{"id":5372,"date":"2023-12-14T01:04:53","date_gmt":"2023-12-14T04:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/lula-sanciona-tributacao-de-offshores-e-fundos-exclusivos\/"},"modified":"2023-12-14T01:04:53","modified_gmt":"2023-12-14T04:04:53","slug":"lula-sanciona-tributacao-de-offshores-e-fundos-exclusivos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/lula-sanciona-tributacao-de-offshores-e-fundos-exclusivos\/","title":{"rendered":"Lula sanciona tributa\u00e7\u00e3o de offshores e fundos exclusivos"},"content":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT) sancionou nesta quarta-feira (13\/12) a lei que institui novas regras de tributa\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento e sobre o capital de residentes aplicado em offshores. Trata-se da Lei 14.754\/23<\/a>, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). O presidente vetou apenas um trecho que trata do conceito do sistema de negocia\u00e7\u00e3o dos Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIAs).<\/p>\n

As novas regras produzem efeitos a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024, com exce\u00e7\u00e3o de dispositivos que permitem, por exemplo, que o contribuinte antecipe o pagamento do tributo sobre o estoque de rendimentos acumulados at\u00e9 31\/12\/2023, pagando uma al\u00edquota de 8%. A nova lei faz parte da pauta econ\u00f4mica do governo, que estima arrecada\u00e7\u00e3o de cerca de R$ 20 bilh\u00f5es com as mudan\u00e7as.<\/p>\n

A Lei 14.754\/23 institui al\u00edquota de 15% sobre os rendimentos no exterior sobre a parcela anual de rendimentos das offshores. A declara\u00e7\u00e3o desses valores pela pessoa f\u00edsica residente no pa\u00eds ser\u00e1 feita separadamente dos demais rendimentos e ganhos de capital na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual (DAA). Antes da Lei 14.754\/23, a tributa\u00e7\u00e3o das offshores s\u00f3 ocorreria quando a empresa no exterior transferisse o lucro para o s\u00f3cio pessoa f\u00edsica, com pagamento de dividendos ou aliena\u00e7\u00e3o das cotas.<\/p>\n

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A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m faz altera\u00e7\u00f5es na tributa\u00e7\u00e3o dos fundos exclusivos. Com a san\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 incid\u00eancia de al\u00edquota de 15% do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) duas vezes ao ano, em uma esp\u00e9cie de \u201ccome-cotas\u201d, em maio e novembro. Atualmente, s\u00f3 h\u00e1 tributa\u00e7\u00e3o no momento da amortiza\u00e7\u00e3o, resgate ou aliena\u00e7\u00e3o das cotas do fundo.<\/p>\n

Veto<\/h3>\n

O presidente vetou apenas o trecho que trata do conceito do sistema de negocia\u00e7\u00e3o dos FIAs. Segundo o artigo 18, par\u00e1grafo \u00fanico, da Lei 14.754\/23, esses fundos podem ser exclu\u00eddos da nova sistem\u00e1tica de tributa\u00e7\u00e3o pelo \u201ccome-cotas\u201d. Para isso, no entanto, devem cumprir requisitos, como ter uma carteira composta de no m\u00ednimo 67% de uma s\u00e9rie de ativos financeiros elencados no artigo 21 da nova lei \u2013 entre eles a\u00e7\u00f5es, recibos de subscri\u00e7\u00e3o e certificados de dep\u00f3sito de a\u00e7\u00f5es \u2013 quando forem admitidos \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o no mercado \u00e0 vista de bolsa de valores, no Brasil ou no exterior, ou no mercado de balc\u00e3o organizado no Brasil. No entanto, o presidente vetou o par\u00e1grafo s\u00e9timo do artigo 21 do PL 4.173\/2023, segundo o qual os sistemas de negocia\u00e7\u00e3o para esses fundos seriam aqueles que operassem \u201ccomo sistemas centralizados multilaterais de negocia\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

De acordo com as raz\u00f5es do veto, essa defini\u00e7\u00e3o \u201crestringe excessivamente a defini\u00e7\u00e3o de bolsa de valores e de mercados de balc\u00e3o organizado para efeito dos investimentos m\u00ednimos dos Fundos de Investimento em A\u00e7\u00f5es (FIA)\u201d. O texto de raz\u00f5es do veto afirma ainda que o dispositivo \u201cs\u00f3 cria uma barreira \u00e0 entrada de novos participantes nos mercados regulamentados de valores mobili\u00e1rios, como contraria os par\u00e2metros que foram objeto de regulamenta\u00e7\u00e3o expedida pela Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios, de modo que a sua manuten\u00e7\u00e3o provoca danos \u00e0 livre concorr\u00eancia e prejudica o desenvolvimento do mercado de capitais\u201d.<\/p>\n

O tributarista Leonardo Branco, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Daniel & Diniz Advocacia Tribut\u00e1ria, afirma que o veto foi pontual e buscou, na pr\u00e1tica, adequar a lei \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM). \u201cA exig\u00eancia de negocia\u00e7\u00e3o em sistemas centralizados dificultaria a entrada de novos participantes nestes mercados regulamentados. A CVM tem uma orienta\u00e7\u00e3o justamente oposta, de que \u00e9 necess\u00e1rio garantir a maior liberdade concorrencial poss\u00edvel nas negocia\u00e7\u00f5es, ent\u00e3o o veto veio a impedir a restri\u00e7\u00e3o que o texto criava\u201d, afirma Branco.<\/p>\n

O tributarista avalia que este era um dos pontos menos pol\u00eamicos do projeto de lei e que a nova regra de tributa\u00e7\u00e3o dos fundos fechados como um todo pode gerar judicializa\u00e7\u00e3o, por eventual afronta ao artigo 43 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN), segundo o qual o fato gerador do Imposto de Renda \u00e9 \u201caquisi\u00e7\u00e3o da disponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica\u201d. O argumento \u00e9 que ser\u00e3o tributados rendimentos ainda n\u00e3o realizados pelos investidores, uma vez que o resgate das cotas s\u00f3 ocorre no fim do prazo de dura\u00e7\u00e3o do fundo. N\u00e3o haveria, portanto, \u201cdisponibilidade econ\u00f4mica ou jur\u00eddica\u201d desses rendimentos aos investidores.<\/p>\n

Offshores<\/h3>\n

Os lucros apurados por offshores ser\u00e3o tributados a uma al\u00edquota de 15% em 31 de dezembro de cada ano. A lei disp\u00f5e alguns requisitos para a tributa\u00e7\u00e3o. Nos termos da norma, as offshores, empresas no exterior controladas por residentes no Brasil s\u00e3o as entidades, os fundos de investimentos e funda\u00e7\u00f5es em que a pessoa f\u00edsica detenha, por exemplo, preponder\u00e2ncia nas delibera\u00e7\u00f5es sociais ou mais de 50% de participa\u00e7\u00e3o no capital social.<\/p>\n

As empresas sujeitas ao regime de tributa\u00e7\u00e3o da lei ser\u00e3o essas controladas, diretas ou indiretas, que estejam localizadas em pa\u00edses com tributa\u00e7\u00e3o favorecida ou que apurem renda de atividade (receita obtidas pela explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica) pr\u00f3pria inferior a 60% da renda total.<\/p>\n

Al\u00e9m da tributa\u00e7\u00e3o de 15% anual, o texto estabelece a possibilidade para a pessoa f\u00edsica atualizar o valor dos bens e direitos no exterior informado na DAA para o valor de mercado no final deste ano e tributar a diferen\u00e7a para o custo de aquisi\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota de 8%. Para confirmar essa op\u00e7\u00e3o, o contribuinte dever\u00e1 fazer o pagamento do imposto at\u00e9 31 de maio de 2024.<\/p>\n

A lei prev\u00ea ainda a possibilidade de o contribuinte declarar os investimentos que possui por meio da offshore na pessoa f\u00edsica. Quando o texto estava em tramita\u00e7\u00e3o no Senado, o relator do projeto, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), apontou que essa seria uma regra que permitiria uma estrutura de offshore transparente para a apura\u00e7\u00e3o do imposto de renda.<\/p>\n

Fora as offshores, a lei tamb\u00e9m define al\u00edquota de 15% para tributa\u00e7\u00e3o de ativos financeiros no exterior, como a\u00e7\u00f5es em bolsa e ativos digitais. Segundo especialistas, atualmente, a tributa\u00e7\u00e3o depende da natureza do ativo e do investimento. Com a nova lei, essa tributa\u00e7\u00e3o se tornar\u00e1 uniforme sobre ganhos e rendimentos, n\u00e3o importando se ser\u00e1 ganho de capital ou rendimento de aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei sancionada ainda trata dos trusts, instrumentos utilizados em planejamento patrimonial no exterior que n\u00e3o tinham regulamenta\u00e7\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Entre as novas disposi\u00e7\u00f5es, a lei determina que os ativos dos trusts dever\u00e3o ser declarados nas DAAs e ter\u00e3o incid\u00eancia de imposto de renda dependendo da natureza dos rendimentos.<\/p>\n

Fundos exclusivos<\/h3>\n

A Lei 14.754\/23 disp\u00f5e que a regra geral de tributa\u00e7\u00e3o de fundos abranger\u00e1 tamb\u00e9m os fundos exclusivos, com tributa\u00e7\u00e3o duas vezes ao ano, o chamado \u201ccome-cotas\u201d, no \u00faltimo dia \u00fatil de maio e de novembro. Na regra geral, a al\u00edquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) ser\u00e1 de 15%. A lei prev\u00ea ainda uma al\u00edquota de 20% para fundos de curto prazo, cuja carteira de t\u00edtulos tenha prazo m\u00e9dio, igual ou inferior a 365 dias. Essas novas regras passam a valer a partir de 1\u00ba de janeiro de 2024. Na pr\u00e1tica, o governo est\u00e1 antecipando a tributa\u00e7\u00e3o sobre rendimentos que seriam tributados no futuro.<\/p>\n

Constam na nova legisla\u00e7\u00e3o algumas regras de transi\u00e7\u00e3o para os fundos que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o tinham o come-cotas, como os exclusivos. Nesses casos, os rendimentos apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2023 estar\u00e3o sujeitos \u00e0 incid\u00eancia de IRRF a 15%. O pagamento poder\u00e1 ser feito em at\u00e9 24 parcelas mensais e sucessivas, com a primeira parcela at\u00e9 31 de maio de 2024 e incid\u00eancia de juros.<\/p>\n

O texto ainda prev\u00ea outra forma de pagamento, com al\u00edquota menor, de 8%, caso o contribuinte opte por antecipar o recolhimento do come-cotas. O pagamento seria feito em duas etapas. Na primeira delas, sobre os rendimentos apurados at\u00e9 30 de novembro deste ano, o valor poder\u00e1 ser dividido em quatro parcelas iguais com vencimentos no final de dezembro de 2023, janeiro, fevereiro e mar\u00e7o de 2024.<\/p>\n

A segunda etapa trata dos rendimentos apurados em dezembro. O pagamento dever\u00e1 ser \u00e0 vista no mesmo prazo de vencimento da tributa\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica relativa ao m\u00eas de maio de 2024. A op\u00e7\u00e3o pela al\u00edquota de 8% se tornar\u00e1 definitiva apenas com o pagamento integral do imposto.<\/p>\n

A lei ainda prev\u00ea que alguns fundos que forem enquadrados como entidades de investimento e cumprirem outros requisitos da lei, n\u00e3o ter\u00e3o incid\u00eancia do come-cotas, como o Fundo de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIP), o Fundo de Investimento em \u00cdndice de Mercado (Exchange Traded Fund -ETF), com exce\u00e7\u00e3o dos ETFs de Renda Fixa e o Fundo de Investimento em Direitos Credit\u00f3rios (FIDC). Para serem enquadrados como entidades de investimentos, os fundos devem seguir algumas regras, como terem estrutura de gest\u00e3o profissional.<\/p>\n

Segundo a exposi\u00e7\u00e3o de motivos da Medida Provis\u00f3ria (MP) 1184\/23, a primeira enviada pelo governo sobre o tema, o requisito de ser classificado como \u201centidade de investimento\u201d visa evitar que fundos de investimentos familiares ou exclusivos sejam indevidamente beneficiados pela exce\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A lei tamb\u00e9m excetua da nova regra alguns outros fundos, como Fundos de Investimento Imobili\u00e1rio (FII) e Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas do Agroneg\u00f3cio (Fiagro).<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira (13\/12) a lei que institui novas regras de tributa\u00e7\u00e3o sobre fundos de investimento e sobre o capital de residentes aplicado em offshores. Trata-se da Lei 14.754\/23, publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU). O presidente vetou apenas um trecho que trata do conceito do […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5372"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5372"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5372\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5372"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5372"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5372"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}