{"id":5308,"date":"2023-12-06T00:04:07","date_gmt":"2023-12-06T03:04:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/saf-cvm-e-o-cade-novas-intersecoes\/"},"modified":"2023-12-06T00:04:07","modified_gmt":"2023-12-06T03:04:07","slug":"saf-cvm-e-o-cade-novas-intersecoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/2023\/12\/06\/saf-cvm-e-o-cade-novas-intersecoes\/","title":{"rendered":"SAF, CVM e o Cade: novas interse\u00e7\u00f5es?"},"content":{"rendered":"

As Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF<\/a>) foram introduzidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro em 2021, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.193<\/a>. Por estarem imersas em ambiente que move paix\u00f5es e dinheiro, a sua institui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica despertam os interesses de torcedores, investidores, operadores do direito e das finan\u00e7as, profissionais integrantes da ind\u00fastria do futebol, agentes de mercado, e das pr\u00f3prias SAF.<\/p>\n

O advento da SAF viabiliza o acesso ao mercado financeiro e de capitais no Brasil. As formas atuais de financiamento da atividade no pa\u00eds continuaram sendo subs\u00eddios estatais e empr\u00e9stimos com institui\u00e7\u00f5es que operam em ambientes estressados, o que, nas palavras de Rodrigo Monteiro de Castro[1]<\/a>, culminou na \u201cforma\u00e7\u00e3o de um enorme passivo social e financeiro, contabilizado em d\u00edvidas bilion\u00e1rias, cujo \u00f4nus \u00e9 distribu\u00eddo, em \u00faltima an\u00e1lise, aos contribuintes\u201d.<\/p>\n

Assim, a Lei das SAF passou a possibilitar o acesso aos mecanismos mais sofisticados de capitaliza\u00e7\u00e3o, financiamento e tratamento de d\u00edvidas pelo mercado do futebol. Al\u00e9m disso, representou a cria\u00e7\u00e3o de um mercado com regras claras de governan\u00e7a, controle e transpar\u00eancia.<\/p>\n

A pergunta deste artigo \u00e9 a seguinte: h\u00e1 novas interse\u00e7\u00f5es das SAF com a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM<\/a>), concernente ao mercado de capitais, e com o Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica (Cade<\/a>), relativa do direito antitruste? \u00c9 o que se passa a apresentar.<\/p>\n

Especificamente quanto ao mercado de capitais e \u00e0 CVM, em 21 de agosto de 2023 a autarquia emitiu o Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 41, que tem por objeto a orienta\u00e7\u00e3o dos interessados sobre (i) a disciplina das SAF que se constituam como companhias abertas e (ii) a converg\u00eancia da Lei das Sociedades por A\u00e7\u00f5es (Lei 6.404) e da Lei da CVM (Lei 6.835) com a Lei da SAF.<\/p>\n

Incialmente, o Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o exp\u00f5e o papel da SAF para o desenvolvimento da atividade econ\u00f4mica ligada ao futebol, constituindo poderoso instrumento para o seu financiamento e capitaliza\u00e7\u00e3o por meio do mercado de capitais. Em seguida, destaca algumas inova\u00e7\u00f5es da reg\u00eancia da SAF em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s demais sociedades an\u00f4nimas abertas. Em primeiro lugar, apresenta a obrigatoriedade, aplic\u00e1vel \u00e0s SAF, de emiss\u00e3o de a\u00e7\u00f5es ordin\u00e1rias de Classe A, que ser\u00e3o de subscri\u00e7\u00e3o exclusiva pelo clube ou pela pessoa jur\u00eddica original constituinte. A deten\u00e7\u00e3o de tais a\u00e7\u00f5es confere ao titular direitos inerentes \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de clube ou pessoa jur\u00eddica origin\u00e1ria, como a delibera\u00e7\u00e3o sobre a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o do time e a modifica\u00e7\u00e3o dos seus signos identificativos. Assim, a CVM entende que as a\u00e7\u00f5es Classe A n\u00e3o poder\u00e3o ser negociadas em bolsa ou em balc\u00e3o, considerando a impossibilidade de que sejam alienadas a terceiros.<\/p>\n

Al\u00e9m das a\u00e7\u00f5es Classe A, as SAF poder\u00e3o emitir outro tipo de valor mobili\u00e1rio pr\u00f3prio, que \u00e9 a deb\u00eanture-fut. Trata-se de instrumento espec\u00edfico de financiamento para a SAF, e os recursos dela provenientes ser\u00e3o necessariamente alocados no desenvolvimento de atividades ou no pagamento de despesas relacionadas \u00e0s atividades t\u00edpicas de SAF. Nos termos do Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o da CVM, a emiss\u00e3o da deb\u00eanture-fut n\u00e3o exclui a possibilidade de emiss\u00e3o de deb\u00eantures \u201ctradicionais\u201d, ainda que concomitantemente, pela SAF.<\/p>\n

Outra previs\u00e3o que se aplica exclusivamente \u00e0 SAF, e n\u00e3o \u00e0s outras companhias abertas, \u00e9 a de que o seu acionista controlador n\u00e3o poder\u00e1 deter participa\u00e7\u00e3o, direta ou indireta, em outra SAF. Nos Estados Unidos, veda\u00e7\u00e3o similar \u00e9 prevista na Se\u00e7\u00e3o 8 do Clayton Act<\/em>, que prev\u00ea que os interlocking directorates<\/em> (\u201cdiretorias cruzadas\u201d ou \u201cconselhos entrela\u00e7ados\u201d) constituem il\u00edcito concorrencial per se<\/em>. No Brasil, a Lei das SAF \u00e9 inovadora ao prever a veda\u00e7\u00e3o an\u00e1loga ao interlocking directorate<\/em>, trazendo ao nosso ordenamento jur\u00eddico essa tem\u00e1tica que est\u00e1 muito em voga naquele pa\u00eds, tendo sido inclu\u00edda como priorit\u00e1ria pela Federal Trade Comission \u2013 FTC<\/em> em 2021[2]<\/a>.<\/p>\n

Trata-se de regra que se deve \u00e0 pr\u00f3pria natureza da atividade futebol\u00edstica, visando coibir abusos tanto em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 din\u00e2mica do esporte quanto em rela\u00e7\u00e3o a aspectos concorrenciais. Aqui, \u00e9 interessante notar que a concorr\u00eancia entre as SAF\u00b4s vai al\u00e9m da tradicional concorr\u00eancia de mercado, envolvendo aspectos esportivos e emocionais dos torcedores \u2013 e potenciais investidores, o que justifica a exist\u00eancia de regras espec\u00edficas para as empresas atuantes nesse mercado.<\/p>\n

O Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o da CVM tamb\u00e9m destaca desafios que poder\u00e3o ser enfrentados pela SAF que venha a operar no mercado de capitais, como as peculiaridades que adv\u00eam do seu dever de informa\u00e7\u00e3o enquanto sociedade an\u00f4nima sui generis<\/em>. A SAF que atue no mercado de capitais reunir\u00e1 o interesse n\u00e3o s\u00f3 dos t\u00edpicos investidores em a\u00e7\u00f5es, mas tamb\u00e9m de torcedores que poder\u00e3o direcionar suas escolhas de investimento n\u00e3o em motivos racionais, mas em paix\u00f5es inerentes \u00e0 torcida de futebol.<\/p>\n

Nesse sentido, a CVM destaca em seu Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o a recomenda\u00e7\u00e3o de que \u201cas SAF e aqueles que as estejam assessorando em ofertas p\u00fablicas a dedicarem especial aten\u00e7\u00e3o \u00e0 descri\u00e7\u00e3o de fatores de risco das ofertas e dos emissores, bem como ao uso nos documentos da oferta de linguagem clara, concisa, objetiva e balanceada na \u00eanfase a informa\u00e7\u00f5es positivas e negativas, que auxiliem investidores a formar criteriosamente sua decis\u00e3o de investimento\u201d.<\/p>\n

Ainda assim, \u00e9 certo que o forte vi\u00e9s emocional que poder\u00e1 direcionar a compra de a\u00e7\u00f5es por torcedores de SAF de capital aberto implica consequ\u00eancias no mercado de capitais como um todo. O ambiente da bolsa de valores, que \u00e9 regido \u2013 pelo menos em tese \u2013 pela racionalidade da tomada de decis\u00e3o de investimento, passar\u00e1 a conviver com as paix\u00f5es t\u00edpicas do mercado em que a SAF se insere.<\/p>\n

Para um torcedor, de fato, a escolha pela aquisi\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es de seu time do cora\u00e7\u00e3o poder\u00e1 representar mais do que uma op\u00e7\u00e3o de investimento, mas uma forma de colaborar para o sucesso de seu clube. Nesse ponto, a CVM destaca em seu Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o que \u201cn\u00e3o obstante esse ser um comportamento leg\u00edtimo por parte do investidor, os profissionais que atuam na cadeia de distribui\u00e7\u00e3o do produto n\u00e3o devem explorar esse lado passional para fins de promo\u00e7\u00e3o da oferta p\u00fablica\u201d. Embora o alerta seja essencial, \u00e9 prov\u00e1vel que o tema venha a despertar quest\u00f5es relacionadas \u00e0 responsabilidade dos distribuidores de oferta de valores mobili\u00e1rios e \u00e0 concorr\u00eancia no mercado de capitais.<\/p>\n

Ainda no \u00e2mbito da presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, destaca-se o desafio inerente \u00e0 SAF no que diz respeito ao dever de divulga\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e eventuais que incumbe a todas as sociedades abertas. Diferentemente de outros tipos de companhias abertas, a SAF, por estarem inseridas no mercado do futebol, est\u00e1 sujeita a intensa divulga\u00e7\u00e3o de not\u00edcias, verdadeiras e falsas, pelos mais diversos meios de comunica\u00e7\u00e3o. Assim, surge a quest\u00e3o relativa \u00e0 dificuldade de se identificar quais informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos e fatos relevantes nesse mercado, devendo ser divulgadas e esclarecidas pela SAF. Certamente ser\u00e1 peculiar, no caso da SAF, a identifica\u00e7\u00e3o de quais atos e fatos s\u00e3o capazes de influir na cota\u00e7\u00e3o dos valores mobili\u00e1rios e na decis\u00e3o dos seus investidores (art. 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CVM 44), despertando relevantes discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 sua responsabilidade informacional.<\/p>\n

Ainda, destaca-se do Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o a apresenta\u00e7\u00e3o do entendimento da CVM de que os fan tokens<\/em>, usados como instrumento de engajamento dos torcedores e que oferecem em troca prioridades na aquisi\u00e7\u00e3o de produtos e servi\u00e7os, n\u00e3o se enquadram como valores mobili\u00e1rios e, portanto, n\u00e3o est\u00e3o sob a compet\u00eancia da CVM. Isso porque os ganhos que eles podem gerar para os torcedores n\u00e3o se relacionam com o resultado econ\u00f4mico da atividade da SAF, aspecto essencial \u00e0 caracteriza\u00e7\u00e3o como valor mobili\u00e1rio.<\/p>\n

Da mesma forma, os s\u00edtios eletr\u00f4nicos de apostas esportivas, segundo o Parecer de Orienta\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se constituem como valores mobili\u00e1rios ou sequer como investimentos, e, portanto, as empresas respons\u00e1veis por eles n\u00e3o s\u00e3o emissoras de valores mobili\u00e1rios. Trata-se de esclarecimento importante, especialmente em raz\u00e3o da atualidade do tema das apostas esportivas, trazido \u00e0 tona pela edi\u00e7\u00e3o da MP das apostas esportivas, de n\u00ba 1.182\/2023.<\/p>\n

Mas para al\u00e9m das repercuss\u00f5es no mercado de capitais, a SAF tamb\u00e9m despertou a aten\u00e7\u00e3o do Cade e do mundo antitruste. Corrobora para isso as recentes discuss\u00f5es sobre o tema pela Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico \u2013 OCDE, que inclusive abordar\u00e1 a intersec\u00e7\u00e3o entre direito concorrencial e esporte em um dos pain\u00e9is do Latin American and Caribbean Competition Forum[3]<\/strong><\/a><\/em> que ocorreu em setembro deste ano de 2023 no Equador.<\/p>\n

Isso porque, ao se constitu\u00edrem como empresas[4]<\/a>, os clubes que adotam a forma de SAF passar\u00e3o a se submeter, quando verificados determinados requisitos previstos em lei, ao controle de estruturas do Cade. Nesse contexto, em junho de 2022, o Cade notificou os tr\u00eas clubes que, \u00e0 \u00e9poca, adotavam a forma de SAF \u2013 Cruzeiro[5]<\/a>, Botafogo[6]<\/a> e Vasco[7]<\/a> \u2013 para que prestassem informa\u00e7\u00f5es sobre a constitui\u00e7\u00e3o da SAF e a opera\u00e7\u00e3o envolvendo o ingresso de investidor. A autarquia sinalizou, inicialmente, que tanto a constitui\u00e7\u00e3o de SAF quanto as respectivas opera\u00e7\u00f5es (que envolveram, em regra, emiss\u00e3o e subscri\u00e7\u00e3o de novas a\u00e7\u00f5es) s\u00e3o atos de concentra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica que poderiam colocar em risco a livre concorr\u00eancia, e, nessa condi\u00e7\u00e3o, deveriam ser notificados previamente para aprova\u00e7\u00e3o da autarquia. Ao final, embora tenha entendido que os atos de concentra\u00e7\u00e3o praticados por SAF devem ser notificados previamente ao Cade[8]<\/a>, acabou n\u00e3o aplicando penalidades aos clubes, considerando que (i) os grupos econ\u00f4micos envolvidos nas opera\u00e7\u00f5es praticadas pelas SAF do Cruzeiro e do Botafogo[9]<\/a> n\u00e3o atingiram os crit\u00e9rios m\u00ednimos de faturamento estipulados no art. 88 da Lei 12.529\/2011 e (ii) o ato de concentra\u00e7\u00e3o do Vasco ainda n\u00e3o havia sido concretizado.<\/p>\n

Posteriormente, o Cade tamb\u00e9m analisou ato de concentra\u00e7\u00e3o envolvendo a SAF do Atl\u00e9tico Mineiro. Para aprovar a opera\u00e7\u00e3o, a SG analisou o mercado nacional de direitos de publicidade, patroc\u00ednio e\u202fmarketing\u202fde eventos esportivos em geral e o mercado de pr\u00e1tica de futebol profissional. Em seu parecer, a unidade observou que, em um cen\u00e1rio nacional, o neg\u00f3cio n\u00e3o implicaria condi\u00e7\u00f5es para o fechamento de mercados verticalmente relacionados. Em uma dimens\u00e3o estadual, a presen\u00e7a de outras 40 equipes de futebol no estado de Minas Geral refor\u00e7a a improbabilidade de preocupa\u00e7\u00f5es concorrenciais em uma an\u00e1lise geogr\u00e1fica mais restrita.[10]<\/a><\/p>\n

Diante do exposto, e cientes de que estamos apenas no in\u00edcio desse novo jogo, quest\u00f5es societ\u00e1rias do mercado de capitais e antitruste parecem se encontrar com a emo\u00e7\u00e3o do futebol. A acompanhar onde nos levar\u00e1 esse troque de passes!<\/p>\n

*<\/p>\n

As opini\u00f5es dos autores s\u00e3o pessoais e n\u00e3o necessariamente representam a percep\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es \u00e0s quais estejam vinculados.<\/em><\/p>\n

[1]<\/a> CASTRO, Rodrigo R. Monteiro. O futuro do futebol brasileiro e o Estado de Minas Gerais. Migalhas \u2013 Meio de Campo. 5\/4\/2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.migalhas.com.br\/amp\/coluna\/meio-de-campo\/384305\/o-futuro-do-futebol-brasileiro-e-o-estado-de-minas-gerais<\/a>. Acesso em 29\/8\/2023.<\/p>\n

[2]<\/a> MEDRADO, Ren\u00ea Guilherme S., ATHAYDE, Amanda, CORD\u00c3O, Catarina Lobo. Interlocking derectorates e as novas perspectivas do direito concorrencial. Jota \u2013 Concorr\u00eancia. 2\/6\/2023. Dispon\u00edvel em https:\/\/www.jota.info\/opiniao-e-analise\/artigos\/interlocking-directorates-e-as-novas-perspectivas-do-direito-concorrencial-02062023#_ftnref3<\/a>. Acesso em 29\/8\/2023.<\/p>\n

[3]<\/a> A se\u00e7\u00e3o 3 do evento, que ocorrer\u00e1 em 29\/9\/2023, explorar\u00e1 aspectos concorrenciais centrais sobre a ind\u00fastria esportiva, incluindo concorr\u00eancia na organiza\u00e7\u00e3o das ligas esportivas, direitos de transmiss\u00e3o de esportes, venda de ingressos para eventos esportivos e mercado de trabalho esportivo.<\/p>\n

Agenda dispon\u00edvel no link: https:\/\/www.oecd.org\/competition\/latinamerica\/LACCF2023-agenda-en.pdf<\/a>.<\/p>\n

Documentos sobre o tema e bibliografia sugerida pela OCDE pode ser acessada no link: https:\/\/www.oecd.org\/competition\/latinamerica\/2023forum\/.<\/p>\n

[4]<\/a> Lei n\u00ba 14.193\/2021.<\/p>\n

Art. 1\u00ba Constitui Sociedade An\u00f4nima do Futebol a companhia cuja atividade principal consiste na pr\u00e1tica do futebol, feminino e masculino, em competi\u00e7\u00e3o profissional, sujeita \u00e0s regras espec\u00edficas desta Lei e, subsidiariamente, \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e da Lei n\u00ba 9.615, de 24 de mar\u00e7o de 1998.<\/p>\n

[5]<\/a> Processo n\u00ba 08700.003312\/2022-11 CADE (Cruzeiro SAF e Tara Sports).<\/p>\n

[6]<\/a> Processo n\u00ba 08700.003313\/2022-58 CADE (Botafogo SAF e Eagle Holding).<\/p>\n

[7]<\/a> Como a venda do Vasco ao grupo 777 Partners n\u00e3o havia sido conclu\u00edda, o CADE apenas enviou of\u00edcio a esse clube com pedido de informa\u00e7\u00f5es, sem a instaura\u00e7\u00e3o de processo.<\/p>\n

[8]<\/a> Nesse sentido, o seguinte trecho da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2022\/SG-TRIAGEM AC\/SGA1\/SG\/CADE, proferida no processo instaurado em face do Botafogo SAF:<\/p>\n

\u201cCabe ao CADE, portanto, ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.193\/2021, avaliar a obrigatoriedade da notifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es que envolvam altera\u00e7\u00f5es nas rela\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias das Sociedades An\u00f4nimas do Futebol. Grupos que atinjam os crit\u00e9rios de notifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o obrigados a notificar a opera\u00e7\u00e3o ao CADE antes de sua devida implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

De modo semelhante, cabe ao CADE avaliar os impactos concorrenciais causados por opera\u00e7\u00f5es envolvendo SAF. Por mais que a Lei n\u00ba 14.193\/2021 tenha previsto dispositivo que restrinja o controle de mais de uma SAF por um mesmo grupo econ\u00f4mico (art. 4\u00b0), tais opera\u00e7\u00f5es ainda podem gerar efeitos em outros mercados relacionados ou n\u00e3o \u00e0 atividade de futebol profissional, fundamentando o controle preventivo de opera\u00e7\u00f5es.\u201d<\/p>\n

Dispon\u00edvel em: https:\/\/sei.cade.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?HJ7F4wnIPj2Y8B7Bj80h1lskjh7ohC8yMfhLoDBLddaEJqmjcnY5NkcBjqR_xIegEjQy6p3F5KQZ5LxaPDjARkbo8Cjz2g3Y4ALS5DB_WQwLZwc_nJWsOwp08PN7FoKZ<\/a>. Acesso em 29\/8\/2023.<\/p>\n

[9]<\/a> O CADE entendeu que ambas as opera\u00e7\u00f5es se caracterizaram como atos de concentra\u00e7\u00e3o, nos termos do inciso II do art. 90 da Lei n\u00ba 12.529\/2011. Por outro lado, entendeu, nos dois casos, que \u201cOs grupos econ\u00f4micos das partes envolvidas na Opera\u00e7\u00e3o, por sua vez, n\u00e3o atingiram os crit\u00e9rios m\u00ednimos de faturamento estipulados no artigo 88 da Lei 12.529\/2011\u201d, de modo que os atos de concentra\u00e7\u00e3o n\u00e3o s\u00e3o de notifica\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria.<\/p>\n

Cade. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 14\/2022\/SG-TRIAGEM AC\/SGA1\/SG\/CADE (Botafogo SAF). Dispon\u00edvel em https:\/\/sei.cade.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?HJ7F4wnIPj2Y8B7Bj80h1lskjh7ohC8yMfhLoDBLddaEJqmjcnY5NkcBjqR_xIegEjQy6p3F5KQZ5LxaPDjARkbo8Cjz2g3Y4ALS5DB_WQwLZwc_nJWsOwp08PN7FoKZ<\/a>. Acesso em 29\/8\/2023.<\/p>\n

Cade. Nota T\u00e9cnica n\u00ba 13\/2022\/SG-TRIAGEM AC\/SGA1\/SG\/CADE (Cruzeiro SAF). Dispon\u00edvel em https:\/\/sei.cade.gov.br\/sei\/modulos\/pesquisa\/md_pesq_documento_consulta_externa.php?HJ7F4wnIPj2Y8B7Bj80h1lskjh7ohC8yMfhLoDBLdda2pqKEIt6BxU-lYQvohUkl4xU65qyx9HeTOGNwzQXx8GmLvY41IitofTHSYCY3zPhIoQmiKZXi6_EQmNpLxLNO<\/a>. Acesso em 29\/8\/2023.<\/p>\n

[10]<\/a> Cade. Ato de Concentra\u00e7\u00e3o 08700.006273\/2023-87.<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

As Sociedades An\u00f4nimas do Futebol (SAF) foram introduzidas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro em 2021, com a publica\u00e7\u00e3o da Lei 14.193. Por estarem imersas em ambiente que move paix\u00f5es e dinheiro, a sua institui\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica despertam os interesses de torcedores, investidores, operadores do direito e das finan\u00e7as, profissionais integrantes da ind\u00fastria do futebol, agentes […]<\/p>\n","protected":false},"author":0,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[1],"tags":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5308"}],"collection":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5308"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5308\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5308"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5308"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/aprimora.site\/carvalhoalmeidaadvogados\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5308"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}