{"id":5376,"date":"2023-12-14T01:04:54","date_gmt":"2023-12-14T04:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/corte-idh-condena-equador-pelo-desaparecimento-de-fredy-nunez-naranjo-ha-22-anos\/"},"modified":"2023-12-14T01:04:54","modified_gmt":"2023-12-14T04:04:54","slug":"corte-idh-condena-equador-pelo-desaparecimento-de-fredy-nunez-naranjo-ha-22-anos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/corte-idh-condena-equador-pelo-desaparecimento-de-fredy-nunez-naranjo-ha-22-anos\/","title":{"rendered":"Corte IDH condena Equador pelo desaparecimento de Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo, h\u00e1 22 anos"},"content":{"rendered":"

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH<\/a>) condenou o Equador pelo desaparecimento for\u00e7ado de Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo e pela aus\u00eancia de a\u00e7\u00f5es de busca imediata para determinar seu paradeiro, desconhecido h\u00e1 22 anos.<\/span><\/p>\n

Em senten\u00e7a anunciada no dia 29 de novembro, o Tribunal concluiu que o Estado equatoriano \u00e9 internacionalmente respons\u00e1vel pelo ocorrido e pela posterior insufici\u00eancia nas a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, julgamento e san\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis. O Equador havia reconhecido parcialmente sua responsabilidade no caso.\u00a0<\/span><\/p>\n

Os ju\u00edzes tamb\u00e9m condenaram o Estado pela falta de investiga\u00e7\u00e3o oportuna sobre as agress\u00f5es sofridas ainda pela m\u00e3e e por uma das irm\u00e3s de N\u00fa\u00f1ez Naranjo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Em 15 de julho de 2001, Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo foi detido pela pol\u00edcia em Quero, na prov\u00edncia de Tungurahua, depois de participar de uma briga com outro homem, que tamb\u00e9m foi preso. <\/span><\/p>\n

Uma hora depois, um grupo de cerca de 400 pessoas pertencentes a comunidades pr\u00f3ximas entraram no local de deten\u00e7\u00e3o, libertaram o outro homem envolvido na briga e sequestraram Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo.\u00a0<\/span><\/p>\n

O grupo levou ainda a m\u00e3e dele, Gregoria Naranjo, e a irm\u00e3, Marcia N\u00fa\u00f1ez Naranjo, que estavam pr\u00f3ximas ao posto policial.\u00a0<\/span><\/p>\n

N\u00e3o h\u00e1 registros de que os agentes policiais presentes ali tenham tomado qualquer atitude para evitar a a\u00e7\u00e3o. Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo, a m\u00e3e e a irm\u00e3 foram levados a uma comunidade pr\u00f3xima, onde foram submetidos a viol\u00eancia f\u00edsica.\u00a0<\/span><\/p>\n

As duas foram libertadas depois, em outra comunidade, mas Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo foi colocado em um carro e at\u00e9 hoje, mais de duas d\u00e9cadas depois, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es sobre seu paradeiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a anunciada pelo presidente Ricardo C. P\u00e9rez Manrique, a Corte considerou que o Equador violou os direitos \u00e0s garantias judiciais e prote\u00e7\u00e3o judicial da v\u00edtima, da m\u00e3e e da irm\u00e3 pela falta de busca imediata, investiga\u00e7\u00e3o e penaliza\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, concluiu que o Estado n\u00e3o cumpriu com seu dever de cust\u00f3dia enquanto respons\u00e1vel por Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo e que, por isso, ocorreu o desaparecimento for\u00e7ado que agora lhe foi atribu\u00eddo.\u00a0<\/span><\/p>\n

As a\u00e7\u00f5es de investiga\u00e7\u00e3o, acrescenta a senten\u00e7a, se limitaram a colher depoimentos. E defici\u00eancias da investiga\u00e7\u00e3o, consideraram os ju\u00edzes, levaram ao indeferimento da causa.\u00a0<\/span><\/p>\n

O caso foi reaberto 13 anos depois, mas ainda n\u00e3o existe nenhum processo penal contra os respons\u00e1veis pelo desaparecimento de Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo.\u00a0<\/span><\/p>\n

Na senten\u00e7a, a Corte IDH determinou que o Equador d\u00ea andamento \u00e0s investiga\u00e7\u00f5es sobre o paradeiro da v\u00edtima e realize um ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional no caso.<\/span><\/p>\n

Sobre a m\u00e3e e a irm\u00e3 de Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo, o Tribunal ordenou que o Estado equatoriano ofere\u00e7a a elas tratamento psicol\u00f3gico e pague indeniza\u00e7\u00f5es por danos materiais e imateriais \u00e0 fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

Voto conjunto concorrente<\/h3>\n

Os ju\u00edzes Ver\u00f3nica G\u00f3mez e Rodrigo Mudrovitsch apresentaram voto concorrente em que apontam que h\u00e1 uma omiss\u00e3o na senten\u00e7a quanto \u00e0 falta de pronunciamento \u201csobre as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da poss\u00edvel autoriza\u00e7\u00e3o, apoio ou aquiesc\u00eancia do Estado em rela\u00e7\u00e3o a os atos de intervenientes n\u00e3o estatais que operam sob a sua jurisdi\u00e7\u00e3o\u201d.<\/span><\/p>\n

Isto porque a principal linha de investiga\u00e7\u00e3o sobre o desaparecimento for\u00e7ado de Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo est\u00e1 relacionada com a atua\u00e7\u00e3o dos Conselhos de Defesa dos Camponeses no Cant\u00e3o Quero. Estas organiza\u00e7\u00f5es s\u00e3o regidas pelos \u201cEstatutos da Federa\u00e7\u00e3o Provincial dos Conselhos de Defesa dos Camponeses de Tungurahua\u201d, aprovados em 10 de outubro de 1966 pelo ent\u00e3o presidente interino do Equador, Clemente Yerovi Indabaruru.<\/p>\n

Os ju\u00edzes narram que este documento estabelece que as Juntas de Defesa \u201cse ocupar\u00e3o \u00fanica e exclusivamente da defesa da propriedade privada conciliada com a sua fun\u00e7\u00e3o social e com os direitos e interesses dos camponeses que formam ou pertencem \u00e0s diferentes Juntas Camponesas associadas \u00e0 Federa\u00e7\u00e3o\u201d. Ou seja, a lei equatoriana autoriza a exist\u00eancia de grupos de defesa da propriedade privada, com legitima\u00e7\u00e3o estatal, uma vez que o Estatuto de cria\u00e7\u00e3o dos Conselhos foi resultado de um Acordo Executivo assinado por um Presidente interino, que vigoraria a partir de 1966.<\/p>\n

De acordo com o Relat\u00f3rio da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, as Juntas funcionaram como \u201cum sistema de justi\u00e7a informal\u201d que teria levado a den\u00fancias de sequestros, tortura e homic\u00eddios. Neste caso, os Conselhos Camponeses tornaram p\u00fablica a sua acusa\u00e7\u00e3o contra Fredy N\u00fa\u00f1ez Naranjo como alegado autor de crimes contra o patrim\u00f4nio e a seguran\u00e7a da comunidade como justifica\u00e7\u00e3o para a sua alegada reten\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA aus\u00eancia de an\u00e1lise sobre a responsabilidade estatal pela aquiesc\u00eancia diante das viola\u00e7\u00f5es da Conven\u00e7\u00e3o Americana por parte de indiv\u00edduos afeta a integridade do argumento da Senten\u00e7a sobre o teor e o alcance da responsabilidade pelos fatos que levaram ao desaparecimento for\u00e7ado de Fredy Nu\u00f1ez Naranjo; responsabiliza\u00e7\u00e3o pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 liberdade, integridade pessoal, vida e acesso \u00e0 justi\u00e7a; e, em particular, contra medidas de n\u00e3o repeti\u00e7\u00e3o\u201d, concluem os ju\u00edzes Ver\u00f3nica G\u00f3mez e Rodrigo Mudrovitsch.<\/span><\/p>\n

O Equador tem agora o prazo de um ano a partir da notifica\u00e7\u00e3o para apresentar um relat\u00f3rio sobre as a\u00e7\u00f5es adotadas para cumprir com as determina\u00e7\u00f5es do Tribunal, que afirmou que ir\u00e1 acompanhar a ado\u00e7\u00e3o das medidas relativas ao caso.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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