{"id":5338,"date":"2023-12-10T00:37:33","date_gmt":"2023-12-10T03:37:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/impactos-da-reforma-tributaria-para-o-produtor-rural-pessoa-fisica\/"},"modified":"2023-12-10T00:37:33","modified_gmt":"2023-12-10T03:37:33","slug":"impactos-da-reforma-tributaria-para-o-produtor-rural-pessoa-fisica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/impactos-da-reforma-tributaria-para-o-produtor-rural-pessoa-fisica\/","title":{"rendered":"Impactos da reforma tribut\u00e1ria para o produtor rural pessoa f\u00edsica"},"content":{"rendered":"

Por se tratar da forma de atividade rural mais explorada no Brasil, o presente artigo analisar\u00e1 os poss\u00edveis impactos da reforma tribut\u00e1ria<\/a>, no \u00e2mbito do consumo, conforme os enunciados da PEC 45\/2019<\/a>, para o produtor rural que mant\u00e9m sua tributa\u00e7\u00e3o como pessoa f\u00edsica.\u00a0<\/span><\/p>\n

Inicialmente, h\u00e1 de se esclarecer que a reforma tribut\u00e1ria que tramita atualmente em processo legislativo, objeto do presente artigo, n\u00e3o se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o da renda (Imposto de Renda) ou das demais contribui\u00e7\u00f5es incidentes sobre a atividade rural do produtor pessoa f\u00edsica (Funrural, Senar, RAT, Incra e Sal\u00e1rio-Educa\u00e7\u00e3o). <\/span><\/p>\n

A potencial reforma tribut\u00e1ria, em rela\u00e7\u00e3o a estes tributos, que comp\u00f5em a parcela significativa da tributa\u00e7\u00e3o rural do produtor pessoa f\u00edsica, ainda \u00e9 incipiente e dever\u00e1 ser acompanhada, com aten\u00e7\u00e3o, no decorrer dos pr\u00f3ximos anos.\u00a0<\/span><\/p>\n

A reforma tribut\u00e1ria, em comento, tem como foco o consumo e o patrim\u00f4nio, tendo como objeto: <\/span><\/p>\n

A substitui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins (pela CBS); do ICMS e do ISS (pelo IBS), do IPI (pelo IS); <\/span>
\nAmplia\u00e7\u00e3o na base de incid\u00eancia do IPVA;<\/span>
\nAltera\u00e7\u00e3o na al\u00edquota do ITCMD;<\/span>
\nCria\u00e7\u00e3o de uma Contribui\u00e7\u00e3o Estadual e Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o de Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (CIDE) sobre importa\u00e7\u00e3o, produ\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens que tenham industrializa\u00e7\u00e3o incentivada na Zona Franca de Manaus.<\/span><\/p>\n

Atualmente, a tributa\u00e7\u00e3o do consumo e do patrim\u00f4nio para a atividade rural do produtor rural pessoa f\u00edsica abrange o ICMS, IPVA, ITCMD e as contribui\u00e7\u00f5es aos Fundos Estaduais ou Taxas. O produtor rural pessoa f\u00edsica n\u00e3o \u00e9 tributado pela contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins.<\/span><\/p>\n

No regime tribut\u00e1rio atual, ao que se refere ao ICMS, em fun\u00e7\u00e3o da sua seletividade, a mercadoria \u00e9 tributada de acordo com sua essencialidade, assim, quanto mais imprescind\u00edvel for o produto, menor ser\u00e1 a al\u00edquota ou a base de c\u00e1lculo. Tais regramentos, para o agroneg\u00f3cio, est\u00e3o previstos nos Conv\u00eanios ICMS 52\/1991 e 100\/1997, que reduz a base de c\u00e1lculo para sa\u00eddas interestaduais de insumos agropecu\u00e1rios, tais como sementes, herbicidas e adubo, dentre outros. <\/span><\/p>\n

Havendo, ainda, as hip\u00f3teses de isen\u00e7\u00f5es nas sa\u00eddas internas de leite cru, pasteurizado ou reidratado ou sa\u00eddas de gado, coelho e aves para abate, previstas no RICMS\/SP. Bem como, o direito ao cr\u00e9dito de ICMS, por meio do sistema e-CredRural, al\u00e9m das hip\u00f3teses de diferimento do imposto, indispens\u00e1veis para as transa\u00e7\u00f5es e a log\u00edstica da produ\u00e7\u00e3o rural.\u00a0<\/span><\/p>\n

No \u00e2mbito do ITCMD, os percentuais de al\u00edquota podem atingir o m\u00e1ximo de 8% (consoante a Resolu\u00e7\u00e3o 9\/1992). S\u00e3o cobrados pelo Estado onde se processa o invent\u00e1rio ou onde est\u00e1 localizado o im\u00f3vel. Em S\u00e3o Paulo, a al\u00edquota \u00fanica aplicada \u00e9 de 4%, mas h\u00e1 outros Estados, como em Santa Catarina, que j\u00e1 aplicam a al\u00edquota de 8%, e, outros que possuem al\u00edquotas progressivas como a do Mato Grosso, e outros com al\u00edquotas diferenciadas para antecipa\u00e7\u00e3o de leg\u00edtima e heran\u00e7a, como o Mato Grosso do Sul.<\/span><\/p>\n

Em rela\u00e7\u00e3o ao IPVA, suas al\u00edquotas s\u00e3o aplicadas de forma espec\u00edfica por cada Estado e s\u00e3o diferenciadas em fun\u00e7\u00e3o do tipo e da utiliza\u00e7\u00e3o do ve\u00edculo, n\u00e3o incidindo sobre tratores, aeronaves e m\u00e1quinas agr\u00edcolas.\u00a0\u00a0Em 2023, por exemplo, prevaleceu em S\u00e3o Paulo a al\u00edquota de 2% para caminhonetes e 1,5% para caminh\u00f5es, ve\u00edculos muito utilizados no agroneg\u00f3cio.\u00a0<\/span><\/p>\n

Consoante o texto da PEC 45\/2019 aprovado pelo Senado<\/a>\u00a0que retornou para a C\u00e2mara dos Deputados<\/a> para nova vota\u00e7\u00e3o, o ITCMD passa a ser compet\u00eancia do Estado em que o <\/span>de cujus<\/span> era domiciliado. Essa mudan\u00e7a poder\u00e1 fomentar uma mudan\u00e7a de domic\u00edlio para locais com percentual de al\u00edquota menor. <\/span><\/p>\n

Importante observar que a altera\u00e7\u00e3o de domic\u00edlio deve ser de forma definitiva, caso contr\u00e1rio, poder\u00e1 estar sujeito a questionamentos por parte das autoridades fiscais. Outra mudan\u00e7a \u00e9 a progressividade que passar\u00e1 a ser obrigat\u00f3ria, em raz\u00e3o do quinh\u00e3o ou do legado.\u00a0<\/span><\/p>\n

O IPVA passa a incidir sobre ve\u00edculos automotores terrestres, aqu\u00e1ticos e a\u00e9reos, excetuados as aeronaves agr\u00edcolas, embarca\u00e7\u00f5es de pessoa f\u00edsica que pratique pesca industrial, tratores e m\u00e1quinas agr\u00edcolas. N\u00e3o abarcou as caminhonetes ou os caminh\u00f5es muito utilizados pelos produtores rurais pessoas f\u00edsicas. Al\u00e9m disso, o IPVA passar\u00e1 a ter al\u00edquotas diferenciadas em rela\u00e7\u00e3o ao tipo, valor, utiliza\u00e7\u00e3o e impacto ambiental, o que hoje n\u00e3o \u00e9 previsto.<\/span><\/p>\n

O produtor rural pessoa f\u00edsica que obtiver receita anual inferior a R$ 3.600.000,00, atualizada anualmente pelo IPCA, poder\u00e1 optar por ser contribuinte da CBS e do IBS. Caso n\u00e3o opte por ser contribuinte, o adquirente de seus bens e seus servi\u00e7os ter\u00e3o direito a um cr\u00e9dito presumido.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse cr\u00e9dito presumido tem como objetivo permitir a apropria\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos n\u00e3o aproveitados pelo produtor rural n\u00e3o contribuinte e poder\u00e1 ser revisado anualmente. Importante destacar que o cr\u00e9dito presumido ser\u00e1 menor que o cr\u00e9dito ordin\u00e1rio, o que pode for\u00e7ar o produtor rural pessoa f\u00edsica a optar por ser contribuinte dos novos tributos para obter um melhor pre\u00e7o na venda dos seus produtos ou servi\u00e7os. <\/span><\/p>\n

Com isso, o produtor rural pessoa f\u00edsica dever\u00e1 ter que atender a obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que culminar\u00e3o em maior burocracia e custos administrativos, o que \u00e9 contr\u00e1rio ao que ficou estabelecido em rela\u00e7\u00e3o aos crit\u00e9rios para obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que deveriam visar sua simplifica\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Outro ponto de aten\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o ao IBS e CBS \u00e9 a n\u00e3o incid\u00eancia sobre as exporta\u00e7\u00f5es, assegurado ao exportador a manuten\u00e7\u00e3o e o aproveitamento dos cr\u00e9ditos relativos \u00e0s opera\u00e7\u00f5es em que seja adquirente de bens. Esse benef\u00edcio de manuten\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito n\u00e3o est\u00e1 expresso em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es indiretas que s\u00e3o as mais comumente adotadas pelo produtor rural pessoa f\u00edsica. Essa escolha serve para evitar burocracias vinculadas \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o, ou seja, quando o produtor rural pessoa f\u00edsica exporta, o faz atrav\u00e9s de uma <\/span>trading <\/span>ou terceiro.\u00a0<\/span><\/p>\n

Vale destacar que os percentuais de al\u00edquotas tanto da CBS como do IBS n\u00e3o est\u00e3o determinados na PEC, nem mesmo um limite. Como o produtor rural pessoa f\u00edsica atualmente n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da Cofins, bem como o ICMS incidente, e est\u00e1 envolto em benef\u00edcios fiscais, a depender do percentual da al\u00edquota da CBS e do IBS, poder\u00e1 resultar em um aumento significativo da carga tribut\u00e1ria. <\/span><\/p>\n

O desconhecimento do percentual pode significar acr\u00e9scimo mesmo com a redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquota de 60% prevista para os alimentos destinados ao consumo humano; produtos agropecu\u00e1rios, aqu\u00edcolas, pesqueiros, florestais e extrativistas vegetais <\/span>in natura<\/span>; insumos agropecu\u00e1rios e aqu\u00edcolas. Podendo essa redu\u00e7\u00e3o de 60% ser aumentada para 100%\u00a0 para os produtos hort\u00edcolas, frutas e ovos.\u00a0<\/span><\/p>\n

Esse aumento n\u00e3o ocorrer\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o aos produtos constantes da Cesta B\u00e1sica Nacional de Alimentos, a qual foi criada e considerar\u00e1 a diversidade regional e cultural de alimenta\u00e7\u00e3o do pa\u00eds e garantir\u00e1 uma alimenta\u00e7\u00e3o saud\u00e1vel e nutricionalmente adequada, em conson\u00e2ncia com o direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o previsto no art. 6\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/span><\/p>\n

Os produtos que compor\u00e3o essa cesta ser\u00e3o definidos em Lei Complementar e ter\u00e3o as al\u00edquotas tanto da CBS como do IBS reduzidas a zero. Al\u00e9m da Cesta B\u00e1sica Nacional, foi criada a Cesta B\u00e1sica estendida com outros alimentos, em que se aplicar\u00e3o tamb\u00e9m a redu\u00e7\u00e3o \u00e0 al\u00edquota zero.\u00a0<\/span><\/p>\n

Al\u00e9m disso, a compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos pagos na etapa anterior ser\u00e1 determinada por Lei Complementar, que pode vincular \u00e0 verifica\u00e7\u00e3o do efetivo recolhimento. Essa verifica\u00e7\u00e3o implica em mais uma a\u00e7\u00e3o nova que o produtor rural pessoa f\u00edsica hoje n\u00e3o tem. Ainda em rela\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito, caso o produtor rural pessoa f\u00edsica opte em ser contribuinte e acumule cr\u00e9ditos, n\u00e3o est\u00e3o estipulados na PEC a forma e prazo para ressarcimento desses cr\u00e9ditos, que ficou a cargo tamb\u00e9m da Lei Complementar. Nesse mesmo patamar de preocupa\u00e7\u00e3o, encontra-se a devolu\u00e7\u00e3o desses tributos a pessoas f\u00edsicas com objetivo de reduzir as desigualdades de renda.<\/span><\/p>\n

Essas s\u00e3o as considera\u00e7\u00f5es preliminares em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 CBS e ao IBS, com vig\u00eancia prevista para 2026, cujo per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ocorrer\u00e1 at\u00e9 2033.<\/span><\/p>\n

*<\/p>\n

Este artigo \u00e9 parte integrante da s\u00e9rie \u201cA reforma tribut\u00e1ria por elas\u201d. A s\u00e9rie, sob a coordena\u00e7\u00e3o de Luiza Leite, faz parte do projeto \u201cMulheres no Tribut\u00e1rio\u201d<\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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