{"id":5326,"date":"2023-12-10T00:37:32","date_gmt":"2023-12-10T03:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/regras-de-integridade-corporativa-determinarao-sobrevivencia-de-casas-de-apostas\/"},"modified":"2023-12-10T00:37:32","modified_gmt":"2023-12-10T03:37:32","slug":"regras-de-integridade-corporativa-determinarao-sobrevivencia-de-casas-de-apostas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/regras-de-integridade-corporativa-determinarao-sobrevivencia-de-casas-de-apostas\/","title":{"rendered":"Regras de integridade corporativa determinar\u00e3o sobreviv\u00eancia de casas de apostas"},"content":{"rendered":"

O plen\u00e1rio da C\u00e2mara aprovou, no \u00faltimo m\u00eas de setembro, o PL 3626\/2023, que altera a MP 2158-35\/2001, a Lei 5.768\/1971<\/a>, a Lei 13.756\/2018 e estabelece diretrizes e regras para a explora\u00e7\u00e3o da loteria de apostas de quota fixa, regulamentando, assim, a atividade das empresas de \u201cbetting\u201d no Brasil. O PL ainda incorporou a MP 1182\/2023<\/a>, a qual vem regulamentando o tema at\u00e9 o presente momento.\u00a0<\/span><\/p>\n

A relev\u00e2ncia da ind\u00fastria de apostas esportivas online para o esporte brasileiro, especialmente no futebol, \u00e9 ineg\u00e1vel. As empresas de \u201cbetting\u201d s\u00e3o onipresentes, com seus logotipos abundando os intervalos comerciais da televis\u00e3o aberta, fechada, meios digitais, redes sociais, placas publicit\u00e1rias em est\u00e1dios, batizando campeonatos e presentes nas camisas dos clubes que disputam as S\u00e9ries A, B, C e D do Campeonato Brasileiro de Futebol. Dos 124 times que disputam alguma divis\u00e3o nacional em 2023, aproximadamente 70% t\u00eam patroc\u00ednio de alguma plataforma de apostas, muitos com patroc\u00ednios m\u00e1steres que ocupam o espa\u00e7o mais nobre da camisa dos times e empresas do segmento, figurando entre os maiores anunciantes do Brasil.\u00a0<\/span><\/p>\n

O tamanho dessa ind\u00fastria \u00e9 palp\u00e1vel, mas a aus\u00eancia de dados oficiais sistematizados e organizados decorrentes da falta de regulamenta\u00e7\u00e3o do setor dificulta a apura\u00e7\u00e3o de certos dados que comumente nos deparamos, como o volume de apostas e pr\u00eamios pagos, que supostamente movimentar\u00e1 entre R$ 120 e R$ 150 bilh\u00f5es at\u00e9 o final de 2023 \u2013 o que credenciaria o Brasil a se tornar um dos maiores mercados globais \u2013 ou o n\u00famero real de operadores, dentre \u201cwhite labels\u201d e priorit\u00e1rios, que pode variar de algumas centenas a alguns milhares a depender da fonte consultada.\u00a0<\/span><\/p>\n

Qualquer que seja o real n\u00famero de operadores, ele \u00e9 superlativo e superior em muitas vezes ao n\u00famero de empresas atuantes em mercados mais maduros, o que resulta em alta pulveriza\u00e7\u00e3o das receitas. Certo estudo aponta que 35% das empresas t\u00eam faturamento anual entre R$ 5 milh\u00f5es e R$ 50 milh\u00f5es, enquanto apenas 15% faturam mais de R$ 50 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Dados que, se corretos, d\u00e1 raz\u00e3o \u00e0 cr\u00edtica generalizada do mercado em rela\u00e7\u00e3o ao valor de outorga de R$ 30 milh\u00f5es para cada canal eletr\u00f4nico (ou dom\u00ednio de internet) a ser operado a serem pagos a cada tr\u00eas anos e os 18% sobre o Gross Gaming Revenue (GGR) destinados \u00e0 seguridade social e outros benefici\u00e1rios, que poderiam inviabilizar a continuidade da opera\u00e7\u00e3o da grande maioria das casas de apostas atualmente em opera\u00e7\u00e3o. Sob a perspectiva dos elevados custos para a regulariza\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es brasileiras, um efeito imediato esperado da regulamenta\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 o in\u00edcio do movimento de consolida\u00e7\u00e3o do mercado, seja atrav\u00e9s de fus\u00f5es e aquisi\u00e7\u00f5es, com muitos deles envolvendo grandes players mundiais, ou aportes pelos fundos de investimento.\u00a0<\/span><\/p>\n

Nesse movimento de regulamenta\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o do mercado, um fator que ser\u00e1 determinante na defini\u00e7\u00e3o das empresas de apostas esportivas, que continuar\u00e3o a atuar de forma regular no Brasil, ser\u00e1 a implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, procedimentos e controles internos exigidos pela PL.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Atuando com base nas licen\u00e7as emitidas em jurisdi\u00e7\u00f5es onde muitas vezes os mecanismos de controle interno exigidos s\u00e3o menos restritos do que no Brasil, a esmagadora maioria das \u201cbets\u201d que desejarem continuar a atuar no pa\u00eds de forma regular precisar\u00e3o se adaptar aos padr\u00f5es globais de controles internos exigidos pelo PL.<\/span><\/p>\n

Nesse sentido, o desafio das \u201cbets\u201d parece ser maior do que o imposto \u00e0s empresas brasileiras atuantes em outras ind\u00fastrias \u2013 que em sua grande maioria tamb\u00e9m ainda engatinham no processo de implementar pol\u00edticas internas de controle efetivas \u2013 dado que o espectro de \u00e1reas a serem cobertas nos termos do artigo 8\u00ba \u00e9 amplo, englobando pol\u00edticas, procedimentos e controles internos de atendimento a apostadores e ouvidoria (inciso I), de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 lavagem de dinheiro, ao financiamento do terrorismo e \u00e0 prolifera\u00e7\u00e3o de armas de destrui\u00e7\u00e3o em massa (inciso II), jogo respons\u00e1vel e preven\u00e7\u00e3o de ludopatia (inciso III), al\u00e9m de integridade de apostas e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 manipula\u00e7\u00e3o de resultados e outras fraudes (inciso IV), que deve englobar mecanismos de reporte a autoridades p\u00fablicas (artigo 35), al\u00e9m da necessidade de disponibiliza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua de informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, operacionais, econ\u00f4mico-financeiras e cont\u00e1beis, de dados, de documentos, de certifica\u00e7\u00f5es, de certid\u00f5es e de relat\u00f3rios ao Minist\u00e9rio da Fazenda (artigo 34), al\u00e9m de ser aderente \u00e0 Lei 13.709\/2018 (Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais \u2013 LGPD<\/a>).<\/span><\/p>\n

Viola\u00e7\u00e3o a tais obriga\u00e7\u00f5es ir\u00e1 expor os operadores de apostas de quota fixa \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas previstas no artigo 41, que incluem advert\u00eancia, multa de at\u00e9 R$ 2 bilh\u00f5es por infra\u00e7\u00e3o, a suspens\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es por at\u00e9 180 dias, a cassa\u00e7\u00e3o da autoriza\u00e7\u00e3o, dentre outras penalidades e ainda \u00e0s medidas acautelat\u00f3rias que podem ser impostas antes da finaliza\u00e7\u00e3o do processo administrativo sancionador que incluem, dentre outras coisas, a possibilidade de manter a empresa temporariamente inoperante.\u00a0<\/span><\/p>\n

Para a empresa construir um sistema de integridade corporativo de acordo com os padr\u00f5es exigidos pelo PL \u00e9 necess\u00e1rio or\u00e7amento, equipes, equipamentos e softwares pr\u00f3prios. Deve-se, no entanto, ter em mente que o valor envolvido para a sua cria\u00e7\u00e3o \u00e9 consideravelmente menor do que os custos da n\u00e3o-conformidade, na medida em que a inconformidade pode significar at\u00e9 a descontinuidade das atividades da casa de apostas no Brasil. <\/span><\/p>\n

O assunto \u00e9 ainda mais sens\u00edvel no caso de casas de players globais, posto que san\u00e7\u00f5es aplicadas no Brasil, mesmo que n\u00e3o seja demasiadamente grave a ponto de provocar o encerramento das atividades brasileiras, podem resultar em preju\u00edzos nas opera\u00e7\u00f5es de outras jurisdi\u00e7\u00f5es que podem ir al\u00e9m do dano reputacional. A montagem da estrutura adequada de integridade corporativa, portanto, n\u00e3o deve ser encarada como um custo, mas um investimento para evitar a perda de valores ainda mais significativos.\u00a0\u00a0<\/span><\/p>\n

Dado o atual est\u00e1gio legislativo em que se encontra o PL, o assunto \u00e9 premente. E para o enfoque hol\u00edstico e abordagem multidisciplinar que o tema exige, preparamos uma s\u00e9rie de artigos abordando diferentes aspectos da integridade corporativa \u00e0 luz do PL. \u00a0 <\/span><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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