{"id":5373,"date":"2023-12-14T01:04:53","date_gmt":"2023-12-14T04:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/partido-novo-vai-ao-stf-contra-norma-que-reinstituiu-voto-de-qualidade-no-carf\/"},"modified":"2023-12-14T01:04:53","modified_gmt":"2023-12-14T04:04:53","slug":"partido-novo-vai-ao-stf-contra-norma-que-reinstituiu-voto-de-qualidade-no-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/partido-novo-vai-ao-stf-contra-norma-que-reinstituiu-voto-de-qualidade-no-carf\/","title":{"rendered":"Partido Novo vai ao STF contra norma que reinstituiu voto de qualidade no Carf"},"content":{"rendered":"

O Partido Novo ajuizou uma a\u00e7\u00e3o no Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) em que questiona a retomada do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf<\/a>). A legenda pediu a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei 14.689\/2023 e a volta do desempate pr\u00f3-contribuinte no tribunal administrativo. <\/span><\/p>\n

A lei em debate foi sancionada no \u00faltimo m\u00eas de setembro e prev\u00ea o retorno do voto de qualidade, um instituto que confere aos presidentes dos colegiados do Carf, sempre representantes do fisco, um \u201cvoto de minerva\u201d em casos empate.<\/span><\/p>\n

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O Partido Novo criticou o objetivo do governo federal com a legisla\u00e7\u00e3o. Disse que o Executivo visou elevar a arrecada\u00e7\u00e3o e que presidentes das Turmas, valendo-se de seu poder e seguindo a finalidade do governo, \u201ccertamente se sentir\u00e3o pressionados a exercer o seu voto duplo de modo a servir aos des\u00edgnios do fisco\u201d.<\/span><\/p>\n

Mas, afirmou, \u201c\u00e9 dado como certo\u201d que casos decididos pelo voto de qualidade ser\u00e3o questionados no Judici\u00e1rio. Assim, a mudan\u00e7a n\u00e3o impactar\u00e1 direta e imediatamente a arrecada\u00e7\u00e3o do governo e ainda elevar\u00e1 a litigiosidade e violar\u00e1 direitos fundamentais dos contribuintes.<\/span><\/p>\n

Afinal, segundo o partido, \u201cn\u00e3o h\u00e1 \u2018preju\u00edzo\u2019 a ser reduzido pela Lei n\u00ba 14.689\/2023, como faz crer a exposi\u00e7\u00e3o de motivos, mas, ao contr\u00e1rio e por tudo que foi dito, a sua vig\u00eancia \u00e9 que trar\u00e1 preju\u00edzos incalcul\u00e1veis aos contribuintes, subvertendo o funcionamento do \u00f3rg\u00e3o julgador imparcial e democr\u00e1tico \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de mais um \u00f3rg\u00e3o incumbido de aumentar a arrecada\u00e7\u00e3o federal, desviando da sua constitu\u00edda finalidade\u201d.<\/span><\/p>\n

O Novo tamb\u00e9m mencionou a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e questionou o fato de o contribuintes se verem agora \u201cobrigados a dispor de seu patrim\u00f4nio, mesmo diante da d\u00favida razo\u00e1vel sobre a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria ou mesmo do cometimento de infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria\u201d.<\/span><\/p>\n

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A legenda pediu liminarmente a suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da norma e, no m\u00e9rito, a declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade. O ministro Edson Fachin \u00e9 o relator da a\u00e7\u00e3o, que tramita como ADI 7.548.<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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