{"id":5324,"date":"2023-12-10T00:37:32","date_gmt":"2023-12-10T03:37:32","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/desafios-juridicos-na-aviacao-brasileira-retrocesso-na-atualizacao-do-tema-210\/"},"modified":"2023-12-10T00:37:32","modified_gmt":"2023-12-10T03:37:32","slug":"desafios-juridicos-na-aviacao-brasileira-retrocesso-na-atualizacao-do-tema-210","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/10\/desafios-juridicos-na-aviacao-brasileira-retrocesso-na-atualizacao-do-tema-210\/","title":{"rendered":"Desafios jur\u00eddicos na avia\u00e7\u00e3o brasileira: retrocesso na atualiza\u00e7\u00e3o do Tema 210"},"content":{"rendered":"

O Brasil enfrenta um desafio persistente em honrar com seus compromissos ante aos tratados internacionais nos quais \u00e9 signat\u00e1rio, um cen\u00e1rio que, lamentavelmente, foi confirmado recentemente.<\/p>\n

Essa postura n\u00e3o apenas afeta a seguran\u00e7a jur\u00eddica e a diplomacia do pa\u00eds, mas tamb\u00e9m impacta diretamente um setor de alcance global: a avia\u00e7\u00e3o. As normas internacionais deste setor s\u00e3o pilares fundamentais para a seguran\u00e7a operacional, econ\u00f4mica e jur\u00eddica das opera\u00e7\u00f5es a\u00e9reas, destacando a import\u00e2ncia cr\u00edtica de sua aplica\u00e7\u00e3o correta e consistente no cen\u00e1rio global.<\/p>\n

Relembrar este tema \u00e9 crucial diante das transforma\u00e7\u00f5es recentes. O Brasil, como signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o de Montreal<\/a>, valida e concorda que as a\u00e7\u00f5es decorrentes de voos internacionais devem respeitar os termos da referida norma internacional, independente do dano que est\u00e1 sendo tutelado.<\/p>\n

Antes do julgamento do Tema 210, embora j\u00e1 fossemos signat\u00e1rios da referida conven\u00e7\u00e3o, adot\u00e1vamos o prazo prescricional de cinco anos, conforme estabelecido no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a>, em contraposi\u00e7\u00e3o ao prazo de dois anos preconizado pela Conven\u00e7\u00e3o de Montreal.<\/p>\n

No entanto, em 2016, a Corte Suprema determinou o prazo de dois anos para o ajuizamento de a\u00e7\u00f5es envolvendo o transporte a\u00e9reo internacional, alinhando-se com a Conven\u00e7\u00e3o e sinalizando o compromisso em respeitar os termos do tratado, um passo respeitoso do Brasil no \u00e2mbito global. Contudo, a comemora\u00e7\u00e3o foi breve.<\/p>\n

A estabilidade foi passageira, j\u00e1 que em meados de 2021, decis\u00f5es da mesma Corte passaram a argumentar, de forma contradit\u00f3ria, no sentido de que o Tema 210 n\u00e3o englobava o dano extrapatrimonial.<\/p>\n

Segundo essas decis\u00f5es, o prazo prescricional de dois anos aplicava-se somente \u00e0s hip\u00f3teses de danos materiais, enquanto o dano moral permaneceria sujeito ao prazo de cinco anos estabelecido na legisla\u00e7\u00e3o consumerista.<\/p>\n

Uma vez mais, a inseguran\u00e7a jur\u00eddica dominou o pa\u00eds. Tribunais divergiam, alguns mantendo o prazo de dois anos e outros aplicando o prazo de cinco anos. Os passageiros, que deveriam ser protegidos, ficavam \u00e0 merc\u00ea do acaso. Alguns viram suas indeniza\u00e7\u00f5es veementemente negadas com base na decis\u00e3o do STF, enquanto outros se deparavam com essa nova interpreta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n

Importante relembrar que, conforme o pr\u00f3prio Supremo ponderou no julgamento do Tema 210, o artigo 178 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a> prev\u00ea que \u201ca lei dispor\u00e1 sobre a ordena\u00e7\u00e3o dos transportes a\u00e9reo, aqu\u00e1tico e terrestre, devendo, quanto \u00e0 ordena\u00e7\u00e3o do transporte internacional, observar os acordos firmados pela Uni\u00e3o, atendido o princ\u00edpio da reciprocidade\u201d.<\/p>\n

No referido julgamento, n\u00e3o havia qualquer distin\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da norma. O que se considerou, na ocasi\u00e3o, foi o simples fato de o Brasil ter firmado o acordo internacional e, portanto, anuir com as normas ali dispostas. O dano tutelado, se material ou extrapatrimonial, n\u00e3o foi objeto de discuss\u00e3o, que girou em torno somente da aplica\u00e7\u00e3o da ordena\u00e7\u00e3o ao transporte internacional.<\/p>\n

Logo, o que foi definido pela Corte no tocante ao transporte internacional, foi que a legisla\u00e7\u00e3o deve obedecer aos acordos estabelecidos pela Uni\u00e3o, em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio da reciprocidade.<\/p>\n

No ARE 766.618\/SP, a Corte decidiu por aplicar o prazo espec\u00edfico estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o de Montreal, ou seja, dois anos, em um caso que buscava apenas indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral relacionada a problema em voo internacional.<\/p>\n

Entretanto, de forma lastim\u00e1vel e retrato de um retrocesso, vemos um movimento de arrependimento, agora consolidado na Suprema Corte, que no final de novembro revisitou o Tema 210 e, em um movimento controverso e que alimenta a inseguran\u00e7a jur\u00eddica, para estabelecer uma atualiza\u00e7\u00e3o, afirmando agora explicitamente que o entendimento presente n\u00e3o se estende aos danos extrapatrimoniais.[1]<\/p>\n

A atualiza\u00e7\u00e3o, que ganha contornos de uma nova tese jur\u00eddica, \u00e9 surpreendente. Se o que est\u00e1 sujeito \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 a busca por repara\u00e7\u00e3o, \u00e9 no m\u00ednimo curioso como os ministros agora afirmam que somente a busca por repara\u00e7\u00e3o material est\u00e1 sujeita \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o com base nas regras da conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Em mais uma oportunidade, o setor a\u00e9reo \u2013 que segue par\u00e2metros econ\u00f4micos e regulamenta\u00e7\u00f5es internacionais distintas e peculiares \u2013 tratado dentro dos padr\u00f5es ordin\u00e1rios adotados para rela\u00e7\u00f5es de consumo de setores gen\u00e9ricos e n\u00e3o regulados.<\/p>\n

Em meio a idas e vindas judiciais, a aplica\u00e7\u00e3o inconsistente das normas internacionais de avia\u00e7\u00e3o no Brasil gera incerteza e inseguran\u00e7a jur\u00eddica. As oscila\u00e7\u00f5es nas decis\u00f5es judiciais, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos prazos prescricionais para a\u00e7\u00f5es decorrentes de voos internacionais, n\u00e3o apenas afetam a confian\u00e7a dos passageiros, mas tamb\u00e9m t\u00eam impactos significativos para o setor a\u00e9reo brasileiro e sua expans\u00e3o.<\/p>\n

\u00c9 preciso urg\u00eancia na garantia de uma aplica\u00e7\u00e3o coerente e est\u00e1vel das normas internacionais pelo Brasil, visando preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica. \u00c9 fundamental um di\u00e1logo construtivo e uma revis\u00e3o cuidadosa das interpreta\u00e7\u00f5es divergentes, em busca da harmoniza\u00e7\u00e3o entre as leis nacionais e os tratados internacionais dos quais somos signat\u00e1rios.<\/p>\n

Somente com essa abordagem alinhada e com um esfor\u00e7o conjunto ser\u00e1 poss\u00edvel assegurar a prote\u00e7\u00e3o dos direitos dos passageiros, preservar a credibilidade do Brasil no contexto internacional e proporcionar um ambiente jur\u00eddico est\u00e1vel e previs\u00edvel para a avia\u00e7\u00e3o brasileira que necessita de bases s\u00f3lidas e alinhadas ao contexto mundial para um avan\u00e7o exponencial.<\/p>\n

[1] http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm<\/a><\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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