois de 30 anos em que um Senador teve a honra de ser indicado para o Supremo Tribunal Federal. Reverencio a mem\u00f3ria do Senador Maur\u00edcio Corr\u00eaa, que h\u00e1 exatamente tr\u00eas d\u00e9cadas aqui esteve, na condi\u00e7\u00e3o de Senador, para postular a confirma\u00e7\u00e3o da indica\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>Aqui e alhures, n\u00e3o \u00e9 estranha a presen\u00e7a de pol\u00edticos e pol\u00edticas nas Supremas Cortes. Se n\u00f3s lembrarmos a hist\u00f3ria da Suprema Corte dos Estados Unidos Se n\u00f3s lembrarmos a hist\u00f3ria da Suprema Corte dos Estados Unidos, vamos encontrar desde a ex-Senadora Sandra Day O\u2019Connor, recentemente falecida, que foi Senadora da Rep\u00fablica at\u00e9 Warren, que foi Chief of Justice que marcou a hist\u00f3ria da Suprema Corte dos Estados Unidos, com a experi\u00eancia pret\u00e9rita de Governador de estado.<\/p>\n<p>No Brasil, n\u00f3s temos tamb\u00e9m uma longa linhagem de Parlamentares, Deputados, Senadores, ex-Governadores que tiveram a honra de figurar no Supremo Tribunal Federal e agregar saberes nascidos dessa pr\u00e1tica para que a Suprema Corte possa dirimir os conflitos ali submetidos.<\/p>\n<p>Lembro desde o vener\u00e1vel Hermes Lima, um dos mais ilustres Ministros da Suprema Corte, que foi Deputado Federal; lembro de Oswaldo Trigueiro, que foi Governador; lembro de Oscar Dias Corr\u00eaa, que foi Deputado Federal; lembro de C\u00e9lio Borja, que foi Deputado Federal; lembro de Nelson Jobim, meu professor e querido amigo; e lembro de um dos oradores mais combativos a que o Senado j\u00e1 assistiu, que foi o querido ex-Senador Paulo Brossard, tribuno, respeitado por todas as correntes pol\u00edticas brasileiras e que figurou \u2014 posteriormente \u00e0 sua passagem marcante pelo Senado, brilhante, combativa, forte \u2014, fortificou ali, no Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p>Portanto, evoco essa tradi\u00e7\u00e3o para dizer que me sinto muito confort\u00e1vel de aqui estar, nesta dupla condi\u00e7\u00e3o, para ser examinado no que se refere aos requisitos constitucionais.<\/p>\n<p>\u00c9 claro que, quando o Presidente da Rep\u00fablica me honra com a indica\u00e7\u00e3o para aqui estar, n\u00e3o vim aqui fazer debate pol\u00edtico \u2014 n\u00e3o me cabe neste momento. Vim aqui apenas responder ao atendimento dos dois requisitos constitucionais: not\u00e1vel saber jur\u00eddico e reputa\u00e7\u00e3o ilibada.<\/p>\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o ao saber jur\u00eddico, eu fiz uma apresenta\u00e7\u00e3o escrita em que h\u00e1 a carta que formalmente encaminhei, nos termos do Regimento, ao Senado Federal.<\/p>\n<p>Nessa carta, eu resenho aquilo quanto dito pelo meu querido colega e Prof. Paulo Gonet. O Dr. Paulo Gonet fez uma apresenta\u00e7\u00e3o justa da sua respeitad\u00edssima atua\u00e7\u00e3o profissional. E aqui fiz, tamb\u00e9m por escrito, assim como ele, esta apresenta\u00e7\u00e3o de dados curriculares e acresci um elemento que \u00e9 muito importante na vida acad\u00eamica, que \u00e9 a chamada comunidade dos pares. Um dos crit\u00e9rios de validade, de verdade sobre o quanto a ser dito aqui \u00e9 exatamente essa confirma\u00e7\u00e3o que emerge da comunidade dos pares. E eu tive a honra de receber manifesta\u00e7\u00e3o p\u00fablica de solidariedade de Ministros do Supremo, nomeados desde Fernando Henrique Cardoso at\u00e9 o ex-Presidente Jair Bolsonaro. Portanto, todos os Presidentes da Rep\u00fablica indicaram ministros, e praticamente todos \u2014 se n\u00e3o todos \u2014 manifestaram reconhecimento ao atendimento aos requisitos constitucionais.<\/p>\n<p>Honrou-me tamb\u00e9m, muito especialmente, a carta dos seis Presidentes de Tribunais Regionais Federais \u2014 1\u00aa Regi\u00e3o, Bras\u00edlia; 2\u00aa Regi\u00e3o, Rio; 3\u00aa Regi\u00e3o, S\u00e3o Paulo; 4\u00aa Regi\u00e3o, Porto Alegre; 5\u00aa Regi\u00e3o, Recife; e 6\u00aa Regi\u00e3o, Belo Horizonte \u2014, porque s\u00e3o os dirigentes m\u00e1ximos da Justi\u00e7a Federal ao lado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n<p>E, finalmente, claro que eu menciono as associa\u00e7\u00f5es dos magistrados, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a Defensoria, a Advocacia, a OAB, todos aqueles que fizeram esse reconhecimento.<\/p>\n<p>Portanto, dispenso mencionar dados curriculares neste momento, mas quero aludir sobretudo a compromissos, sobretudo a teses que s\u00e3o fundamentais e que eu possa partilhar com este Senado, acerca da verdadeira vis\u00e3o que eu tenho acerca da atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio p\u00e1trio.<\/p>\n<p>A pergunta que se p\u00f5e \u00e9: o que fazer no Supremo?<\/p>\n<p>Eu gostaria de sublinhar, em primeiro lugar, que tenho um compromisso indeclin\u00e1vel com a harmonia entre os Poderes.<\/p>\n<p>\u00c9 nosso dever fazer com que a independ\u00eancia seja preservada, mas sobretudo a harmonia. Controv\u00e9rsias s\u00e3o normais; controv\u00e9rsias fazem parte da vida plural da sociedade democr\u00e1tica. Mas elas n\u00e3o podem ser de qualquer maneira e n\u00e3o podem ser paralisantes, inibidoras do bom funcionamento das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Lembro que na It\u00e1lia, na Fran\u00e7a, no p\u00f3s-Guerra, houve um momento de afirma\u00e7\u00e3o das supremas cortes, em que havia tamb\u00e9m um di\u00e1logo, \u00e0s vezes mais conflituoso, \u00e0s vezes menos, entre aquelas institui\u00e7\u00f5es rec\u00e9m-nascidas naquele cen\u00e1rio dos anos 40 e 50, na Europa, para que pudessem dialogar com a pol\u00edtica daquele momento e encontrar o ajustamento correto, \u00e0s vezes dez, vinte, trinta anos nesse di\u00e1logo democr\u00e1tico.<\/p>\n<p>O segundo compromisso n\u00edtido, firme e claro: a nossa Constitui\u00e7\u00e3o tem um cora\u00e7\u00e3o. Esse cora\u00e7\u00e3o est\u00e1 no art. 60, \u00a74\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, e eu quero reafirmar que entendo a honra de ser aprovado por este Senado. S\u00e3o cl\u00e1usulas, sim, p\u00e9treas para o Brasil e para mim: a forma federativa de Estado; o voto direto, secreto, universal e peri\u00f3dico; a separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e os direitos e garantias fundamentais. \u00c9 isto que ali consta, e, por isso, esse \u00e9 o n\u00facleo de compromissos que eu venho aqui reafirmar.<\/p>\n<p>Aludo tamb\u00e9m a tr\u00eas presun\u00e7\u00f5es que s\u00e3o centrais, a meu ver. A primeira: presun\u00e7\u00e3o de constitucionalidade das leis.<\/p>\n<p>A inconstitucionalidade \u00e9 um fato raro \u2014 ou deve ser assim visto. A inconstitucionalidade de uma lei s\u00f3 pode ser declarada quando n\u00e3o houver d\u00favida acima de qualquer crit\u00e9rio razo\u00e1vel. Ent\u00e3o, n\u00f3s precisamos de uma certeza. E, nas zonas de penumbra, como eu fiz a vida toda, h\u00e1 que se prestigiar a atividade legislativa e jamais se esquecer do princ\u00edpio do paralelismo das formas.<\/p>\n<p>Se uma lei \u00e9 aprovada neste Parlamento \u2014 como eu tive a honra de ter sido Deputado Federal e tenho a honra de ser hoje Senador \u2014, \u00e9 aprovada de forma colegiada, o desfazimento, salvo situa\u00e7\u00f5es excepcional\u00edssimas, n\u00e3o pode se dar por decis\u00f5es monocr\u00e1ticas, ou seja, para fazer colegiados, para desfazer colegiados, a n\u00e3o ser situa\u00e7\u00f5es claras de perecimento de direito, quando houver, por exemplo, o risco de uma guerra, o risco de algu\u00e9m morrer, o risco de n\u00e3o haver tempo h\u00e1bil para, eficazmente, impedir a les\u00e3o a um direito, em obedi\u00eancia a uma cl\u00e1usula constitucional, que \u00e9 o princ\u00edpio da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o: \u201cA lei n\u00e3o excluir\u00e1 do Poder Judici\u00e1rio a aprecia\u00e7\u00e3o de les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d.<\/p>\n<p>Salvo essa hip\u00f3tese, este \u00e9 um compromisso \u00e9tico: independentemente de normas existentes de um lado e de outro, assim me conduzirei, repito, porque essa foi a minha pr\u00e1tica como Governador do meu Estado, economizando nos vetos. E \u00e9 por isso que todos os pol\u00edticos de todos os partidos do Maranh\u00e3o me honraram com uma carta de apoio. E fa\u00e7o isso tamb\u00e9m como Ministro da Justi\u00e7a, porque tamb\u00e9m, quando tenho o dever de opinar sobre a constitucionalidade das leis, numa esp\u00e9cie de controle pr\u00e9vio de inconstitucionalidade, sempre busco minimizar tais vetos e valorizar as delibera\u00e7\u00f5es parlamentares.<\/p>\n<p>Portanto, mais do que palavras, s\u00e3o compromissos de vida, assentados na pr\u00e1tica pret\u00e9rita, que \u00e9 o crit\u00e9rio dominante de aferi\u00e7\u00e3o da verdade.<\/p>\n<p>A segunda presun\u00e7\u00e3o que eu quero afirmar \u00e9 da legalidade dos atos administrativos. Eu governei um estado, eu sei como \u00e9 dif\u00edcil gerir a escassez. E por isso mesmo, apenas excepcionalmente, o Poder Judici\u00e1rio deve infirmar a validade de atos administrativos. Repito, nas zonas de penumbra qual \u00e9 a presun\u00e7\u00e3o que prevalece? A de legalidade dos atos administrativos. Isso emerge muito claramente da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro, que no art. 22 determina isto de que, na interpreta\u00e7\u00e3o de normas sobre gest\u00e3o p\u00fablica, h\u00e1 que se considerar os obst\u00e1culos e as dificuldades reais do gestor. Eu fui gestor e, por isso, considero que essa experi\u00eancia ilumina o cumprimento dessa segunda presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>A terceira presun\u00e7\u00e3o, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, que deriva diretamente de conquistas civilizacionais que t\u00eam s\u00e9culos. E essa presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia faz com que eu tenha respeitado e v\u00e1 respeitar sempre a cl\u00e1usula do devido processo legal, art. 5\u00ba, inciso LIV; o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, art. 5\u00ba, inciso LV, contra punitivismos e linchamentos de qualquer tipo, f\u00edsicos ou morais. Essa tamb\u00e9m \u00e9 uma presun\u00e7\u00e3o que eu gostaria de reafirmar.<\/p>\n<p>Quanto \u00e0 forma, Cam\u00f5es, em Os Lus\u00edadas, fala de um saber feito de experi\u00eancia. Ou seja, eu tenho muito orgulho dos meus t\u00edtulos, tenho muito orgulho de estudar e ler desde os seis anos de idade \u2014 e, portanto, j\u00e1 se vai quase meio s\u00e9culo. Mas, acima de tudo, sei que para ser bom julgador, a empiria, a experi\u00eancia, a pr\u00e1tica t\u00eam um lugar insubstitu\u00edvel. E o que eu ofere\u00e7o a V. Exas. e \u00e0 nossa na\u00e7\u00e3o? Ofere\u00e7o a experi\u00eancia de quem foi juiz federal por 12 anos que n\u00e3o tem nenhuma m\u00e1cula funcional e teve uma pr\u00e1tica honesta na sua fun\u00e7\u00e3o. E a pr\u00e1tica, a experi\u00eancia de juiz federal, ensina o valor fundamental da legitima\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o judicante, qual seja, a imparcialidade, a equidist\u00e2ncia em rela\u00e7\u00e3o aos valores em conflito.<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias\">Assine a Newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0e acompanhe todos os desdobramentos da cobertura no seu e-mail<\/a><\/h3>\n<p>Da experi\u00eancia de Deputado Federal e Senador, trago o respeito \u00e0 fun\u00e7\u00e3o legislativa. Da experi\u00eancia de Governador e de Ministro da Justi\u00e7a, trago o respeito \u00e0queles que t\u00eam a dura tarefa de concretizar os direitos, gerindo a escassez, e, ao mesmo tempo, velar pela estabilidade institucional.<\/p>\n<p>Eu tenho muito respeito \u00e0 pol\u00edtica brasileira. Neste ano, eu recebi, no Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, 425 pol\u00edticos de todos os partidos representados nesta Casa \u2014 Senadores, Deputados, Governadores, Deputados Estaduais, Prefeitos, Vereadores, 425 audi\u00eancias com os pol\u00edticos de todos os partidos. E ningu\u00e9m foi mal recebido, mal acolhido ou deixou de ser ouvido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas postula\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Esse acesso, senhoras e senhores, para quem tem firmeza assentada em uma vida inteira, pode estar e estar\u00e1 presente, se Deus assim permitir, na minha atua\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal. Eu n\u00e3o terei nenhum medo, nenhum receio e nenhum preconceito de receber pol\u00edticos e pol\u00edticas do Brasil, porque V. Exas. s\u00e3o delegat\u00e1rios da soberania popular. Independentemente das cores partid\u00e1rias, ter\u00e3o id\u00eantico respeito, como assim fiz na minha vida inteira.<\/p>\n<p>Derivado desse respeito \u00e0 pol\u00edtica, afirmo a voc\u00eas que tenho a exata dimens\u00e3o de que o Poder Judici\u00e1rio n\u00e3o deve criar leis. \u00c9 claro que o Poder Judici\u00e1rio cria direito ao caso concreto, mas interpretando leis. As pautas axiol\u00f3gicas gerais que vinculam a fun\u00e7\u00e3o judicante s\u00e3o definidas pelo Parlamento. E o nosso sistema n\u00e3o \u00e9 tricameral, o nosso sistema \u00e9 bicameral, C\u00e2mara e Senado. N\u00e3o existe um Poder Legislativo em que atuem simultaneamente C\u00e2mara, Senado e Supremo. Essa compreens\u00e3o \u00e9 fundamental para que n\u00f3s tenhamos a compreens\u00e3o de que a autonomiza\u00e7\u00e3o do direito, que foi uma conquista do p\u00f3s-guerra, n\u00e3o pode se transformar em decisionismos ou indeterminabilidade quanto \u00e0s normas jur\u00eddicas, porque isso traz inseguran\u00e7a ao funcionamento da sociedade, da economia e da pol\u00edtica. Lembro que n\u00f3s temos, sim, autoriza\u00e7\u00e3o contida em lei para atuarmos quando n\u00e3o houver lei aplic\u00e1vel \u2014 art. 4\u00ba da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas do Direito Brasileiro.<\/p>\n<p>Finalizo, Sr. Presidente, dizendo que eu tenho o entendimento, assentado em Max Weber, de que existem formas diferentes de legitima\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Todos sabemos os tipos ideais que Max Weber delineou, no sentido de que existe a legitima\u00e7\u00e3o racional burocr\u00e1tica, existe a legitima\u00e7\u00e3o carism\u00e1tica, existe a legitima\u00e7\u00e3o tradicional. Um juiz n\u00e3o assenta a sua legitimidade no carisma pessoal. Um juiz deve assentar a sua legitimidade no cumprimento das normas e no respeito \u00e0s tradi\u00e7\u00f5es, porque \u00e9 da\u00ed que o Poder Judici\u00e1rio pode extrair a sua isen\u00e7\u00e3o aos olhos da sociedade. Discri\u00e7\u00e3o e pondera\u00e7\u00e3o s\u00e3o deveres indeclin\u00e1veis de um magistrado, diferente da forma como os pol\u00edticos atuam. S\u00e3o fun\u00e7\u00f5es diferentes! E, por j\u00e1 ter exercido todas, eu tenho a compreens\u00e3o da \u00e9tica profissional de cada uma delas.<\/p>\n<p>\u00c9 claro que o pol\u00edtico tem que ter nitidez e exposi\u00e7\u00e3o nas suas posi\u00e7\u00f5es. \u00c9 claro que sim, mas o juiz n\u00e3o! \u00c9 diferente! E, portanto, n\u00e3o se pode imaginar o que um juiz foi ou o que um juiz ser\u00e1 a partir da leitura da sua atitude como pol\u00edtico. Seria como examinar um goleiro \u00e0 luz do comportamento como centroavante. \u00c9 claro que s\u00e3o pap\u00e9is diferentes!<\/p>\n<p>Por isso, finalizo dizendo que todos n\u00f3s que aqui estamos temos cores diferentes. Estamos com ternos e gravatas diferentes; quando temos campanhas eleitorais, vestimos camisas de diferentes cores. No Supremo, isso n\u00e3o acontece. Todas as togas s\u00e3o da mesma cor. Ningu\u00e9m adapta a sua toga ao seu sabor, todas as togas s\u00e3o iguais. E isso \u00e9 uma simbologia fundamental em que a pol\u00edtica \u00e9 o espa\u00e7o da pluralidade. O Poder Judici\u00e1rio, claro, que tem saberes e sabores diferentes, mas as togas s\u00e3o iguais, a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 igual, as leis s\u00e3o iguais, o comportamento \u00e9tico \u00e9 igual. E por isso que cada juiz ou cada ministro n\u00e3o pode ir com uma toga de uma cor diferente, com estilo diferente.<\/p>\n<p>Aqui estou, portanto, senhoras e senhores, embasado nessa pr\u00e1tica concreta, embasado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e inspirado, sobretudo, por aquilo que eu considero o melhor programa \u00e9tico j\u00e1 escrito na humanidade, que s\u00e3o as bem-aventuran\u00e7as, o Serm\u00e3o da Montanha. Inspirado, portanto, nas bem-aventuran\u00e7as e no Serm\u00e3o da Montanha e apoiado nessa experi\u00eancia pr\u00e1tica e na Constitui\u00e7\u00e3o, respeitosamente e humildemente eu me submeto ao melhor tribunal, que \u00e9 o julgamento dos meus pares, com muita tranquilidade, com muita confian\u00e7a e muita homenagem \u00e0 nossa na\u00e7\u00e3o, \u00e0 qual eu tenho orgulho de servir como servidor p\u00fablico j\u00e1 se v\u00e3o 34 anos.<\/p>\n<p>Muito obrigado.\u201d<\/p>\n<p>\u00a0<\/p>\n<h3><a href=\"https:\/\/conteudo.jota.info\/marketing-lp-newsletter-ultimas-noticias\">Assine a Newsletter \u00daltimas Not\u00edcias do\u00a0<span class=\"jota\"><span class=\"jota\">JOTA<\/span><\/span>\u00a0e acompanhe todos os desdobramentos da cobertura no seu e-mail<\/a><\/h3>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Indicado para a vaga de Rosa Weber no Supremo Tribunal Federal (STF), o atual ministro da Justi\u00e7a, Fl\u00e1vio Dino, est\u00e1 sendo sabatinado nesta quarta-feira (13\/12) pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ) do Senado Federal junto com o subprocurador Paulo Gonet (acompanhe ao vivo) \u2014 indicado, por sua vez, para chefiar a Procuradoria-Geral da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5377"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5377"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5377\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5377"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5377"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5377"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}