{"id":5342,"date":"2023-12-10T00:37:33","date_gmt":"2023-12-10T03:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/camara-aprova-protocolo-para-coibir-violencia-contra-mulheres-em-bares-e-casas-noturnas\/"},"modified":"2023-12-10T00:37:33","modified_gmt":"2023-12-10T03:37:33","slug":"camara-aprova-protocolo-para-coibir-violencia-contra-mulheres-em-bares-e-casas-noturnas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/camara-aprova-protocolo-para-coibir-violencia-contra-mulheres-em-bares-e-casas-noturnas\/","title":{"rendered":"C\u00e2mara aprova protocolo para coibir viol\u00eancia contra mulheres em bares e casas noturnas"},"content":{"rendered":"

A C\u00e2mara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (6\/12) um protocolo de lei que pretende prevenir o constrangimento e a viol\u00eancia contra as mulheres nos ambientes em que s\u00e3o vendidos bebidas alco\u00f3licas, como bares, casas noturnas, shows, boates e casas de espet\u00e1culos musicais em locais fechados. Denominado de \u201dN\u00e3o \u00e9 N\u00e3o\u201d, a mat\u00e9ria, agora, segue para a san\u00e7\u00e3o do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva<\/a> (PT).<\/p>\n

No entanto, de autoria da deputada Maria do Ros\u00e1rio (PT-RS), o Projeto de Lei 3\/23 n\u00e3o aplica essas regras aos eventos em cultos ou outros locais que tenham natureza religiosa. O texto foi aprovado em agosto pelos parlamentares, mas sofreu altera\u00e7\u00f5es no Senado Federal. Por isso, a mat\u00e9ria retornou para a C\u00e2mara, que rejeitou as modifica\u00e7\u00f5es do Senado.<\/p>\n

O documento enviado \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial \u00e9 um substitutivo da deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e determina que as regras devem tamb\u00e9m ser seguidas pela organiza\u00e7\u00e3o esportiva respons\u00e1vel pela elabora\u00e7\u00e3o de competi\u00e7\u00f5es, conforme a Lei 14.597\/2023<\/a> (Lei Geral do Esporte).<\/p>\n

Para Ros\u00e1rio, a proposta envolve setor p\u00fablico e privado, criando uma cultura de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia para que toda mulher, de qualquer idade, possa frequentar um lugar sabendo que todas as pessoas lhe devem respeito acima de tudo. \u201dEsse projeto nasceu de algo muito dif\u00edcil para n\u00f3s como mulheres, como foi a viol\u00eancia contra uma mulher por parte de um jogador brasileiro de futebol e a Espanha conseguiu proteger aquela mulher\u201d, declarou.<\/p>\n

Constrangimento e viol\u00eancia<\/h3>\n

O texto determina que nos estabelecimentos haja ao menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo e manuten\u00e7\u00e3o, em lugares vis\u00edveis, de informa\u00e7\u00e3o sobre como acion\u00e1-lo, bem como dos telefones da Pol\u00edcia Militar e da Central de Atendimento \u00e0 Mulher (o Ligue 180).<\/p>\n

Al\u00e9m disso, a proposta busca coibir dois tipos de viol\u00eancia contra as mulheres. O constrangimento, que o texto descreve como qualquer insist\u00eancia, f\u00edsica ou verbal, sofrida pela mulher ap\u00f3s ter manifestado sua discord\u00e2ncia com a intera\u00e7\u00e3o. J\u00e1 a viol\u00eancia \u00e9 caracterizada como o uso da for\u00e7a, resultando em les\u00e3o, morte, dano psicol\u00f3gico, entre outros, conforme a legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n

No caso da exist\u00eancia de constrangimento, o PL menciona que os estabelecimentos poder\u00e3o adotar medidas que julgarem cab\u00edveis para preservar a dignidade, integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica das v\u00edtimas e para subsidiar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os de sa\u00fade e de seguran\u00e7a p\u00fablica eventualmente acionados. Tamb\u00e9m cita que os locais poder\u00e3o criar um c\u00f3digo pr\u00f3prio, a ser divulgado nos sanit\u00e1rios femininos, para que as mulheres possam alertar os funcion\u00e1rios do ambiente sobre a necessidade de aux\u00edlio.<\/p>\n

Menciona, ainda, que os estabelecimentos poder\u00e3o retirar o ofensor do local e impedir o seu reingresso at\u00e9 o t\u00e9rmino das atividades. J\u00e1 nos casos em que os locais notarem a ocorr\u00eancia de viol\u00eancia, o PL prop\u00f5e que, caso o estabelecimento disponha de c\u00e2meras de seguran\u00e7a, dever\u00e1 ser garantido o acesso \u00e0s imagens pela Pol\u00edcia Civil, pela per\u00edcia oficial e tamb\u00e9m aos envolvidos na situa\u00e7\u00e3o, preservando as imagens por no m\u00ednimo 30 dias.<\/p>\n

O protocolo determina que nestes casos os estabelecimentos ainda dever\u00e3o:<\/p>\n

proteger a mulher e lhe dar apoio;
\nafastar a v\u00edtima de seu agressor, inclusive de seu alcance visual, garantindo a ela a escolha de seu acompanhante;
\ncolaborar para a identifica\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis testemunhas da ocorr\u00eancia;
\nsolicitar o comparecimento da Pol\u00edcia Militar ou agente p\u00fablico competente; e
\nisolar o local espec\u00edfico onde possam existir vest\u00edgios da viol\u00eancia at\u00e9 a chegada da Pol\u00edcia Militar ou do agente p\u00fablico competente.<\/p>\n

Outros direitos e princ\u00edpios observados no PL 3\/23<\/h3>\n

O protocolo lista outros direitos das mulheres a serem observados no \u00e2mbito da preserva\u00e7\u00e3o dessa viol\u00eancia, como ser prontamente protegida pela equipe do local para relatar o constrangimento e\/ou viol\u00eancia; ser informada sobre os seus direitos; ser imediatamente afastada e protegida de seu agressor; e ter respeitadas as suas decis\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas de apoio previstas.<\/p>\n

Desse modo, o PL determina que caber\u00e1 \u00e0 mulher a defini\u00e7\u00e3o se sofreu constrangimento ou viol\u00eancia e, se ela ainda decidir deixar o local, dever\u00e1 ser acompanhada at\u00e9 o seu meio de transporte.<\/p>\n

O substitutivo da deputada Renata Abreu define a observ\u00e2ncia de outros quatro princ\u00edpios do protocolo. S\u00e3o eles o respeito ao relato da v\u00edtima sobre o constrangimento ou viol\u00eancia sofrida; a preserva\u00e7\u00e3o da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade f\u00edsica e psicol\u00f3gica da v\u00edtima; a celeridade no cumprimento do protocolo; e a articula\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os p\u00fablicos e privados para o enfrentamento ao constrangimento e \u00e0 viol\u00eancia.<\/p>\n

A respeito da articula\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os p\u00fablicos, o texto da mat\u00e9ria pressup\u00f5e que o poder p\u00fablico promover\u00e1 campanhas educativas sobre o protocolo, bem como a\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica para conscientiza\u00e7\u00e3o e para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Al\u00e9m dessas a\u00e7\u00f5es, o PL cria o selo \u201dN\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u2019 \u2013 Mulheres Seguras\u201d, que dever\u00e1 ser concedido pelo poder p\u00fablico a qualquer outro estabelecimento comercial n\u00e3o abrangido pela obrigatoriedade de cumprimento do protocolo. Desse modo, vinculada ao selo, dever\u00e1 ser divulgada uma lista dos locais que o possu\u00edrem, classificando-os como um local seguro para as mulheres.<\/p>\n

Penalidades previstas<\/h3>\n

O texto da mat\u00e9ria prev\u00ea que caso haja descumprimento parcial ou total do protocolo \u201dN\u00e3o \u00e9 n\u00e3o\u201d, haver\u00e1 uma advert\u00eancia e outras penalidades previstas em lei. J\u00e1 para as empresas que obtiverem o selo e, eventualmente, houver descumprimento do protocolo, elas o perder\u00e3o e tamb\u00e9m dever\u00e3o ser exclu\u00eddas da lista de locais seguros para as mulheres.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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