{"id":5375,"date":"2023-12-14T01:04:54","date_gmt":"2023-12-14T04:04:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/o-pl-da-antirreforma-agraria-brasileira-a-grilagem-de-terras-legalizada\/"},"modified":"2023-12-14T01:04:54","modified_gmt":"2023-12-14T04:04:54","slug":"o-pl-da-antirreforma-agraria-brasileira-a-grilagem-de-terras-legalizada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/o-pl-da-antirreforma-agraria-brasileira-a-grilagem-de-terras-legalizada\/","title":{"rendered":"O PL da antirreforma agr\u00e1ria brasileira: a grilagem de terras legalizada"},"content":{"rendered":"

O Congresso Nacional<\/a> aprovou recentemente o PL 2757\/2022<\/a> que, no apagar das luzes de 2023, ser\u00e1 objeto de san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial. Aprovado de forma r\u00e1pida e com vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas resolutivas de t\u00edtulos de dom\u00ednio p\u00fablico expedidos antes de 10 de outubro de 1997.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, entrega ao dom\u00ednio privado milh\u00f5es de hectares de terra que integram o patrim\u00f4nio p\u00fablico, especialmente em Rond\u00f4nia, no sul do Amazonas, sul do Par\u00e1 e no norte de Mato Grosso. Al\u00e9m de promover uma reforma agr\u00e1ria \u00e0s avessas, ainda consolida propriedades mesmo em casos de il\u00edcitos ambientais e outras infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

A Constitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/a> prescreve que os benefici\u00e1rios da reforma agr\u00e1ria receber\u00e3o t\u00edtulos de dom\u00ednio ou de concess\u00e3o de uso, inegoci\u00e1veis por dez anos, prazo fixado para, a um s\u00f3 tempo, fomentar a concretiza\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade e desestimular que tais t\u00edtulos operem como mera moeda de troca.<\/p>\n

Mesmo antes da Constitui\u00e7\u00e3o, essa preocupa\u00e7\u00e3o j\u00e1 estava de alguma forma presente. Sobretudo entre as d\u00e9cadas de 1970 e 1980, no projeto de coloniza\u00e7\u00e3o nacional pautado na vis\u00e3o da ditadura empresarial-militar que considerava a Amaz\u00f4nia um vazio demogr\u00e1fico, os t\u00edtulos de dom\u00ednio eram emitidos mediante Contratos de Aliena\u00e7\u00e3o de Terras P\u00fablicas (CATP) que continham cl\u00e1usulas resolutivas.<\/p>\n

A finalidade dessas cl\u00e1usulas consistia em limitar e condicionar o exerc\u00edcio do direito de propriedade de um particular, beneficiado por recursos da coletividade ao receber terras p\u00fablicas. Demandava-se n\u00e3o apenas a explora\u00e7\u00e3o produtiva das \u00e1reas, mas tamb\u00e9m a apresenta\u00e7\u00e3o de projeto agr\u00edcola que deveria ser cumprido em etapas a serem fiscalizadas pelo Poder P\u00fablico. Assim, a fim de atender a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, o particular deveria cumprir condi\u00e7\u00f5es por um determinado per\u00edodo, at\u00e9 que tais obriga\u00e7\u00f5es fossem conclu\u00eddas, sob pena de extin\u00e7\u00e3o do direito concedido.<\/p>\n

Mas essa pol\u00edtica ampliou a concentra\u00e7\u00e3o de terras. Estima-se, por exemplo, que, nesta \u00e9poca, 6% do territ\u00f3rio de Rond\u00f4nia foi destinado a pouco mais de mil pessoas. Al\u00e9m disso, em grande n\u00famero desses casos, os benefici\u00e1rios n\u00e3o cumpriram as cl\u00e1usulas resolutivas a que voluntariamente aderiram. N\u00e3o realizaram a explora\u00e7\u00e3o produtiva nos moldes em que ajustado e se apoderaram de \u00e1reas p\u00fablicas com finalidade meramente especulativa.<\/p>\n

O C\u00f3digo Civil estabelece que a ocorr\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es resolutivas extingue o direito a que ela se op\u00f5e. Assim, a mera viola\u00e7\u00e3o a cl\u00e1usulas resolutivas, por si s\u00f3, j\u00e1 extingue o direito de propriedade a que se refere o t\u00edtulo de dom\u00ednio, sem necessidade de qualquer ato desconstitutivo expresso.<\/p>\n

Dessa forma, em caso de descumprimento das cl\u00e1usulas resolutivas, a terra imediatamente volta a ser p\u00fablica e os t\u00edtulos passam a existir apenas fisicamente, de modo que se tornam pap\u00e9is vazios.<\/p>\n

Assim, o que o PL prop\u00f5e n\u00e3o \u00e9 apenas adiar as consequ\u00eancias do descumprimento de um contrato, e sim abrir m\u00e3o de uma imensid\u00e3o de terras que permanecem p\u00fablicas. E ainda pretende faz\u00ea-lo em benef\u00edcio de t\u00edtulos podres que favorecem pessoas que receberam terras p\u00fablicas e n\u00e3o cumpriram o m\u00ednimo do que aceitaram desenvolver.<\/p>\n

A pretexto de proteger a seguran\u00e7a jur\u00eddica, premia-se o infrator que descumpriu as condi\u00e7\u00f5es que funcionam como pressuposto do direito de propriedade originado de uma \u00e1rea p\u00fablica.<\/p>\n

A rigor, ao tentar apagar a extin\u00e7\u00e3o do mundo jur\u00eddico de um t\u00edtulo podre, materializada a partir de um ato jur\u00eddico perfeito, o PL pretende fazer renascer um papel vazio e promover justamente a inseguran\u00e7a jur\u00eddica que afirma combater. Pior, premiando aqueles que descumpriram a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, que era requisito para sua pr\u00f3pria juridicidade tanto na Constitui\u00e7\u00e3o anterior como na atual.<\/p>\n

Ali\u00e1s, diversas \u00e1reas que foram objeto de descumprimento dessas cl\u00e1usulas j\u00e1 foram retomadas pelo Poder P\u00fablico, tendo motivado a institui\u00e7\u00e3o de projetos de assentamento, \u00e1reas ambientais especialmente protegidas ou s\u00e3o ocupadas por pessoas que h\u00e1 d\u00e9cadas reivindicam que o Estado brasileiro promova uma destina\u00e7\u00e3o adequada. O PL, contudo, n\u00e3o explica como solucionar um eventual conflito gerado a partir dessa poss\u00edvel devolu\u00e7\u00e3o a particulares de terras p\u00fablicas j\u00e1 coletivamente afetadas.<\/p>\n

Vale lembrar que o or\u00e7amento para a reforma agr\u00e1ria na gest\u00e3o Bolsonaro foi quase zero e o ex-presidente n\u00e3o assinou nenhum decreto expropriat\u00f3rio em seu mandato. Ora, se n\u00e3o existem terras desapropriadas, n\u00e3o existe pol\u00edtica de reforma agr\u00e1ria. Como explicar ent\u00e3o destinar milh\u00f5es de hectares a particulares que violaram a lei, a Constitui\u00e7\u00e3o? Estima-se que mais de 80 mil fam\u00edlias aguardem assentamento, segundo dados do pr\u00f3prio Incra.<\/p>\n

Diante desse quadro, o Incra e a Procuradoria Federal Especializada junto ao \u00f3rg\u00e3o promoveram manifesta\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas no sentido do veto \u00e0 proposta legislativa. O Grupo de Trabalho sobre Conflitos Fundi\u00e1rios e Reforma Agr\u00e1ria tamb\u00e9m elaborou documento como sugest\u00e3o de Nota T\u00e9cnica a ser encaminhada \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica sugerindo o veto \u00e0 lei e, caso sancionada, representa\u00e7\u00e3o \u00e0 PGR para elabora\u00e7\u00e3o de A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade. O GT, em suas conclus\u00f5es, afirmou que:<\/p>\n

\u201cPor todo exposto, verifica-se que p PL 2.757\/2022, que tem por escopo extinguir as cl\u00e1usulas resolutivas de t\u00edtulos de de dom\u00ednio p\u00fablico expedidos anteriormente a 10 de outubro de 1997, ao revalidar atos jur\u00eddicos perfeitos que j\u00e1 tiveram seus objetos esgotados, acaba por entregar milh\u00f5es de hectares de im\u00f3veis p\u00fablicos a quem a eles n\u00e3o deu fun\u00e7\u00e3o social, promovendo uma verdadeira antirreforma agr\u00e1ria no Brasil.<\/p>\n

Assim o fazendo, o PL 2.757\/2022 viola os seguintes dispositivos constitucionais: art. 3\u00ba, incisos I, II e III; art. 5\u00ba, incisos XXIII e XXXVI; art. 183, \u00a72\u00ba; art. 184; art. 186, incisos I, II, III e IV; art. 187, \u00a72\u00ba; e art. 188\u2033.<\/p>\n

Espera-se que essa \u201cantirreforma agr\u00e1ria\u201d, geradora de mais desigualdade social e dilapida\u00e7\u00e3o do er\u00e1rio, n\u00e3o se concretize, especialmente vinda de um governo que se elegeu com uma plataforma popular e a favor da agricultura familiar e da distribui\u00e7\u00e3o de renda.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Congresso Nacional aprovou recentemente o PL 2757\/2022 que, no apagar das luzes de 2023, ser\u00e1 objeto de san\u00e7\u00e3o ou veto presidencial. Aprovado de forma r\u00e1pida e com vota\u00e7\u00e3o simb\u00f3lica, prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas resolutivas de t\u00edtulos de dom\u00ednio p\u00fablico expedidos antes de 10 de outubro de 1997. Na pr\u00e1tica, entrega ao dom\u00ednio privado […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5375"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5375"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5375\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5375"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5375"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5375"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}