{"id":5371,"date":"2023-12-14T01:04:53","date_gmt":"2023-12-14T04:04:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/fazenda-ainda-luta-por-manutencao-de-vetos-a-multa-qualificada-e-garantias\/"},"modified":"2023-12-14T01:04:53","modified_gmt":"2023-12-14T04:04:53","slug":"fazenda-ainda-luta-por-manutencao-de-vetos-a-multa-qualificada-e-garantias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/14\/fazenda-ainda-luta-por-manutencao-de-vetos-a-multa-qualificada-e-garantias\/","title":{"rendered":"Fazenda ainda luta por manuten\u00e7\u00e3o de vetos a multa qualificada e garantias"},"content":{"rendered":"

O minist\u00e9rio da Fazenda<\/a> segue lutando para manter os vetos do PL do Carf, que est\u00e3o para entrar na pauta de vota\u00e7\u00f5es do Congresso, segundo apurou o JOTA<\/span><\/strong>. O cen\u00e1rio para manuten\u00e7\u00e3o desses vetos, por\u00e9m, \u00e9 bastante incerto. Hoje, a tend\u00eancia na C\u00e2mara \u00e9 derrubar todos os 14 vetos da agora Lei 14689\/2023<\/a>, mas no Senado o clima est\u00e1 mais favor\u00e1vel ao governo e a tend\u00eancia no momento seria a derrubada apenas dos que tratam de \u201cmulta qualificada\u201d limitada a 100% da d\u00edvida e das regras de garantia para o lit\u00edgio tribut\u00e1rio.<\/p>\n

Com os vetos, a multa qualificada segue podendo chegar a 150% do valor da d\u00edvida, a despeito de uma discuss\u00e3o no \u00e2mbito judicial sobre o assunto, que vinha sendo desfavor\u00e1vel ao governo, embora n\u00e3o conclusiva.<\/p>\n

Nas raz\u00f5es do veto \u00e0 multa qualificada, a Fazenda justifica que, a despeito de uma decis\u00e3o contr\u00e1ria sobre \u00e0 Uni\u00e3o sobre isso, o tema ainda n\u00e3o est\u00e1 pacificado. \u201cAssim, na forma em que descrita a norma do art. 14 do Projeto de Lei, adianta-se tanto a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>), quanto seus efeitos (ex tunc), o que acarretaria implica\u00e7\u00f5es negativas do ponto de visto or\u00e7ament\u00e1rio-financeiro, bem como geraria enorme demanda administrativa e judicial para seu cumprimento\u201d, diz a justificativa do veto.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a pasta liderada por Haddad destacou no veto que o pr\u00f3prio projeto prev\u00ea multa de 150% para o caso de reincid\u00eancia de determinadas condutas, de modo que \u201cparece reconhecer a constitucionalidade de dispositivo legal que imponha multa superior a 100% do valor do tributo, a depender da gravidade da infra\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

No lado dos contribuintes, o argumento \u00e9 que a reforma nas regras de multas buscou dar maior grada\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es, com a previs\u00e3o de atenuantes e agravantes baseadas em crit\u00e9rios objetivos a respeito do comportamento do contribuinte.<\/p>\n

Uma pesquisa da FGV aponta que o Brasil tem um dos sistemas mais draconianos de san\u00e7\u00e3o aos contribuintes. E h\u00e1 cr\u00edtica de excesso de subjetivismo envolvido na atua\u00e7\u00e3o da Receita, levando a decis\u00f5es contradit\u00f3rias e falta de seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n

No caso das garantias, entre as justificativas do governo est\u00e1 que o que foi aprovado pelo Congresso altera toda a sistem\u00e1tica da lei de execu\u00e7\u00e3o fiscal, ao estabelecer que o seguro-garantia ou a fian\u00e7a banc\u00e1ria s\u00f3 teria o cond\u00e3o de garantir a parte principal da d\u00edvida e n\u00e3o incluiria os acess\u00f3rios.<\/p>\n

\u201cA Uni\u00e3o ainda n\u00e3o teria o controle sobre as contrata\u00e7\u00f5es de garantia suportadas pelo sujeito passivo nem dos valores praticados, nem da dura\u00e7\u00e3o do processo que influencia diretamente no valor do pr\u00eamio pago \u00e0 seguradora ou nos encargos pagos \u00e0 institui\u00e7\u00e3o financeira. Ademais, a impossibilidade de execu\u00e7\u00e3o imediata dessas esp\u00e9cies de garantia fragilizaria o processo de cobran\u00e7a, indo de encontro \u00e0 jurisprud\u00eancia nacional\u201d, disse a Fazenda na proposta de veto.<\/p>\n

J\u00e1 os contribuintes contestam esses argumentos e destacam que a medida n\u00e3o impede a execu\u00e7\u00e3o da garantia pela Fazenda P\u00fablica ap\u00f3s a decis\u00e3o definitiva da medida judicial, traz racionalidade ao processo e evitaria novos lit\u00edgios derivados de liquida\u00e7\u00e3o antecipada de garantias, que elevam a inseguran\u00e7a jur\u00eddica e a inefici\u00eancia\u00a0econ\u00f4mica.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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